80 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

complemento de pensão visa garantir a compensação inerente aos custos de insularidade, pelo que este complemento deverá ser tido em consideração nos mesmos parâmetros factuais que deram origem à atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores e ao valor da remuneração mínima mensal regional, que visam compensar os encargos adicionais que impendem sobre a população das regiões autónomas, decorrentes dos custos da insularidade.

Funchal, 5 de Setembro de 2011 O Chefe do Gabinete, Miguel Pestana.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 64/XII (1.ª) DOURO — SEIS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA

1 — O Douro vive uma situação aflitiva. Após anos de uma brutal redução dos rendimentos, decorrente de preços esmagados do vinho generoso e do vinho de pasto, em queda contínua desde 2007, tendo como contraponto a subida dos preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, gasóleo e outros bens), com significativas reduções dos quantitativos de benefício, os vitivinicultores durienses são confrontados com um Comunicado de Vindima 2011, que fixa em 85 000 pipas o quantitativo de mosto a beneficiar, reduzindo assim face a 2010 em 25 000 pipas o benefício a distribuir.
Esta decisão do IVDP culmina uma campanha vitícola, em que os prejuízos das intempéries de Maio/Junho (granizos, ventos fortes, chuva intensa), associadas a uma extensa presença de pragas e doenças (míldio, oídio, esca, podridão negra, etc), terão provocado uma quebra de produção que em média atingirá os 25%, mas que em muitas aldeias e freguesias será superior a 50%.
Já na fase preparatória da vindima verificaram-se ainda graves problemas no abastecimento de aguardente vínica, com dificuldades na sua obtenção e uma evidente especulação nos preços, atingindo nalguns casos mais de 50% face a 2010! 2 — A redução de 25 000 pipas no quantitativo de mosto a beneficiar é particularmente incompreensível.
Em 2010 cresceu a venda de vinho do Porto na exportação (2,2%) e no mercado nacional (7,6%), acompanhada por subida dos preços na comercialização (respectivamente, de 3% e 2,5%). Foi o que a AEVP veio à Assembleia da República dizer em 11 de Janeiro na Comissão de Agricultura! E também ninguém pode vir afirmar, como a Ministra da Agricultura fez 1 de Setembro, que é «uma tentativa de correcção rápida de um erro cometido o ano passado com o excesso que foi as 110 000 pipas», depois do Comunicado da Vindima de 2011, afirmar, no seu 1.º parágrafo, que «no ano passado foram fixadas 110 000 pipas de mosto a beneficiar, o que permitiu anular os excedentes acumulados entre as quantidades produzidas e comercializadas»!!! Entretanto, o Governo começa a reproduzir os argumentos e as soluções das empresas exportadoras! Que a Região Demarcada do Douro produz vinho a mais (dizem 80 000 pipas a mais!)! Que a solução está no aumento da exportação, o que se sabe há muito! Mas quem são os grandes responsáveis por essa produção a mais? Quem avançou com novos e grandes saibramentos, transferência de direitos de plantação, compra de direitos das letras E e F nas zonas marginais e a sua transformação em vinhas A e B, o uso (proibido) da rega, etc,etc? Alguém será capaz de dizer qual o aumento do volume de produção de vinhos generosos e Douro, das grandes propriedades dos grupos exportadores e outras grandes empresas de vinho na RDD? Mas há vinho a mais no Douro quando o País importou em 2009, 330 000 pipas de vinho e produtos vínicos? Quando em 2010 se importaram 20 000 pipas de aguardente vínica para o benefício (apenas 17% foi aguardente nacional!). E quando na presente vindima vai provavelmente ser utilizado um volume idêntico de aguardente vínica importada! 3 — Os problemas conjunturais que hoje atingem o Douro, provenientes de decisões insustentáveis e injustificáveis do IVDP, a que se somaram os acidentes climatéricos, têm raízes nas políticas de agressão ao Douro e aos vitivinicultores durienses perpetradas por sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP.