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2 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Relatório de discussão e votação na especialidade das seguintes Iniciativas Legislativas:  Proposta de Lei N.º 47/XI (2.ª) GOV - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto  Projecto de Lei N.º 436/XI (2.ª) (BE) - Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012  Projecto de Lei N.º 513/XI (2.ª) (PSD) - Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo 1. Nota Introdutória As três iniciativas1 objecto do presente Relatório, aprovadas na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), para apreciação na especialidade, nos termos dos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião de 26 de Janeiro de 2011, deliberou que as iniciativas então em debate fossem apreciadas conjuntamente, tendo em atenção a correlação de matérias. De registar que, à data, o Projecto de Lei (PJL) n.º 513/XI do PSD não tinha sido, ainda, apresentado, o que veio a ocorrer a 4 de Fevereiro, tendo sido consensualizado que a respectiva apreciação deveria ocorrer, igualmente, em conjunto com as outras duas.
Na mesma data, a Comissão deliberou, ainda, a constituição de um Grupo de Trabalho, no âmbito do qual fosse definida a metodologia para apreciação das iniciativas então em debate. O Grupo de Trabalho (GT) foi constituído com a seguinte composição:  Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente da Comissão, que coordenou os trabalhos;  Deputados Teresa Venda e Vítor Batista, do GP - PS;  Deputados Duarte Pacheco e Paulo Batista Santos, do GP- PSD; 1 Texto e tramitação das três iniciativas disponíveis na página internet da Comissão de Orçamento e Finanças, em: http://www.parlamento.pt/sites/com/XILeg/5COF/Paginas/default.aspx


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