11 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011

Enquadramento internacional: Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes europeus: Espanha e França.

Espanha: Em Espanha o diploma que regulamenta, de uma forma geral, a matéria em apreço é a Lei n.º 26/2005, de 30 de Novembro14, que modifica a Lei n.º 49/2003, de 26 de Novembro15, de «Arrendamentos Rústicos», com a qual se favorece a oferta das terras e a manutenção das populações rurais.
Eleva-se o tempo de duração mínima dos arrendamentos de três para cinco anos, com prorrogações automáticas de cinco anos, incrementando a mobilidade da terra, e possibilita-se a criação de explorações agrícolas com dimensão económica suficiente para poderem ser competitivas. Contudo, o carácter autonómico do país, tinha já permitido a criação, através da Ley 4/1989, de 21 de Julio, de ordenación agraria y desarrollo rural16, de um banco de terras nas Asturias, gerido pela Comissão Regional do Banco de Terras17.
Também a Galiza aprovou já a Ley 7/2007, de 21 de Mayo18, de medidas administrativas y tributarias para la conservación de la superficie agraria útil y del Banco de Tierras de Galicia19.

França: A França regulamentou este assunto no seu Code Rural20, Livro I, Título 1.ª da sua versão consolidada de 25 de Julho de 2011, nomeadamente no seu Capítulo II, constituindo mesmo um «Fundo de Gestão do Espaço Rural» (Secção 4.º21), de forma a permitir o financiamento de projectos de interesse colectivo para a reabilitação do espaço rural.
O Ministére de l’Agriculture, de l’Alimentation, de la Pèche, de la Ruralitç et de l’Amçnagement du territoire22, disponibiliza no seu site um conjunto de informações23 sobre esta questão, assim como sobre a Programação Francesa de Desenvolvimento Rural 2007-201324, submetida à Comissão Europeia.

Outros países:

Canadá: O Canadá tem legislação específica sobre esta matéria. A Loi sur les terres agricoles du domaine de l'État25 prevê a constituição de um banco público de terras agrícolas.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação é o responsável pela administração dos terrenos agrícolas do domínio do Estado, exercendo todos os direitos, poderes e obrigações inerentes ao direito de propriedade.
O Capítulo II estabelece as regras para a gestão das terras agrícolas do domínio público.
O Règlement sur l'aliénation à certains occupants des terres agricoles du domaine de l'État26 regulamenta a referida lei no sentido de estabelecer as condições para a alienação ou arrendamento das terras agrícolas.
14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l26-2005.html 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l49-2003.html 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/as-l4-1989.html 17https://sede.asturias.es/portal/site/Asturias/menuitem.fe57bf7c5fd38046e44f5310bb30a0a0/?vgnextoid=e3df3941e2032210VgnVCM1000
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06071367&dateTexte=20090514 21http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=1BB71976FC427BC1200DD0463242D632.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA0
00006167574&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20090514 22 http://agriculture.gouv.fr/ministere 23 http://agriculture.gouv.fr/loi-d-orientation-agricole-loa 24 http://agriculture.gouv.fr/l-europe-s-engage-en-france-avec 25 http://www2.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/dynamicSearch/telecharge.php?type=2&file=/T_7_1/T7_1.html 26http://www2.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/dynamicSearch/telecharge.php?type=3&file=/T_7_1/T7_1R1.HTM