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65 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

6. A submissão a visto prévio do Tribunal de Contas de todas as renegociações e alterações relevantes aos contratos de concessão resultantes de PPP; 7. A suspensão de todos os processos em curso para a contratação de novas PPP.

Assembleia da República, 15 de Março de 2011.
As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — João Semedo — Heitor Sousa — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Pedro Soares.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.