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150 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

Assembleia da República, 30 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Gusmão — Heitor Sousa — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — José Duarte Costa — Luís Fazenda.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 561/XI (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 40/2011, DE 22 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA INERENTE AOS CONTRATOS PÚBLICOS A CELEBRAR PELO ESTADO, INSTITUTOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS LOCAIS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS

Os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º e dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

Assembleia da República, 30 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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