11 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

Artigo 54.º: N.º 1: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
N.º 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 55.º: N.º 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Na seguinte redacção proposta oralmente pelo PS:

«Das decisões proferidas pelo tribunal da concorrência, regulação e supervisão nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação territorialmente competente para a areada sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.»

Aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.

Artigo 11.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicada.

Alteração ao Código da Propriedade Industrial:

Artigo 40.º: N.º 1: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
N.º 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 46.º: N.º 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.