5 | II Série A - Número: 134 | 5 de Maio de 2011

Capítulo III Parecer

Tendo em consideração o contexto acima exposto, a Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, não proceder à emissão de parecer sobre o projecto de lei n.º 584/XI (2.ª), que «Altera o Código Contributivo, reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores».
Deliberou, igualmente por unanimidade, que a posição assumida no presente parecer seja aplicada às audições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que venham a dar entrada até à constituição da Assembleia da República, decorrente do apuramento dos resultados acto eleitoral de 5 de Junho de 2011, nos termos da Lei Eleitoral.
A Subcomissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.
As referidas representações parlamentares manifestaram concordância com a deliberação assumida pela Subcomissão.

Horta, 13 de Abril de 2011 A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Catarina Furtado.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

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