8 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

7 — (anterior n.º 6) 8 — (anterior n.º 7)»

Proposta de eliminação apresentada pelo PS

Artigo 2.º (…) (eliminado)

Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2011 O Deputado do PS, José Paulo Correia.

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PROPOSTA DE LEI N.º 38/XI (2.ª) (APROVA O REGIME DE CERTIFICAÇÃO DOS MAQUINISTAS DE LOCOMOTIVAS E COMBOIOS DO SISTEMA FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2007/59/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei supra identificada baixou à Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 27 de Setembro de 2010, tendo sido colocado em apreciação pública de 19 de Outubro a 17 de Novembro de 2010.
2 — Após a respectiva aprovação na generalidade na reunião plenária de 3 de Dezembro de 2010, baixou novamente à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para discussão e votação na especialidade.
3 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 18 de Fevereiro de 2011, propostas de alteração aos artigos 7.º, 9.º, 11.º, 14.º, 15.º, 31.º, 34.º, 39.º e 44.º e, em 23 de Fevereiro de 2011, uma alteração ao n.º 2 do artigo 14.º.
4 — A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações procedeu à discussão e votação na especialidade do texto da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas nas reuniões ordinárias de 23 de Fevereiro de 2011 (do artigo 1.º ao artigo 13.º) e de 1 de Março de 2011, no que se refere ao restante articulado.
5 — Nestas reuniões estiveram presentes todos os grupos parlamentares e intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, para apresentar os fundamentos das alterações propostas pelo PCP, e Heitor de Sousa, do BE, para se pronunciar sobre as propostas de alteração apresentadas.
6 — Após apreciação os artigos da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas mereceram a seguinte votação:

Artigo 1.º — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE; Votação em bloco dos artigos 2.º a 6.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; N.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do BE, PCP e Os Verdes; Proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 7.º apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e com os votos a favor do CDS-PP, de Os Verdes e do partido proponente;