18 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011

Esta inacção generalizada foi, no fundamental, confirmada pelo Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), na audição da Comissão de Orçamento e Finanças, de 12 de Maio de 2010, que informou também que o sistema de supervisão das agências de rating, apesar de ter sido objecto de um regulamento comunitário já aprovado, continua à espera de concretização prática.
4. Entre muitas outras medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências em Portugal, o PCP tem insistido no reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no sector financeiro, na energia, nos transportes e comunicações, e o abandono da política de privatizações do Governo do PS, confirmada nas sucessivas versões do Programa de Estabilidade e Crescimento.
A extinção dos offshores e dos paraísos fiscais continua, por outro lado, a constituir um objectivo central do PCP. Importaria que o Governo não ficasse pela simples retórica, que não permanecesse eternamente ―á espera de Godot‖, (isto ç, á espera que outros decidam fazer, se algum dia o fizerem…), e tome medidas próprias para promover a erradicação do offshore existente na Região Autónoma da Madeira onde anualmente se perdem receitas fiscais de muitas centenas de milhões de euros.
5. Por outro lado, o PCP continua também a insistir na urgência em gerar novas receitas fiscais com origem no esforço de quem pouco ou nada contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados, ou de quem continua a realizar lucros muitíssimo elevados com baixíssima tributação fiscal. São estas receitas fiscais adicionais que poderão permitir ao Estado continuar a fazer face às necessidades sociais, às exigências de um investimento público capaz de garantir o efectivo relançamento da economia, às imperiosas necessidades de crédito e de apoio das micro e pequenas empresas, à necessidade de valorizar os salários e as pensões, e de atenuar as consequências mais graves da actual crise, em especial as resultantes do agravamento brutal do desemprego e do crescimento das bolsas de pobreza e exclusão social em Portugal.
O Governo do PS, porém, aponta em direcção completamente oposta. Estancada boa parte da falta de liquidez e demais problemas do sistema financeiro nacional, o Governo decidiu retomar e reforçar, (em total articulação com os interesses dos grandes grupos económicos e as imposições do directório que comanda os destinos da União Europeia), as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Governo, de parceria com o PSD, colocou em marcha, através de sucessivos e cada vez mais graves PEC um brutal programa de austeridade que quer impor uma nova espiral de sacrifícios aos trabalhadores e ao Povo, mais uma vez ―convocados‖ para pagar os custos dos planos de convergência e do controlo obsessivo do défice orçamental, cuja degradação se ficou no fundamental a dever aos vastíssimos meios públicos mobilizados para acudir e salvar o sistema bancário, afinal o verdadeiro causador da crise.
6. Nada escapa nesta crescente austeridade que ataca os mais fracos e que compromete o futuro do País, numa espiral de recessão e de empobrecimento: congelamento e corte nos salários e nas pensões, o aumento da idade da reforma, a privatização de (pelo menos) 17 empresas públicas, a degradação inexorável de serviços e a ―criminosa‖ destruição do emprego põblico, os cortes no investimento põblico e nas prestações sociais, (incluindo o subsídio de desemprego), o aumento de preços, com a introdução de portagens nas SCUTS e aumentos insuportáveis do preço da energia eléctrica, do gás natural e dos combustíveis, os sucessivos aumentos de impostos, do IRS ao IVA (que, para além da subidas das taxas mínima e intermédia, já passou a sua taxa normal de 20% para 23% em menos de um ano), o anúncio da redução de deduções de despesas de saúde e de educação em sede de IRS, e que se irão traduzir no aumento generalizado da carga fiscal sobre a totalidade dos trabalhadores em Portugal. Enfim, sucessivos PEC e planos de austeridade que nada têm de estabilidade nem de crescimento, antes são programas de instabilidade social e de degradação da economia do País.
7. Contrariando os discursos que apontavam para uma rápida recuperação económica, (como se as economias pudessem crescer de forma aceitável com a aplicação de programas de consolidação orçamental desta natureza…), a economia nacional entrou no õltimo trimestre de 2011 em novo período recessivo, com o continuado e insustentável agravamento do desemprego, o encerramento de empresas em sectores produtivos, deixando antever novas e cada vez mais perigosas fases da crise financeira e económica. A ―onda‖ de especulação financeira que entretanto se desenvolveu — em boa parte alimentada (e fomentada) pelas notações divulgadas pelas agências de rating — visou atingir as economias mais vulneráveis e dependentes