35 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011

Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Paulo Portas — Assunção Cristas — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d’Ávila — João Serpa Oliva — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 553/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A AUDITORIAS REGULARES A INCORRECÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Da análise da percentagem dos casos decididos a favor dos contribuintes, resulta existirem ainda bastantes erros cometidos pela administração tributária. Estes erros, associados à morosidade da justiça portuguesa e ao poder de execução prévia, são apontados como dando origem a resultados, por vezes, catastróficos para os contribuintes, provocando falências, desemprego e situações pessoais dramáticas, saindo a própria administração tributária, em muitos casos, prejudicada, porquanto a liquidação de imposto anulada pelos tribunais padecia, apenas, de alguns vícios formais que poderiam ter sido supridos.
Embora a administração tributária argumente que os erros que existem são em número reduzido, o pequeno número de reclamações e recursos existentes pode não ter correspondência com o número de erros, atendendo a que parte dos contribuintes pode não ter condições para o fazer ou até mesmo porque o pequeno montante das dívidas o não justifica.
Face ao exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que assegure auditorias regulares às incorrecções verificadas nos procedimentos, através dos Serviços de Auditoria Interna, e que as suas conclusões, expurgadas de elementos de natureza pessoal, sejam objecto de divulgação.

Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Paulo Portas — Assunção Cristas — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d’Ávila — João Serpa Oliva — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 554/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APERFEIÇOE OS CIRCUITOS DE DOCUMENTAÇÃO

A entrada de documentos nos serviços da administração tributária, por vezes, não ocorre em termos adequados. O contribuinte fica, muitas vezes, sem conhecer a identificação do funcionário que o recepcionou e não tem a segurança de que o mesmo irá dar origem ao procedimento ou processo legalmente adequado.
Por outro lado, muitas vezes o circuito documental é moroso e a prática dos actos no procedimento ou processo enferma de atrasos em virtude dessa circunstância.
Assim, será conveniente que os circuitos de documentação sejam aperfeiçoados e que possa ser feito um registo automático de todos os documentos entrados nos serviços da administração tributária, que inclua informação essencial.