2 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

N.º 563/XI (2.ª) — Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 565/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 566/XI (2.ª) — Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo (Décima segunda alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV e o Código do Imposto Único de Circulação – IUC) (apresentado pelo PCP).
N.º 567/XI (2.ª) — Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (Quadragésima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas – IMT e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI) (apresentado pelo PCP).
N.º 568/XI (2.ª) — Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes (apresentado pelo PCP).
N.º 569/XI (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei [n.os 57 a 59/XI (2.ª)]: (a) N.º 57/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.
N.º 58/XI (2.ª) — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro.
N.º 59/XI (2.ª) — Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
Projectos de resolução [n.os 434, 465 a 480/XI (2.ª)]: N.º 434/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 465/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com deficiência visual (apresentado pelo BE).
N.º 466/XI (2.ª) — Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (apresentado pelo PS e PSD).
N.º 467/XI (2.ª) — Propõe a saída de Portugal do processo de cooperação reforçada no âmbito da criação da protecção de patente unitária e a defesa de um regime de patentes que valorize a língua portuguesa e defenda a economia nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 468/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (apresentado pelo PCP).
N.º 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional (apresentado pelo PS).
N.º 470/XI (2.ª) — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 471/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas no sentido da implementação do formato digital e da promoção da utilização de papel reciclado e de frente e verso no sector público (apresentado por Os verdes).
N.º 472/XI (2.ª) — Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento económico e social (apresentado pelo PCP).
N.º 473/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve (apresentado pelo CDSPP).
N.º 474/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de fomento à fixação de emprego, de criação de emprego e de combate ao desemprego na região do Algarve (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 475/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um pacote de medidas de incentivo ao sector da agricultura e pescas na região do Algarve (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 476/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a actividade agrícola (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 477/XI (2.ª) — Rejeita o Projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (apresentado pelo BE).
N.º 478/XI (2.ª) — Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento (apresentado por Os Verdes).
N.º 479/XI (2.ª) — Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de recomendações na sua actualização (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 480/XI (2.ª) — Programa de Estabilidade e Crescimentos 2011-2014 (apresentado pelo PSD).
Propostas de resolução [n.os 55 e 56/XI (2.ª)]: (b) N.º 55/XI (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.
N.º 56/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.
(a) São publicados em Suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º Suplemento.