49 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

(iv) Internalização como custos operacionais dos operadores do gás natural e electricidade das taxas cobradas pelos municípios pela ocupação dos seus equipamentos, sem os transmitir integralmente para a factura do consumidor.
(v) Aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) para o gás de garrafa (propano e butano).

Assembleia da República, 11 de Março de 2011.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Bruno Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 450/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES COM VISTA A RESOLVER URGENTEMENTE O PROBLEMA DA INSTABILIDADE DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM

As encostas de Santarém são constituídas por materiais de origem geológica calcária, que associadas à sua geomorfologia e demais condições hídricas e do edificado, têm movimentos de instabilidade que há vários anos colocam em causa a segurança publica.
Sucedem-se escorregamentos nas épocas de maiores chuvas, o que cumulativamente tem colocado em sério risco de derrocada várias habitações nas imediações, nomeadamente na Rua de Santa Margarida que foi já classificada como área de intervenção imediata por parte da Câmara Municipal de Santarém.
O Inverno de 2001 – que desencadeou a assinatura em 2004 de um protocolo entre vários ministérios e a Câmara Municipal – foi devastador para esta zona, tendo motivado uma intervenção concertada de várias entidades, sendo mesmo expresso no referido protocolo que ―a crescente frequência de situações de instabilidade implica uma intervenção definitiva e urgente de forma a garantir a segurança das populações bem como a salvaguarda do património edificado‖.
Neste mesmo Inverno as barreiras de Santarém registaram várias derrocadas de grande dimensão, como a que fez desabar 15 metros da muralha da cidade e a estrada que liga o planalto à zona ribeirinha de Alfange.
Era na altura imperioso a concretização de um projecto de estabilidade global sem o qual não se podia promover uma solução definitiva para o problema.
O projecto global de estabilização das encostas de Santarém tem estado a ser acompanhado por uma comissão onde estão representados a Câmara Municipal de Santarém, o LNEC, o IGESPAR, a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, a DGOTDU, a REFER e a EP – Estradas de Portugal.
A implementação das medidas propostas pelo projecto terão de ser assumidas pelo Governo e não pelo Município (que não tem capacidade financeira para assumir uma obra desta envergadura), mas apesar disso, está a tomar iniciativas para minimização dos riscos e defesa das pessoas, enquadradas nas propostas do projecto.
O parecer do LNEC, já em 1996 demonstrava preocupações sobre a instabilidade destas barreiras.
Existem um conjunto de actas de reuniões, algumas delas com seis Ministérios, e todas elas recomendavam intervenção imediata devido ao risco iminente de derrocada, as quais não tiveram qualquer consequência até aos dias de hoje.
Ciente desta grave questão de Segurança Pública e de Protecção Civil, a Câmara Municipal de Santarém, promoveu a abertura de um concurso público internacional, no início de 2007, para elaboração do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém que viria a ser adjudicado ao Consórcio JETSJ/ Geoárea, em 29 de Novembro de 2007.
A elaboração do projecto desenvolver-se-ia em três fases, a primeira das quais consistia na elaboração do Relatório Intercalar de Progresso [RIP), a segunda na elaboração do Estudo Prévio, e a terceira na elaboração do Projecto de Execução.
Foi nomeada uma Comissão para acompanhamento do projecto constituída por representantes da Câmara Municipal de Santarém, Direcção-Geral de Ordenamento do Território, IGESPAR, Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, REFER, Estradas de Portugal e Laboratório Nacional de Engenharia Civil.