104 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 511/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA CRITÉRIOS DE JUSTIÇA NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL E AOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Segundo dados apresentados pelo Presidente da Confederação Nacional de Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS), Padre Lino Maia, há 15 000 idosos/as à espera de um lar no que respeita aos equipamentos geridos pelas IPSS, denunciando um tempo de espera muitas vezes inaceitável.
Destaque-se que o aumento de entidades com fins lucrativos na gestão destes equipamentos (42,5% segundo a Folha Informativa de 1 de Julho de 2009) se, por um lado, acentua a debilidade da oferta pública, e tem fragilizado, no decurso das opções de austeridade, o apoio às IPSS com provas dadas, por outro, tende a criar critérios de mercado que não se adequam às necessidades de uma resposta social justa e solidária.
Neste contexto, ao tempo de espera, acresce, muitas vezes, a falta de rigor e de uniformização nos critérios de acesso e preços inaceitáveis, para além de práticas inaceitáveis, como a entrega de donativos às instituições, nomeadamente montantes em dinheiro e bens imobiliários. É certo que estas práticas expressam abusos que caberia denunciar às instâncias competentes. Porém, as situações de angústia e dependência de familiares e dos próprios idosos têm sido um amortecedor para a capacidade de denúncia destes problemas.
Neste contexto, o Presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, reconheceu que esta «realidade existe» e que «a pressão para dar donativos em troca de uma vaga é ilegal e constitui crime de burla».
Por outro lado, o envelhecimento da população e a falta de respostas articuladas têm conduzido à crescente aniquilação do direito do/a idoso/a à definição do seu projecto de vida e à hipervalorização de estratégias de institucionalização, quando o reforço do apoio domiciliário ou o reforço da integração comunitária poderiam dar respostas diferenciadas conforme a vontade e capacidade do/a idoso/a.
As estatísticas do INE enunciam que existem hoje cerca de 390 000 pessoas com mais de 65 anos a viverem sozinhas nas suas casas, 25 000 das quais estarão em situação de risco. Estes dados indiciam a necessidade de uma enorme atenção e de políticas concretas vocacionadas para o apoio aos cidadãos idosos, no sentido da sua valorização pessoal e social.
As situações de abandono, isolamento e solidão, que foram recentemente obviadas pelos diversos casos de idosos que morreram sozinhos nas suas casas, e a evolução demográfica da população portuguesa, que ditou uma duplicação das pessoas com mais de 85 anos nas últimas quatro décadas e uma pirâmide etária onde 17,5% da população tem mais de 65 anos de idade, tornam premente uma resposta articulada e que satisfaça as necessidades e direitos enunciados sob o risco de o País abandonar as gerações que o suportaram.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — Defina os critérios que determinam a gestão das listas de espera dos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público.
2 — Obrigue os equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público a afixar em locais de fácil acesso, incluindo na internet, os critérios de acesso dos candidatos/as e a lista de espera para admissão no equipamento.
3 — Defina uma política de preço social para os equipamentos sociais destinados a idosos, ajustada às capacidades económicas do idoso/a.
4 — Crie uma linha SOS idoso/a destinada a acolher todas as denúncias sobre o incumprimento dos seus direitos.
5 — Crie redes públicas multidisciplinares de reforço do apoio domiciliário e de integração na comunidade, sob a responsabilidade da segurança social e em articulação com as autarquias.

Assembleia da República, 25 de Março de 2011 Os Deputados e as Deputadas do BE: Cecília Honório — Helena Pinto — Mariana Aiveca — José Manuel Pureza — Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares.

———