73 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

Que é urgente agilizar todos os mecanismos e ferramentas existentes em prole da actividade agrícola, como são os instrumentos de gestão territorial, assim como eliminar os entraves que existam ao nível do ordenamento do território, de modo a contribuir para o incremento da produção nacional assim como a redução de dependência do exterior em termos alimentares.
Assim face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende oportuno, apresentar este projecto de resolução, por considerar que o actual PROT do Algarve, não serve os interesses regionais e nacionais, pelo que ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:

1 - Que proceda junto da CCDR à revisão do PROT Algarve, com vista à eliminação da norma que estabelece a obrigatoriedade de terrenos com aptidão agrícola, necessitarem de uma área mínima de 5 ha, como condição de edificabilidade, de modo a viabilizar e estimular a fixação das pessoas e a exploração agrícola dessas terras, potenciando a agricultura tradicional, o desenvolvimento rural e local, reduzindo a dependência alimentar da região do exterior, introduzindo uma norma que permita aos seus proprietários, a edificação nesses terrenos de casas para habitação própria e armazéns agrícolas, contando que neles existe já ou se destine a implementar uma exploração agrícola de cariz familiar e desde que os requerentes não tenham outra residência no concelho.
2 - Que no âmbito da revisão do PROT Algarve, e no que respeita às políticas de desenvolvimento económico e de fixação de populações no ―interior‖ Algarvio, se preveja o seguinte: 2.1 A definição de uma Política de Desenvolvimento do Barrocal e da Serra; 2.2 A criação de zonas de atracção populacional no interior; 2.3 Um Plano de Desenvolvimento da Serra Algarvia, que representa 2/3 do território e apenas 5% da sua população, que concretize os projectos estruturantes considerados necessários ao desenvolvimento sustentado do território.

Assembleia da República, 22 de Março de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Artur Rêgo — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 477/XI (2.ª) REJEITA O PROJECTO DE PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2011-2014) E PROPÕE PRIORIDADES PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

O Governo apresentou a proposta de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014), a ser submetido à União Europeia no caso de não ser rejeitado pelo Parlamento. Esse Programa reconhece que o efeito conjugado de dificuldades financeiras e económicas geradas no contexto da crise internacional e das políticas macroeconómicas adoptadas em Portugal, com o Orçamento do Estado em vigor, conduziram a economia a um efeito recessivo de mais de 1%. Esta recessão agrava o risco de intervenção do Fundo europeu constituído com o FMI, cujas políticas já começaram a ser seguidas pelo Governo. Ora, o reconhecimento desta recessão exige a adopção de um novo rumo para a política orçamental e para a economia nacional, para se proteger de ameaças externas e do efeito devastador de um empobrecimento dos trabalhadores e pensionistas.