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96 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

seguridad, determinan quiénes son responsables de los delitos e indican su forma de aplicación. Como características esenciales este derecho tiene: a) Derecho cultural (normativo). Es un derecho garantizador que protege valores sociales por medio de los bienes jurídicos que tutela. b) Derecho público: Los intereses que protege, su titular y destinatario único el Estado, y las reglas de aplicación del mismo refieren al interés de quien detenta en exclusiva el derecho sancionador en una sociedad: el gobierno.

c) Sancionador: Es un garantizador de los valores sociales.

d) Valorativo: Es un soporte de la jerarquía de valores. Establece cuál es la conducta correcta.

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