7 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 553/XI (2.ª) ESTABELECE A REALIZAÇÃO EM 2011 DE UM CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE DOCENTES PARA O INGRESSO NA CARREIRA E PARA A MOBILIDADE

Exposição de motivos

Um dos traços marcantes de estruturação do sistema educativo público nos últimos anos tem sido a agudização das situações de precariedade laboral dos profissionais que asseguram o dia-a-dia das nossas escolas.
De ano para ano, os concursos de colocação de docentes destinados a suprir necessidades transitórias do sistema educativo público vão ilegitimamente sendo usados para responder a necessidades permanentes do sistema — e assim, o número de docentes contratados a prazo vai crescendo exponencialmente de ano para ano. De facto, é hoje sabido de 2006 a 2010 cerca de 15 000 professores dos quadros das escolas se aposentaram. No concurso de ingresso nos quadros que decorreu em 2009, apenas 396 professores conseguiram vinculação laboral — o que significa em poucos anos tivemos um rácio de entrada nos quadros de um professor por cada 36 docentes que se aposentaram. Os últimos números apontados pelo Ministério da Educação dizem que ―atç ao final do mês de Novembro de 2010 foram contratados (») 20 920 docentes para horários anuais completos e 9707 para horários anuais incompletos‖. Valores desta grandeza permitem perceber que não estamos perante substituições pontuais de professores dos quadros, mas antes o recurso massivo a trabalho precário para responder a necessidades permanentes. A estes professores poderíamos ainda somar os cerca de 15 000 professores e técnicos que asseguram as chamadas actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo de escolaridade. Este panorama faz da educação o sector de serviço público com maior precariedade laboral.
Muitos destes docentes perpetuam a sua condição de contratados há anos e anos, por vezes há mais de uma década — o que é uma injustiça e é inaceitável. Ora, é sabido que os docentes contratados desenvolvem as mesmas actividades que os professores integrados nos quadros, estão sujeitos às mesmas exigências e ao mesmo rigor profissional. De facto, a única e enorme diferença dos professores contratados em relação aos outros professores é a de que os contratados estão sujeitos a uma permanente precariedade, nunca sabendo exactamente onde irão — e se irão — leccionar no ano lectivo seguinte, e o que será feito dos projectos em que se envolveram num determinado estabelecimento escolar. Ora, é manifesto que esta instabilidade laboral é prejudicial para o desempenho das suas funções. No exacto momento em que começam a conhecer e a desenvolver projectos no âmbito da sua escola, em contacto com uma determinada comunidade educativa, logo são transferidos para outra escola, onde têm que recomeçar tudo de novo. Por outro lado, é também claro que o sistema educativo necessita destes professores — as escolas onde estes docentes leccionam necessitam e contam com o seu trabalho e o seu empenhamento.
A nova equipa que assumiu a pasta da Educação nesta legislatura reconheceu publicamente a insustentabilidade e a injustiça desta situação. Foi esse, aliás, um dos principais compromissos políticos assumidos pelo actual Governo — realizar em 2011 um concurso de colocação de professores para ingresso na carreira e para mobilidade. Esse compromisso foi, aliás, assumido durante a negociação com as estruturas sindicais dos professores, e foi um dos principais aspectos que permitiu o acordo entre Ministério da Educação e sindicatos no início de 2010.
Ora, no final de 2010, o Governo voltou com a sua palavra atrás, e deu o dito por não dito. O Governo decidiu que o concurso de 2011 seria adiado, por razões orçamentais.
Mas a situação permanece. É inaceitável e insustentável manter a precariedade laboral de milhares de docentes que respondem hoje a necessidades permanentes do sistema educativo público. São professores que desde há anos vêem negados o direito a uma carreira e à estabilidade profissional a que têm direito.
Acresce que no último concurso milhares de professores dos quadros das escolas e agrupamentos ficaram impedidos de concorrer pelo facto do concurso excluir os então colocados na categoria de professor titular. É, pois, urgente permitir a mobilidade destes quadros.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda vem apresentar este projecto de lei no sentido de fazer cumprir o compromisso assumido pelo Governo. Entendemos ser fundamental realizar esse mesmo concurso de colocação de professores para ingresso na carreira e para mobilidade já em 2011.