126 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

1 — Estabeleça um programa de prevenção de riscos e redução de sinistralidade no trabalho agrícola e florestal, protocolando com as associações do sector e autarquias locais um sistema de aconselhamento, formação e acompanhamento aos agricultores e produtores florestais no que à utilização de máquinas e equipamentos diz respeito.
2 — Proceda à constituição de um grupo de monitorização, da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que avalie os resultados atingidos com o programa referido no ponto anterior, nomeadamente reportando o número e tipo de acidentes, as acções de formação desenvolvidas e as melhorias introduzidas ao nível da prevenção de riscos e melhorias da segurança na utilização de máquinas e equipamentos.
3 — Divulgue com carácter sistemático, através dos vários meios de comunicação social, o programa referido no ponto 1, bem como os resultados alcançados com a execução do programa apurados pelo grupo de monitorização referido em 2.
4 — Crie no âmbito da medida 1.1.1 — Modernização e capacitação das empresas, 1.1.2 — Investimentos de pequena dimensão e 1.1.3 — Modernização e capacitação das empresas florestais, do PRODER, concursos específicos para a renovação das máquinas e dos equipamentos das explorações agrícolas e florestais.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia —– Assunção Cristas — Cecília Meireles — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — José Manuel Rodrigues — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 531/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM PROGRAMA DE REDUÇÃO DAS ESTRUTURAS DE GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS

O CDS-PP considera importante a redução das estruturas do sector empresarial do Estado, tendo já apresentado diversas propostas no sentido da contenção de despesas, da transparência e da redução do peso do sector empresarial do Estado.
Uma das propostas teve como objectivo reduzir o número de elementos que integram os conselhos de administração das empresas públicas, dando um sinal claro de que, em tempos de crise, os esforços de contenção devem afectar todos os portugueses.
Outra proposta foi no sentido de, em 2010, as empresas públicas não distribuírem prémios nem bónus.
Adicionalmente, mostra-se necessário o reforço de regras de transparência, pelo que propôs publicitar as retribuições fixas e variáveis de todos os gestores públicos.
No entanto, consideramos que estas medidas não são suficientes, uma vez que é importante que se consiga uma maior disciplina da própria acção do Estado no que respeita ao seu sector empresarial.
É preciso que as regras de contenção e de «emagrecimento» da Administração Pública não possam ter como reverso um aumento do peso do sector empresarial do Estado.
Face ao exposto, propõe-se recomendar, no mesmo sentido, que o Governo tenha a mesma forma de actuar nas empresas do sector empresarial do Estado, empresas públicas, empresas participadas e detidas directa ou indirectamente pelo Estado, que tem em relação à administração central.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:

1 — O Governo deve, no prazo de 30 dias, apresentar um plano de redução das estruturas de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, das empresas públicas, das empresas participadas e ainda das empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estatais, nomeadamente as dos