41 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 447/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA E A REVISÃO DOS CUSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

A opção pela construção do Mercado Ibérico de Electricidade levou à criação de um modelo transitório que contemplasse os compromissos previamente assumidos pelo Estado português. Os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) assumidos até 2004 foram cessados e adoptou-se, como medida compensatória, os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Estas medidas compensatórias foram criadas através do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, e objecto de diversas alterações ao longo do tempo.
Os CMEC retribuiriam os titulares dos CAE através da compensação da diferença entre as receitas líquidas, obtidas pela venda de energia eléctrica em regime de mercado, e aquela que seria resultante do quadro contratual estabelecido nos CAE. Actualmente os CMEC são devidos na sua totalidade à EDP, dado que esta companhia era a detentora dos CAE que foram cessados. Na prática, a transição para o mercado resultou na criação de um regime de risco zero para a detentora dos CAE, reflectindo o seu custo nas tarifas.
A escolha pelo mercado liberalizado da electricidade originou a criação de custos extraordinários para os consumidores, que se materializaram sob a forma de CMEC e sobrecusto dos CAE.
Em 2010, os portugueses pagaram como sobrecusto dos CAE um valor superior a 248 milhões de euros. O valor previsto deste sobrecusto para 2011 é de aproximadamente 300 milhões de euros, representando um aumento de 20,9%.
No ano de 2010, o custo dos CMEC foi de 305 milhões de euros, sendo previsto para 2011 um aumento de 40,2%, atingindo os 427 milhões de euros.
O contínuo aumento dos CMEC e do sobrecusto dos CAE é inaceitável, dado que estes valores representarão, em 2011, mais de 727 milhões de euros. De realçar que estes custos são puramente administrativos, resultantes de opções políticas, e não representam qualquer pagamento por produção de energia.
Esta espiral de custos que nada têm a ver com a produção de energia significam que o país está a pagar mais pela opção do mercado liberalizado (727 milhões de euros) através dos CMEC e do sobrecusto dos CAE, do que pelo investimento em energias renováveis (570 milhões de euros).
Acresce que as taxas de remuneração de capital aplicadas aos CMEC e ao sobrecusto dos CAE atingem valores inaceitáveis num cenário de crise. As taxas de remuneração chegam a atingir os 9%, o que é completamente desfasado da realidade do País. É, por isso, necessário romper com esta situação e renegociar os princípios e fundamentos dos CAE e CMEC.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte Resolução: Que o Governo proceda à renegociação dos Contratos de Aquisição de Energia e à revisão dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Energético.

Palácio de São Bento, 18 de Março de 2011.
Os Deputados e as Deputadas do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — José Gusmão — Heitor Sousa — Rita Calvário — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — João Semedo — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.

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