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27 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto8 - Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva; Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto9 - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro10 - Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003; Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril11 - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril; Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril12 - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho; Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho13 - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto14, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março; Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro15 - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC); Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal); Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto16 - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006; Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro; Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 5 de Janeiro17 - Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate; Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto18 - Décima nona alteração ao Código de Processo Penal; Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro19 - Procede à 25.ª alteração ao Código Penal; Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro20 - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro); Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro21 - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro); 8 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605506057.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605706062.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706738.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf 12http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228902291.pdf 13 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/10800/0318603199.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53985400.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17100/0618906190.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/15500/0522005224.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/2010/01/00200/0002300023.pdf 18 http://dre.pt/pdf1s/2010/08/16800/0378203787.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0384903851.pdf 20 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0385603857.pdf 21 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0385803858.pdf

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