4 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011

Parte III — Conclusões

1 – O projecto de lei n.º 368/XI (1.ª), do CDS-PP, visa alterar o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 13 de Fevereiro.
2 – O projecto de lei n.º 370/XI (1.ª), do CDS-PP, visa alterar a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção.
3 – O projecto de lei n.º 372/XI (1.ª), do CDS-PP, visa alterar a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, e altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação.
4 – Os referidos projectos de lei foram apresentados na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais, com as reservas expressas.
5 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.
6 – Nos termos aplicáveis deve o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Projecto de lei n.º 368/XI (1.ª), do CDS-PP Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro

Projecto de lei n.º 370/XI (1.ª), do CDS-PP Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção

Projecto de lei n.º 372/XI (1.ª), do CDS-PP Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, e altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação

Data de admissão: 9 de Julho de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Índice

I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III – Enquadramento legal e antecedentes IV – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V – Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Laura Costa (DAC) – António Almeida Santos e Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DIPL).