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63 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011

já que não houve qualquer solicitação para que esta se realizasse em reunião plenária (cfr. artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República)1.
7 — A Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, apresentou o projecto de resolução, considerando que o financiamento às escolas com contrato de associação deverá ser efectuado por ciclo de ensino e obedecer a um conjunto de regras objectivas e claras, tendo por base critérios mensuráveis, relacionados com o funcionamento de cada estabelecimento de ensino.
8 — Defendeu ainda que o financiamento público ao ensino privado não deve ser significativamente distinto e nunca superior ao financiamento do ensino público. A este respeito, considerou não ser aceitável que os critérios tenham por base o financiamento das escolas profissionais, visto tratar-se de realidades totalmente diferentes.
9 — Chamou ainda a atenção para a necessidade de serem respeitadas as relações laborais e as condições salariais dos profissionais daquelas escolas, bem como de se assegurar a qualidade pedagógica naqueles estabelecimentos de ensino.
10 — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, considerou que as recomendações ora apresentadas vão ao encontro das apreciações parlamentares que a Comissão vai discutir brevemente.
Entendeu ainda que é necessário salvaguardar esta oferta pública de ensino não estatal, cujo financiamento deverá ser considerado por percurso escolar, tendo em conta a especificidade de cada escola, dos seus custos e dos escalões em que se encontram os seus professores.
11 — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, questionou a Sr.ª Deputada Rita Rato sobre a justificação para a opção pelo ciclo de ensino e não pelo percurso escolar do aluno.
12 — A Sr.ª Deputada Ana Drago, do BE, considerou que este projecto de resolução é redundante, na medida em que prevê o financiamento por ciclo de ensino, o que foi já assumido pelo Governo no decreto-lei que aprovou sobre esta matéria — Decreto-Lei n.º 138-C/2010.
13 — A Sr.ª Deputada Paula Barros, do PS, referiu que os normativos recentemente aprovados pelo Governo correspondem a um ajuste ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, visando o cumprimento do estabelecido e a sua adaptação à realidade actual, em que se regista uma expansão da rede pública.
Considerou ainda que foi introduzido rigor, transparência e equidade no regime de financiamento das escolas com contrato de associação, acrescentando que o seu grupo parlamentar tem tido uma postura de respeito pelo espaço de negociação entre o Ministério da Educação e as estruturas representativas, pelo que mantém o interesse em que se cumpra o acordo, entretanto, celebrado.
14 — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, considerou que a questão do financiamento é importante em nome da equidade e da transparência e acrescentou que os dados apresentados pela Ministra da Educação têm evoluído ao longo do tempo, o que tem gerado grande opacidade.
15 — A Sr.ª Deputada Paula Barros, do PS, chamou a atenção para o facto de o PSD nunca ter formalizado o pedido de informação ao Ministério da Educação sobre os critérios subjacentes à recolha dos dados apresentados na Assembleia da República, dados estes que o PSD e o CDS-PP nunca aceitaram.
16 — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, referiu-se à recente audição dos representantes da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, que consideraram que o acordo entretanto celebrado não impede que o processo da apreciação parlamentar continue. Acrescentou ainda que os dados facultados pelo Ministério da Educação não são reais, porquanto não incluem, entre outros, os custos relativos aos serviços centrais, regionais e PIDDAC.
17 — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, considerou que o financiamento das escolas com contrato de associação deverá ter em conta as suas especificidades, à semelhança, aliás, do que acontece com as escolas públicas, pelo que importa conhecer os reais custos dos alunos nestas escolas.
18 — Respondendo aos comentários e às questões colocadas, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, referiu que o projecto de resolução em apreciação visa, essencialmente, defender a qualidade do ensino e das condições de trabalho do pessoal docente e não docente. Referiu ainda que a opção pelo ciclo de ensino prevê, no entanto, o equacionamento das condições. Apontou casos em que não existe oferta pública de ensino e onde as escolas com contrato de associação sofreram cortes iguais a todas as outras, o que conduzirá à degradação do ensino. 1 N.º 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».N.º 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».

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