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Sábado, 10 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 27

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 4, 5 e 11/XII (1.ª)]: N.º 4/XII (1.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 5/XII (1.ª) (Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos): — Vide projecto de lei n.º 4/XII (1.ª).
N.º 11/XII (1.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Vide projecto de lei n.º 4/XII (1.ª).