O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011

16 de Abril, e respectivos regulamentos.

Capítulo III Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º Comissão instaladora

1 — O Governo nomeará, no prazo, de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por: a) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que presidirá; b) Um representante da Câmara Municipal de Mangualde; c) Um representante da Junta de Freguesia de Alcafache; d) Dois representante das associações de produtores dos Bordados de Tibaldinho;

2 — A designação dos representantes referidos nas alíneas b) c) e d) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho no prazo de 30 dias.
3 — A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.

Artigo 14.º Entrada em vigor

1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 — As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.
Os Deputados do PSD: João Figueiredo — Teresa Santos — Pedro Alves — Maria Ester Vargas.

———

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD dando conta da retirada desta iniciativa legislativa

Havendo necessidade de se proceder a uma reformulação do conteúdo da proposta de projecto de lei n.º 18/XII (1.ª) oportunamente entregue na Mesa da Assembleia da Republica, vimos por este meio solicitar a V.
Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, se digne autorizar que a referida proposta de projecto de lei seja retirada.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2011.
Os Deputados do PSD: João Figueiredo — Pedro Alves — Teresa Santos — Maria Ester Vargas.

———

Páginas Relacionadas