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7 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

«Quando não existirem secções em matéria social, de família e menores ou de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, por não se verificar a situação excepcional referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.»

Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 74.º: N.º 1: Alínea f): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP, N.º 4, corpo: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicado.

Artigo 110.º: N.º 2: Alínea d): Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 121.º: N.º 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
N.º 3: Na seguinte redacção proposta oralmente pelo PSD:

«A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.»

Aprovado N.º 4: Revogação da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
N.º 5: Revogação da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 122.º: N.º 1: Alínea a): Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Alínea d): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

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