Sábado, 26 de Março de 2011 II Série-A — Número 113

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decretos n.os 82 e 83/XI: N.º 82/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção, e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
N.º 83/XI (2.ª) — Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.
Resoluções: — Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014.
— Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 20112014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.
— Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento.
— Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014).
— Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014, apresentado pelo Governo.