60 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

edifícios, com base em critérios que nem sempre têm em consideração o estado de conservação e risco específico que apresentam, com avultados custos em acções de emergência e reparação, que poderiam ter sido obviados, se as obras já tivessem sido iniciadas há mais tempo.
De referir ainda, que o custo de realização das obras de consolidação das encostas, implicará uma candidatura nacional aos fundos estruturais, cabendo ao Governo o esforço da obtenção de uma linha dentro do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para que possa ajudar a financiar esta intervenção.
Assim face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:

1. Que assegure os compromissos já assumidos entre as várias entidades ministeriais e a autarquia de Santarém com vista à resolução definitiva do problema da instabilidade das encostas de Santarém, garantindo: 1.1 Os recursos financeiros indispensáveis à execução do Projecto Global de Estabilização das Encostas, com vista a uma candidatura nacional aos fundos estruturais; 1.2 Uma coordenação ágil e eficiente entre a autarquia e as várias entidades ministeriais envolvidas neste projecto; 1.3 A monitorização ao longo do projecto, através da apresentação de relatórios intercalares à Assembleia da Republica, evidenciando o estado de execução das acções e respectiva execução financeira prevista no projecto; 1.4 Um Plano de Acções Correctivas no caso da ocorrência de desvios temporais ou financeiros, face ao previsto no projecto inicial;

2. Que desenvolva as diligências necessárias e possíveis, com vista ao realojamento atempado e/ou compensação dos inquilinos, cujas casas apresentem um risco efectivo de derrocada; 3. Que se promova uma reavaliação do património histórico e cultural, assim como das habitações da população nessas encostas, que apresentem condições de serem preservadas, em detrimento da acção de demolição, desde que técnica e financeiramente adequado.
4. Que se corrijam as actuais desconformidades ambientais e potenciadoras do risco de erosão, nomeadamente os resíduos e entulhos existentes nas encostas assim como o deficiente funcionamento de colectores de esgotos domésticos, com constantes infiltrações e escorrências de esgotos a céu aberto ao longo das barreiras.

Assembleia da República, 14 de Março de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d'Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 457/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO IMEDIATA DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICOS-PRIVADAS COM CRITÉRIOS DE INTERESSE PÚBLICO E A SUSPENSÃO DE NOVOS ENCARGOS

Em 2008, os encargos com as PPP ascendiam a 50 mil milhões de euros, o equivalente a metade da Dívida da Administração Pública e um quarto da Dívida Pública Total Consolidada.
O recurso massivo a este tipo de contratualização por parte de sucessivos governos a partir dos anos 90 transformou Portugal no país europeu com maior percentagem de investimento em PPP, quer em relação ao