Página 1

Sábado, 12 de Março de 2011 II Série-A — Número 102

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resoluções: — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial.
— Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade.
— Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade.
— Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).
— Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).
Projectos de lei [n.os 513 e 515/XI (2.ª)]: N.º 513/XI (2.ª) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 515/XI (2.ª) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Propostas de lei [n.º 299/X (4.ª) e n.º 38/XI (2.ª)]: N.º 299/X (4.ª) (Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 38/XI (2.ª) (Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007): — Idem.
Projectos de resolução [n.º 58/XI (1.ª) e n.º 429/XI (2.ª)]: N.º 58/XI (1.ª) (Consagra o dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 429/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a instalação de esquadras da PSP na Madeira): — Parecer do Governo Regional da Madeira.

Página 2

2 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL

A Assembleia da República nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve o seguinte:

1 — Saudar a candidatura da Arrábida a património mundial, agregando a sua riqueza natural, cultural, social e histórica numa dimensão global que lhe confere um riqueza ímpar e completa, digna de um reconhecimento universal.
2 — Recomendar que as entidades públicas nacionais manifestem o seu apoio a esta candidatura.
3 — Recomendar ao Governo que disponibilize financiamento para a valorização desta candidatura.

Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———

RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DE ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, manifestar o seu apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———

RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve o seguinte:

1 — Apoiar institucionalmente a candidatura de Arrábida a património mundial misto junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), empenhando-se na sua aprovação e reconhecendo a Arrábida como valor excepcional, científico, cultural, histórico e paisagístico que interliga a natureza com as actividades humanas tradicionais, pelas suas características naturais, a biodiversidade, os aspectos geológicos, o parque marinho e pelo seu património cultural material e imaterial.
2 — Apoiar, de acordo com as suas possibilidades, a Comissão Executiva da candidatura da Arrábida a património mundial misto.

Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———

Página 3

3 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, manifestar o seu apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———

RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO)

A Assembleia da República nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve saudar a candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) como forma de reconhecer o seu carácter excepcional, nomeadamente em termos geológicos, florísticos, faunísticos e paisagísticos, bem como os testemunhos materiais e imateriais de ordem histórica e cultural.

Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———

PROJECTO DE LEI N.º 513/XI (2.ª) (ESTABELECE O PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO DE BASE ZERO E CRIA O REGISTO NACIONAL DOS SERVIÇOS DO ESTADO DE TODO O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO)

Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

A Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 2 de Março de 2010, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.º 513/XI (2.ª), que «Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo».

Capítulo I Enquadramento jurídico

A apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.

Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidade

O presente projecto de lei pretende proceder à 5.ª alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e sucessivamente alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei Orgânica n.º 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei

Página 4

4 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

n.º 48/2010, de 19 de Outubro, através da fixação das normas gerais para o processo de Orçamentação de Base Zero (OBZ) e da criação de um registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE).
O projecto de lei em análise visa, por um lado, aditar à Lei de Enquadramento Orçamental os artigos 15.º-A a 15.º-C e, por outro, criar o Registo Nacional dos Serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE).
O projecto de lei remete para o Governo a regulamentação das alterações ora propostas – a aprovar num prazo de 90 dias – de forma a que o processo de aplicação do orçamento de base zero se inicie no ano económico de 2012, segundo os critérios aprovados nos termos do artigo 3.º.
A Constituição da República Portuguesa – artigos 227.º, n.º 1, alínea p), e 232.º, n.º 1 – e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – artigo 34.º, alínea c) – estabeleceram a existência de um orçamento regional e a respectiva competência para a sua elaboração.
A Lei de Enquadramento Orçamental (artigo 5.º, n.º 2) consagra o denominado princípio da independência orçamental inerente às regiões autónomas.
O Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro (sector empresarial do Estado e empresas públicas), dispõe sobre a existência de um sector empresarial regional (artigo 5.º).
Na Região Autónoma dos Açores o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, estabeleceu o regime jurídico aplicável ao sector público empresarial dos Açores, sendo que apenas supletivamente se aplica o regime previsto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
O orçamento da Região Autónoma dos Açores rege-se por lei própria, isto é, a Lei de Enquadramento Orçamental para a Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro), a qual cumpre integralmente o disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro).
Nestes termos, cumpre salientar que a Lei de Enquadramento Orçamental aplica-se à Região Autónoma dos Açores, somente, no que concerne ao respeito pelos seguintes itens:

I – Princípios e regras contidas no Capítulo II da LEO; II – Vinculações externas (artigo 17.º LEO); III – Mapas orçamentais (artigo 32.º LEO).

O projecto de lei em causa introduz, por um lado, um novo item (Registo Nacional dos Serviços do Estado) com aplicação directa à Região Autónoma dos Açores, nos termos da redacção constante do artigo 4.º, n.º 1, do projecto de lei em questão e, por outro, prevê que as normas ora propostas sobre o orçamento de base zero tenham também aplicação na Região.
As alterações acima referenciadas, que apontam para a sua aplicação na Região Autónoma dos Açores, por não integrarem o Título II da Lei de Enquadramento Orçamental, deverão estar fora do âmbito de aplicação na Região Autónoma dos Açores.
A Comissão Permanente de Economia entendeu por maioria, com os votos a favor do PS, com a abstenção CDS-PP e com os votos contra do BE e do PSD, dar parecer desfavorável ao presente diploma, uma vez que existem disposições constitucionais e legais, nomeadamente o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A) e a Lei de Enquadramento Orçamental para a Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro), estando a Região a cumprir os preceitos legais a que está obrigada, isto é, o disposto no Título II da Lei de Enquadramento Orçamental (nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto), pelo que a eventual sujeição da Região Autónoma dos Açores ao cumprimento de normas fora do âmbito referido no n.º 5 do artigo 2.º da lei supra mencionada – conforme pretende o projecto de lei aqui em análise – deverá ser considerada uma ingerência nas competências próprias, em matéria orçamental, da Região Autónoma dos Açores.

O Deputado Relator, Francisco V. César - O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

Página 5

5 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Parecer do Governo Regional dos Açores Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional de informar que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer negativo por parte do Governo Regional dos Açores, considerando os seguintes aspectos:

— O projecto de lei em apreço consubstancia um aditamento de três artigos à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que aprovou a Lei do Enquadramento Orçamental, e que presentemente se encontra em processo de revisão, bem como a criação de um registo nacional dos serviços do Estado; — Os três artigos aditados (artigos 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C) estabelecem a orçamentação base zero e salienta-se que o projecto de lei estende a criação do registo nacional (com informação orçamental e patrimonial via net) às regiões autónomas.

Ora:

— Esta proposta, sendo aprovada, tem implicações directas na Região Autónoma dos Açores, considerando-se esta norma como uma ingerência directa nas competências dos órgãos regionais, pelo que o Governo Regional vem manifestar a sua total oposição a qualquer ingerência nas competências próprias da Região Autónoma.

O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.

——— PROJECTO DE LEI N.° 515/XI (2.ª) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE)

Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

No dia 4 de Março de 2011, pelas 14 horas e 30 minutos, reuniu a 3.ª Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer à solicitação do Gabinete do Sr.
Presidente da Assembleia da República relativo ao projecto de lei n.° 515/XI (2.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.
Apreciado o projecto de lei, a Comissão deliberou emitir parecer não favorável, fundamentado nos aspectos abaixo indicados: Embora se entenda que a Lei de Bases do Ambiente necessite de ser adaptada às condições actuais, a redacção do projecto de lei em apreço não merece a concordância da Comissão pelo seguinte:

O documento proposto apresenta-se demasiado extenso, desproporcionado, rígido e irrealista em algumas matérias e a alteração proposta é, em parte, uma compilação de fragmentos de diplomas já existentes, como a Lei da Água, o Regime Geral de Gestão de Resíduos, o Regime da Responsabilidade Ambiental, o Regime da АІА, o Regime das Contra-Ordenações Ambientais, o Código Penal e também de alguns desígnios de natureza eminentemente ideológica, pelo que, no nosso entendimento, seria importante conceber de raiz uma lei de bases que suportasse a legislação ambiental existente.
Ainda não nos parece que sejam exequíveis as medidas propostas pelo projecto de lei com o seguinte teor e que propõem:

— A insustentabiiidade do deferimento tácito nos processos da AIA e licenciamento ambiental que não nos parece vantajosa para os sectores socioeconómicos atendendo aos prazos de cumprimento e de execução de projectos que em vários casos existem;

Página 6

6 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

— Que os pareceres técnicos quando negativos devem ser vinculativos na decisão, o que põe em causa a própria Directiva AIA no que respeita à existência de Autoridades de AIA e a formação das comissões de avaliação que são formadas para o efeito e com o poder de decisão conjunta; — A participação pública em todas as fases do projecto sujeito à АІ A, pois, embora consideremos importante a participação dos cidadãos para a credibilidade da politica do ambiente, não nos parece, no entanto, benéfica a intervenção sistemática num processo que pode dificultar o bom andamento do mesmo.

Funchal, 4 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Sónia Pereira.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

——— PROPOSTA DE LEI N.º 299/X (4.ª) (ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO ACESSO AO REGIME DE SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO RELATIVAMENTE A SERVIÇOS AÉREOS PARA REGIÕES INSULARES, PERIFÉRICAS OU EM DESENVOLVIMENTO — SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 138/99, DE 23 DE ABRIL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei supra identificada baixou à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 15 de Outubro de 2009, tendo sido elaborado parecer, votado e aprovado por unanimidade, em reunião ordinária da Comissão, realizada a 9 de Dezembro de 2010.
2 — Após a respectiva discussão na generalidade na reunião plenária de 14 de Janeiro de 2011, foi aprovado na generalidade por unanimidade e baixou novamente, na mesma data, à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para discussão e votação na especialidade.
3 — O Grupo Parlamentar do PS apresentou, em 11 de Fevereiro de 2011, uma proposta de alteração que elimina o artigo 2.º da proposta de lei.
4 — A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações procedeu à discussão e votação na especialidade do texto da proposta de lei e da proposta de alteração apresentada pelo PS na reunião ordinária de 1 de Março de 2011.
5 — Na reunião estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e intervieram os Srs. Deputados Jorge Costa, do PSD, Ana Paula Vitorino, do PS, João Paulo Correia, do PS, Bruno Dias, do PCP, e Hélder Amaral, do CDS-PP.
6 — O Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, justificou a eliminação do artigo 2.º da proposta de lei, que visava dar cumprimento à «lei-travão» com o fundamento de esta proposta ter sido apresentada em 2009 e que a imediata entrada em vigor desta lei constituía uma forma de fazer justiça a algumas dezenas de cidadãos, não se afigurando expressivo o acréscimo de despesa daí decorrente.
7 — Após apreciação dos artigos da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas mereceram a seguinte votação:

Artigo 1.º da proposta de lei, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD, do CDS-PP; Proposta de eliminação do artigo 2.º, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS do BE e do PCP, com a abstenção do CDS-PP e votos contra do PSD.

Página 7

7 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 299/X (4.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e a proposta de alteração apresentadas pelo PS.

Palácio de São Bento, 3 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, José Matos Correia.

Texto final

Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99 de 23 de Abril

Os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º (…) 1 — Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade:

a) (…) b) (…) i) (…) ii) (…) iii) (…) iv) (…) v) (…) c) (…) d) (…) e) Os trabalhadores nacionais, com menos de seis meses de residência nas regiões autónomas que se encontrem vinculados por contrato de trabalho celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nessas regiões e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regiões; f) Os cidadãos que sejam titulares de autorização de residência válida e domicílio fiscal permanente nas regiões abrangidas.

2 — (…) Artigo 12.º (…) 1 — Aquando da emissão e pagamento do bilhete, os beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deverão exibir o respectivo cartão de contribuinte e o cartão do cidadão, bilhete de identidade ou o passaporte ou a cédula pessoal, nos quais conste a indicação da residência numa das regiões abrangidas, cujo número será inscrito no bilhete.
2 — (…) 3 — No caso dos cidadãos nacionais de outro Estado que não integre a União Europeia, são obrigatórias a apresentação do respectivo cartão de contribuinte e autorização de residência válida.
4 — (anterior n.º 3) 5 — (anterior n.º 4) 6 — (anterior n.º 5)

Página 8

8 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

7 — (anterior n.º 6) 8 — (anterior n.º 7)»

Proposta de eliminação apresentada pelo PS

Artigo 2.º (…) (eliminado)

Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2011 O Deputado do PS, José Paulo Correia.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 38/XI (2.ª) (APROVA O REGIME DE CERTIFICAÇÃO DOS MAQUINISTAS DE LOCOMOTIVAS E COMBOIOS DO SISTEMA FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2007/59/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei supra identificada baixou à Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 27 de Setembro de 2010, tendo sido colocado em apreciação pública de 19 de Outubro a 17 de Novembro de 2010.
2 — Após a respectiva aprovação na generalidade na reunião plenária de 3 de Dezembro de 2010, baixou novamente à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para discussão e votação na especialidade.
3 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 18 de Fevereiro de 2011, propostas de alteração aos artigos 7.º, 9.º, 11.º, 14.º, 15.º, 31.º, 34.º, 39.º e 44.º e, em 23 de Fevereiro de 2011, uma alteração ao n.º 2 do artigo 14.º.
4 — A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações procedeu à discussão e votação na especialidade do texto da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas nas reuniões ordinárias de 23 de Fevereiro de 2011 (do artigo 1.º ao artigo 13.º) e de 1 de Março de 2011, no que se refere ao restante articulado.
5 — Nestas reuniões estiveram presentes todos os grupos parlamentares e intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, para apresentar os fundamentos das alterações propostas pelo PCP, e Heitor de Sousa, do BE, para se pronunciar sobre as propostas de alteração apresentadas.
6 — Após apreciação os artigos da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas mereceram a seguinte votação:

Artigo 1.º — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE; Votação em bloco dos artigos 2.º a 6.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; N.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do BE, PCP e Os Verdes; Proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 7.º apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e com os votos a favor do CDS-PP, de Os Verdes e do partido proponente;

Página 9

9 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Propostas de alteração aos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e com os votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do partido proponente; Propostas de alteração ao n.º 8 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e com os votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do partido proponente; Propostas de alteração aos n.os 9, 10, e 11 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e com os votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.º 7 do artigo 7.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e com os votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; Artigo 8.º — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; N.os 1 e 2 do artigo 9.º — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; Proposta de aditamento do n.º 3 ao artigo 9.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP, e com os votos a favor do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.os 1 e 2 do artigo 10.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes;

O Sr. Deputado Heitor Sousa, do BE, apresentou uma declaração de voto referindo que a justificação do seu voto se fundamenta no facto de se considerar como condição de obtenção e manutenção de validade do certificado, nos termos do D8 do Anexo V, o exame sobre conhecimentos linguísticos a definir pela entidade gestora da infra-estrutura. Na realidade, não só os conhecimentos linguísticos «necessários» não estão definidos no referido Anexo V, como se abre a porta para que seja a «entidade gestora» da infra-estrutura a definir esses «conhecimentos», introduzindo-se factores de arbitrariedade, em clara desconformidade com o conteúdo dos conhecimentos técnicos-profissionais exigidos.
A este propósito, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, apresentou também uma declaração de voto, pronunciando-se contra a exigência de um exame de conhecimentos linguísticos numa língua arbitrariamente determinada pelo gestor da infra-estrutura rodoviária, mas a favor da exigência de conhecimento da língua portuguesa.
N.º 3 do artigo 10.º da proposta de lei, com nova redacção — o Sr. Presidente suscitou o esclarecimento relativo ao erro material detectado e no sentido de se evitar uma incongruência legislativa, a Comissão decidiu substituir a indicação de «Anexo IV» por «Anexo V», tendo, nestes termos, sido submetida, a nova redacção, a votação e que mereceu o seguinte resultado — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.
N.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; Proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 11.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP, e com os votos a favor do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.º 5 do artigo 11.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes; Proposta de alteração ao n.º 6, alíneas a) e b) do artigo 11.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e com os votos a favor do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP e os votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes; N.os 2 e 3 do artigo 12.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP e os votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes; Artigo 13.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; N.º 1 do artigo 14.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;

Página 10

10 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Segunda proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 14.º, apresentada pelo PCP — a segunda alteração substituiu no texto, onde se lia «conjuntamente com a comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical» por «ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores». Rejeitado com os votos a favor do proponente, com o voto contra do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE; N.os 2 e 3 do artigo 14.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; Proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 15.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do PSD, e os votos a favor do CDS-PP, do BE e do partido proponente; N.os 1 a 6 do artigo 15.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e votos contra do PCP; Votação em bloco dos artigo 16.º a 30.º — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; Proposta de alteração ao artigo 31.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do partido proponente; Artigo 31.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; Votação em bloco dos artigo 32.º e 33.º da proposta de lei — aprovados, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; Aditamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º, apresentado pelo PCP, com nova redacção — o Sr. Deputado Bruno Dias referiu que, para se evitar uma incongruência relacionada com a proposta de alteração do PCP no tocante ao artigo 7.º, se deveria substituir, no corpo desta alínea, «n.º 3 do artigo 7.» em vez de «n.º 5 do artigo 7.º», e, nestes termos, foi submetida a votação que mereceu o seguinte resultado — rejeitado, com votos a favor do PCP, a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e o votos contra do PS; Artigo 34.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE; Votação em bloco dos artigo 35.º a 38.º da proposta de lei — aprovados, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; Proposta de alteração ao artigo 39.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do partido proponente; Artigo 39.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE; Votação em bloco dos artigo 40.º a 43.º da proposta de lei — aprovados, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; Proposta de alteração do n.º.2 do artigo 44.º, da apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos a favor do PCP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP; Artigo 44.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD, do CDS-PP; Artigo 45.º da proposta de lei — Aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; Anexos I a VI — aprovados, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.

Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) e as propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

Palácio de São Bento, 3 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, José Matos Correia.

Página 11

11 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Texto final

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

1 — A presente lei estabelece o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema composto pelas infra-estruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas do sistema de carris, bem como o material circulante de todas as categorias e origens que se desloque nessa infra-estrutura, doravante designado por sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.
2 — Entende-se por maquinista a pessoa capaz e autorizada a conduzir, de forma autónoma, responsável e segura, comboios, incluindo locomotivas, locomotivas de manobra, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1 — A presente lei aplica-se aos maquinistas que desempenham funções em:

a) Empresas titulares de uma ou mais licenças válidas para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário; b) Empresas responsáveis pela prestação de serviços de gestão da infra-estrutura ferroviária nacional, ou de parte desta; c) Empresas de construção, de conservação e de manutenção da infra-estrutura e de material circulante, quanto ao desempenho, designadamente, de funções de condução de unidades motoras na rede ferroviária nacional e na área das suas instalações.

2 — A presente lei aplica-se ainda a pessoas ou entidades que pretendam obter o reconhecimento, a que se referem os artigos 25.º, 26.º e 28.º da presente lei, concedido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, IP), em articulação com entidades competentes para:

a) Ministrar formação profissional; b) Realizar exames médicos e/ou avaliações psicológicas; c) Realizar exames para a emissão de cartas de maquinistas.

3 — Estão excluídos da aplicação da presente lei os maquinistas que operem exclusivamente:

a) Em comboios metropolitanos, carros eléctricos e outros sistemas ferroviários urbanos; b) Em redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte local, urbano ou suburbano, de passageiros e de mercadorias; c) Em infra-estruturas ferroviárias privadas, exclusivamente utilizadas pelo proprietário das mesmas para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; d) Em vias temporariamente fechadas ao tráfego normal, para efeitos de manutenção, renovação ou melhoria do sistema ferroviário.

Página 12

12 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Artigo 3.º Competências do IMTT, IP

1 — Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas na presente lei, compete ao IMTT, IP, enquanto autoridade competente para a segurança do sistema ferroviário, desempenhar as seguintes funções:

a) Emitir e actualizar as cartas de maquinista; b) Garantir a realização de exames e controlos periódicos e a definição de critérios para a designação de examinadores; c) Controlar o processo de certificação de maquinistas; d) Realizar inspecções e de fiscalização; e) Suspender e revogar as cartas de maquinista e notificar as entidades emitentes dos pedidos fundamentados de suspensão de certificados.

2 — O IMTT, IP, pode contratar terceiros para a realização das funções previstas no número anterior, salvo as referidas nas alíneas c), d) e e).
3 — A contratação da realização das funções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 a uma empresa ferroviária, está sujeita ao cumprimento de pelo menos uma das seguintes condições:

a) A empresa ferroviária só pode emitir cartas de maquinista para os seus próprios maquinistas, ou; b) A empresa ferroviária não goza de exclusividade de nenhuma das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, IP.

4 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por «Empresa ferroviária» qualquer empresa ferroviária, e qualquer outra empresa pública ou privada cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente garantida por essa empresa .
Capítulo II Habilitação de maquinistas

Artigo 4.º Documentos habilitantes

Os maquinistas devem possuir aptidões e habilitações necessárias para conduzir comboios, titulados pelos seguintes documentos:

a) Carta de maquinista válida, que comprove o preenchimento pelo maquinista de requisitos mínimos em matéria de saúde e condição física adequada, escolaridade obrigatória e competências profissionais gerais; b) Um ou mais certificados válidos que indicam as infra-estruturas em que o maquinista é autorizado a conduzir, bem como o material circulante que o maquinista é autorizado a conduzir.

Artigo 5.º Características e conteúdo dos documentos habilitantes

1 — A carta de maquinista e o certificado obedecem aos modelos previstos nos Anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009.
2 — A carta de maquinista é emitida pelo IMTT, IP, constituindo documento pessoal do titular.
3 — Os certificados são emitidos pelas empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, que empregam ou contratam os maquinistas, sendo propriedade daquelas entidades, e tendo em conta o previsto no artigo 18.º.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os maquinistas podem receber uma cópia autenticada do seu certificado ou certificados.

Página 13

13 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Secção I Carta de maquinista

Artigo 6.º Requisitos para a obtenção de carta de maquinista

1 — Para obterem a carta de maquinista, os candidatos devem:

a) Ter a idade mínima de 20 anos; b) Ter completado com sucesso a escolaridade obrigatória ou ser detentor de qualificação profissional adequada; c) Demonstrar aptidão física adequada, comprovada mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica, por entidades reconhecidas que incidam sobre os requisitos previstos no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante; d) Possuir competências profissionais, comprovadas mediante aprovação em exame que inclua as matérias previstas no Anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante.

2 — A idade mínima referida na alínea a) do número anterior é reduzida para 18 anos, quanto aos maquinistas que exerçam a profissão exclusivamente na rede ferroviária nacional.

Artigo 7.º Validade, suspensão e revogação da carta de maquinista

1 — As cartas de maquinista são válidas pelo período de 10 anos, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º e nos números seguintes.
2 — O IMTT, IP, pode, a qualquer momento, suspender uma carta, se verificar que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da sua validade ou se considerar que o seu titular representa um perigo sério, imediato e relevante para a segurança do sistema ferroviário; 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas quando a empresa ferroviária não tenha promovido a realização de:

a) Exames médicos e avaliações psicológicas com a periodicidade referida no ponto A.2.1 do anexo I à presente lei; b) Programas de formação contínua no âmbito do sistema de gestão de segurança, para assegurar que o nível de competência dos maquinistas que desempenhem funções de condução de unidades motoras é mantido.

4 — Considera-se que não foram igualmente cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas, quando a empresa ferroviária não tenha comunicado ao IMTT, I. P. a realização dos exames médicos, avaliações psicológicas e programas de avaliação referidos no número anterior.
5 — Em caso de exame médico ou de avaliação psicológica cujo resultado determine uma restrição temporária ou definitiva do desempenho de funções, a empresa ferroviária deve de imediato afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, I. P., para efeitos de suspensão ou revogação da carta.
6 — Para efeitos de desempenho da actividade profissional no território nacional a carta de maquinista perde a validade quando o seu titular atinge 65 anos de idade. 7 — As cartas de maquinista são válidas em todo o território da Comunidade Europeia, sendo reconhecidas pelo IMTT, IP, as cartas emitidas pelas autoridades competentes de outros Estados membros.

Página 14

14 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Artigo 8.º Procedimento para a obtenção de carta de maquinista

1 — Para obtenção da carta de maquinista o candidato, ou uma entidade em seu nome, efectua o pedido ao IMTT, IP, demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º e requerendo a inscrição no exame a que se refere a alínea d) do mesmo artigo.
2 — Os pedidos de exame para emissão de carta de maquinista, de actualização dos dados constantes da carta, de renovação e de emissão de segunda via, são apresentados no IMTT, I. P., em suporte electrónico.
3 — Os pedidos devem ser apresentados conforme o formulário constante do Regulamento (UE) n.º 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, devendo toda a documentação oficial para instrução dos pedidos de primeira emissão, renovação ou alteração de cartas cuja língua original, que não seja o português, ser acompanhada da respectiva tradução.
4 — Os pedidos devem ser apresentados com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que o candidato pretende a realização do exame.
5 — O IMTT, IP, emite a carta de maquinista em exemplar único, no prazo de 10 dias após a aprovação no exame a que se refere o artigo 23.º, sendo proibidos os duplicados, com excepção dos pedidos de segunda via.

Artigo 9.º Renovação da carta de maquinista

1 — A renovação de cartas depende da verificação pelo IMTT, IP, no registo respectivo, do cumprimento pelo maquinista dos requisitos de validade.
2 — O requerimento de renovação deve ser apresentado ao IMTT, IP, pela entidade empregadora até 60 dias antes do termo da validade da carta.

Secção II Certificados

Artigo 10.º Requisitos para a emissão de certificados

1 — Para obterem e manterem válido um certificado, os candidatos devem:

a) Ser titulares de uma carta de maquinista; b) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos ao material circulante para o qual o certificado é requerido; c) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos às infra-estruturas para as quais o certificado é requerido.

2 — Os exames referidos nas alíneas b) e c) do número anterior devem abranger pelo menos as matérias indicadas nos Anexos IV e V à presente lei, da qual fazem parte integrante.
3 — No caso de candidatos estrangeiros, o exame referido na alínea c) do n.º 1 deve abranger conhecimentos da língua portuguesa, de acordo com o ponto D. 8 do Anexo V à presente lei.
4 — Os candidatos devem obter formação das entidades empregadoras sobre o respectivo sistema de gestão de segurança.

Artigo 11.º Validade e categorias dos certificados

1 — Os certificados autorizam a condução dos maquinistas numa ou mais das seguintes categorias:

Página 15

15 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

a) Categoria A: locomotivas de manobra, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção e quaisquer outras locomotivas quando utilizadas para manobras; b) Categoria B: transporte de passageiros ou de mercadorias.

2 — Os certificados são válidos para as infra-estruturas e para o material circulante neles identificados, podendo um certificado conter autorização para todas as categorias.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º, a validade dos certificados depende da sujeição dos respectivos titulares a exames periódicos, relativamente às matérias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior.
3 — A periodicidade dos exames referidos no número anterior é definida pelas empresas ferroviárias, no âmbito dos respectivos sistemas de gestão de segurança, devendo no mínimo obedecer ao disposto no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.
5 — Após cada exame, a empresa ferroviária confirma por declaração aposta no certificado e no registo referido no artigo 18.º que o maquinista satisfaz os requisitos necessários para um adequado desempenho de funções.
6 — Em caso de não comparência aos exames periódicos ou de resultado negativo no mesmo, a empresa ferroviária deve de imediato afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, IP, para efeitos de suspensão ou revogação da carta de maquinista.

Artigo 12.º Dispensa de certificado

1 — O maquinista não é obrigado a possuir um certificado para uma determinada infra-estrutura, quando seja acompanhado por outro maquinista titular de certificado válido para a infra-estrutura em causa, nas seguintes situações:

a) Quando uma perturbação de serviço ferroviário implicar o desvio de comboios ou a manutenção das vias, tal como especificado pelo gestor da infra-estrutura; b) Em serviços únicos excepcionais que utilizem comboios de valor histórico; c) Em serviços únicos excepcionais de transporte de mercadorias, mediante acordo do gestor da infraestrutura; d) Em serviços únicos excepcionais de deslocação de veículos motorizados especiais utilizados na manutenção, conservação, construção ou inspecção da infra-estrutura ferroviária, mediante acordo do gestor da infra-estrutura; e) Para entrega ou demonstração de um novo comboio ou locomotiva; f) Para efeitos de formação e exame de maquinistas. 2 — A decisão sobre a dispensa de certificado a que se refere o número anterior cabe à empresa ferroviária, não podendo ser imposta pelo gestor da infra-estrutura nem pelo IMTT, IP.
3 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por gestor de infra-estrutura, qualquer entidade ou empresa encarregada, em especial, do estabelecimento e da manutenção da infra-estrutura ferroviária, ou de parte desta, nomeadamente da gestão dos sistemas de controlo e de segurança da infra-estrutura, sendo que as funções de gestor de infra-estrutura numa rede ou parte de uma rede podem ser confiadas a diferentes entidades ou empresas.

Artigo 13.º Emissão de certificados

1 — Os certificados são emitidos pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, devendo estas proceder às actualizações sempre que o seu titular obtiver autorizações adicionais no que se refere ao material circulante ou à infra-estrutura.

Página 16

16 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

2 — As empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º definem os procedimentos de emissão e de actualização de certificados nos termos da presente lei, como parte do seu sistema de gestão de segurança, bem como os procedimentos de recurso que permitam aos maquinistas solicitar a revisão de decisões relativas à emissão, actualização, suspensão ou revogação de certificados.
3 — As empresas referidas no número anterior actualizam os certificados, sempre que o maquinista adquira competências adicionais relativamente ao material circulante e/ou à infra-estrutura.
4 — Os maquinistas e as empresas ferroviárias podem solicitar que o IMTT, IP, se pronuncie sobre a compatibilidade entre os procedimentos referidos no n.º 2 e as disposições da presente lei, sem prejuízo do recurso a tribunal arbitral.

Secção III Controlos periódicos e deveres das empresas ferroviárias

Artigo 14.º Controlos periódicos

1 — Para que a carta de maquinista continue a ser válida, o seu titular deve submeter-se a exames ou controlos periódicos relativos aos requisitos a que se refere o artigo 6.º, devendo os requisitos de saúde, observar a periodicidade mínima prevista no anexo I à presente lei e frequentar acções de formação a que se refere o n.º 6 do artigo 22.º. 2 — Para que o certificado continue a ser válido, o seu titular deve submeter-se a exames ou controlos periódicos relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos e profissionais a que se refere o artigo 10.º, conforme determinado pelas empresas que empregam ou contratam o maquinista, de acordo com o seu próprio sistema de gestão da segurança e com a periodicidade mínima a que se refere o anexo II à presente lei.
3 — A cada controlo, a entidade emitente confirma, por declaração aposta ao certificado e no registo, que o maquinista satisfaz os requisitos referidos no número anterior.
4 — Em caso de não comparência a um controlo periódico ou de um resultado negativo, aplica-se o procedimento previsto no artigo seguinte.

Artigo 15.º Deveres das empresas ferroviárias

1 — As empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º garantem e verificam a validade das cartas e dos certificados dos maquinistas que desempenham funções para si, estabelecendo um sistema de acompanhamento destes maquinistas, para os efeitos referidos nos números seguintes:

a) Se os resultados do acompanhamento referido no número anterior colocarem fundadamente em causa a manutenção da validade da carta ou do certificado do maquinista e consequentemente a sua competência para o trabalho, devem ser tomadas de imediato as medidas que se revelem mais adequadas para que seja preservada a segurança na exploração do sistema ferroviário; b) Se uma empresa tomar conhecimento ou for informada por um médico, mediante declaração comprovativa fundamentada, que o estado de saúde do maquinista se deteriorou, comprometendo a sua aptidão para o desempenho de funções, deve tomar de imediato as medidas que se revelem mais adequadas, designadamente, a sujeição do maquinista ao exame previsto no terceiro parágrafo do ponto A.2.1 do Aexo I à presente lei e se necessário, a retirada do seu certificado, com a correspondente actualização do registo referido no artigo 18.º.

2 — As empresas garantem permanentemente que, durante o serviço, os maquinistas não se encontram sob a influência de qualquer substância susceptível de afectar a sua concentração, a sua atenção ou o seu comportamento.

Página 17

17 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

3 — Se um maquinista considerar que o seu estado de saúde compromete a sua aptidão para o desempenho de funções, informa de imediato a sua entidade empregadora.
4 — O IMTT, IP, deve ser informado no prazo máximo de dois dias, quando um maquinista esteja incapacitado para o trabalho por um período superior a 90 dias. Artigo 16.º Cessação das funções de maquinista

1 — Quando um maquinista cessar o desempenho de funções, a empresa ferroviária ou o gestor de infraestrutura devem informar de imediato o IMTT, IP.
2 — Em caso de cessação de desempenho de funções, a carta de maquinista mantém a sua validade, enquanto se mostrarem cumpridos os requisitos referidos no artigo 7.º.
3 — O certificado perde a validade quando o maquinista cessa o desempenho de funções, caso em que recebe uma cópia autenticada do certificado e de todos os documentos comprovativos da formação realizada, das suas qualificações e experiência e das suas competências profissionais.
4 — Para efeitos de emissão de um novo certificado de um maquinista que se transfira para outra empresa, esta tem em conta a documentação referida no número anterior.
5 — No caso de mudança de empresa, para que o maquinista desempenhe as mesmas funções, deve a empresa comunicar tal facto ao IMTT, IP, no prazo máximo de cinco dias, apresentando o original da carta para efeitos de verificação.

Secção IV Registo dos documentos habilitantes

Artigo 17.º Registo de cartas

1 — O IMTT, IP, mantém e actualiza periodicamente um registo das cartas emitidas, actualizadas, renovadas, alteradas, caducadas, suspensas, revogadas ou declaradas extraviadas.
2 — A informação contida no registo de cartas inclui os elementos referidos no n.º 3 do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 6.º e ainda os elementos que especifiquem:

a) A entidade e examinador que realizou o exame; b) Os resultados do exame.

3 — Os dados contidos no registo são acessíveis através de um número nacional atribuído a cada maquinista.
4 — O IMTT, IP, fornece a informação relativa às cartas às empresas empregadoras de maquinistas, aos organismos congéneres da União Europeia e à Agência Ferroviária Europeia, mediante pedido fundamentado.

Artigo 18.º Registo de certificados

1 — As empresas referidas no n.º 1 do artigo 2.º devem manter um registo actualizado dos certificados emitidos, actualizados, renovados, alterados, caducados, suspensos, revogados ou declarados extraviados.
2 — A informação contida no registo referido no número anterior inclui os elementos referidos no n.º 1 do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009 e os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 10.º.
3 — A informação contida no registo inclui ainda:

Página 18

18 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

a) A data de realização e descrição de acções de reciclagem de conhecimentos, cuja periodicidade é definida pelas empresas; b) A data de realização e resultado de exames médicos e avaliações psicológicas periódicos; c) A data de realização e resultado de análises ao consumo de substâncias psicotrópicas, álcool ou outras substâncias que produzam efeitos semelhantes; d) A data de início e fim de restrições médicas ao desempenho de funções; e) A data de início e fim de incapacidade para o desempenho de funções devido a acidente de trabalho; f) A data de início e cessação do vínculo laboral.

4 — Cabe às empresas que registam os certificados definir a periodicidade com que actualizam as informações, a qual não pode exceder os 90 dias.

Artigo 19.º Cooperação e troca de informações

No âmbito do registo referido no artigo anterior, as empresas referidas no n.º 1 do artigo 2.º:

a) Cooperam com o IMTT, IP, para troca de informações, concedendo-lhe acesso on-line permanente dos dados registados; b) Prestam informações sobre o conteúdo dos certificados aos organismos congéneres do IMTT, IP, na União Europeia, mediante pedido destas e quando tal se mostre necessário em virtude da sua actividade fora da rede ferroviária nacional.

Artigo 20.º Acesso e tratamento dos dados

1 — Os maquinistas dispõem de acesso aos dados que lhes respeitem contidos nos registos referidos nos artigos 17.º e 18.º e podem obter, mediante pedido, cópias desses dados.
2 — O IMTT, IP, e as empresas referidas no n.º 1 do artigo 2.º asseguram que os registos referidos nos artigos 17.º e 18.º e o respectivo funcionamento são conformes com a legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais.
3 — O IMTT, IP, coopera com a Agência Ferroviária Europeia para assegurar a interoperabilidade dos registos nos termos da Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados. Artigo 21.º Medidas anti-fraude

O IMTT, IP, e as entidades empregadoras tomam as medidas que considerem adequadas para evitar os riscos de falsificação de cartas e dos certificados.

Capítulo III Formação e exames

Artigo 22.º Formação

1 — A formação dos maquinistas inclui uma parte relativa à carta de maquinista, que deve reflectir os conhecimentos profissionais gerais descritos no anexo III à presente lei, e uma parte relativa ao certificado, que deve reflectir os conhecimentos profissionais específicos descritos nos Anexos IV e V à presente lei.
2 — A formação referida no número anterior articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações.

Página 19

19 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

3 — O método de formação obedece aos critérios previstos no anexo VI à presente lei, da qual faz parte integrante.
4 — As funções de formação relativas aos conhecimentos profissionais gerais, aos conhecimentos linguísticos, aos conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, bem como ao conhecimento das infra-estruturas, incluindo o conhecimento dos itinerários e os procedimentos e regras operacionais, devem ser desempenhadas por pessoas ou entidades reconhecidas pelas entidades competentes, designadamente no âmbito do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras e da Certificação dos formadores e professores, em articulação com o IMTT, IP.
5 — Ao reconhecimento de qualificações profissionais dos maquinistas que tenham obtido o seu título de formação num país terceiro, é aplicável o disposto pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, para efeitos de obtenção da carta de maquinista.
6 — Deve ser organizada formação contínua a fim de garantir a manutenção das competências do pessoal, nos termos do Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho.

Artigo 23.º Exames

1 — No final das acções de formação, a que se refere o artigo anterior, são realizados exames teóricos, para obtenção de cartas e exames teóricos e práticos, para obtenção de certificados.
2 — O IMTT, IP, realiza e determina o conteúdo dos exames para obtenção de cartas de maquinista, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º.
3 — As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º realizam e determinam o conteúdo dos exames para obtenção de certificados.
4 — Os exames são organizados de forma a evitar conflitos de interesses e supervisionados por examinadores reconhecidos pelo IMTT, IP, em articulação com entidades competentes, designadamente no âmbito do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras e da Certificação dos formadores e professores, sem prejuízo de o examinador poder pertencer à entidade que emite o certificado.
5 — A avaliação dos conhecimentos sobre as infra-estruturas, incluindo o conhecimento dos itinerários e das regras operacionais, é assegurada por pessoas ou entidades reconhecidas pelo IMTT, IP, em articulação com as entidades referidas no número anterior.
6 — A aptidão para a condução é avaliada em exames de condução na rede, podendo ser utilizados simuladores para examinar a aplicação das regras operacionais e o desempenho do maquinista com funções de condução em situações críticas de exploração.

Artigo 24.º Organização de exames

1 — Os exames para obtenção de carta de maquinista são organizados de acordo com o regulamento de exames aprovado por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.
2 — A avaliação é efectuada por um júri composto no mínimo por três elementos, presidido pelo IMTT, IP, podendo ser requisitados vogais a empresas do sector ferroviário, tendo em conta os seus conhecimentos e experiência profissionais.

Capítulo IV Reconhecimento de pessoas ou entidades

Artigo 25.º Reconhecimento e obrigações das entidades formadoras

1 — A formação dos maquinistas quanto aos conhecimentos profissionais necessários à obtenção da carta de maquinista só pode ser exercida por pessoas ou entidades reconhecidas pelo IMTT, IP, em articulação com

Página 20

20 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

as entidades competentes, designadamente, no âmbito do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras e da Certificação dos formadores e professores.
2 — Os procedimentos de reconhecimento dos cursos de formação são definidos por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelo sector dos transportes e do trabalho.
3 — São obrigações das entidades reconhecidas nos termos do número anterior, designadamente:

a) Organizar, actualizar e ministrar os cursos de formação em conformidade às condições e termos do respectivo reconhecimento; b) Assegurar a independência e a igualdade de tratamento de todos os formandos e candidatos à formação; c) Colaborar nas acções de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica desenvolvidas pelo IMTT, IP; d) Fornecer ao IMTT, IP, mediante solicitação, os elementos relacionados directa ou indirectamente com o exercício da sua actividade; e) Manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das acções de formação e avaliação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos.

4 — A portaria a que se refere o n.º 2 estabelece as medidas administrativas aplicáveis em caso de violação dos deveres das entidades formadoras, bem como pelo incumprimento dos requisitos de reconhecimento de entidades formadores e cursos de formação.

Artigo 26.º Reconhecimento e obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica

1 — As entidades prestadoras de serviços na área da Medicina e na área da Psicologia, que pretendam realizar os exames médicos previstos no Anexo I à presente lei, devem para tal ser reconhecidas pelo IMTT, IP.
2 — Os procedimentos de reconhecimento de entidades para a realização de exames médicos e avaliação psicológica são definidos por portaria do membro do governo responsável pelo sector dos transportes.
3 — São obrigações das entidades reconhecidas nos termos do número anterior, designadamente:

a) Assegurar a independência e igualdade de tratamento de todos os candidatos; b) Fornecer ao IMTT, IP, mediante solicitação, os elementos relacionados directa ou indirectamente com o exercício da sua actividade.

4 — A portaria a que se refere o n.º 2 estabelece as medidas administrativas aplicáveis em caso de violação dos deveres das entidades reconhecidas para a realização de exames médicos e psicológicos, bem pelo incumprimento dos requisitos de reconhecimento.

Artigo 27.º Registo e monitorização

1 — O IMTT, IP, organiza e mantém actualizado um registo das entidades reconhecidas para o exercício da actividade de formação e de avaliação médica e psicológica, previstas na presente lei.
2 — O IMTT, IP, verifica de modo permanente o cumprimento dos requisitos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho e na área da psicologia e das entidades formadoras.

Página 21

21 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Artigo 28.º Reconhecimento de pessoas ou entidades para realização de exames

1 — Os exames para obtenção de certificados são realizados por pessoas ou entidades devidamente reconhecidas pelo IMTT, IP, por um período de cinco anos, renovável, mediante a comprovação de que se mantém o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos seguintes.
2 — As pessoas ou entidades reconhecidas para ministrar a formação prevista na presente lei não podem ser reconhecidas para realizar exames.
3 — O reconhecimento para realização de exames é titulado por certificado, cujo modelo é aprovado por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.

Artigo 29.º Procedimentos e requisitos de reconhecimento

Para efeitos do reconhecimento de pessoas ou entidades para a realização de exames os interessados devem instruir o pedido com elementos comprovativos do preenchimento de requisitos, nos termos a definir por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP, publicitada no respectivo sítio da internet.

Artigo 30.º Deveres das entidades examinadoras

1 — As entidades reconhecidas para realizar os exames devem:

a) Ter um responsável técnico que dirija e coordene as actividades de exame, valide os processos de exame e demais documentos necessários: b) Manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das provas realizadas e conservar as fichas de inscrição e cópia dos documentos emitidos para cada examinando.

2 — Os examinadores e supervisores não podem realizar exames a candidatos de quem tenham sido formadores.

Artigo 31.º Medidas administrativas

Em caso de falta superveniente dos requisitos de reconhecimento das pessoas ou entidades examinadoras, bem como em caso de violação de deveres e obrigações, pode o IMTT, I. P., adoptar as seguintes medidas:

a) Não reconhecimento da validade da avaliação dos examinandos; b) Suspensão do reconhecimento, até um ano; c) Revogação do reconhecimento.

Capítulo V Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 32.º Fiscalização

1 — A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMTT, IP.
2 — O IMTT, IP, pode proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas, a investigações, inquéritos e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.

Página 22

22 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

3 — Os funcionários do IMTT, IP, com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.

Artigo 33.º Contra-ordenações

1 — As infracções ao disposto na presente lei constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do artigo seguinte.
2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo o limite máximo e mínimo da coima reduzidos para metade.

Artigo 34.º Coimas

1 — São puníveis com coima de € 1000 a € 5000, as seguintes infracções:

A( A realização de serviços de transporte ferroviário sem que o maquinista seja possuidor dos documentos de habilitação, a que se refere o artigo 4.º; b) O incumprimento total ou parcial da obrigação de registo dos certificados de maquinista, a que se refere o artigo 18.º; c) O incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações, previstas no n.º 5 do artigo 16.º, n.º 3 do artigo 25.º, n.º 3 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 30.º.

2 — As contra-ordenações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são imputáveis às empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, consoante o caso.

Artigo 35.º Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 — A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao IMTT, IP.
2 — A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho directivo do IMTT, IP.

Artigo 36.º Produto das coimas

A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

a) 60% para o Estado; b) 40% para o IMTT, IP.

Artigo 37.º Sanções administrativas relativas à carta de maquinista

1 — Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar que um maquinista deixou de satisfazer alguma das condições exigidas pela presente lei pode ser aplicada a medida administrativa de suspensão da carta de maquinista, de forma temporária ou permanente, consoante a gravidade do requisito em falta e do seu reflexo para a segurança ferroviária.
2 — Determinada a suspensão, o IMTT, IP, informa, de imediato, o maquinista envolvido e o seu empregador da decisão fundamentada, sem prejuízo do direito de recurso, indicando o procedimento a seguir para recuperar a carta de maquinista.

Página 23

23 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

3 — Em caso de irregularidade de carta de maquinista emitida por uma autoridade competente de outro Estado-membro, o IMTT, IP, solicita a esta autoridade emitente, mediante pedido fundamentado, uma inspecção complementar ou a suspensão da carta, informando do facto à Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.
4 — Até à decisão da entidade emitente, a que se refere o número anterior, o IMTT, IP, pode proibir o maquinista de operar no território nacional.

Artigo 38.º Sanções administrativas relativas ao certificado

1 — Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar uma situação irregular relativa a um certificado, o IMTT, IP, comunica o facto à entidade emitente, solicitando uma inspecção complementar ou a suspensão do certificado.
2 — A entidade emitente toma as medidas adequadas e apresenta um relatório à autoridade competente no prazo de 30 dias, durante qual pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional, e informa do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes. 3 — No caso de se verificar uma irregularidade grave, que represente uma séria ameaça para a segurança ferroviária, pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional e solicitar ao gestor de infraestrutura que pare o comboio, informando a Comissão e as restantes autoridades competentes de tal decisão.

Artigo 39.º Falsificação de documentos e de declarações

Sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei determina, consoante o caso:

a) Recusa de emissão de cartas ou a sua revogação; b) Recusa de reconhecimento de entidades ou a sua revogação; c) Recusa de acreditação de entidades ou a sua revogação.

Capítulo VI Disposições transitórias e finais

Artigo 40.º Normas de qualidade

1 — As actividades relativas à formação, à avaliação de competências e à actualização das cartas e dos certificados de maquinista são sujeitas a um controlo contínuo, no âmbito de um sistema de normas de qualidade.
2 — O controlo contínuo referido no número anterior é assegurado pelo IMTT, IP.
3 — O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades empregadoras, quando sejam legalmente exigidos.

Artigo 41.º Avaliação independente

1 — Os procedimentos de aquisição e de avaliação dos conhecimentos e competências profissionais, bem como ao sistema de emissão das cartas e dos certificados de maquinista está sujeito a uma avaliação independente a efectuar, com uma periodicidade não superior a cinco anos, por entidades qualificadas que não exerçam pessoalmente as actividades em causa.

Página 24

24 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

2 — Os resultados da avaliação referida no número anterior são acompanhados de documentos justificativos e comunicados ao IMTT, IP, que, se necessário, os adopta as medidas necessárias para colmatar as deficiências detectadas.
3 — O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades referidas nas alíneas a) a c) do artigo 2.º. Artigo 42.º Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações

1 — A formação estabelecida pela presente lei articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação.
2 — A articulação prevista no número anterior é promovida pela ANQ, IP, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, envolvendo o IMTT, IP.

Artigo 43.º Desmaterialização de actos e procedimentos

Todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, devem ser efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, com ligação com o Portal da Empresa e do Cidadão.

Artigo 44.º Direito transitório

1 — No prazo de sete anos a contar da data de criação dos registos a que se referem os artigos 17.º e 18.º, todos os maquinistas devem ser titulares de cartas de maquinista e de certificados conformes com a presente lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — Os maquinistas autorizados a conduzir em conformidade com as disposições em vigor antes da publicação da presente lei podem continuar a exercer as suas actividades profissionais com base nos títulos de condução existentes pelo prazo máximo de sete anos a contar da criação dos registos previstos no número anterior.
3 — No prazo de dois anos a contar da criação dos registos a que se referem os artigos 17.º e 18.º, são aplicáveis as regras constantes da presente lei, a:

a) Maquinistas que iniciem a sua actividade; b) Todos os maquinistas que desempenhem serviços além fronteiras.

4 — As entidades referidas no artigo 2.º dispõem de um período de 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei para, cumulativamente:

a) Realizar os exames médicos e psicológicos, de acordo com o Anexo I à presente lei; b) Providenciar a inclusão do pessoal nos registos referidos nos artigos 17.º e 18.º.

5 — Durante o período transitório e sem prejuízo da manutenção dos títulos de condução existentes, as entidades emitentes podem decidir que é necessário submeter um maquinista ou um grupo de maquinistas, conforme o caso, a exames e acções de formação suplementares para obterem cartas de maquinista e/ou de certificados, ao abrigo da presente lei.
Artigo 45.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Página 25

25 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Anexo I (a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 14.º e 15.º)

Requisitos Mínimos para a Saúde e Boa Condição Física:

A.1. Exames médicos e avaliações psicológicas antes da afectação à função A.1.1. Conteúdo mínimo do exame médico

Os exames médicos devem, no mínimo, incluir os aspectos seguintes:

— Exame médico geral — Exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática) — Análises da urina e do sangue para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções, tal como indicado no exame clínico — Electrocardiograma (ECG) com prova de esforço — Despistagem do consumo de substâncias psicotrópicas e abuso de álcool — No caso específico do pessoal de condução deve ser realizada uma radiografia lombo-sagrada, em dois planos

A.1.2. Conteúdo mínimo da avaliação psicológica A determinação do conteúdo da avaliação psicológica visa auxiliar a nomeação e a gestão dos trabalhadores. Nessa determinação, o psicólogo deve, no mínimo, ter em consideração os seguintes critérios para cada função relevante para a segurança:

i) Cognitivos: Atenção e concentração Memória Capacidade de percepção Raciocínio

ii) Comunicação iii) Psicomotores:

Rapidez de reacção Coordenação gestual

No caso de trabalhadores com funções de condução, a avaliação psicológica deve assegurar que o candidato não sofre de claras deficiências psicológicas profissionais, designadamente, ao nível das suas capacidades operacionais ou de algum factor relevante da sua personalidade, que sejam susceptíveis de interferir no adequado desempenho da suas funções.

A.2. Exames médicos e avaliações psicológicas após afectação à função

A.2.1. Periodicidade dos exames médicos e avaliações psicológicas Os exames médicos e as avaliações psicológicas devem ser feitos, pelo menos: De 3 em 3 anos, para o pessoal até aos 55 anos de idade Todos os anos para o pessoal com mais de 55 anos de idade

As entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia devem aumentar a frequência dos exames se considerarem que o estado de saúde do trabalhador assim o exige.
Deve ser realizado um exame médico e uma avaliação psicológica, quando existam motivos para duvidar que o titular de uma carta de maquinista ou de um ou mais certificados continue a preencher os requisitos

Página 26

26 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

médicos gerais referidos no ponto A.4. ou quando sobre ele incorra uma suspeita fundamentada de consumo de substâncias psicotrópicas, abuso de álcool ou de outras substâncias que produzam efeitos semelhantes.
A saúde e a condição física adequada devem ser verificadas regularmente e após um acidente de trabalho ou uma ausência resultante de um acidente envolvendo pessoas. As entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia podem decidir efectuar exames médicos e avaliações psicológicas complementares, designadamente, após uma interrupção de trabalho por um período mínimo de 30 dias por motivo de doença. As entidades empregadoras devem solicitar às entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia, a verificação da aptidão médica e psicológica do trabalhador, caso tenham sido obrigadas a retirá-lo de serviço por razões de segurança.

A.2.2. Conteúdo mínimo do exame médico periódico: Se o trabalhador respeitar os critérios exigidos no exame que lhe foi efectuado antes da afectação, os exames periódicos especializados devem incluir, pelo menos:

Exame médico geral Exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática) Análises da urina e do sangue para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções, tal como indicado no exame clínico; Despistagem do consumo de substâncias psicotrópicas e abuso de álcool

No caso específico de trabalhadores que desempenhem funções de condução de unidades motoras a partir dos 40 anos de idade o exame médico periódico deve incluir, adicionalmente, um ECG em repouso.

A.2.3. Conteúdo mínimo da avaliação psicológica periódica:

Se o trabalhador respeitar os critérios exigidos na avaliação que lhe foi efectuada antes da afectação, as avaliações periódicas especializadas devem certificar-se que o trabalhador não sofre de restrições psicológicas para a função claras, particularmente ao nível das suas capacidades operacionais ou de algum factor relevante da personalidade, susceptíveis de interferir no desempenho seguro das suas funções.

A.4. Requisitos médicos gerais A.4.1. O pessoal não deve sofrer de qualquer afecção ou estar a fazer qualquer tratamento médico que possam causar:

Perda súbita de consciência Diminuição da atenção ou concentração Incapacidade súbita Perda de equilíbrio ou de coordenação Limitação significativa da mobilidade

A.4.2. Requisitos em matéria de visão

i) Os requisitos gerais em matéria de visão são:

Acuidade visual à distância, assistida ou não: 0,8; mínimo de 0,3 para o olho com pior acuidade.
Lentes de correcção máximas: hipermetropia +5 /miopia —8. O médico do trabalho pode permitir valores diferentes em casos excepcionais, depois de parecer de um oftalmologista.
Visão de perto e intermédia: suficiente, assistida ou não assistida São permitidas lentes de contacto e óculos se forem periodicamente controlados por um especialista Visão cromática normal: utilização de um teste reconhecido, designadamente, o de Ishihara, completado por outro teste reconhecido, se tal for exigido Campo de visão: completo

Página 27

27 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Visão dos dois olhos: efectiva; não é exigida se a pessoa tiver uma adaptação adequada e suficiente experiência de compensação. Apenas no caso de ter perdido a visão binocular após ter iniciado o desempenho de funções Visão binocular: efectiva Reconhecimento de sinais coloridos: o teste deve basear-se no reconhecimento de cores simples e não de diferenças relativas Sensibilidade aos contrastes: boa Ausência de doença progressiva dos olhos Só são autorizados implantes oculares, queratotomias e queratectomias se forem verificados anualmente ou com uma periodicidade a definir pelo médico do trabalho Capacidade para suportar o encadeamento

ii) No caso específico do pessoal de condução: Acuidade visual à distância, assistida ou não: 1,0; pelo menos de 0,5 para o olho com pior acuidade Não são autorizadas lentes de contacto coloridas nem lentes foto-cromáticas. São autorizadas lentes com filtro UV.

A.4.3. Requisitos em matéria de fala e audição Audição suficiente confirmada por audiograma, conforme o seguinte:

i) Audição suficiente para manter uma conversa telefónica e ser capaz de ouvir tonalidades de alerta e mensagens rádio ii) Devem ser considerados os seguintes valores referenciais:

A perda de audição não deve ser superior a 40 dB a 500 e 1000 Hz A perda de audição não deve ser superior a 45 dB a 2000 Hz para o ouvido que tem pior condução aérea do som

iii) No caso do pessoal de condução, devem considerar-se os seguintes requisitos adicionais em matéria de audição e fala

Ausência de anomalia do sistema vestibular Ausência de perturbação crónica da fala

iv) Os requisitos de audição enunciados acima devem ser satisfeitos sem a utilização de aparelhos auditivos. Essa utilização pode ser autorizada pelo médico do trabalho ou pela entidade prestadora de serviços na área da medicina do trabalho em casos especiais.

A.4.4. Gravidez Em caso de fraca tolerância ou de afecção patológica, a gravidez deve ser considerada uma causa provisória de exclusão para a função de condução. A entidade empregadora deve assegurar a aplicação de todas as disposições legais que protegem as trabalhadoras grávidas.

Anexo II (a que se referem os artigos 11.º e 14.º)

Frequência de Exames Os controlos periódicos devem ser realizados, no mínimo, com a seguinte frequência: Conhecimentos linguísticos (só para falantes não nativos): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano; Conhecimento da infra-estrutura (incluindo o conhecimento do itinerário e das regras de funcionamento): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano no itinerário pertinente;

Página 28

28 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Conhecimento do material circulante: de três em três anos.

Anexo III (a que se referem os artigos 6.º e 22.º)

Competência Profissional geral Relativa á Carta de Maquinista O quadro de formação geral dos maquinistas deve contemplar os seguintes objectivos: B.1 Aquisição de conhecimentos: Das tecnologias ferroviárias, incluindo princípios sobre segurança e a filosofia que subjaz à regulamentação operacional; Dos riscos associados à exploração ferroviária e dos diversos meios a aplicar para os controlar; Dos princípios que orientam um ou vários modos de exploração ferroviária; Dos comboios, da sua composição e dos requisitos técnicos relativos às unidades de tracção, vagões, carruagens e outro material circulante.
B.2 O maquinista deve, em especial, ser capaz de: Entender as exigências específicas do desempenho de funções de condução de unidades motoras, a sua importância e exigências profissionais e pessoais; Aplicar as regras de segurança do pessoal; Identificar o material circulante; Conhecer e aplicar de forma precisa um método de trabalho; Identificar os documentos de referência e de aplicação, designadamente, manual de procedimentos e manual de linhas (tal como definidos na Especificação Técnica de Interoperabilidade «Exploração»), manual de condução de unidades motoras e guia de reparações; «Especificações técnicas de interoperabilidade» ou «ETI» as especificações de que são objecto os subsistemas ou partes de subsistemas para satisfazerem os requisitos essenciais e garantirem a interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade e convencionais; Interiorizar comportamentos compatíveis com as responsabilidades cruciais em matéria de segurança; Conhecer os procedimentos aplicáveis aos acidentes com pessoas; Distinguir os riscos associados à exploração ferroviária em geral; Conhecer os princípios que regem a segurança da circulação; Aplicar princípios básicos da electrotécnica, quando necessário.

Anexo IV (a que se referem os artigos 10.º e 22.º)

Conhecimentos e Competência profissionais relativos ao Material circulante No termo da formação específica sobre o material circulante, o maquinista deve ser capaz de desempenhar com êxito as seguintes funções: C.1 Ensaios e Verificações prescritos assentes da partida O maquinista deve ser capaz de: Obter a documentação e os equipamentos necessários; Verificar as capacidades da unidade de tracção; Verificar as indicações que constam dos documentos a bordo da unidade de tracção; Certificar-se, efectuando as verificações e os testes previstos, de que a unidade de tracção está em condições de fornecer a tracção necessária e de que os dispositivos de segurança funcionam; Controlar a disponibilidade e o bom funcionamento dos equipamentos de protecção e de segurança prescritos aquando da entrega de uma locomotiva ou no início de uma viagem; Realizar quaisquer operações preventivas de manutenção, com carácter de rotina.
C.2 Conhecimento do Material circulante Para conduzir uma locomotiva, o maquinista deve conhecer todos os comandos e indicadores colocados à sua disposição, em especial os respeitantes à: Tracção;

Página 29

29 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Frenagem; Segurança do tráfego.
Para poder detectar e localizar uma anomalia no material circulante, comunicá-la e determinar o que é necessário para a reparar e, em certos casos, intervir, o maquinista deve conhecer: As estruturas mecânicas; O equipamento de suspensão e ligação; Os órgãos de rolamento; O equipamento de segurança; Os reservatórios de combustível, os dispositivos de alimentação de combustível e os órgãos de escape; O significado da marcação, que figura no interior e no exterior do material circulante, nomeadamente os símbolos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas; Os sistemas de registo da viagem; Os sistemas eléctricos e pneumáticos; Os órgãos de captação e circuitos de alta tensão; O equipamento de comunicação, designadamente, rádio de intercomunicação com um posto fixo; As disposições de viagem; Os elementos constitutivos do material circulante, as suas funções e os dispositivos específicos do material rebocado, designadamente, o sistema de paragem do comboio por ventilação da conduta do freio; O sistema de frenagem; Os elementos específicos das unidades de tracção; A cadeia de tracção, os motores e a transmissão.
C.3 Teste dos freios O maquinista deve ser capaz de: Verificar e calcular, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha, tal como especificado nos documentos do veículo; Verificar o funcionamento dos vários componentes do sistema de freios da unidade de tracção e do comboio, conforme for adequado, antes da partida, no arranque e em andamento.
C.4 Modo de funcionamento e velocidade máxima do comboio em função das características da linha O maquinista deve poder: Tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas antes da partida; Determinar o tipo de andamento e a velocidade limite do seu comboio em função de variáveis como, por exemplo, as limitações de velocidade, as condições climáticas ou eventuais alterações da sinalização.
C.5 Condução do comboio de forma a não degradar as instalações e o material O maquinista deve poder: Utilizar todos os dispositivos de controlo à sua disposição, segundo as regras aplicáveis; Pôr o comboio em andamento tendo em conta as restrições de aderência e de potência; Utilizar o freio para o afrouxamento e a paragem, respeitando o material circulante e as instalações.
C.6 Anomalias O maquinista deve: Poder estar atento às ocorrências anormais no comportamento do comboio; Ser capaz de inspeccionar o comboio e identificar os sinais de anomalias, diferenciá-los, reagir de acordo com a respectiva importância e tentar dar-lhes solução, privilegiando sempre a segurança do tráfego ferroviário e das pessoas; Conhecer os meios de protecção e de comunicação disponíveis.
C.7 Incidentes e acidentes de funcionamento, incêndios e acidentes com pessoas Os maquinistas devem: Poder tomar medidas de protecção do comboio e pedir assistência em caso de acidente com pessoas a bordo; Poder determinar se o comboio transporta matérias perigosas e identificá-las com base nos documentos do comboio e nas listas de vagões; Conhecer os procedimentos relativos à evacuação de um comboio em caso de emergência.
C.8 condições de rearranque após acidente com material circulante

Página 30

30 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Após um incidente, o maquinista deve poder avaliar se o veículo pode continuar a circular e em que condições, a fim de comunicar, assim que possível, essas condições ao gestor de infra-estrutura. Deve ainda ser capaz de determinar se é necessária a avaliação de um perito antes de o comboio prosseguir viagem.

C.9 Imobilização do comboio O maquinista deve poder tomar medidas para garantir que o comboio ou partes dele não arranquem ou se movam inesperadamente, mesmo nas condições mais desfavoráveis. Além disso, deve saber parar um comboio ou partes dele em caso de movimento inesperado.

Anexo V (a que se referem os artigos 10.º e 22.º)

Conhecimentos e competência profissionais sobre as infra-estruturas Matérias relativas às infra-estruturas D.1 Teste dos freios O maquinista deve poder verificar e calcular, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha, tal como especificado nos documentos do veículo.
D.2 Tipo de andamento e velocidade máxima do comboio em função das características da linha O maquinista deve poder: Tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas, designadamente, as limitações de velocidade ou eventuais alterações da sinalização; Determinar o tipo de andamento e a velocidade limite do seu comboio em função das características da linha.
D.3 Conhecimento da linha O maquinista deve poder prever problemas e reagir adequadamente em termos de segurança e outros desempenhos, designadamente, pontualidade e a economia. Deve, para tal, ter um bom conhecimento das linhas e das instalações ferroviárias percorridas e eventualmente, dos itinerários alternativos acordados.
Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, são importantes os seguintes elementos: As condições operacionais, designadamente, mudanças de via e circulação em sentido único; A realização de um controlo do itinerário e a consulta dos documentos pertinentes; A identificação das vias utilizáveis para o tipo de circulação considerado; As regras de tráfico aplicáveis e o significado do sistema de sinalização; O regime de exploração; O tipo de cantonamento e a regulamentação associada; O nome, a posição e o reconhecimento à distância das estações e postos de sinalização, para adaptar a condução; A sinalização de transição entre diferentes sistemas de exploração ou de alimentação de energia; Os limites de velocidade para as diferentes categorias de comboios conduzidos; Os perfis topográficos; As condições específicas de frenagem, designadamente, em linhas de forte declive; Aspectos operacionais específicos, designadamente, sinais ou painéis especiais e condições de partida.
D.4 Regulamentação de segurança O maquinista deve poder: Pôr os comboios em andamento apenas se estiverem preenchidas as condições regulamentares, designadamente, horário, ordem ou sinal de partida e abertura dos sinais quando tal for necessário; Respeitar a sinalização (lateral e na cabina), descodificá-la sem hesitação nem erro e agir em conformidade; Circular em total segurança em conformidade com os modos de funcionamento específicos, designadamente, andamento especial de acordo com instruções, limitações temporárias de velocidade, circulação em sentido inverso, autorização de passagem de sinais fechados, manobras, viragens e circulação em troços em obras;

Página 31

31 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Respeitar as paragens previstas ou suplementares e efectuar eventualmente operações suplementares aos passageiros durante essas paragens, designadamente, abertura e encerramento de portas.
D.5 Condução do comboio O maquinista deve poder: Conhecer a todo o momento a posição do comboio na linha que percorre; Utilizar o freio para afrouxamento e paragem, respeitando o material circulante e as instalações; Adaptar o andamento do comboio tendo em conta o horário e eventuais instruções de poupança de energia, tendo em conta as características da unidade de tracção, do comboio, da linha e do ambiente.
D.6 Anomalias O maquinista deve poder: Dar atenção, na medida em que a condução do comboio o permita, aos acontecimentos pouco comuns relativos à infra-estrutura e ao ambiente, designadamente, sinais, via, alimentação de energia, passagens de nível, área circundante da via e outro tráfego; Conhecer as distâncias específicas para evitar obstáculos; Avisar rapidamente o gestor de infra-estrutura sobre o local e a natureza das anomalias observadas, certificando-se de a informação ter sido bem compreendida; Tendo em conta a infra-estrutura, garantir ou tomar medidas para garantir a segurança do tráfego e das pessoas, sempre que tal seja necessário.
D.7 Incidentes e acidentes de funcionamento, incêndios e acidentes com pessoas O maquinista deve poder: Tomar medidas de protecção do comboio e pedir assistência em caso de acidente com pessoas; Determinar o ponto de paragem do comboio em caso de incêndio e, se necessário, facilitar a evacuação dos passageiros; Prestar informações úteis sobre o incêndio, logo que possível, se não o puder controlar; Comunicar essas condições o mais rapidamente possível ao gestor de infra-estrutura; Avaliar se a infra-estrutura permite ao veículo continuar a circular e em que condições.
D.8 Testes linguísticos Os maquinistas que tenham de comunicar com o gestor da infra-estrutura sobre questões críticas de segurança possuem capacidades linguísticas na língua indicada pelo gestor da infra-estrutura. A capacidade linguística permite comunicar activa e eficazmente em situações de rotina, difíceis e de emergência.
Os maquinistas utilizam as mensagens e o método de comunicação especificado na ETI «Exploração», correspondendo a comunicação ao nível 3 da seguinte tabela: A qualificação oral numa língua pode ser dividida em cinco níveis, com as respectivas descrições: Nível 5.
Pode adaptar a maneira de falar a qualquer interlocutor; Pode apresentar uma opinião; Pode negociar; Pode persuadir; Pode aconselhar.
Nível 4.
Pode suportar situações totalmente imprevistas; Pode fazer suposições; Pode exprimir um parecer fundamentado.
Nível 3.
Pode fazer face a situações práticas que envolvam um elemento imprevisível; Pode descrever; Pode manter uma conversa simples.
Nível 2.
Pode fazer face a situações práticas simples; Pode fazer perguntas; Pode dar respostas.
Nível 1.

Página 32

32 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Pode falar utilizando frases memorizadas

Anexo VI (a que se refere o artigo 22.º)

Método de formação É necessário um bom equilíbrio entre formação teórica (sala de aula e demonstrações) e prática (experiência no trabalho, condução com e sem vigilância em vias encerradas para efeitos de formação).
A formação assistida por computador é aceite para a aprendizagem individual das regras operacionais, situações de sinalização, etc.
A utilização de simuladores, embora não seja obrigatória, pode ser útil para uma formação eficaz dos maquinistas; os simuladores são particularmente úteis para adquirir treino em condições de trabalho anómalas ou aprender regras geralmente pouco aplicadas. Têm a particular vantagem de fornecer uma capacidade de aprendizagem de situações que não podem ser treinadas na vida real. Em princípio, devem ser utilizados simuladores de última geração.
Quanto à aquisição de conhecimentos sobre os itinerários, há que privilegiar a abordagem em que o candidato maquinista acompanha outro maquinista durante um número adequado de trajectos ao longo do itinerário, tanto de dia como de noite.
Como método alternativo de formação, podem utilizar-se, entre outros métodos, registos em vídeo dos itinerários, tal como são vistos da cabina do maquinista.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

«Artigo 7.° (…) 1 — (…) 2 — O IMTT, IP, deve suspender uma carta se verificar fundamentadamente que, não tendo sido cumpridos os requisitos necessários à manutenção da sua validade por motivos imputáveis ao seu titular, este representa um perigo sério, imediato e relevante para a segurança do sistema ferroviário.
3 — Em caso de incumprimento dos requisitos necessários à manutenção da validade da carta por motivos imputáveis à empresa ferroviária, esta incorre em contra-ordenação punível com coima, nos termos do artigo 34.° da presente lei, não podendo em caso algum tal incumprimento resultar em penalização para o titular da carta.
4 — Identificada a situação prevista no número anterior, o IMTT, IP, notifica a empresa e fixa o prazo devido para a aplicação das medidas necessárias ao cumprimento dos requisitos, incorrendo em crime de desobediência qualificada a empresa que não aplicar as medidas para as quais tenha sido notificada, não podendo em caso algum tal incumprimento resultar em penalização para o titular da carta.
5 — (anterior n.º 3) 6 — (anterior n.º 4) 7 — O maquinista titular da carta é informado antecipadamente pelo IMTT, IP, da aplicação das medidas previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
8 — Em caso de exame médico ou de avaliação psicológica cujo resultado determine uma restrição temporária ou definitiva do desempenho de funções, a empresa ferroviária assegura a reabilitação profissional do trabalhador e a adaptação do posto de trabalho que seja necessária ao exercício das funções, ou da adaptação a outro posto de trabalho.
9 — A reabilitação profissional a que se refere o número anterior deve ser assegurada pela empresa ferroviária sem prejuízo do número mínimo de horas anuais de formação certificada a que o trabalhador tem direito.
10 — Para efeitos de desempenho da actividade profissional no território nacional a carta de maquinista perde a validade quando o seu titular atinge 65 anos de idade, tendo direito, nessa data, à reforma

Página 33

33 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

correspondente aos anos de contribuições sem qualquer penalização e sem aplicação do factor de sustentabilidade ou factores de redução por antecipação da idade da reforma, caso se aplique.
11 — (anterior n.º 7)»

«Artigo 9.° (…) 1 — (…) 2 — (…) 3 — Em nenhuma circunstância um maquinista pode ser penalizado por eventuais situações de atraso na renovação da sua carta.

«Artigo 11.º (…) 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — A periodicidade dos exames referidos no número anterior é definida pelas empresas ferroviárias conjuntamente com a comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical, no âmbito dos respectivos sistemas de gestão de segurança, devendo no mínimo obedecer ao disposto no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante; 5 — (…) 6 — Em caso de não comparência aos exames periódicos ou de resultado negativo no mesmo, a empresa ferroviária deve:

a) Em caso de falta, remarcar novo exame, e, em caso de nova falta injustificada afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, IP, para efeitos de suspensão ou revogação da carta de maquinista; b) Em caso de resultado negativo no mesmo assegurar a reabilitação profissional do trabalhador, sem prejuízo do número mínimo de horas anuais de formação certificada a que o trabalhador tem direito e a adaptação do posto de trabalho que sejam necessárias ao exercício das funções ou da adaptação do trabalhador a outro posto de trabalho.»

«Artigo 14.º (…) 1 — (…) 2 — Para que o certificado continue a ser válido, o seu titular deve submeter-se a exames ou controlos periódicos relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos e profissionais a que se refere o artigo 10.°, conforme determinado pelas empresas que empregam ou contratam o maquinista conjuntamente com a comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical, de acordo com o seu próprio sistema de gestão da segurança e com a periodicidade mínima a que se refere o anexo II à presente lei.
3 — (…) 4 — (…) «Artigo 15.° (…) 1 — (…) 2 — (…)

Página 34

34 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

3 — Se uma empresa for informada por um médico, mediante declaração comprovativa fundamentada, que o estado de saúde do maquinista se deteriorou, comprometendo a sua aptidão para o desempenho de funções, deve tomar de imediato as medidas que se revelem mais adequadas, designadamente, a sujeição do maquinista ao exame previsto no terceiro parágrafo do ponto A.2.1 do anexo I à presente lei, assegurar a reabilitação profissional do trabalhador, sem prejuízo do número mínimo de horas anuais de formação certificada a que o trabalhador tem direito e a adaptação do posto de trabalho que sejam necessárias ao exercício das funções ou da adaptação do trabalhador a outro posto de trabalho e se necessário, a retirada do seu certificado, com a correspondente actualização do registo referido no artigo 18.º.
4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) «Artigo 31.° (…) 1 — Em caso de falta superveniente dos requisitos de reconhecimento das pessoas ou entidades examinadoras, bem como em caso de violação de deveres e obrigações, pode o IMTT, IP, adoptar as seguintes medidas:

a) Não reconhecimento da validade da avaliação dos examinandos; b) Suspensão do reconhecimento, até um ano; c) Revogação do reconhecimento.

2 — No caso previsto na alinea a) do nùmero anterior, a medida não pode afectar o trabalhador, devendo a empresa assegurar novos procedimentos de avaliação por entidades devidamente credenciadas.
3 — Das decisões do n.º 1 do presente artigo cabe recurso hierárquico em caso de decisão tomada por delegação de competências e, em todo o caso, de recurso judicial nos termos gerais.»

«Artigo 34.° (…) 1 — São puníveis com coima de € 1000 a € 5000 as seguintes infracções:

a) (…) b) (…) c) (…) d) O incumprimento por parte das empresas das obrigações previstas no número 5 do artigo 7.° da presente lei.

[N.B. — o número 5 aqui mencionado é o que resulta da proposta do PCP para alteração e subsequente renumeração do artigo 7.°]»

«Artigo 39.° (…) A falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei poderão determinar como sanção acessória em decisão resultante de processo penal, consoante o caso:

a) (…) b) (…) c) (…)

Página 35

35 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

«Artigo 44.° (…) 1 — (…) 2 — Os maquinistas autorizados a conduzir em conformidade com as disposições em vigor antes da publicação da presente lei podem continuar a exercer as suas actividades profissionais com base nos títulos de condução existentes.
3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) «Artigo 14.° (…) 1 — (…) 2 — Para que o certificado continue a ser válido, o seu titular deve submeter-se a exames ou controlos periódicos relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos e profissionais a que se refere o artigo 10.°, conforme determinado pelas empresas que empregam ou contratam o maquinista ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores, de acordo com o seu próprio sistema de gestão da segurança e com a periodicidade mínima a que se refere o Anexo II à presente lei.
3 — (…) 4 — (…) »

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 58/XI (1.ª) (CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — O projecto de resolução n.º 58/X (1.ª), do PCP — Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento —, deu entrada na Assembleia da República em 20 de Janeiro de 2010, tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional em 21 de Janeiro de 2010, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
2 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 15 de Fevereiro de 2011, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, Pacheco Pereira, do PSD, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, João Rebelo, do CDS-PP, e o Sr. Presidente em exercício, José Lello.
3 — As posições expressas nas intervenções referidas em 2. foram, em síntese, as seguintes:

O Grupo Parlamentar do PS afirmou que, não obstante o reconhecimento do mérito e importância do papel desempenhado pelos sargentos no conjunto das Forças Armadas, não via necessidade na consagração de um dia para esta classe profissional. O projecto de resolução em apreciação, a ser aprovado, conduziria a uma discriminação entre postos militares que poderia ser prejudicial à coesão e disciplina das Forças Armadas.
O Grupo Parlamentar do PSD disse discordar, por princípio, da apropriação de datas históricas por determinadas profissões. Não obstante, considerou que, relativamente aos sargentos, há outras datas que poderiam ser mais significativas do seu mérito, designadamente aquelas que assinalam acontecimentos

Página 36

36 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

efectivamente conduzidos pelos sargentos. Como tal, sugeriu consultar a Associação Nacional de Sargentos (ANS) relativamente à data.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP disse não ser, por princípio, nem a favor nem contra este tipo de iniciativas, mas considerou que, face ao momento que se vive, a consagração do dia poderia ter o mérito de valorização e estímulo à classe dos sargentos, que são essenciais para a disciplina nas Forças Armadas.
Quanto à data, não viu necessidade em consultar a ANS dado esta ser a data que a mesma já celebra como dia do sargento; eventualmente a Comissão Histórica Militar poderia dar parecer sobre o assunto.
O Grupo Parlamentar do PCP esclareceu que a data em causa assinala um acontecimento em que os sargentos tiveram uma participação relevante e que as respectivas associações valorizam. Acrescentou que este projecto de resolução vem ao encontro de uma reivindicação antiga, não acarreta quaisquer encargos para o erário público e a sua aprovação constituiria um gesto de enaltecimento da importância dos sargentos nas Forças Armadas e na História de Portugal. Sublinhou considerar que este gesto não significaria de forma alguma um menosprezo pelas restantes classes, não vislumbrando como tal prejudicaria a coesão e disciplina nas Forças Armadas.
4 — Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo, acompanhado da presente informação, ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

O Presidente em exercício, José Lello.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 429/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A INSTALAÇÃO DE ESQUADRAS DA PSP NA MADEIRA)

Parecer do Governo Regional da Madeira

Incumbe-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional de acusar a recepção do Vosso Ofício XI-166GPAR/11-pc, de 25 de Fevereiro, acompanhado do projecto de resolução em epígrafe, bem como de informar que o Governo Regional subscreve o projecto da resolução n.º 429/XI (2.ª).

O Chefe de Gabinete, Luís Maurilio da Silva Dantas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.