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30 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011

Quanto à entrada em vigor da presente iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação.

III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes

O Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho3, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho4 (―Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais‖), estabelece as disposições necessárias á execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril5 (―Orçamento do Estado para 2010‖).
O artigo 91.º do referido Decreto-Lei altera o artigo 119.º6 do Código do IRS7, relativo á ―comunicação de rendimentos e retenções‖.
De referir, por fim, que o mencionado Decreto-Lei foi já alterado, na sequência dos processos de apreciação parlamentares mencionados no ponto I da presente Nota Técnica, pela Lei n.º 50/2010, de 7 de Dezembro8. No entanto, a referida lei apenas altera o artigo 25.º do diploma de execução orçamental, não incidindo sobre a norma objecto da iniciativa ora em análise.

IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, à data de conclusão da presente Nota Técnica, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.

———

PROJECTO DE LEI N.º 432/XI (2.ª) (ALTERA O REGIME LEGAL DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO SENTIDO DE GENERALIZAR A PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI), NOS TERMOS DO ARTIGO 21.º DO COMPROMISSO COM A SAÚDE)

PROJECTO DE LEI N.º 463/XI (2.ª) (REVÊ O REGIME LEGAL DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO SENTIDO DE GENERALIZAR AS REGRAS APLICÁVEIS À PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP e do PSD, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 15 de Dezembro de 2010, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade. 3 http://dre.pt/pdf1s/2010/06/11701/0000200030.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2010/07/14300/0282302824.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2010/04/08201/0006600384.pdf 6 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs123.htm 7 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htm 8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=16208 Consultar Diário Original

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