Sábado, 2 de Abril de 2011 II Série-A — Número 119

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.o 32/XI (1.ª) e n.º 55/XI (2.ª)]: N.º 32/XI (1.ª) (Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 55/XI (2.ª) [Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 362, 375, 381, 386, 394, 396, 448 e 528/XI (2.ª)]: N.º 362/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza): — Informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 375/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro): — Texto de substituição da Comissão de Saúde.
N.º 381/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro): — Vide projecto de resolução n.º 375/XI (2.ª).
N.º 386/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses): — Vide projecto de resolução n.º 375/XI (2.ª).
N.º 394/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial): — Vide projecto de resolução n.º 375/XI (2.ª).
N.º 396/XI (2.ª) (Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes): — Vide projecto de resolução n.º 375/XI (2.ª).
N.º 448/XI (2.ª) (Protocolo do Esgotamento): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 528/XI (2.ª) (Deslocação do Presidente da República a Budapeste): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.