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Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 II Série-A — Número 15

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 28 a 32XII (1.ª)]: N.º 28/XII (1.ª) — Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores (PCP).
N.º 29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes).
N.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).
N.º 31/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).
N.º 32/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).
Proposta de lei n.o 9/XII (1.ª): Cria o complemento de pensão (ALRAM).
Projectos de resolução [n.os 41 a 48/XII (1.ª)]: N.º 41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP e PSD).
N.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE).
N.º 43/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (BE).
N.º 44/XII (1.ª) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE).
N.º 45/XII (1.ª) — (a) N.º 46/XII (1.ª) — (a) N.º 47/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP-Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP).
N.º 48/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP-Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (BE).
(a) Serão publicados oportunamente.