102 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

Que regulamente com urgência a actividade e o exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, nomeadamente no que respeita à sua formação, certificação e credenciação, e de forma a contemplar a situação das pessoas que registaram prática após a publicação do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto.

Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.

—————

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 510/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE UM PROCESSO DE DISCUSSÃO PARTICIPADA QUE CONDUZA A UMA REFORMA CURRICULAR DA ESCOLARIDADE BÁSICA E SECUNDÁRIA

A discussão sobre a estrutura curricular da escolaridade básica e secundária é determinante para o futuro da escola pública democrática.
A reforma curricular empreendida há uma década atrás demonstrou, certamente, as suas virtudes. Mas são hoje também patentes os problemas que foi colocando ao longo do tempo — importa, portanto, analisar cuidadosamente o que foi a aplicação e os resultados desse modelo curricular, de modo a responder aos problemas diagnosticados e aos novos desafios que entretanto se nos colocam.
A multiplicação de solicitações e de atribuição de missões que são hoje endereçadas à escola impõe um debate importante, ao qual escola e sociedade, com todos os seus actores sociais, não podem fugir. Até porque o impacto dessa multiplicação de expectativas tem hoje testemunho particular no que à questão curricular diz respeito. De facto, é hoje manifesto que a escolaridade básica assenta hoje numa matriz curricular excessivamente extensa, multiplicada e espartilhada por diferentes áreas curriculares e disciplinares, que resulta na fragmentação do conhecimento e numa carga horária desproporcionada no quotidiano escolar dos alunos, com particular incidência no 3.º ciclo da escolaridade básica. Testemunho dessa mesma incapacidade de rearticular o currículo, e do consequente prolongamento excessivo dos horários escolares, é a introdução das actividades de enriquecimento curricular — que não só retiraram componentes importantes do currículo nuclear, como conduziram a um alargamento do tempo lectivo para as 6 ou 7 horas diárias com crianças de 6 a 9 anos de idade, que têm hoje jornadas de aulas excessivamente prolongadas. A adequação dos horários de funcionamento das escolas às necessidades das famílias é uma função que a escola tem que assumir como sua. Mas essa função social e de apoio não pode implicar o alargamento desproporcionado do tempo lectivo semanal — porque essa extensão do tempo de trabalho lectivo é desadequado em relação às etapas de desenvolvimento infantil nestas idades.
Repensar hoje a estrutura curricular da escolaridade obrigatória exige, pois, reflectir e definir quais as aprendizagens centrais que o percurso escolar deve assegurar. Nesse sentido, exige que a sociedade portuguesa se comprometa em responder à questão central: enquanto sociedade democrática, que escola necessitamos hoje para responder às solicitações e aos desafios que se nos colocam? E é certo que hoje as solicitações são inúmeras e exigentes. Vivemos hoje num mundo globalizado, onde se multiplicam os canais de informação e comunicação — é, pois, necessário educar para a aquisição de competência de pesquisa, análise crítica e selecção da informação. Simultaneamente, cabe à escola capacitar para o exercício da cidadania, educar para comportamentos saudáveis e socialmente responsáveis. A par deste novas exigências, a escola e a sua cultura são também a socialização na memória comum da comunidade política, nos conhecimentos clássicos que fazem essa mesma identidade e esse percurso. É hoje também central preparar a formação que conduzirá cada jovem a uma inserção qualificada no mercado de trabalho. A par destes aspectos, a educação artística e a promoção da criatividade é central no desenvolvimento integral das crianças e jovens. São muitas, portanto, as exigências.