39 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011

que as associações e especialistas em explosivos, que nele estão a desenvolver um trabalho necessário no que toca à segurança no seio da indústria de explosivos, possam juntamente com especialistas a designar nos ramos da Química e do Direito, estudar e apresentar soluções legais para a adequação do presente Regulamento (COM (2010) 473) à legislação e realidade nacionais.
Em Portugal, ao nível da posição já assumida pelo Governo, destaca-se o conteúdo do despacho 23935/2007 dos Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação que anuncia a preocupação dos referidos Ministérios face ao tema da segurança dos explosivos, detonadores, precursores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo. Uma das conclusões a que o despacho chegou foi a de se constituir um Grupo de Trabalho que ―inclua representantes das entidades privadas do sector e entidades públicas, com vista a analisar, estudar e solucionar os problemas atinentes à garantia de uma indústria segura e competitiva no sector dos explosivos e actividades ou produtos conexos…e, concomitantemente, reforcem as exigências de segurança‖. Segundo informação da Associação Portuguesa dos Industriais de Pirotecnia (APIPE), o referido Grupo de Trabalho suspendeu funções pouco depois da sua constituição (em 2008), tendo sido reactivado Setembro de 2010, tendo já decorrido uma reunião no passado mês de Novembro de 2010.
O facto é que até hoje não houve qualquer relatório final do referido Grupo de Trabalho nem o mesmo se debruçou nesta questão tão importante na realidade actual: A possibilidade eminente de organizações terroristas poderem adquirir no mercado português químicos que, com facilidade, sejam convertidos em explosivos caseiros que são habitualmente utilizados em ataques terroristas.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:

1. Que, faça um levantamento rigoroso de todos os produtos químicos vendidos em Portugal que possam ser utilizados como precursores de explosivos; 2. Que, no Grupo de Trabalho recentemente reactivado ―com vista a analisar, estudar e solucionar os problemas atinentes à garantia de uma indústria segura e competitiva no sector dos explosivos e actividades ou produtos conexos‖, ou noutro Grupo de Trabalho a criar para o efeito, estude formas legais de controlar e limitar a venda de produtos que possam ser utilizados como precursores químicos de explosivos; 3. Que o levantamento e o estudo proposto nos pontos anteriores seja efectuado com o propósito único de evitar que, precursores químicos vendidos em território Português, sejam utilizados em futuros ataques terroristas em Portugal ou em países terceiros.

Palácio de São Bento, 30 de Março de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 563/XI (2.ª) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM PÓLO DE VOLUNTARIADO NAS ESCOLAS

O voluntariado é, nos dias de hoje, um garante de segurança para milhares de pessoas que usufruem de serviços que de outra forma não teriam acesso. Não é de hoje o interesse que desperta o voluntariado. A solidariedade ou o altruísmo que se expressam através da acção transformadora de cada um dos voluntários é um forte instrumento para a construção da paz e da justiça no mundo.
O voluntariado desempenha um importante papel na detecção de problemas que carecem de resolução e na chamada de atenção da comunidade para eles. A sua actividade abrange variadíssimos interesses e