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81 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011

SAUDAÇOR Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA; SIEV Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA; Arco Ribeirinho Sul, SA; AVEIRO POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, SA; Bragança Polis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis de Bragança, SA; CacémPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacem, SA; COSTA POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, SA; GAIA POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em V. Nova de Gaia, S.A; POLIS CASTELO BRANCO, Sociedade para o Desenvolvimento Programa Polis em Castelo Branco, SA; Polis Litoral Norte, SA; Polis Litoral Ria de Aveiro, SA; Polis Litoral Ria Formosa, SA; Polis Litoral Sudoeste – Soc. para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, SA;

POLIS VILA DO CONDE, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila do Conde, SA; POLISALBUFEIRA, Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, SA; POLISGuarda, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Guarda, SA; Setúbal POLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, SA; SilvesPOLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, SA; TOMAR POLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, SA; VianaPOLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA; ViseuPOLIS Soc. para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, SA; Sodap – Sociedade de Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, SGPS, SA; Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambienta1 – CIPRL; TNSJ Teatro Nacional S. João, EPE.

Palácio de São Bento, 4 de Março de 2011.
Os Deputados: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CONCEDE ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA ADICIONAL À GEÓRGIA – SEC(2010) 1617 FINAL E COM(2010) 804 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que não se verificou), a presente iniciativa legislativa:

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