4 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011

Nota: — O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE LEI N.º 389/XI (1.ª) (UTILIZAÇÃO DE FORMATOS ELECTRÓNICOS LIVRES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

PROJECTO DE LEI N.º 421/XI (2.ª) (ESTABELECE A ADOPÇÃO DE NORMAS ABERTAS NOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO ESTADO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da votação na especialidade

1 — O projecto de lei n.º 389/XI (1.ª), do BE — Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública —, e o projecto de lei n.º 421/XI (2.ª), do PCP — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado —, após terem sido aprovados na generalidade, em 9 de Dezembro de 2010, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para efeitos de discussão e votação na especialidade.
2 — Para efeitos de preparação da discussão e votação na especialidade das supra identificadas iniciativas legislativas, a 11.ª Comissão Parlamentar constituiu um grupo de trabalho, que integrou os seguintes Srs. Deputados:

Miguel Laranjeiro, do PS, que coordenou; Pedro Duarte, do PSD; Michael Seufert, do CDS-PP; Pedro Filipe Soares, do BE; Bruno Dias, do PCP.

3 — O grupo de trabalho procedeu a audições e audiências com as seguintes entidades:

— ANSOL — Associação Nacional para o Software Livre, ESOP — Associação de Empresas de Software, Associação Ensino Livre e ODF Alliance Portugal, no dia 16 de Fevereiro de 2011; — Eng. Miguel Caldas, em representação da Microsoft Portugal, e o Dr. Manuel Rocha, em representação da Business Software Alliance, no dia 24 de Fevereiro de 2011; — Prof. Doutores Mário Zenha-Rela, da Universidade de Coimbra, e Fernando Mira da Silva, do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, no dia 2 de Março de 2011; — Eng. Vítor Rodrigues e Trond Arne Undhein, representantes da ORACLE, no dia 4 de Março de 2011; — Prof. Doutor Luís Arriaga da Cunha, da Universidade de Évora, Prof. Doutor Henrique O’ Neill, do ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, e Prof. Doutor Dias Coelho e Dr. Luís Vidigal, ambos da APDSI, Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, no dia 16 de Março de 2011; — Agência para a Modernização Administrativa, no dia 24 de Março de 2011.

4 — Na reunião do grupo de trabalho de 29 de Março de 2011, na qual estiveram presentes os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, do PS, Pedro Duarte, do PSD, Michael Seufert, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, e Bruno Dias, do PCP, teve lugar a apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, PSD e PS, bem como das normas dos projectos de lei supra identificados. Para o efeito, o Grupo de Trabalho acordou na seguinte metodologia:

O projecto de lei n.º 421/XI (2.ª), do PCP foi tomado como base de votação, nos casos dos artigos de ambas as iniciativas legislativas que versavam sobre a mesma matéria;