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5 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011

Foram votados autonomamente os artigos do projecto de lei n.º 389/XI (1.ª) sempre que não existiu identidade de matéria ou coincidência de conteúdo; A ordem de votação seguida foi a constante no quadro comparativo, que se anexa; As propostas de alteração foram votadas por ordem da sua entrada na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública — PCP, PSD e PS —, sem prejuízo das propostas de alteração apresentadas oralmente no decurso da discussão e votação na especialidade.

5 — Estas votações indiciárias foram ratificadas na reunião da 11.ª Comissão Parlamentar, realizada a 29 de Março de 2009.
6 — Das referidas votações resultou o seguinte:

Título do projecto de lei n.º 421/XI (2.ª): Aprovado por unanimidade.
O título do projecto de lei n.º 389/XI (1.ª) ficou assim prejudicado.

Artigo 1.º (Objecto) do projecto de lei n.º 421/XI (2.ª): Aprovado por unanimidade.

Artigo 2.º (Obrigatoriedade) do projecto de lei n.º 389/XI (1.ª): Em face da proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS, e do consenso dos demais grupos parlamentares em relação à mesma, o proponente entendeu retirar este artigo da votação do texto a aprovar.
Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do projecto de lei n.º 421/XI (2.ª): O Grupo Parlamentar do PS apresentou oralmente uma nova proposta de alteração ao artigo, a qual substituiu a proposta de alteração anteriormente apresentada, com o seguinte teor:

«A presente lei aplica-se a:

a) Órgãos de soberania; b) Serviços da Administração Pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado; c) Serviços da Administração Pública regional; d) Sector empresarial do Estado.»

Esta proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.

O texto do artigo 3.º do projecto de lei n.º 389/XI (1.ª) foi considerado prejudicado.
Artigo 3 º (Definições) do projecto de lei n.º 421/XI (2.ª): Proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, à alínea a): Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP.
O PS apresentou oralmente uma proposta de desdobramento da alínea b) em duas alíneas, a qual foi subscrita também pelo Grupo Parlamentar do PCP. Assim, foi submetida a votação uma proposta de alteração, apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, que altera a redacção da alínea b) e adita uma nova alínea c), nos seguintes termos:

«b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições; c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;».

Proposta de alteração à alínea b) apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP: Aprovada por unanimidade.
Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP à alínea c) do n.º 1:

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