65 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 21/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE O NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR CONFORME A LEI N.º 15/2011, DE 3 DE MAIO)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.º 21/XII (1.ª) — (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de Julho de 2011, tendo sido admitido a 14 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3. A discussão do Projecto de Resolução n.º 21/XII (1.ª) — (GP/BE) ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Rita Calvário (BE) apresentou o projecto de resolução, chamando a atenção para o vazio legal existente em Portugal, a pouco menos de dois meses do início do ano lectivo de 2011-2012, por força da promulgação da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, que retira as bolsas de estudo e de formação no âmbito da acção social para efeitos de verificação da condição de recursos.
Assim, considera urgente que o Governo publique um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e respectivas normas técnicas, de modo a permitir o acesso às bolsas de acção social em tempo útil, evitando criar condições que impeçam que muitos estudantes frequentem o ensino superior. Por outro lado, defendeu a necessidade de publicação de um novo regime, que garanta que nenhum estudante abandona o ensino superior por motivos de carência económica.
Neste sentido, recomenda-se ao Governo, a publicação de um novo regime de atribuição de bolsas de acção social a estudantes do ensino superior até ao final do mês de Julho e que esse regime permita, em síntese, manter e alargar o universo de bolseiros, incluir os estudantes imigrantes e os estudantes dos 2.º e 3.º ciclos de Bolonha; criar uma regra para o apoio à deslocação de estudantes que se encontrem em estágio curricular e evitar a exclusão de estudantes em função do regime transitório em vigor e da ausência de informação que tem havido.
O Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) considerou que o PSD e o CDS-PP não foram consequentes, ao aprovarem uma alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, criando um vazio legal, que impediu a abertura, até ao momento, dos procedimentos para as novas candidaturas a bolsas. Entendeu ainda que a legislação que irá ser aprovada por este Governo será ainda mais restritiva que a anterior. Referiu-se também ao acréscimo de beneficiários registado no ano anterior e ao aumento do valor da bolsa dos estudantes carenciados.
Acrescentou, por último, não se ter registado um aumento de cancelamentos de matrícula em relação aos anos anteriores.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) assegurou que este Governo não adoptará o mesmo procedimento que o anterior, apesar de ter iniciado funções há pouco, adiantando que o próximo ano lectivo terá início com um regulamento já em vigor, de acordo com os princípios aprovados pela Assembleia da República. Adiantou ainda que o orçamento previsto será aplicado na íntegra, a tempo e de forma justa.
Aludiu, por último, ao Projecto de Resolução n.º 395/XI, do PSD, que resume o entendimento do seu Grupo Parlamentar sobre esta matéria.
A Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) chamou a atenção para o elevado número de estudantes que perderam a bolsa — cerca de 11.000 — e mais de 12.000 que viram o seu valor reduzido. Salientou os atrasos registados no presente ano lectivo, considerando este um problema político e não técnico. Fez ainda alusão à degradação de vida dos estudantes, por via dos cortes, quando existiam condições financeiras para garantir a manutenção ou até o aumento das bolsas, uma vez que foi executado apenas 63,3% do Orçamento. Alertou ainda para o problema de análise das candidaturas, considerando que tenderá a agudizar-se, por força da redução de recursos humanos na Administração Pública. Por último, alertou para a necessidade de alterar a lei da acção social escolar, no sentido do alargamento do universo dos bolseiros e do aumento do valor das bolsas.