26 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011

Artigo 5.º Efeitos orçamentais

A presente lei produz os seus efeitos orçamentais a partir do primeiro orçamento de Estado posterior à sua entrada em vigor.

Assembleia da República, 30 de Março de 2011.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Agostinho Lopes — João Ramos — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias.

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PROJECTO DE LEI N.º 619/XI (2.ª) DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)

Exposição de motivos

1. Enquanto a eclosão da designada crise financeira mundial provocava a recessão económica generalizada, o encerramento de milhares de pequenas empresas e o disparara do desemprego, os resultados dos cinco principais grupos financeiros nacionais apresentaram, em 2009, um volume global de lucros de 1724,5 milhões de euros, menos 0.3% que no ano anterior, durante o qual se tinham já feito também sentir os efeitos da situação financeira internacional (Quadro I).
Em 2008 e 2009, os cinco principais grupos bancários com actividade em Portugal, (a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Comercial Português, o Banco Espírito Santo, o Banco Português de Investimento e o Banco Santander/Totta), apresentaram, portanto, lucros superiores a 4,5 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados! Para dois anos de ―profunda crise‖, pode dizer-se: ―bendita a crise‖ para o sector bancário e financeiro, que tão volumoso nível de lucros continuou a permitir… Entretanto, e segundo números que a própria Associação Portuguesa de Bancos divulga no seu sítio, a totalidade das instituições de crédito em Portugal pagaram no ano de 2009, a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), uma taxa efectiva sobre os lucros tributáveis inferior a 5%! Como o PCP tem repetidamente afirmado, a crise não é para todos!... Mas a verdade é que, não só o sector bancário e financeiro, mas também a generalidade dos grandes grupos económicos com actividade no nosso País, continuam a realizar, mesmo em tempos de uma crise considerada como a maior desde 1929, lucros absolutamente fabulosos e dificilmente explicáveis quando comparados com as enormes dificuldades com que as micro, pequenas empresas se confrontam.

Quadro I Lucros dos principais grupos económicos entre 2004 e 2009 (em milhões de euros) 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Banca 1.652,6 2.249,8 2.675,8 2.891,8 1.730,5 1.724,5 CGD 412,8 538,0 734,0 856,3 459,0 278,9 BCP 606,5 841,0 787,1 563,0 201,2 225,2 BES 151,6 280,0 420,7 607,1 402,3 522,1 Santander/Totta 289,0 340,0 425,2 510,3 517,7 523,3