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Sexta-feira, 8 de Julho de 2011 II Série-A — Número 9

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 1 a 3/XII (1.ª)]: N.º 1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes convertendo-os em contratos efectivos (apresentado pelo PCP).
N.º 2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (apresentado pelo BE).
N.º 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (apresentado pelo BE).