57 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

No passado dia 11 de Janeiro, depois das chuvas intensas que se fizeram sentir um pouco por todo o distrito de Évora, multiplicaram-se as notícias dando conta dos prejuízos causados no Paço dos Henriques.
Felizmente os estragos causados não são irreparáveis nem põem em causa a estabilidade do edifício mas tornou-se ainda mais evidente a necessidade de uma intervenção estrutural no edifício, não só no sentido de garantir a sua recuperação e conservação mas também para que finalmente seja concretizado o projecto de aproveitamento e valorização daquele imóvel.
Assim sendo, o PCP apresenta o presente projecto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Sejam assumidas integralmente pelo Governo as responsabilidades que lhe cabem, nomeadamente garantindo a intervenção de recuperação e a manutenção do Paço dos Henriques; 2. Seja dado cumprimento ao projecto de valorização do Paço dos Henriques, definido há cerca de 9 anos com o envolvimento das autarquias e das associações locais e de defesa do património, com vista ao seu aproveitamento para uso público, prevendo nomeadamente: a) A instalação de um arquivo documental; b) A instalação de gabinetes de trabalho para fins de investigação e de um espaço para actividades destinadas aos jovens; c) A instalação de um pequeno posto de turismo e de uma zona de exposição permanente dedicada a artesãos e ao artesanato; d) A construção de um auditório com capacidade para 120 pessoas, dotado de equipamento de projecção de cinema que permita igualmente o aproveitamento da zona do espaço exterior do Paço.

Assembleia da República, 15 de Março de 2011.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — Rita Rato — João Ramos — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Jorge Machado.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 455/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AVALIAÇÃO DE TODOS OS PROJECTOS JÁ APROVADOS NO ÂMBITO DA ACÇÃO 111 – MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS EMPRESAS, DO PRODER, NO SENTIDO DE CONHECER A EFECTIVA EXECUÇÃO DOS MESMOS, DE FORMA A UTILIZAR AS VERBAS LIBERTADAS POR PROJECTOS QUE NÃO VENHAM A SER EXECUTADOS

Exposição de motivos

Considerando o encerramento do 6.º Período de Candidaturas à Acção 111 — Modernização e Capacitação das Empresas, do PRODER, no passado dia 28 de Fevereiro, às 19 horas.
Considerando o comunicado da Autoridade de Gestão do PRODER, de 1 de Março de 2011, que refere terem sido apresentadas 1487 candidaturas, envolvendo um Investimento Proposto superior a 900 milhões de euros.
Considerando que sem o apuramento deste concurso estão já comprometidas 97% das verbas da Acção 111, que tem um total programado para o período 2007-2013 de 636,4 milhões de euros de despesa pública, resultantes de concursos anteriores.
Considerando que a execução financeira da acção é só de 23%, ou seja de 148,8 milhões de euros.
Considerando que a este último concurso foi afectada uma verba de 50 milhões de euros, ou seja, assumiram-se desde logo novas futuras aprovações em over-booking.