2 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

N.º 595/XI (2.ª) — Altera os meios de prova aceites no âmbito de recurso da decisão da administração fiscal que determine o acesso directo à informação bancária (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 596/XI (2.ª) — Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável às decisões tácitas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 597/XI (2.ª) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de passar a prever que a garantia seja prestada, exclusivamente, junto do órgão da execução fiscal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 598/XI (2.ª) — Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 599/XI (2.ª) — Harmoniza o prazo de impugnação previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário com o do Código de Processo Tributário nos Tribunais Administrativos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 600/XI (2.ª) — Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) (apresentado pelo BE).
N.º 601/XI (2.ª) — Procede à alteração do artigo 78.º da Lei Geral Tributária para clarificar que a expressão «reclamação administrativa» se refere à reclamação graciosa (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 602/XI (2.ª) — Elimina a duplicação da previsão legal quanto à contagem do prazo no procedimento tributário (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 603/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 604/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 605/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 606/XI (2.ª) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 607/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 608/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, que enquadra o Bolseiro de Investigação no regime geral de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 609/XI (2.ª) — Cria o Gabinete de Apoio ao Aluno e a Família (apresentado pelo CDS-PP).
Projectos de resolução [n.os 499 a 561/XI (2.ª)]: N.º 499/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (apresentado pelo BE).
N.º 500/XI (2.ª) — Propõe medidas que garantam a construção do novo hospital de Évora (apresentado pelo PCP).
N.º 501/XI (2.ª) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (apresentado pelo PCP).
N.º 502/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (apresentado pelo PCP).
N.º 503/XI (2.ª) — Recomenda a equiparação contributiva das tripulações no âmbito do regime específico aplicável à pesca artesanal (apresentado pelo PSD.) N.º 504/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento urgente de um regime de preços máximos para os medicamentos hospitalares (apresentado pelo BE).
N.º 505/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas contra a crise económica e social no Algarve (apresentado pelo BE).
N.º 506/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que, através da Águas de Portugal, interrompa o processo de fusão das empresas Águas do Mondego e SIMLIS (apresentado pelo BE).
N.º 507/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação com maior celeridade e detalhe da informação sobre medicamentos (apresentado pelo BE).
N.º 508/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do adiamento da revisão anual do preço dos medicamentos (apresentado pelo BE).
N.º 509/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto (apresentado pelo BE).
N.º 510/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de discussão participada que conduza a uma reforma curricular da escolaridade básica e secundária (apresentado pelo BE).
N.º 511/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova critérios de justiça no acesso aos serviços de apoio social e aos equipamentos sociais (apresentado pelo BE).
N.º 512/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere o Código do Trabalho a fim de proteger os trabalhadores dos fenómenos de assédio moral (apresentado pelo BE).
N.º 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (apresentado pelo BE).
N.º 514/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a alteração do projecto da variante à Estrada Nacional 14 (apresentado pelo BE).
N.º 515/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e adopte os procedimentos necessários à reabertura da actividade (apresentado pelo BE).
N.º 516/XI (2.ª) — Recomenda a autonomização dos dados estatísticos relativos a homicídios cometidos em contexto conjugal (apresentado pelo BE).
N.º 517/XI (2.ª) — Recomenda a ratificação da Convenção do Conselho da Europa, de 25 de Outubro de 2007, contra a exploração e o abuso sexual de crianças (apresentado pelo BE).
N.º 518/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (apresentado pelo BE).
N.º 519/XI (2.ª) — Recomenda a comparticipação a 100% das despesas de crianças e jovens acolhidos em Centros de Acolhimento Temporário (CAT) (apresentado pelo BE).
N.º 520/XI (2.ª) — Recomenda a regulamentação do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (apresentado pelo BE).
N.º 521/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (apresentado pelo BE).
N.º 522/XI (2.ª) — Recomenda a elaboração de um estudo sobre a realidade portuguesa de disponibilização e cópias não autorizadas de obras protegidas por direitos de autor através da Internet (apresentado pelo BE).
N.º 523/XI (2.ª) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (apresentado pelo BE).
N.º 524/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do tempo de serviço prestado no ensino superior para efeitos de concurso nacional de colocação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo BE).
N.º 525/XI (2.ª) — Recomenda a revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça (apresentado pelo BE).
N.º 526/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das doenças respiratórias uma prioridade política e que adopte as medidas necessárias para uma maior