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Sábado, 10 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 27

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 4, 5 e 11/XII (1.ª)]: N.º 4/XII (1.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 5/XII (1.ª) (Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos): — Vide projecto de lei n.º 4/XII (1.ª).
N.º 11/XII (1.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Vide projecto de lei n.º 4/XII (1.ª).

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PROJECTO DE LEI N.º 4/XII (1.ª) (CRIA O TIPO DE CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)

PROJECTO DE LEI N.º 5/XII (1.ª) (ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/83, DE 2 DE ABRIL, DO CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS)

PROJECTO DE LEI N.º 11/XII (1.ª) (CRIA O TIPO DE CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Parte I – Considerandos

1.1 — Nota preliminar: Em 1 de Julho de 2011,um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), que visa criar o tipo de crime de enriquecimento ilícito, e o projecto de lei n.º 5/XII (1.ª), que altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos, tendo sido admitidos no dia 6 de Julho.
Em 11 de Julho de 2001 um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP deu entrada do projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), que também visa consagrar o tipo de crime de enriquecimento ilícito e cuja admissão se efectuou no dia 14 de Julho.
A apresentação dos referidos projectos de lei foi efectuada ao abrigo do disposto do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República.
Estas iniciativas legislativas cumprem os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.

1.2 — Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A iniciativa legislativa apresentada pelo BE visa aditar um novo artigo – artigo 371.º-A – à Secção I (Da Corrupção) do Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas) do Código Penal, com a epígrafe «Enriquecimento ilícito».
Na exposição de motivos o BE justifica a sua iniciativa legislativa com o facto de a sociedade portuguesa ter «a percepção, hoje mais aguda que nunca, que a corrupção mina o regime democrático».
Para o Grupo Parlamentar do BE, pese embora os «avanços na legislação que visa prevenir, combater e punir a corrupção», falta no ordenamento jurídico português o crime de enriquecimento ilícito.
A exposição de motivos dá conta do debate efectuado «a propósito da criação deste tipo de crime, sobre a eventual colisão com a presunção de inocência dos cidadãos e da eventual inversão do ónus da prova». Muito também foi alegado acerca de um «presente envenenado» ao Ministério Público por lhe ser praticamente impossível obter meios de prova nestas circunstâncias. Apesar da fragilidade deste argumentário, o Bloco de Esquerda não foi insensível à pretensão acusação de «inconstitucionalidade».
Assim, o BE «reformula, neste contexto, esta sua previsão penal. Sublinhando, à cabeça, a importância de contributos de vários especialistas como aqueles que foram trazidos à Assembleia da República pelos Drs.
Júlio Pereira e Magalhães e Silva, pretende-se que a declaração de rendimentos e património, de actualização periódica, vincule titulares de cargos políticos e altos cargos públicos durante todo o tempo de funções e até cinco anos depois de estas cessarem. A posse de bens em desconformidade acentuada com essas declarações é, por si só, a prova exigível a este tipo de crime. A concepção penal que aqui se aperfeiçoa, pela

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sua carga de responsabilidade política, da confiança da comunidade, está muito para além da mera comprovação de falsas declarações».
O BE tipifica o crime de enriquecimento ilícito nos seguintes termos: «O titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado que esteja abrangido pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas até à Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, que por si ou interposta pessoa, estejam na posse ou título de património e rendimentos manifestamente superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações, são punidos com pena de prisão de um a cinco anos» (n.º 1 do proposto artigo 371.º-A), sendo que «A justificação da origem lícita do património ou rendimentos detidos, exclui a ilicitude do facto do respectivo titular» (n.º 2).
A proposta do BE determina ainda que «O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, são apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado» (n.º 3) e que «a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final» (n.º 4).
Em conformidade com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do BE apresenta o projecto de lei n.º 5/XII (1.ª), que visa alterar a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos), no sentido de a harmonizar com o conteúdo da proposta de aditamento do artigo 371.º-A ao Código Penal.
Nessa medida, o BE pretende que a alínea b) do artigo 1.º da Lei n.º 4/83 passe a ter a seguinte redacção: «A descrição dos elementos, por posse ou título, do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito», propondo, para a alínea d) do mesmo artigo, a seguinte redacção: «A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos cinco anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado».
De igual forma, é aditado um novo número (n.º 5) ao artigo 2.º do referido diploma legal, com o seguinte teor: «Nos termos do n.º 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final».
De referir que ambos os projectos de lei apresentam, para as respectivas alterações legislativas, um período de vacatio legis de 30 dias.
Por seu turno, o Grupo Parlamentar do PCP, através do projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), retoma também a iniciativa legislativa de criminalização do «enriquecimento ilícito», nos termos do qual «Os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas, que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias».
A proposta do PCP alarga o âmbito subjectivo de aplicação da norma «a todos os cidadãos relativamente a quem se verifique, no âmbito de um procedimento tributário, que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita» (n.º 2) e «aos cidadãos cujas declarações efectuadas nos termos da lei revelem a obtenção, no decurso do exercício dos cargos a que as declarações se referem, de património e rendimentos anormalmente superiores aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas».
Por fim, a proposta em análise determina ainda que «O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, podem, em decisão judicial condenatória, ser

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apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado» (n.º 4) e que «A administração fiscal comunica ao Ministério Público os indícios da existência do crime de enriquecimento ilícito de que tenha conhecimento no âmbito dos seus procedimentos de inspecção da situação dos contribuintes».

1.3 — Antecedentes: 1.3.1 — Iniciativas legislativas1: Nas duas últimas legislaturas foram apresentadas várias iniciativas legislativas que tiveram por objecto a criação de um crime de enriquecimento ilegítimo (ou injustificado).
Assim, no decurso da X Legislatura, foram apresentados os seguintes projectos de lei:

— Grupo Parlamentar do PSD – apresentou o projecto de lei n.º 374/X (2.ª)2 e o projecto de lei n.º 747/X (4.ª)3; — Grupo Parlamentar do PCP – apresentou os projectos de lei n.os 360/X (2.ª)4 e 726/X (4.ª)5; — Grupo Parlamentar do BE – apresentou os projectos de lei n.os 768/X (4.ª)6 e 769/X (4.ª)7; 1 Reportamo-nos apenas aos projectos de lei relativos à criminalização do enriquecimento ilícito. No que respeita ao crime de corrupção e crimes conexos, cfr. nota técnica que se anexa ao presente parecer e que elenca de forma pormenorizada todos os diplomas legais aprovados na Assembleia da República desde 2002.
2 O projecto de lei n.º 374/X (2.ª), do PSD, tinha o seguinte teor, de alteração ao Código Penal: «Artigo 386.º (Enriquecimento Ilícito): 1 — O funcionário que, durante o exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, adquirir um património ou um modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento e que não resultem de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão até cinco anos.
2 — Para efeitos do número anterior entende-se por património todo o activo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, acções ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito.
3 — Para efeitos do n.º 1 entende-se por modo de vida todos os gastos com bens de consumo ou com liberalidades realizados no país no ou estrangeiro.
4 — Para efeitos do n.º 1 entende-se por rendimento todos os rendimentos brutos constantes da declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar.» Este projecto de lei aditava o artigo 27.º-A à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, nos seguintes termos: Artigo 27.º-A (Enriquecimento Ilícito): 1 — O titular de cargo político que, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, adquirir um património ou um modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento e que não resultem de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão até cinco anos.
2 — Para efeitos do número anterior entende-se por património todo o activo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, acções ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito.
3 — Para efeitos do n.º 1 entende-se por modo de vida todos os gastos com bens de consumo ou com liberalidades realizados no país no ou estrangeiro.
4. Para efeitos do n.º 1 entende-se por rendimento todos os rendimentos brutos constantes da declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar» 3 O projecto de lei n.º 747/X (4.ª), do PSD, apresentava idêntica redacção ao projecto de lei anterior, mantendo os quatro números no artigo 386.º, mas acrescentando o n.º 5, com o seguinte teor: «A prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição ilícito, a que se refere o n.º 1, incumbe por inteiro ao Ministério Público, nos termos gerais do artigo 283.º do Código de Processo Penal».
4 Este projecto de lei, de aditamento ao Código Penal, tinha por epígrafe «Enriquecimento injustificado» e tinha o seguinte teor: 1 — Os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 38/83, de 25 de Outubro, e n.º 25/95, de 18 de Agosto, que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superior aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrarem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.
2 — O disposto no número anterior é aplicável a todos os cidadãos relativamente a quem se verifique, no âmbito de um procedimento tributário que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita.
3 — O rendimento ou património cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, pode, em decisão judicial condenatória, ser apreendido e declarado perdido a favor do Estado.
4 — A administração fiscal comunica ao Ministério Público os indícios da existência do crime de enriquecimento injustificado de que tenha conhecimento no âmbito dos seus procedimentos de inspecção da situação dos contribuintes.» 5 Este projecto de lei é idêntico ao anterior, acrescentando apenas um novo número, com o seguinte teor: «O disposto no n.º 1 é ainda aplicável aos cidadãos cujas declarações efectuadas nos termos da lei revelem a obtenção, no decurso do exercício dos cargos a que as declarações se referem, de património e rendimentos anormalmente superiores aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas».
6 O projecto de lei n.º 768/X (4.ª), do BE, tinha por objecto fixar os procedimentos a seguir pela administração tributária em caso de «evidência de existência de situações de enriquecimento injustificado», acrescentando, no Código Penal, um novo artigo, com a epígrafe «Agravação», nos seguintes termos: «As penas previstas nos artigos 372.º a 374.º, 375.º, 379.º, 382.º e 283.º são agravadas de um terço, nos seus limites máximo e mínimo, sempre que o agente, no âmbito de procedimento tributária anterior, pelos mesmos factos, não tenha colaborado com a administração tributária, ou, tendo, colaborado, tenha prestado falsas declarações ou omitido informações ou dados».

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Já na XI Legislatura, foram apresentados os seguintes projectos de lei:

Grupo Parlamentar do PSD – apresentou o projecto de lei n.º 89/XI (1.ª)8; Grupo Parlamentar do PCP – apresentou os projectos de lei n.os 25/XI (1.ª) e 494/XI (2ª)9; Grupo Parlamentar do BE – apresentou os projectos de Lei n.os 43/XI (1.ª)10 e 512/XI (2.ª)11.

1.3.2 — Audições no âmbito da CEAPFCAIC: A punibilidade do «enriquecimento ilícito» ou «enriquecimento injustificado» foi igualmente debatida no âmbito das audições promovidas pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate (CEAPFCAIC), que desenvolveu os seus trabalhos no decurso da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
A pluralidade de opiniões sufragadas pelas diversas entidades então auscultadas e as diferentes perspectivas que o tema suscita no âmbito da teoria geral do crime estão espelhadas, entre outras, nas transcrições que aqui se apresentam:

1 – Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção (Acta n.º 4, de 21 de Janeiro de 2010): «O Sr. Deputado Nuno Magalhães toca numa ferida e pergunta‐ me: e o enriquecimento ilícito? Sr. Deputado, não me vou pronunciar sobre política legislativa. Devo dizer que estudei muito este tema, pelo que tenho, naturalmente, a minha posição e não me vou eximir a referi‐ la. Contudo, antes de mais, gostaria de dizer o seguinte: o Conselho da Prevenção da Corrupção não se pronunciou e não se pronuncia sobre uma questão que deve ser decidida pelo Parlamento, que é a adopção ou não de uma figura como o enriquecimento ilícito. Porquê? Por uma razão simples. Qualquer que seja o cenário, o Conselho da Prevenção como órgão vai ter de respeitar o que legitimamente for legislado. Devo dizer, no entanto, como as Sr.as e Srs. Deputados sabem, que o direito comparado nos diz que há uma figura que, na Europa, é desconhecida e suscita problemas de constitucionalidade (limito‐ me a isto), designadamente em relação ao tema do ónus da prova. Quando há pouco referi a necessidade de, na política legislativa, termos uma grande cautela para darmos passos seguros, naturalmente estava a pensar num debate como este. Mas não direi mais, porque estaria a limitar a própria posição do Conselho, como é evidente, que diz o seguinte: «Todos os bons instrumentos para combater a corrupção são bem‐ vindos. É preciso é que eles sejam bons.» Naturalmente, essa é que é a questão.
7 A criação do tipo penal de enriquecimento ilícito era formulada nos seguintes termos: Artigo 377.º-A (Enriquecimento Ilícito).
1 — O titular de cargo político, o titular de alto cargo público ou o funcionário que durante o período do exercício de funções, ou nos cinco anos subsequentes à cessação das suas funções adquirir, no país ou no estrangeiro, património imobiliário, ou títulos, ou aplicações financeiras, ou contas bancárias a prazo, ou direitos de crédito, ou quotas, ou acções ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, ou direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis ou bens de consumo, de valor manifestamente discrepante do seu rendimento declarado para efeitos fiscais e que não resultem de nenhum meio de aquisição lícito é punido com pena de prisão até cinco anos.
2 — Se o enriquecimento previsto no número anterior resultar de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício das suas funções públicas o agente será punido com pena de prisão de dois a oito anos de prisão.
3 — Considera-se cargo político, para efeitos de aplicação do presente artigo, os definidos pelo artigo 3.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e posteriores alterações.» 8 A proposta contida neste projecto de lei é de igual teor à apresentada no projecto de lei n.º 747/X (4.ª), supra referido.
9 Estes projectos de lei apresentam propostas de alteração ao Código Penal com igual conteúdo às propostas apresentadas no projecto de lei n.º 726/X (4.ª).
10 Este projecto de lei tem o mesmo conteúdo que o projecto de lei n.º 43/XI (1.ª).
11 O BE apresentou uma nova proposta, nos seguintes termos: «Artigo 371.º-A (Enriquecimento Ilícito) 1 — O titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado que esteja abrangido pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas até à Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, que por si ou por interposta pessoa, estejam na posse ou título de património e rendimentos manifestamente superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações, são punidos com pena de prisão de um a cinc o anos.
2 — A justificação da origem lícita do património ou rendimentos detidos, exclui a ilicitude do facto do respectivo titular.
3 — O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, são apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.
4 – Nos termos do n.º 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.»

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(») Portanto, não entrarei nesse ponto, mas devo dizer que o estudei profundamente. Conheço bem, designadamente, a legislação de Hong Kong e não sou um entusiasta dela.»

2 – Provedor de Justiça, Dr. Alfredo José de Sousa (Acta n.º 5, de 26 de Janeiro de 2010): «Quanto a esta área, sem querer antecipar‐ me, já sei que porventura me irão questionar — também está na ordem do dia — sobre aquilo que penso, enquanto cidadão e enquanto participante que fui em funções públicas que alguma coisa têm a ver com o fenómeno da corrupção, relativamente ao enriquecimento ilícito, que está muito na discussão pública.
Curiosamente, antes de vir para cá, estava a arrumar um Boletim da Ordem dos Advogados e vi exactamente um artigo recente do Bastonário da Ordem dos Advogados sobre esta matéria — o boletim era talvez do último trimestre, e também me dei conta da apresentação de um projecto de lei, que me foi mandado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o enriquecimento ilícito.
(») Em princípio, discordo de mais um tipo legal de crime que, em vez de facilitar, pode complicar dada a rede de tipos legais que o nosso ordenamento jurídico já prevê, nomeadamente as chamadas infracções conexas – aliás, gostaria mais da terminologia da Convenção de ONU Contra a Corrupção, a Convenção de Mérida, que fala em infracções subjacentes.
Efectivamente, a própria Convenção de Mérida prevê, e recomenda, que os Estados partes possam, de alguma maneira, tipificar este tipo legal de crime – o enriquecimento ilícito –, sem prejuízo da sua Constituição, dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico.
Nesta matéria, acharia bastante mais eficaz, perante as situações de facto indiciadoras de enriquecimento ilícito, isto é o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo — esta décalage entre o rendimento legítimo e o rendimento que o agente público (e aqui há outro problema) aparenta ou o rendimento que pode ser comprovado —, atacar o mesmo problema de duas maneiras.
Em primeiro lugar, caso fosse encontrada esta décalage entre o rendimento legítimo e o rendimento ilegítimo, ou alegadamente ilícito, fá-lo‐ ia através do sistema fiscal, através de um agravamento fiscal. Julgo que há já legislação nesse sentido. Mas faria ainda outra coisa, porque normalmente o enriquecimento ilícito tem aquilo a que a Convenção chama as infracções subjacentes.
Ora, o enriquecimento ilícito, na medida em que nem sequer foi declarado ao sistema fiscal, seria uma circunstância agravante da pena. Quer dizer, se isso se verificasse para o regime da corrupção, mas não só, nomeadamente para o tráfico ilícito de pessoas e de droga, e não apenas dos agentes públicos, porque também me parece que estes outros crimes podem ser praticados por particulares.
Curiosamente, a própria Convenção de Mérida, à frente deste normativo que prevê ou aconselha a tipificação do enriquecimento ilícito, também prevê o branqueamento do produto do crime, o chamado branqueamento de capitais» Aliás, há aqui uma norma que acho interessantíssima e que poderia ser adaptada em legislação que, de alguma maneira, quisesse abordar o enriquecimento ilícito não na perspectiva de mais um tipo legal de crime mas na perspectiva de sancionar através do agravamento fiscal ou através de circunstâncias atenuantes do agravamento da pena dos crimes subjacentes.
Dizia eu que a Convenção de Mérida, efectivamente, tem para o branqueamento do produto do crime, o branqueamento de capitais, uma norma — julgo que é artigo 23.º, n.º 2, alínea e) — que ao fim ao cabo se traduz nisto: se, porventura, as infracções subjacentes forem descobertas, poderá estabelecer‐ se que o próprio branqueamento de capitais enquanto crime não será aplicado às pessoas que foram autoras de infracções penais subjacentes, como sejam todos tráficos, nomeadamente o de drogas.
Portanto, se o exigirem os princípios fundamentais do direito interno de um Estado parte, poderá estabelecer‐ se que as infracções enunciadas no n.º 1 do artigo — são justamente as que estão na base do branqueamento de capitais — não serão aplicáveis às pessoas que tenham cometido a infracção subjacente.
Ora, julgo que um princípio deste género também seria transponível para uma eventual, que não me parece desejável, tipificação do próprio enriquecimento ilícito como crime. Isto é, se porventura se for para essa solução, que me parece desaconselhável, extrema de tipificar o enriquecimento ilícito como mais um crime, dever‐ se‐ á adoptar o mesmo princípio de que, no caso de haver crimes ou infracções penais subjacentes puníveis do mesmo autor, obviamente já não haveria necessidade de lançar mão deste novo tipo legal do enriquecimento ilícito, tal como acontece no branqueamento de capitais.»

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3 – Conselho Superior da Magistratura (Acta n.º 6, de 4 de Fevereiro de 2010): 3.1 — Rui Moreira (Vogal do CSM): «Outra questão que tem sido suscitada quer, ao que parece, na Assembleia da República, quer nos media é a do crime de enriquecimento ilegítimo. Nos vários formatos em que ele tem aparecido, seja como hipótese de proposta seja já como realidade mais ou menos formada, todos os modelos que têm sido sugeridos ofendem, em nossa opinião, princípios básicos do sistema penal. Na verdade, a presunção da inocência do arguido, o direito à não auto-incriminação, a inversão do ónus da prova sobre ilicitude e culpa, tudo isto seria colocado em causa pelos modelos que têm sido sugeridos e, nesses termos, parece-nos difícil actuar aqui devidamente. Por outro lado, também têm havido umas tentativas, ainda no âmbito da criação de um tal tipo de crime, de sugerir aqui um outro bem jurídico, que é o bem jurídico da transparência. Parece-nos, no entanto, que a transparência não é um bem jurídico em si; é um instrumento para a realização de outros bens jurídicos e, por isso, elevar um instrumento à qualidade de bem jurídico, se calhar, também não é a solução indicada, mas pode ser que venha a surgir uma hipótese onde estes problemas não se coloquem.»

3.2 – Juiz Conselheiro Noronha Nascimento (Presidente do CSM): «No que respeita ao enriquecimento ilícito, começaria por dizer que a posição que o Conselho tomou centrou‐ se naquilo que todos nós ouvimos na comunicação social e nos projectos de que se falou. Portanto, não estamos a fazer uma apreciação, digamos, da incriminação, da tipificação deste crime com base em projectos futuros, baseámo‐ nos naquilo que ouvimos dizer. Em relação ao enriquecimento ilícito, parece‐ nos que a questão é muito simplesmente a seguinte: ou há, ou não, coragem — e ninguém quer falar nisto — de fazer a inversão do ónus da prova. Todo o Ocidente tem o princípio de que no crime não há inversão do ónus da prova – a prova é da acusação. Não é como no processo cível, onde há repartições: o autor prova isto, o rçu prova aquilo» Portanto, em termos jurídicos, a questão que se põe em todo o Ocidente ç esta: vai ou não fazer‐ se a inversão do ónus da prova? Porquê? Reparem numa coisa: se o arguido não falar, o que é que vai acontecer? Ele tem direito a não falar. Ele é acusado de ter um património que ninguém sabe de onde é que apareceu e diz «não falo!». Quem é que vai provar? Se houver inversão do ónus da prova, ele tem que provar de onde ç que aquele património veio» Mas não há inversão, nem ninguçm quer prevê‐ la. Porquê? Porque há outro princípio inscrito nas constituições europeias, que é o da presunção de inocência. Portanto, com a presunção de inocência inscrita na Constituição não pode haver inversão do ónus da prova, e este é o grande problema de toda esta discussão. A discussão faz‐ se sobre isto, sobre aquilo, sobre aqueloutro e, até agora, ninguém (penso eu) ou muito pouca gente disse aquilo que verdadeiramente é: o que está em causa é a inversão do ónus da prova. Ora bem, os saxónicos têm um sistema — o Sr. Professor di‐ lo‐ á mais do que eu — onde fazem uma inversão, mas é já num momento posterior. Ou seja, o que acontece em casos de corrupção em países saxónicos — julgo que em Inglaterra, em vários estados dos Estados Unidos, não sei se na Austrália — é o seguinte: o crime de corrupção obedece aos parâmetros clássicos do ónus da prova, a acusação tem de provar. Mas, uma vez provado um crime de corrupção ‐ e isto poderia ser aproveitado cá» ‐ é o arguido condenado que tem de provar que aqueles bens não lhe vieram por acto corruptivo (e isto, em termos de sanção patrimonial efectiva). Portanto, o que fazem é uma inversão de ónus da prova para os efeitos patrimoniais decorrentes do crime de corrupção, que já está provado. Este é o sistema que vigora, mais ou menos, nos países saxónicos. Mas, em relação ao crime de corrupção em si, propriamente dito, ao crime em si, não há inversão nenhuma; há inversão nos efeitos cíveis, nos efeitos patrimoniais, uma vez provado o crime.
(») A posição em relação aos sigilos nada tem a ver com o que disse antes quanto ao enriquecimento. E o grande problema aqui é o da inversão do ónus, a tal ponto que toda a gente, subliminarmente, dá a entender isso, porque ninguém consegue chamar a essa figura enriquecimento criminoso — é enriquecimento ilícito.
Um ilícito pode não ser crime, pode ser um ilícito cível, fiscal, administrativo. E ninguém consegue chamar‐ lhe enriquecimento criminoso, apesar de depois quererem a tipificação. A mim dá‐ me um pouco a ideia (e o que vou dizer resultou da discussão do próprio Conselho) de que isto parece ser uma certa tentativa para replicar no crime um instituto que existe no cível, que é o enriquecimento sem causa, mas que tem estruturas diferentes e finalidades diferentes.»

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3.3 – Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa (Vogal do CSM): «No que toca ao enriquecimento ilícito, parece-me que as coisas foram postas de uma forma tranchant, dizendo que o que está aqui em causa é a inversão do ónus da prova. Tudo o resto são construções, mais ou menos elaboradas mas que, verdadeiramente, só vão corresponder àquilo que o Nietzsche dizia, que era para pôr em descanso as nossas más consciências, e não servem para absolutamente nada, enquanto não houver uma inversão do ónus da prova.
Todavia – e este é um ponto que foi consensual, em termos do Conselho –, é evidente que isso está impedido, não só em termos constitucionais, como também – e houve vozes que se pronunciaram claramente nesse sentido e eu, pessoalmente, posso dizê-lo aqui, não só em termos institucionais mas também em termos académicos – consideraria isso um retrocesso civilizacional.

3.4 – Dr. Manuel Veiga de Faria (Vogal do CSM): «O Sr. Deputado Filipe Lobo d‘Ávila levantou aqui a questão, mais uma vez, do enriquecimento ilícito, perguntando se o actual enquadramento legislativo dava ou não resposta às preocupações que eventualmente surgem em torno desse enriquecimento. Suponho que, transmitindo um pouco a ideia do Conselho e aquilo que já aqui foi referido pelo Sr. Presidente e também pelo Sr. Prof. Faria Costa, existe alguma complexidade em criar a ideia de um enriquecimento criminoso, e por isso se fala em enriquecimento ilícito. É que o enriquecimento não é uma conduta, é o resultado de uma conduta. Ora, das duas, uma: ou a montante deste enriquecimento, que é um resultado, existe já uma conduta penalmente censurável e penalmente punível, e portanto existe já um enquadramento legal que dá resposta a estas preocupações, ou não existe. O enriquecimento em si não é uma conduta penalmente censurável mas, sim, o acto que estará na base desse enriquecimento, aquilo que provoca o enriquecimento. Portanto, suponho que será a corrupção, será o roubo, será o que quer que seja que efectivamente encontra já, no âmbito da nossa legislação, uma protecção.
Aquilo que se pretende — e por isso nós estamos aqui a discutir um pouco no âmbito da inversão do ónus da prova e, portanto, na violação de um princípio constitucional que me parece ser um índice da nossa civilização e que é a presunção de inocência — é tentar retirar do acto ilícito a sua consequência e querer penalizar ou criminalizar a consequência, o que me parece não fazer muito sentido. Por isso, aquilo que diria também é que o actual enquadramento penal relativamente à conduta que está subjacente ao enriquecimento, essa sim parece‐ me que encontra já alguma resposta no âmbito da nossa legislação. É o que poderia dizer nesta matéria, mas também anoto — e o Sr. Dr. Noronha do Nascimento fê‐ lo sentir aqui — que quando viemos para esta audição vínhamos sem qualquer base de preparação, sem qualquer documento‐ base de preparação.»

4 – Conselho Superior do Ministério Público, Procurador-Geral Pinto Monteiro (Acta n.º 7, de 9 de Fevereiro de 2010): «O enriquecimento ilícito foi uma coisa de que há cerca de dois anos, já não me recordo bem, o Sr. Eng.
Cravinho e o Sr. Presidente — creio que não é nenhum segredo — me falaram, abordando‐ me como Procurador‐ Geral. O enriquecimento ilícito existe na América do Sul, como sabem, mas na Europa ainda não foi reconhecido, apesar do artigo 20.º da Convenção da ONU, que diz «de acordo com a Constituição e as leis dos seus países». Portanto, a partir daí cada país » A verdade ç que os Estados Unidos, o Canadá, etc., desde logo, recusaram, a Alemanha também tem um relatório pronto e não conheço ainda nenhum país da Europa com enriquecimento ilícito. Por causa de quê? Por causa da inversão do ónus da prova, e estou a repetir o que já muita gente disse. Agora, li com atenção os projectos que o PSD, o BE e o PCP apresentaram, embora sumariamente, e penso que qualquer um deles terá os seus pontos fortes e os seus pontos fracos, mas não quero estar a emitir uma opinião exaustiva, porque isso terá de ser feito pelo Conselho Superior do Ministério Público. Agora, o problema é este: se, realmente, o crime parte de um princípio de ilicitude, de um princípio de culpa, é muito difícil inverter o ónus da prova. Parece que não haverá ninguém que não considere isso inconstitucional. Mesmo na proposta do PSD, que tenta tornear isso, penso que, se o Ministério Público, depois, tem de provar» Portanto, há um património, os rendimentos não justificam esse património, há uma desproporção entre o rendimento e o modo de vida, como disse que se utiliza, mas, se não houver qualquer meio ilícito de aquisição» Interrogo‐ me — e repito que nos pronunciaremos por escrito na altura própria, porque, agora, nem sequer ainda recebi o projecto oficialmente: se todo o meio é lícito, não será que, depois,

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teremos de provar que a aquisição é ilícita? É que, se o Ministério Público tiver de provar que a aquisição é ilícita, ficamos pior, porque, repare, acarretaria vários crimes. Admito que isso seja uma visão um bocadinho superficial, mas não vejo que resolva o problema, embora» O que tenho a dizer ç o seguinte: penso que a nossa lei exige, de facto, condutas concretas. Poder‐ se‐ á considerar um perigo de crime abstracto e considerar que órgãos políticos ou equiparados têm obrigação de fazer declarações sérias e transparentes de rendimentos e que, ao não as fazerem ou ao não justificarem o enriquecimento — é uma mera sugestão —, estão a cometer um crime? A nossa lei parte do facto concreto para punir, mas não poderá considerar‐ se aqui um crime de perigo abstracto? Isto é: se alguém, que, politicamente, tem obrigação de uma transparência, se as declarações que faz» Isto prende‐ se, depois, com outro aspecto que os Srs. Deputados analisaram, que é o problema das declarações anuais. Eu concordo, em termos gerais, com a declaração anual, com a declaração que» E mais, já agora, se me permitem, como em Espanha existe: porque não a declaração do cônjuge ou da pessoa em união de facto?! Eu penso que, se querem uma transparência completa, também deve haver uma declaração de rendimentos do cônjuge ou da pessoa em união de facto. Não vejo por que não possa ou não deva haver.
E, a partir daí, dir‐ se‐ á: isto é o sistema americano das falsas declarações? A irmos por esse caminho, ter‐ se‐ ia de precisar o que são falsas declarações e, digamos, estabelecer uma punição adequada, porque, senão, também não sairíamos do nada. Quer dizer: umas falsas declarações avulsas não» Mas isso ç uma questão, digamos, de estudo e de» Sr. Deputado, sou favorável à punição do enriquecimento ilícito. O que penso é que é daqueles crimes chamados de crimes de estudo. Se invertermos o ónus da prova, parece‐ me que a inconstitucionalidade será óbvia. Ora bem, o crime do perigo abstracto é uma mera sugestão que se prende com essas declarações.
Alguém que faz a declaração, tem que fazê‐ la com transparência, viola essa declaração? Agora, o Sr. Deputado pôs‐ me um problema, que é o de justificar a origem. Isso é capaz de ser muito difícil: estou a imaginar‐ me a justificar a origem das terras que herdei do meu trisavô. Isso ç um bocado complicado»! Tenho que justificar é o aumento. Ah, isso tenho que justificar! Se alguém vai para uma autarquia, na altura tem 5000 € e passado um ano tem 1 milhão de euros, de onde ç que diabo veio esse dinheiro? Aí parece-me que terá que ser uma coisa casuística, mas penso que sim.»

5 — Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação criminal da Polícia Judiciária, Dr. Carlos Anjos (Acta n.º 8, de 12 de Fevereiro de 2010): «Agora, salto para a questão do enriquecimento ilícito, com a qual manifestamente não concordo. Tenho algumas dúvidas sérias não quanto ao conceito criminal – e não vou discutir se é ou não inconstitucional (certamente não cabe à Associação, nem à Polícia Judiciária, tecer grandes considerandos sobre essa matéria) – e fixo‐ me na questão operacional. Na questão operacional, depois de internamente a termos analisado bem, não vejo que da criação desse tipo de crime resulte algum benefício ou que possamos produzir resultados diferentes daqueles que estão em cima da mesa, a muito curto prazo ou até a longo prazo.
Por que razão digo isto? O enriquecimento ilícito pressupõe que haja, pelo menos, a valoração da parte do Ministério Público e da polícia de que o património de um determinado cidadão não é claramente compatível com o nível de riqueza que ele apresenta. Portanto, ele teria de explicar de onde vem essa riqueza a mais, essa diferença em relação àquilo que ele aufere. Diz‐ me a experiência de 16 anos a trabalhar neste tipo de crime que a esmagadora maioria das pessoas não tem esse património divergente em seu nome.
Normalmente esse património está em nome de empresas off-shore, em nome de empresas situadas num qualquer paraíso fiscal e, portanto, o que vai acontecer – e têm apenas o direito de usufruto de determinados bens (tenho alguns processos em cima da minha secretária) – é que a vivenda onde mora o Sr. X está em nome de uma off-shore, o carro em que ele anda está em nome de outra, o carro da esposa em nome de outra e aquelas empresas todas, num gesto magnânime emprestaram‐ lhe aqueles bens para eles usarem sem nada em troca! Bom, não conheço muita gente que possa gabar‐ se deste tipo» Atravessamos uma crise social, ç certo, estamos num país ainda educado sob a moral judaico‐ cristã, mas muito poucas pessoas beneficiam desta caridade alheia. Agora, a tipificação deste tipo de crime não ataca esta situação. O que vai acontecer é que quer a Polícia Judiciária quer o Ministério Público, quando chegarem a estas pessoas, não vão conseguir provar que a diferença entre o seu património é dele. Portanto, ou íamos para conceitos de direito muito

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duvidosos, passando quase por equiparar o direito de usufruto com o direito de propriedade — e penso que se já discutimos a constitucionalidade da inversão do ónus da prova então» Aprovando só assim esta questão do enriquecimento ilícito, duvido que ele dê, porque não vamos conseguir apresentar resultados por aquilo que acabei de dizer. As poucas pessoas que hoje ainda têm o património em seu nome vão deixar de o ter porque vão seguir o caminho do que já faz a maioria e, daqui a dois anos, vão estar todos aqui nesta Comissão a perguntarem‐ nos por que nos deram este meio de ataque ao crime e nós não conseguimos melhorar os resultados. Penso que esta matéria do enriquecimento ilícito e até porque, olhando para os países onde foi aplicado, os resultados são praticamente «zero» por este motivo que referi. Portanto, não parece que seja nestas matérias que se resolve o problema da corrupção em Portugal.»

6 – Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (Acta n.º 9, de 17 de Fevereiro de 2010): 6.1 — Dr. Rui Cardoso (Secretário-Geral do SMMP): «Quanto ao enriquecimento ilícito, é a velha de questão de ser mais um tipo que poderia ser um tipo de crime residual. Parece‐ nos que, neste momento e face às três propostas que conhecemos, algumas poderão ser dificilmente conformes à Constituição e outras não atingir o objectivo que se pretendia, que seria, de forma também clara e simples, determinar que alguém cometeu um crime porque tem um património que não consegue justificar e que não é compatível com os seus rendimentos. Não dizemos que não a tal tipo de crime se for conforme à Constituição e se não for mais um tipo de crime que depois é de impossível concretização ou, melhor, de impossível investigação pelo Ministério Público.
Há uma ideia não completamente estudada e fundamentada que permitiria atingir objectivo razoavelmente semelhante: aproveitando a obrigação que existe hoje de declaração de rendimentos pelos titulares de cargos políticos, ponderando que tipos de funcionários poderiam ficar também sujeitos a tal obrigação — e, quanto aos funcionários, poderia ou não justificar‐ se a sua divulgação pública, o que, em princípio, na nossa opinião, talvez não se justificasse —, ficando tal registado, seria muito fácil depois punir criminalmente quer a omissão de declaração quer a falsidade na declaração. O bem jurídico aí protegido seria outro. Não seria o enriquecimento, mas a falsidade ou a omissão na declaração, o dever de verdade para com o Estado por parte de pessoas com especiais responsabilidades. Isso permitiria resolver grande parte dos casos que existem.
Há problemas. Nomeadamente todos sabemos que, neste tipo de ilícito, o que pode estar em causa não é a propriedade plena, mas, se calhar, a mera posse. E poderemos obrigar também à declaração da posse? Podemos ponderar a obrigação de declarar todos os direitos reais (no conceito jurídico), ou seja, a propriedade, o usufruto, a posse. São direitos que têm um conteúdo bem definido no Código Civil e no Código das Sociedades Comerciais. Seria possível concretizá‐ lo. Com essa obrigação seria muito mais fácil, depois, punir. As declarações ficariam feitas e não seria necessário que fossem públicas. Quando houvesse a notícia da ostentação de um modo de vida de algo que é incompatível com os rendimentos conhecidos daquela pessoa, seria possível saber, primeiro, o que é que ela declarou e, depois, ao Ministério Público averiguar quais foram todos os seus rendimentos.
Poderíamos pensar também numa válvula de escape para este sistema, que era o caso em que a pessoa efectivamente se esqueceu de declarar alguma coisa e prever uma atenuação especial para os casos em que aquele que omitiu algo na declaração ou que declarou algo que é falso pudesse vir demonstrar a licitude, a origem lícita daquele objecto ou daquele rendimento e, assim, poderíamos corrigir uma eventual injustiça da negligência.
É uma ideia, não tem suficiente concretização. Com certeza que não ponderámos as vertentes todas desse eventual crime, mas duas coisas nos parecem certas: não seria inconstitucional, porque o bem jurídico tem dignidade e poderíamos chamar o direito penal a intervir neste campo; e resolveria aquilo que se quer resolver de uma forma que pode não ser conforme a Constituição ou, sendo, é mais um crime que será impossível para o Ministério Público investigar.
(») Quanto á pergunta se se justifica o crime de enriquecimento ilícito, como dissemos, não somos contra, e pode ser o õltimo crime depois de» Seria sempre um crime que só existiria, ou melhor, só seria punido, se as condutas não fossem punidas por outros tipos de ilícito. Poderá ter interesse. Poderá essa última rede capturar aquilo que as malhas mais alargadas de redes antecedentes deixaram passar. Tem aqueles problemas. O Sr. Deputado Fernando Negrão perguntou‐ nos directamente se receamos um tipo de ilícito que

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nos exija algo que, depois, possa ser impossível de concretizar. Sim! É possível que esse tipo de ilícito possa ser de investigação muito, muito, difícil, porque se se provar — e teria sempre, como é óbvio, de ser o Ministério Público a fazer a prova de todos os elementos do tipo — que aquele património não provém de nenhum meio ilícito, e podem ser inúmeros, pode ser uma coisa muito complicada. Por isso, falei naquele outro tipo que seria objectivo, que seria muito fácil de determinar, haveria um bem jurídico claro, que merece tutela penal e que atingiria os mesmos objectivos. Não teria este nome? Não. Teria outro. Mas alcançaria os mesmos objectivos.»

6.2 — João Palma (Presidente do SMMP): «Quanto ao enriquecimento ilícito, aquilo que o Dr. Rui Cardoso aqui apresenta como uma proposta ainda vaga e a necessitar de ser trabalhada, mas terá de ser trabalhada aqui, na Assembleia da República, e poderemos contribuir na medida das nossas possibilidades, no fundo, é uma tentativa de ultrapassar o problema do ónus da prova, fazendo uma ligação entre o enriquecimento ilícito e as declarações que têm de ser feitas pelos titulares de cargos políticos ao Tribunal Constitucional. No fundo, o que se pretende é o seguinte: como é que um património aparece, se é muito superior àquele que resulta das declarações que foram feitas ao Tribunal Constitucional? Portanto, a questão do ónus da prova é esbatida, precisamente porque há uma declaração do próprio, no sentido de que o património é um, quando, afinal, é outro. Esta pode ser uma forma interessante de resolver o problema, sem inversão do ónus da prova. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues falou, há pouco, em alargar a exigência da declaração a outros titulares de cargos políticos e, pela minha parte, concordo. Penso que deve ser alargada a todos e não excluo que os magistrados também devam ser obrigados a isso. Portanto, Sr. Deputado, fica com a nota de que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, se V. Ex.ª tiver essa iniciativa, não se oporá a que os magistrados façam essa declaração, ainda mais rigorosa do que é hoje, porque gostamos que haja rigor nestas coisas do interesse público.»

7 — Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Juiz Desembargadora Maria de Fátima MataMouros (Acta n.º 10, de 18 de Fevereiro de 2010): «Perguntaram se estava a pensar no crime de enriquecimento ilícito, quando há pouco fiz aquelas referências em relação à presunção de inocência. Sobre esta matéria, gostaria de dizer que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses está a ponderar ainda nesta questão. Em que termos? Essencialmente, sem termos delineado um tipo de ilícito, é muito difícil conseguirmos ter um parecer.
Na verdade, oscilamos entre duas perspectivas, que procurei trazer aqui. Em primeiro lugar, entendemos que a presunção de inocência não pode ser posta em causa, volto a frisar. Em segundo lugar, reconhecemos, sim, que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido algo permissivo em relação à evolução da legislação no sentido de colher a ideia de presunção de culpabilidade. Ou seja, respeitamos as decisões e a jurisprudência notável do Tribunal Europeu nestas matérias e, portanto, não a queremos ignorar.
Por conseguinte, como digo, a posição da Associação, enquanto associação, é esta. Sem termos delineado o tipo, sem podermos averiguar das condições que, designadamente, o Tribunal Europeu (isto em termos jurídicos) põe para a validade de uma tal presunção, que são a possibilidade efectiva de a elidir, que é fundamental, reservamos o nosso parecer. No entanto, e sem querer fugir à pergunta e a título pessoal, porque tenho realmente tomado posições públicas sobre a matéria, toda a minha tendência é no sentido de não se dever ir por aí.
Se me conseguirem demonstrar, estou aberta a isso, mas tenho muita dificuldade em imaginar um tipo incriminatório que não assente exclusivamente na ideia de presunção. Penso que é um retrocesso do direito penal. É o «baixar os braços» quando há toda uma série de instrumentos que ainda estão por explorar.
Digamos que começar por aí é começar pelo fim. Portanto, pessoalmente, não começaria por aí.»

8 – Juiz José Moreira da Silva, Director da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (Acta n.º 14, de 03 de Março de 2010): «Quanto ao enriquecimento ilegítimo, Sr. Deputado, devo dizer‐ lhe que concordo plenamente com a criminalização do enriquecimento ilegítimo. Esta é a minha posição pessoal. Não concordo com algumas formulações que já vi, nomeadamente as que são feitas no sentido de tornear uma eventual inconstitucionalidade, que levam à inoperância total do tipo e fazem com que ele seja um presente

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envenenado para a própria polícia. Porquê? Porque, se obriga a provar a ilicitude do enriquecimento, então prova‐ se o crime. Então, não vale a pena! Agora, pessoalmente, não vejo nenhuma inconstitucionalidade em prová‐ lo e que o arguido possa dizer: «não, não, calma lá que obtive isto de rendimentos lícitos, porque os herdei, porque me saiu o Euromilhões, ou coisa que o valha. Não declarei ao fisco, paciência, tentei escapar‐ me, cometi lá uma ilegalidade, vou responder por lá, mas está aqui a prova».
E a prova disso, Srs. Deputados, é que, por exemplo, a lei de 2005, aqui citada, tem cá isso, no artigo 7.º: «em caso de condenação por prática do crime referido no artigo 1.º, para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume‐ se constituir vantagem da actividade criminosa a diferença entre o valor patrimonial (»)« Cá está uma presunção! (») Depois, no artigo 9.ª, diz‐ se: «sem prejuízo da consideração pelo Tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita (»)«. Temos aqui isto, Sr. Dr.! Portanto, se ele já pode, se já tem o ónus de provar para estes efeitos a origem lícita» Mas, mais: se dissermos, relativamente ao tipo de ilícito de homicídio, que quem matar outrem será punido com a pena de x, salvo se provar que actuou em legítima defesa, estamos a cometer alguma inconstitucionalidade? O que estamos a fazer é juntar ao tipo de ilícito o tipo justificativo.
Ora, vamos pôr este exemplo. Um indivíduo, no calor da noite, sozinho, dá um tiro e mata outro. O Ministério Público investiga, a Polícia investiga e chega à conclusão que A matou B – crime de homicídio, artigo 132.º do Código Penal. Neste caso, em que ninguém viu, não temos outra prova, não cabe ao A dizer: «eu matei‐ o porque ele puxou previamente de uma arma para mim e fi‐ lo em legítima defesa», e dar‐ nos os dados que nos permitam demonstrar que actuou em legítima defesa, tal como um arguido num crime de enriquecimento ilícito poderá dizer: «calma, saiu-me o Euromilhões», e pode não ter que o provar. Mas, se ele disser isso, o Ministério Público tem de ir averiguar se lhe saiu o Euromilhões. É o tipo justificativo.
Não vejo inconstitucionalidade, confesso! Paciência! Esta é a minha opinião.»

9 — Dr. Júlio Pereira, Secretário‐ Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (Acta n.º 14, de 3 de Março de 2010): «Finalmente, passo à questão do enriquecimento que se diz ilícito (prefiro chamar‐ lhe enriquecimento injustificado). A Convenção da ONU chama‐ lhe enriquecimento ilícito mas, de facto, o artigo da Convenção refere‐ se a enriquecimento injustificado.
Há uma proposta que suscita muitas dificuldades devido a dois elementos constitutivos que se pretendem: que o património e o modo de vida não resultem de outro meio de aquisição lícito; e que haja perigo de aquele património e modo de vida provirem de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas. Isto torna a prova extremamente difícil, sendo que em relação ao segundo elemento até tenho dúvidas que possa ser formulado desta forma. Há crimes de perigo, mas os elementos constitutivos dos crimes têm de ser sempre factos e não suposições. Isto levantaria problemas complexos em termos de princípios da legalidade e tipicidade. Mas, em qualquer hipótese, o crime seria muito difícil de provar.
Sei qual é o objectivo desta proposta: evitar aqueles problemas que se suscitam de inconstitucionalidade e pôr esta matéria em conformidade com a Constituição. A verdade, porém, é que o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado está previsto numa Convenção da ONU; o princípio da presunção de inocência, que é uma conquista de civilização, também está previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é um instrumento da ONU; a ONU também tem bons juristas e não iria prever crimes que ofendessem um princípio de um seu outro instrumento, da Declaração Universal. Por outro lado, a questão das presunções já não tem, hoje, a mesma oposição que teve antigamente.
O código alemão admite presunções em relação ao chamado confisco alargado; a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional prevê a possibilidade de o Estado obrigar alguém a justificar a proveniência dos bens; a nossa própria lei, em relação ao crime organizado e ao crime económico e financeiro, prevê a presunção de que, em caso de condenação por alguns crimes lá previstos, os bens sejam considerados como tendo proveniência ilícita. Portanto, estamos já longe daquela visão rigorista que se verificava antigamente.
Mas eu situo a questão do enriquecimento injustificado em bases completamente diferentes. Ou seja, acho que o enriquecimento injustificado não pode ser visto como um sucedâneo do crime de corrupção, como algo

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do género: «a corrupção é difícil de provar, ele é rico, tem ali aqueles bens e nós vamos tramá‐ lo imputando‐ lhe este crime»« Não ç isso! Isso, aliás, seria desmotivador para a perseguição da corrupção, seria contraproducente se a finalidade fosse essa.
O que acontece é que o crime de enriquecimento injustificado tem outras razões. Deixem‐ me dar um exemplo que aconteceu num país estrangeiro: a um alto funcionário foi‐ lhe encontrado património em Inglaterra, cujo valor, tendo em conta o seu salário, o obrigaria a trabalhar durante 300 anos, sem gastar um tostão. Este é um exemplo‐ limite, mas muitos outros poderiam ser dados. Ora, a questão que coloco tem a ver com o seguinte: a transparência da Administração vê‐ se através dos actos dos seus funcionários. Então, uma situação patrimonial anómala de um funcionário suscita ou não dúvidas sobre a legalidade da Administração? Fere ou não a confiança que o cidadão tem na Administração? Sim ou não? Se dissermos que não, não vale a pena falar mais do enriquecimento injustificado, mas se considerarmos que ofende a transparência e a credibilidade da Administração, então, coloca‐ se uma outra questão: a confiança dos cidadãos na correcção da acção administrativa é ou não um valor que importa preservar? Se acharmos que não tem importância alguma, também não se fala mais no crime de enriquecimento injustificado, mas se acharmos que tem relevância, então, vamos fazer uma terceira pergunta, que é a mais importante: esse valor, que é a confiança na Administração e na correcção da acção administrativa, merece ou não tutela penal? Se acharmos que não merece, não se fala mais no crime de enriquecimento injustificado, mas se acharmos que merece tutela penal, então, vamos a ele: como é que se demonstra o crime de enriquecimento injustificado? Através do confronto, porque parto do princípio de que é necessário uma declaração de rendimentos das pessoas a quem se aplica, e só as pessoas obrigadas à declaração de rendimentos é que devem estar sujeitas a ser penalizadas por esse crime. Então, confronta‐ se a situação patrimonial com os rendimentos.
Mas pode haver casos em que a pessoa não faça a declaração e tenha motivos para isso.
Há um senhor, conterrâneo meu de Montalegre, que não conheço (nem sei se é funcionário), mas do qual a Santa Casa da Misericórdia fala muitas vezes. É um senhor que comprou uma rádio que só transmite música local — saiu‐ lhe o Euromilhões!» Esse senhor fê‐ lo saber a toda a gente. Mas imaginem um funcionário a quem sai o Euromilhões e que, por razões de segurança, para si e para a sua família, resolve não o declarar.
É evidente que se alguém o vê com uma situação patrimonial daquelas, diz logo «este indivíduo anda a roubar o Estado, anda a roubar‐ nos! Vamos lá ver a declaração dele: não está lá nada!». Portanto, os elementos constitutivos do crime estão reunidos. Mas pode justificar e a justificação é perfeitamente plausível. E pode acontecer que o indivíduo justifique o seu rendimento, dizendo «olhe, afinal eu exercia uma outra função, não autorizada, que é incompatível» (portanto, que fere o regime de incompatibilidades), e pode, no plano penal, isso ficar justificado, mas ter uma sanção disciplinar, tendo em conta a proveniência do seu rendimento, e, inclusivamente, perder património por causa disso — isso depende da sanção que se queira atribuir.
Agora, não há, nesta formulação que sugiro em relação a esse crime, violação de qualquer princípio constitucional — e quanto a isso não tenho a mínima dúvida, porque, de facto, o crime consuma‐ se pela contradição entre a situação efectiva patrimonial, o património declarado e os seus rendimentos. Isso é objectivo, é óbvio, há essa possibilidade e isso, só por si, fere o prestígio da Administração e a confiança das pessoas na Administração Pública.»

10 – Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto (Acta n.º 15, de 4 de Março de 2010): «Quanto ao enriquecimento ilícito, acho que não é eficaz, porque quem enriquece ilicitamente não vai dar os tais sinais exteriores. Vamos ter de incomodar muita gente: alguns que gostam de exibir mais do que o que tem, alguns por fanfarronice, enfim, iam ser intoxicados os tribunais com queixas, muitas vezes por inimizades pessoais, retaliações, mas sobretudo, na minha opinião, o que iria estar aqui em causa era um ataque desmesurado a um dos alicerces do ordenamento jurídico do mundo civilizado, que é o direito ao silêncio de qualquer suspeito no processo‐ crime.
Vemos, nos crimes mais hediondos, nos crimes de terrorismo, nos crimes de abuso sexual de crianças, nos crimes de assassinatos, nas piores coisas, que as pessoas calam‐ se e não havendo provas são libertadas, mesmo quando às vezes se tem quase a certeza absoluta de que é culpado. Vemos uma pessoa que aparece com determinado património, exerceu determinadas funções e, se se calar, é condenado. Isto mexe comigo, com a minha formação, desde sempre. Acho que acusação significa prova integral de todos os elementos típicos do ilícito em causa.

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É evidente que poderemos dizer: bom, então, isso vai permitir» Certamente que a lei penal nunca vai apanhar todos os criminosos. E assimilarmos esta ideia de relativização do Direito faz parte da essência do próprio Estado de direito. Nunca serão apanhados todos os criminosos. E isso é mau, mas pior é pretender apanhar todos os criminosos e acabar punindo e sancionando inocentes. Isto é que sempre a lei penal quis evitar, a lei penal baseada na modernidade, baseada nos princípios do humanismo e no respeito pelos valores fundamentais da dignidade humana. Isso é uma conquista da civilização, que não tem assim tantos anos e que devemos preservar e, sobretudo, aqui, não deixar que as legitimas preocupações do combate político, da luta política, do debate político, contaminem, façam perverter os princípios essenciais do direito criminal e sobretudo do processo penal.
Hoje, assistimos no Mundo, até de alguns dos mais ilustres pensadores da actualidade, como o Gunther Jakobs, que é um discípulo distintíssimo dessa grande figura do direito penal que foi o finalista Hans Welzel, ao surgir de uma teria sobre o direito penal do inimigo, que diz isto abertamente: há dois tipos de crimes, há dois tipos de criminosos, o criminoso cidadão e o criminoso inimigo. O criminoso‐ cidadão é aquele que, apesar de ter tido um comportamento desviante, ainda não rompeu o pacto de cidadania que estabeleceu com a sociedade e com o Estado, o criminoso‐ inimigo é aquele que rompeu esse pacto. E porquê? Porque a lei considera que determinados crimes praticados fazem romper esse pacto, como a grande criminalidade organizada, os tráficos diversos» (») Ora bem, isto ç perigosíssimo porque a lei diz que perante o outro criminoso‐ cidadão, sim, senhor, tem direito a todas as garantias tradicionais, tem direito a ser reeducado, o criminoso‐ inimigo é para ser abatido.
Bom, isto, para quem professa a teoria da segregação, pura e simples, e da eliminação, está bem. Para mim e para nós portugueses, para a nossa cultura – e lembro mais uma vez que nós fomos pioneiros na abolição da pena de morte e que é um orgulho que devemos alimentar –, acho perigoso porque é mais por razões politicas do que por necessidade ou por fundamentação criminógena, por uma discussão dos mestres do direito. Não é do debate no mundo do jurídico que sai a necessidade desta criminalização. É mais por razões políticas, mais por oportunidade política, mais porque se quer ir ao direito penal tipificar determinadas condutas que, a sê‐ lo, significariam derrogar um dos principais princípios do processo penal, que é o direito ao silêncio e, obviamente, a inversão do ónus da prova.
Ouvi, com muito pesar, alguns colegas meus e até magistrados a defender isso por razões políticas, com argumentos que, apesar de todo o respeito, considero imbuídos de algum primarismo político, como o facto de as pessoas terem de justificar se recebeu a herança da tia Joaquina, se lhe saiu o totoloto ou não quê.
O direito ao silêncio é um direito sagrado. A investigação criminal tem que investigar e apurar e tem que haver meios, tem que haver profundas reformas no sistema judicial, profundas reformas na magistratura que tutela a investigação criminal, que a façam estar ao serviço dos objectivos da investigação criminal e não de outros fins que não a investigação. Fique‐ se sempre com esta ideia: nunca vamos apanhar todos os criminosos. Mas isso, sendo mau, não é o pior, o pior é que, querendo apanhar todos os criminosos, acabemos por condenar alguns inocentes.»

11 — Professor Doutor Figueiredo Dias (Acta n.º 18, de 16 de Maio de 2010): «Sobre o tambçm famoso crime de enriquecimento político»Peço desculpa! Se fosse num tribunal americano, eu podia dizer «apaguem!», mas aqui não posso, enfim. Portanto, sobre o enriquecimento ilícito, vou dispensar‐ me de chamar a atenção para que são poucas ou quase inexistentes as concretizações noutros países desta forma de ilícito criminal. E dispensar‐ me‐ ei também de vos dizer por que pode perguntar‐ se: mas, como assim, se realmente a legislação de Bruxelas, em suma, veio, realmente, recomendar» Uma voz não identificada: ‐ A Convenção das Nações Unidas! O Sr. Prof. Figueiredo Dias: ‐ Sim, a Convenção das Nações Unidas, mas foi só um convite aos governos e não é para curarem, ao nível legislativo, ao nível da tal política criminal, em sentido amplo, mas para curarem de prevenir, realmente, enriquecimentos ilícitos.
A justificação político‐ criminal é, portanto, no fundo, a incongruência do património do funcionário porque, diz‐ se, algures nestes textos, «é um foco de grave perigosidade social». Bem, Sr.as e Srs. Deputados, o que é um foco de grave perigosidade social é o crime do qual, porventura, possa ter resultado um património incongruente, não é o património incongruente. Ou andamos nós, agora, a ver se os funcionários são ricos ou são pobres? Pois é ao funcionário, que, julgo, no fundo, que é para esse que está pensado, o que é mau, porque é o funcionário que tenha 1000 euros e, todavia, tem uma casa em Sintra. Ora, há funcionários que

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não ganham 1000 euros. Não vou dizer quanto ganham por que não sei, mas há pessoas que receberam uma herança e que podem não a ter declarado. E agora? Que é que se faz? Quanto a «especiais deveres de transparência», já falamos nisso, pelo que não vale a pena falar mais, e a «que importaria fazer corresponder um crime de perigo abstracto». Se me não levarem a mal – depois se me fizerem perguntas, eu responderei –, esta do crime de perigo abstracto é um bocado complicado, mas pronto. Aliás, repare‐ se, esta minha suspeita de que as coisas são assim é corroborada por dois elementos: por um lado, o de isto cair, uma vez mais, na cabeça do funcionário e não cair na cabeça do cidadão, que pode ter quantos patrimónios incongruentes que quiser e ninguém quer saber nada disso, e a própria janela temporal que se faz com «aquele que é funcionário ou tiver sido durante dois ou três anos ou qualquer outra coisa». Porquê? Aliás, repare‐ se, foi nesta base já, se bem me recordo, que a Corte Constituzionale italiana veio inconstitucionalizar aquilo que não era um crime parecido com este, mas era, de qualquer forma, a criminalização do enriquecimento ilícito, dizendo que «esse tipo de crime violava o princípio constitucional da igualdade». Depois, num outro segundo, mas mais simples, disse «que não, que era uma espécie de enriquecimento que era dos mendigos, vadios e equiparados», quer dizer, daquele que andava a pedir o tostão e, depois, ir para uma boa casa, onde tomava o seu banho e, eventualmente, passear no seu automóvel. Bom, aí, uma vez mais, a Corte Constituzionale veio dizer «cá está a violação do princípio da igualdade». E, portanto, aqui – e não preciso já de vos maçar mais –, mais uma vez, eu pergunto qual é o bem jurídico ofendido. Porque, Sr.as e Srs. Deputados – e corrigir‐ me‐ ão se eu disser tolice –, há aqui três situações possíveis: uma é o património incongruente resultar de rendimentos lícitos que o funcionário não estava obrigado a declarar. Aí, não há problema nenhum, não há crime, não há nenhuma ofensa a qualquer bem jurídico que seja possível imaginar. Agora, numa segunda hipótese, efectivamente, o património incongruente pode resultar de rendimentos que foram omitidos. E, então, Sr.as e Srs. Deputados, isso é uma infracção fiscal e através da criminalização da infracção fiscal se tratará disto.
A terceira hipótese, que é verdadeiramente aquela – e isso compreendo – que forma o cerne da ilicitude deste crime é um património incongruente em virtude do cometimento anterior de crimes, como a corrupção, tráfico de influências, branqueamento de capitais, nomeadamente. Sr.as e Srs. Deputados, a ofensa é punida nesses crimes. O enriquecimento é, do meu ponto de vista, um efeito do crime e não é um perigo para os bens jurídicos que foram ofendidos pelo crime antecedente. Portanto, isso é verdade e aí já basta e sugiro que, realmente, não se impressionem demasiado por aquela ideia da inversão do ónus da prova. É possível, realmente, fazer‐ se coisas sem inversão do ónus da prova e, eventualmente, sem violação da presunção de inocência. Agora, o que eu não acho possível é que possa desenhar‐ se aí um bem jurídico autónomo susceptível de uma tutela autónoma. E um outro ponto, que me parece importante e que, de alguma forma, se liga ao que acabei de dizer de que podem fazer‐ se as coisas de tal forma que não haja inversão do ónus da prova, que não haja presunção de inocência, só que isso, provavelmente, torna a criminalização inútil, não necessária, até porque – e isto é coisa diferente do que vou dizer a seguir –, de qualquer forma, receio que isto seja um presente envenenado para o Ministério Público, o que é, aliás, claro no texto da nova proposta. E porquê? Porque, mesmo que não haja inversão do ónus da prova, mesmo que não haja violação da presunção de inocência, há aqui a necessidade, a exigência, e muito bem, de prova negativa, que não resulte, diz o texto, de outro meio de aquisição lícito. A prova negativa do Ministério Público, sonhou‐ se uma vez com isso, por razões teóricas, que não interessam para o caso, com a famosa doutrina dos elementos negativos do tipo quando se dizia «ah, não, o Ministério Público, quando quer alcançar a punição do indivíduo por delito de homicídio, tem de provar (ele) que não foi em legítima defesa, não foi em estado de necessidade, não foi em conflito de deveres, não foi por ordem superior, etc., etc. Bem, isso é uma tolice, claro, é uma tolice! Agora, aqui, as coisas são diferentes, aqui é necessária a prova negativa de «que não resulte de outro meio de aquisição lícito».
(») Quanto ao enriquecimento ilícito, V. Ex.ª, se me permite que o diga, fez‐ me a pergunta e deu a resposta. Enfim, troquei algumas impressões com o meu querido amigo e colega Germano sobre isso, quando o ouvi, e também é só de ouvido, não pude ainda consultar ou estudar textos e, portanto, o que direi é sob reserva, mas já, aliás, até um Sr. Deputado, que não está aqui, tinha falado comigo sobre isso, quando, incidentalmente, nos encontrámos num almoço.
Peço desculpa da palavra, que talvez seja um bocado dura, mas é mais um subterfúgio porque isso – e eu referi‐ o – é daqueles casos em que em causa está o cometimento de um outro crime, que não é o enriquecimento ilícito, não é, é outra coisa, ou é a falsidade ou é a falta de declaração ou é ilícito fiscal, e,

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então, puna‐ se isso com as consequências. Aí é que, numa política criminal integrada – e eu sei que isso vos foi apresentado aqui por um meu ilustre discípulo, o Almeida Costa –, pode inventar‐ se, com todo o respeito, meios de aí chegar. Agora, não pela via penal, mas pela via administrativa, pela via fiscal, pela via civil, etc., etc., Sim, senhor, é bom que assim seja. Agora, tenham paciência, no enriquecimento, o problema está no crime precedente e, então, mude‐ se a lei do crime precedente, aumentem‐ se os meios, facilite‐ se..., tudo bem.
É só isso.»

12 – Professor Doutor Almeida Costa (Acta n.º 22, de 24 de Maio de 2010): «Portanto, eu não mexeria e agora VV. Ex.as dirão: bom, então, se não mexe fica tudo na mesma. Não fica, porque eu trago uma «bomba» para o final e tenho de dizer ao Sr. Dr. Vera Jardim, nem foi nenhuma inconfidência, porque ao ter arquitectado esta ideia, que nunca vi em nenhuma legislação, obviamente, troquei impressões com pessoas, sob sigilo, e falei, desde logo, com um colega meu que é um dos melhores processualistas penalistas portuguesas, Dr. Medina de Seiça, um jovem, falei com o meu Mestre, Figueiredo Dias, que aplaudiu a ideia, não fez segredo – aliás, eu sei que ele vem cá – e falei, porque a coisa mexe, com aquela pessoa com quem eu falo sempre que quero saber qualquer coisa dessa ciência obscura, que é o direito fiscal, o Dr. José Guilherme Xavier Basto, que também aplaudiu. É uma bomba no sentido de que fura muitas coisas e eu gostaria de prevenir, e estou a falar em termos informais de bomba, porque é algo que, no primeiro enunciado daquilo que vou dizer, pode parecer que aponta no sentido de um confisco, o que será inadmissível, do meu ponto de vista, num quadro do Estado de direito e seria inconstitucional, inclusivamente, e que poderia apontar no sentido de abrir as portas à administração para invasões inadmissíveis na reserva da vida privada, só admissíveis em Estados totalitários, mas nada disso é assim, porque é evidente que o instrumento que venho aqui apresentar-vos ou sugerir-vos terá de ser regulamentado com pinças e com todos os travões.
Passo, em duas ou três palavras, a dizer o seguinte: antes de mais nada quero elogiar o projecto de lei do PSD no sentido de que levou a via do enriquecimento injusto o mais longe possível mas não se liberta que, no limite, todos nós sabemos onde isto vai dar, assente em prova de factos negativos pelo Ministério Público, para levar a sçrio isso nunca mais acaba, e bem vistas as coisas isso acaba depois por» É a tentativa e foi uma tentativa séria e foi a melhor que vi até hoje. Mas, no limite, no limite, nós fingimos que não vemos, mas está ali a inversão do ónus da prova. Mas não há caminho, a ir-se pelo enriquecimento ilegítimo não há caminho. Ora, o que eu venho fazer é, mais uma vez, retirar o direito penal disto. O direito de propriedade já tem limites de ordem pública, não tem? Tem no artigo 280.º, todo o direito de propriedade ou patrimonial que resulte de negócio ilícito, contrário à lei, ou até aos bons costumes, não é património. Peço imensa desculpa às senhoras mas é o exemplo de aulas, os honorários de uma prostituta não são património; se ela for burlada na base de ser prostituta» Burlada não, porque isso, depois, no àmbito do direito penal dou-lhe a volta e não ç crime» Outro exemplo de aula: alguém que dá a outro alguém dinheiro para se divorciar» É contra os bons costumes. Quem receber isto não faz parte do património. São limites de ordem pública. Ora, não existirão outros limites de ordem pública para além destes? O direito fiscal já nos vai dando, embora isto de que eu estou a falar não seja direito fiscal, algumas indicações, desde logo ao definir a matéria tributável, que tem de resultar de trabalho dependente, de trabalho independente, depois de comércio, de agricultura, de serviços, etc., pode vir de heranças, pode ser mais-valias de bens mobiliários ou de bens imobiliários, pode ser de fortuna ou de azar, etc.
Ora, se assim, porque não transplantar a ideia que, no fim de contas é a ideia que está subjacente, ainda que num âmbito mais limitado ao velho enriquecimento sem causa do direito privado, para a própria noção geral de património e estabelecer – e estão a ver já que é uma via muito perigosa e, por isso, isto que eu digo tem de ser, depois, acompanhado do resto que vou dizer a seguir e apenas em termos indiciários, porque depois na regulamentação concreta é que as coisas vão decidir-se – limites de ordem pública e isto não é direito fiscal, pois o direito fiscal é para a prestação do Estado, isto é definição de património, isto seria uma lei especial, verdadeiramente quanto à natureza jurídica seria uma lei administrativa, porque é direito público, que estabeleceria limites às fontes legítimas de aquisição do património e a partir daí o direito penal não é para aqui chamado, eu não quero ouvir falar de penas, nem de direitos penais, nem de processos»

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A partir daqui desde que fosse detectado um enriquecimento, uma massa patrimonial injustificada em função de quaisquer das fontes normais, haveria a perda desse mesmo património. Mas como fazer funcionar isto? Primeiro lugar, o instituto não terá natureza penal, mas há aqui riscos. Desde logo um primeiro risco o de invadir, mas este é facilmente solúvel, porque já existe em relação às perdas totais do fruto do crime, porque há os ganhos directos e os indirectos – ainda me recordo que era uma das temáticas que o Dr. Eduardo Correia batia muito e agarrava-se a um artigo da redacção originária da Constituição de 1976 que, entretanto, desapareceu, creio que era o 63.º ou o 83.º, em que se dizia – era o velho caso que se aplicava às perdas dos crimes –, como é sabido uma das consequências automáticas do crime, é a perda dos instrumentos e a perda das vantagens. Vamos supor que o carteirista que furtou uma carteira que, por acaso, estava bem recheada, depois aplicou na Bolsa ou foi jogar ao Casino» Deve perder tudo? E suponhamos que ele ganhou, ou na Bolsa ou no Casino, deve perder tudo? A doutrina diz que não, porque há aqui directos e indirectos e ele só deve perder os danos directos e eu admito que nesta regulamentação se deve in dubio por enriquecido, sempre.
Depois, dir-se-á: há outros perigos, então, quer dizer de hoje para amanhã vão a minha casa, entram em minha casa, vêm lá um jarrão da Companhia Ming, ou Ping, ou qualquer coisa, que não é justificável em função do meu ordenado, e que até é lícita, porque herdei ou comprei, mas as pessoas não guardam recibos, e isto permitiria invasões tremendas» Não, tambçm não será assim, porque este instituto só funcionaria para um enriquecimento desta ordem detectado no decurso de um processo fiscal, contra-ordenacional, civil ou penal e daí resultariam, obviamente, todos os controlos. Mais: a ser detectado um enriquecimento desta índole interessaria criar um processo próprio, fazer algo de paralelo aquilo que é o processo de adesão cível em processo penal, ou seja, não está escrito que este enriquecimento ilegítimo possa ser encontrado numa acção cível vulgar, logo onde ele vai aparecer mais é, de certeza, no processo tributário, até porque eles estão agora com o cruzamento dos dados, as conservatórias, os notários cruzam os dados e é no processo tributário que as coisas vão ser mais detectáveis e também no penal, só que se aparecer no penal a acção deixa de ser penal e qual é a vantagem disto? É que isto teria um procedimento, as regras da prova seriam as do processo civil, repartição do ónus da prova e as coisas estariam resolvidas. Isto é justo, a isto chama-se política criminal sçria em termos de corrupção. Os corruptos não se importam nada de passar um anito na prisão» Importarse-ão alguma coisa!» Mas eles importam-se é se lhes forem mesmo ao osso!... Conde, em Espanha, passou dois anos na cadeia, creio, numa prisão dourada, porque têm dinheiro e podem fazer o que quiserem, e agora está a gozar os milhões. Com este instituto a corrupção deixaria de compensar. Não estou a perguntar se houve crime ou se não houve» Os ganhos podem resultar de uma infracção administrativa – porque também através de uma infracção administrativa podem resultar ganhos ilícitos –, de uma infracção contra-ordenacional, de uma infracção fiscal e também de uma corrupção, mas isso não nos interessa. Nós não queremos bater em ninguém, não queremos punir ninguém; nós queremos é tirar o enriquecimento injusto, que é a mola do crime! Na investigação, quando queremos saber quem é o criminoso, pergunta-se a quem é que o crime aproveitou. Se quisermos saber a razão de ser do crime, vemos que ele compensa, então, vamos tirar a compensação.
Dei aqui alguns exemplos regulamentares, falei que tinha de ser no processo» É claro que isto ç com papel e lápis! E quando eu disse que isto era uma bomba, é porque isto pode ser uma bomba se for mal regulamentado. Na prática, isto traduz-se em soluções invisíveis... Mais, se for mal regulamentado, a meu ver, traduz-se em estragar – não direi uma ideia boa porque seria presunçoso – uma ideia razoável, que, a meu ver, resolve os problemas da corrupção e não só da corrupção. É por aqui que se deve ir julgo, por estes dois caminhos. O caminho prévio, as tais regulamentações sectoriais, a transparência da administração, etc., que depois permite uma graduação. Eu não mexia na legislação que temos. Pode ser melhorada, tenho críticas, mas eu não lhe tocava, tratava, sim, destes dois aspectos.
O Sr. Dr. Falou-me da expressão enriquecimento injusto. Pode chamar-se injusto ou injustificado; a formulação pouco importa. Importará não repetir a expressão enriquecimento sem causa, que é do direito privado. Eu fugiria às designações que se têm utilizado e que vão na solução ainda de tratar isto no âmbito do direito penal. Há quem diga: «vamos tirar isto do direito penal? Os senhores estão aqui a presumir!» Presumir o quê? Não estou a presumir coisíssima nenhuma! Mais: isto não é inconstitucional, porque já é o procedimento fiscal, mas só para os ganhos.

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Como sabem, há, de resto, tabelas, porque estes aspectos de que falei para limitar – porque isto tem de ser limitado e balizado – já são usados para o fisco. Se o sujeito tem um Mercedes ou tem casa, tem é para bens. E tem taxas, para casas e para bens. Também se pode limitar isso. Não me parece que se possa limitar como está na lei fiscal, que fala em carros, automóveis, aeronaves, navios, casas e mais umas coisas. Não pode ser só isto, pois o enriquecimento pode ser em diamantes ou em barras de ouro, mas pode-se circunscrever. E, depois, eles têm uma equivalência. Ou seja, quando um sujeito tem um Mercedes ou uma casa que não estão justificados pela matéria colectável, eles calculam que o sujeito para ter aquilo precisava de ter ganho mais x que não declarou.
Por isso é que o direito fiscal não lhe vai apreender o bem, vai, sim, exigir-lhe o que, nos cálculos deles, corresponderia ao imposto pela parte que ele declarou. O Sr. Dr. Xavier Basto fez uma pesquisa até 2007, tendo verificado – isto é importante – que até 2007 havia 60 ou 70 processos e que na maior parte deles as pessoas pagavam logo directamente, nem discutiam! Na opinião dele é porque as taxas estavam subavaliadas. Eu juntei outra razão: se calhar, muitos desses bens tinham proveniência ilícita e de crimes e, portanto, assim eles matavam a questão.
Claro que tudo isto tem de ser muito bem trabalhado na prática, mas já existe um caminho, já há um lugar paralelo que nos permite jogar com soluções que se mantenham dentro dos limites admissíveis para a certeza, para a segurança das pessoas, para que, no fim de contas, as pessoas não venham a ser lesadas nos seus patrimónios. Repito: balizar os bens, se possível; determinar que este procedimento só actuará quando o enriquecimento for detectado no âmbito dum processo fiscal, administrativo, contra-ordenacional, penal ou civil, só nessa base; e, depois, claro, não há penas. Podem dizer: mas isto é direito penal! Não, nós não estamos a presumir coisíssima nenhuma, o que existe são limites de ordem pública. E ele dirá: mas estão a tirar-me! E dizemos: então, diga de onde vem o bem! Ónus de alegar, ónus de contestar.
No fim de contas, deve ir-se nesta linha. Esta é a única solução que tenho, e parece-me que por aqui chega-se lá. Nesta regulamentação vai recuperar-se tanto caminho» Numa regulamentação pode ir-se, à vontade, in dubio pro enriquecido, ou seja, julgar sempre contra a lei e a favor do enriquecido. Isto é um avanço tão grande que, se for por diante, pode jogar-se com toda a cautela, como usou a lei tributária, em que, pelos vistos, eles ficavam muito contentes e pagavam espontaneamente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, era isto o que eu queria dizer. Não sei se a minha intervenção correspondeu ao tipo de exposição de que estavam à espera, mas claro que estou disponível para responder a qualquer pergunta suplementar. Só uma palavra para o Grupo Parlamentar do PSD: com as minhas palavras não estou a percorrer um roteiro de boas maneiras; a minha felicitação pelo projecto de lei do PSD é, de facto, uma felicitação, pois foi uma das melhores coisas que vi neste sentido. O que me parece é que há uma dificuldade da natureza das coisas, de que não nos podemos libertar. Por esta via fugimos a ela.»

1.3.3: — Muitas das entidades supra referenciadas pronunciaram-se em concreto, por escrito, sobre os projectos de lei em debate na CEAPFCAIC.
Dado o seu interesse para a análise dos presentes projectos de lei, transcrevem-se, em seguida, as posições que, por escrito, foram tomadas por entidades ouvidas nos trabalhos daquela Comissão.

1 — Conselho Superior de Magistratura – Ofício 005205, de 27 de Maio de 2010: Projecto de lei n.º 44/XI, do PSD – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas: «Propõe, este projecto, a criação de um tipo e crime de perigo abstracto, com fundamento em que ‗a disparidade manifesta entre os rendimentos de um funcionário e o seu património ou modo de vida, resultante de meios de aquisição não lícitos, representa um foco de grave perigosidade social‘. Seriam os agentes deste crime quer os funcionários, quer os titulares de cargos políticos.
Como forma de actual tal tipo criminal, refere-se que caberá ao Ministério Público demonstrar o enriquecimento manifestamente desproporcional aos rendimentos declarados e que tal situação não adveio de um meio de aquisição lícito.
A norma fundamental é a seguinte: «O funcionário que, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, adquirir um património ou um modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento e que não resultem de outro meio de aquisição lícito,

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com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão atç cinco anos‘.
Esta norma, a nosso ver, não consegue resolver o seu problema originário: foca-se no resultado, que nada tem de naturalmente ilícito (o enriquecimento, o modo de vida), abdicando do essencial: a perseguição do acto que efectivamente afecta o bem jurídico. A solução de que caberá ao Ministério Público demonstrar a ausência de proveniência lícita do património não resolve o problema, dada a natureza negativa dessa demonstração. O Ministério Público não poderá fazer mais do que, com recurso ao uso de uma fórmula genérica, afirmar que não detectou qualquer acto lícito que posa ter originado o património. Por consequência, sobre o arguido sempre incidirá o ónus de – perante um resultado que nada tem de ilícito – demonstrar a sua inocência, provando ele a origem lícita do eu enriquecimento. Tal contraria, a nosso ver, o princípio da presunção de inocência, consagrado constitucionalmente.
Não se compreende como se pode prescindir da imputação e comprovação dos crimes cometidos no exercício de funções públicas, para se perseguir a detenção de eventuais vantagens patrimoniais que eles eventualmente possam ter proporcionado.
Por outro lado, a perigosidade social não resulta da disparidade entre o património ou modo de vida e os rendimentos proporcionados pela função. A perigosidade reporta-se ao exercício e resultados funcionais do exercício da actividade pública, e não aos proventos que a concretização desse perigo gera. Isso não é mais que o resultado. E o que cabe prevenir é a acção.
Por outro lado, não se nos afigura que, a optar-se por uma tipificação penal, deva admitir-se, por referência ao mesmo, uma especial vulnerabilidade de testemunhas, que justifique outras perdas de garantias processual do arguido, tais como as que, designadamente ao nível da transparência do processo e da produção pública da prova, podem resultar da aplicação da Lei n.º 93/99, de 14 de Julho.»

Dr.ª Maria José Morgado (DIAP Lisboa): Em documento entregue á C», na audição de 10 de Março de 2010, a Procuradora-Geral Adjunta Dr.ª Maria José Morgado aponta a incriminação do enriquecimento ilícito (sem causa) – nos termos do artigo 20.º da Convenção da ONU – ou controlo da riqueza dos titulares dos cargos políticos e do sector empresarial do Estado, como medida de combate à corrupção: «Esta proposta de neo-criminalização, parte do reconhecimento do fracasso geral dos resultados da luta contra a corrupção e da deficiência actual dos mecanismos preventivos. O reconhecimento das dificuldades de observância dos objectivos de política criminal, dos obstáculos aos mecanismos de prevenção e à eficácia dissuasora na aplicação da lei penal, tem levado os Estados, a novas medidas de incriminação no âmbito da criminalidade grave e complexa – foi o que sucedeu por exemplo, com a incriminação do branqueamento de capitais, que partiu do reconhecimento pelos Estados, da falência no combate eficaz à criminalidade grave, complexa, organizada e transnacional. Daí a necessidade de uma task force legislativa, no sentido de reforçar a protecção do bem jurídico protegido, em harmonia com as normas constitucionais.
Além disso, daria coerência dogmática ao sistema de justiça penal que, na Lei n.º 19/08, de 21 de Abril, prevê um instituto inconsequente de fiscalização das declarações de rendimentos, pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos respectivos titulares. E ainda, na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, já prevê a perda de bens a favor do Estado, partindo da presunção juris tantum da proveniência criminosa, em caso de condenação pelos crimes de catálogo.
A conformação do direito penal como ultima ratio, a insuficiente protecção do bem jurídico consubstanciador da pureza das funções públicas e políticas e o que resultado do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, enquadra dogmaticamente este objectivo de política criminal.
Sem intuitos de usurpação legisladora (função para a qual não dispomos de formação ou de experiência, repetimos) sempre propomos o seguinte quadro de incriminação objectiva e subjectiva: Sempre que o titular de um cargo de funcionário público ou de cargo político aproveitar o exercício das funções ou por causa delas alcançar um incremento injustificado do seu património, tendo em conta o património de que era titular no início das funções e a remuneração dessas mesmas funções, agindo com conhecimento de que não tinha direito a tal incremento patrimonial, incorre no crime de enriquecimento ilícito –

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desde que provado tal incremento patrimonial injustificado ou incongruente com os rendimentos conhecidos e declarados.
Em nosso entender, um quadro de tipicidade penal integrado com estes elementos objectivos e subjectivos, respeita inteiramente as garantias constitucionais do processo-crime, consagradas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. O Ministério Público mantém o ónus de alegar e de provar os elementos do crime, dentro do modelo acusatório mitigado pelo princípio da investigação, do processo penal vigente.
Enquanto mecanismo de controlo da riqueza ilícita e sem causa, sempre se poderia exigir na declaração sobre bens e rendimentos auferidos, a justificação para os rendimentos ou bens incongruentes com os vencimentos/rendimentos conhecidos.
O reforço dos mecanismos de detecção, confisco e perda das vantagens ilícitas dos crimes económicos, ganharia com esta incriminação; o que por sua vez, se nos afigura essencial ao correspondente reforço da prevenção geral e especial do fenómeno e ao fortalecimento dos princípios do Estado de direito.»12

3 — Eng. João Cravinho, notas de apoio à audição efectuada em 30 de Março de 2010: «A emergência súbita de estilos de vida e/ou de bens na propriedade ou na posse, directa ou por interposta pessoa, de titulares de cargos políticos e cargos equiparados, e em clara desconformidade com anteriores declarações de rendimentos e bens patrimoniais tem efeitos brutais sobre a percepção popular do comportamento ético atribuído generalizadamente a políticos e altos dirigentes. A descredibilização das instituições democráticas por essa via atinge hoje perigosa expressão. Não podemos continuar a recusar o enfrentamento desta situação. Neste sentido, sigo a doutrina já defendida nesta Comissão pelos Drs.
Magalhães e Silva e Júlio Pereira, para advogar a criminalização do enriquecimento não transparente ou do enriquecimento não transparente ou do enriquecimento não justificado.
A nossa legislação já admite há muito tempo o dever especial de transparência em relação a rendimentos e patrimónios de titulares de cargos políticos. O que se propõe é, tão-somente, o aprofundamento desse especial dever de transparência, de acordo com uma exigência fundamental de defesa da credibilidade das instituições democráticas. Para que servirão as citadas declarações se não para que se delas se retirem consequências quanto a eventuais falsidades ou desconformidades socialmente relevantes. Se se recusa a retirada de consequências, a sua obrigatoriedade e abertura de conteúdo ao público destina-se apenas a satisfazer o voyeurismo nacional? Para além de entender de ser aconselhável alargar o regime a outras categorias de grandes actores públicos, há de certeza a necessidade indeclinável de enfrentar a emergência de enriquecimentos súbitos não justificados. E também a necessidade de fazê-lo rigorosamente com pleno respeito pelos princípios constitucionais que regem o nosso Estado de direito, designadamente sem inversão do ónus da prova, sem erosão da presunção de inocência, ou de qualquer outra garantia processual consagrada na nossa ordem jurídica, sem dupla criminalização dos mesmos factos. Aplicando-se apenas ao universo dos que se encontram submetidos ao dever de transparência expresso pela obrigação de entrega de declarações de rendimentos e patrimónios ao Tribunal Constitucional, incorrerão no crime de enriquecimento não transparente ou não justificado aqueles que usufruam rendimentos, adquiram ou estejam na posse não justificada de bens em clara desconformidade com as suas declarações anteriores. Competirá ao Ministério Público fazer a acusação e apresentar a respectiva prova com toda a sua extensão e profundidade, nos termos de direito. Ao acusado caberá defender-se, também nos termos de direito, como em qualquer outro procedimento criminal.
Sem tirar nem pôr. Não há nesta criminalização a menor inconstitucionalidade. Havendo objecções, elas terão de ter outro fundamento, a ver.
Esta abordagem tem como implicação, atendível até por outras razões, a obrigatoriedade da declaração não só do património próprio como dos bens na posse ou uso do titular, directamente ou por interposta pessoa. Também por lei, os titulares em exercício deverão actualizar a curto prazo as suas declarações caso ocorram alterações, indicando a sua origem e modo de entrada na sua esfera de rendimentos e patrimónios.»13
12 Negritos no original.
13 Negrito no original.

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4 – Prof. Doutora Maria Fernanda Palma (documento entregue na audição de 25 de Maio de 2010): «A segunda questão refere-se ao crime de enriquecimento ilícito. Poderemos aceitar pacificamente que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que Portugal ratificou, impõe que a legislação ordinária alcance um efeito preventivo da corrupção através de meios legislativos tendencialmente penais. No entanto, como resulta de um estudo promovido pelas próprias Nações Unidas, que apensarei, e da interpretação da Convenção, os Estados não se obrigam a criar, especificamente, uma tal incriminação.
O cerne do problema da incriminação do enriquecimento ilícito é a eventual inversão do ónus da prova e, por conseguinte, a colocação em causa do princípio da presunção de inocência através do próprio direito penal substantivo. O que inverte o ónus da prova é, claramente, a exigência que o suspeito prove, pela positiva, ser lícita a proveniência de que o aumento de rendimentos não tem proveniência justificada conhecida.
No projecto do PCP, assume-se em absoluto este modelo, bastando, para se considerar verificado o crime, a não justificação concreta de como os rendimentos vieram para a posse do arguido e a não justificação satisfatória da sua origem lícita. No projecto dobe, exige-se a prova pela acusação de que os rendimentos não resultam de nenhum meio de aquisição lícito. No projecto do PSD, parte-se da mesma fórmula, apesar de se acrescentar uma referência ao perigo de o património ou rendimento provir de vantagens obtidas pela prática de crimes.
No projecto do PSD há, mesmo, uma norma relativa À prova que incumbe ao Ministério Público, que prevê que o objecto da prova é a desproporção manifesta entre o rendimento declarado e o real ‗que não resulte de outro meio de aquisição lícito‘. Assim, o Ministçrio Põblico tem apenas a seu cargo a prova de uma desproporção perante os rendimentos lícitos conhecidos, e não a prova exaustiva de que o aumento dos rendimentos não pôde ter provindo de meio de aquisição lícito. Essa prova negativa seria, aliás, uma prova diabólica e impossível.
Por conseguinte, mesmo nesta fórmula, está excluída a prova pelo Ministério Público de que houve uma fonte ilícita de rendimentos. Na repartição do ónus da prova, compete ao arguido demonstrar que há uma fonte lícita de rendimentos, para além das que o Ministério Público conhece. Por isso, também entendo que é violado o princípio da presunção de inocência, uma vez que, em termos substanciais, a não proveniência ilícita dos seus bens é deduzida a partir da constatação de fortuna.
Aliás, ao pressupor-se que o preenchimento do tipo de crime depende da existência de fontes de rendimento ilícitas geram-se logo dois problemas: o primeiro consiste em se alargar a incriminação, que se torna um instrumento de criminalização de ilícitos de outra natureza (por exemplo uma acumulação de funções não permitida, mas não criminosa); o segundo traduz-se na possibilidade de violar o princípio non bis in idem, porque quando a fonte de rendimento assentar num ilícito criminal haverá uma dupla punição do mesmo ilícito, visto em duas perspectivas diferentes – como facto e como resultado desse facto.»

II — O enriquecimento ilícito ou injustificado nos ordenamentos jurídicos estrangeiros

Em termos de direito comparado, importa ter presente duas realidades. A primeira relaciona-se com o termo corrupção, muitas vezes utilizado no sentido amplo, referido à percepção comunitária de vários tipos de conduta que merecem censura ético-social. O que aqui se discute é um dos chamados «crimes conexos», não o crime de corrupção, tal como este está tipificado no Código Penal; a segunda realidade impõe-nos que tenhamos presente o recorte dos tipos penais em análise (as duas propostas para a criminalização do enriquecimento ilícito) para ser possível o seu confronto com normas em vigor noutros ordenamentos jurídicos – por outras palavras, não pode relevar a qualificação jurídica que se lhe atribua, porquanto o que interessa é aferir se determinada conduta é ou não punível.
Uma primeira abordagem a esta questão é feita, com desenvolvimento, na nota técnica (em anexo ao presente parecer), nomeadamente quanto aos ordenamentos jurídicos belga, espanhol e italiano. São várias as iniciativas legislativas que estão em curso nestes países de combate à corrupção e crimes conexos. São diversas as referências de doutrina e jurisprudências, podendo constatar-se que nenhum dos debates ou iniciativas naqueles países respeitam à criminalização do enriquecimento ilícito.

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Há, contudo, ordenamentos jurídicos que tipificam o enriquecimento ilícito. Aliás, o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, refere precisamente a existência deste crime na ordem jurídica de Macau quando o território ainda se encontrava sob administração portuguesa.
É também a partir da legislação de Macau que o Dr. Júlio Pereira – citado na exposição de motivos do projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), do BE – efectua uma análise dogmática do crime de enriquecimento ilícito, na sua obra O crime de riqueza injustificada e as garantias de processo penal, in Polícia e Justiça: Revista do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, n.º 8 (Jul-Dez. 2006) Lisboa, pp. 43-71.
É, porém, na América Latina que este tipo penal tem maior expressão, desde meados do século passado14.
É assim em El Salvador15, em que o artigo 7.º da Lei n.º 2833, de 28 de Maio de 1959, determina que «Se presume enriquecimiento ilícito cuando el aumento del capital del funcionario o empleado, desde la fecha en que haya tomado posesión de su cargo hasta aquella en que haya cesado en sus funciones, fuere notablemente superior al que normalmente hubiere podido tener en virtud de los sueldos y emolumentos que haya percibido legalmente, y de los incrementos de su capital o de sus ingresos por cualquier otra causa justa.
Para determinar dicho aumento, el capital y los ingresos del funcionario o empleado, de su cónyuge y de sus hijos, se considerarán en conjunto. Para la determinación del enriquecimiento ilícito del funcionario o empleado público se tomarán en cuenta 1 - Sus condiciones personales; 2 - La cuantía de los bienes objeto del enriquecimiento en relación con el importe de sus ingresos y de sus gastos ordinarios; 3o.- La ejecución de actos que revelen falta de probidad en el desempeño del cargo y que tengan relación adecuada con el enriquecimiento»16.
Na República de Costa Rica, a Ley n.º 8422, de 6 de Outubro de 2006, determina, no seu artigo 45.º (Enriquecimiento ilícito), que «Será sancionado con prisión de tres a seis años quien, aprovechando ilegítimamente el ejercicio de la función pública o la custodia, la explotación, el uso o la administración de fondos, servicios o bienes públicos, bajo cualquier título o modalidad de gestión, por sí o por interpósita persona física o jurídica, acreciente su patrimonio, adquiera bienes, goce derechos, cancele deudas o extinga obligaciones que afecten su patrimonio o el de personas jurídicas, en cuyo capital social tenga participación ya sea directamente o por medio de otras personas jurídicas».
A lei criminaliza também as falsas declarações relativas ao património17, como também a receptação, legalização ou encobrimento de bens18.
Na Argentina o Código Penal, aprovado pelo Decreto n.º 3992, de 21 de Dezembro de 1984, estipula, no seu artigo 268 (2), que «Será reprimido con reclusión o prisión de dos a seis años e inhabilitación absoluta de tres a diez años, el que al ser debidamente requerido, no justificare la procedencia de un enriquecimiento patrimonial apreciable suyo o de persona interpuesta para disimularlo, posterior a la asunción de un cargo o empleo público. La prueba que ofrezca de su enriquecimiento se conservará secreta, a su pedido, y no podrá ser invocada contra él para ningún otro efecto: La persona interpuesta para disimular el enriquecimiento será reprimida con prisión de uno a cuatro años.» Na Colombia o Código Penal estipula, no seu artigo 148.º, que El empleado oficial que por razón del cargo o de sus funciones, obtenga incremento patrimonial no justificado, siempre que el hecho no constituya otro delito, incurrirá en prisión de uno (1) a ocho (8) años, multa de veinte mil a dos millones de pesos e interdicción de derechos y funciones públicas de dos a diez años.
En la misma pena incurrirá la persona interpuesta para disimular el incremento patrimonial no justificado. 14 Sobre estes temas, anexa-se ao presente parecer dois textos relativos ao crime de enriquecimento ilícito na América Latina.
15 A Ley sobre el enriquecimiento ilícito de funcionários y empleados públicos foi aprovada em 28 de Maio de 1959, alterada apenas em 1992. A lei ―regula el procedimiento y sanciones a aquellos funcionarios põblicos que desde la fecha en que haya tomado posesión de su cargo hasta aquella en que haya cesado en sus funciones, adviertan un aumento de capital notablemente superior al que normalmente hubiere podido tener en virtud de los sueldos y emolumentos que haya percibido legalmente.
16 De referir que, nos termos do artigo 17ª, ―La Corte Suprema de Justicia impondrá multas de cien a cinco mil colones, a los funcionarios y empleados públicos que omitieren hacer la declaración en el término indicado en el artículo 3 y les fijará un nuevo plazo prudencial para que lo efectúen‖, sendo que, nos termos do artigo 18ª ―Cesará en su cargo el funcionario o empleado público, que dentro del plazo prudencial a que se refiere el artículo anterior, no declare en forma legal, el estado de su património‖.
17 Nos termos do artigo 46ª (Falsedad en la declaración jurada), ―Será reprimido con prisión de seis meses a un año, quien incurra en falsedad, simulación o encubrimiento al realizar las declaraciones juradas de bienes ante la Contraloría General de la República‖.
18 Nos termos do artigo 47ª, ―Será sancionado con prisión de uno a ocho años, quien oculte, asegure, transforme, invierta, transfiera, custodie, administre, adquiera o dé apariencia de legitimidad a bienes o derechos, a sabiendas de que han sido producto del enriquecimiento ilícito o de actividades delictivas de un funcionario público, cometidas con ocasión del cargo o por los medios y las oportunidades que este le brinda.‖

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Las pruebas aducidas para justificar el incremento patrimonial son reservadas y no podrán utilizarse para ningún otro efecto».

A Ley 793, de 27 de Dezembro de 2002, aprovada pelo Congresso da Colômbia, que determina a perda de bens a favor do Estado «Cuando exista incremento patrimonial injustificado, en cualquier tiempo, sin que se explique el origen del mismo» (n.º 1 do artigo 2.º da referida lei)19.
No México o artigo 224.º do Código Penal determina que «Se sancionará a quien con motivo de su empleo, cargo o comisión en el servicio público, haya incurrido en enriquecimiento ilícito. Existe enriquecimiento ilícito cuando el servidor público no pudiere acreditar el legítimo aumento de su patrimonio o la legítima procedencia de los bienes a su nombre o de aquéllos respecto de los cuales se conduzca como dueño, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.
Incurre en responsabilidad penal, asimismo, quien haga figurar como suyos bienes que el servidor público adquiera o haya adquirido en contravención de lo dispuesto en la misma ley –la Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos–, a sabiendas de esta circunstancia.
Al que cometa el delito de enriquecimiento ilícito se le impondrán las siguientes sanciones:Decomiso en beneficio del Estado de aquellos bienes cuya procedencia no se logre acreditar de acuerdo con la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.
Cuando el monto a que ascienda el enriquecimiento ilícito no exceda del equivalente de cinco mil veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal, se impondrán de tres meses a dos años de prisión, multa de treinta a trescientas veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse el delito y destitución e inhabilitación de tres meses a dos años para desempeñar otro empleo, cargo o comisión públicos.
Cuando el monto a que ascienda el enriquecimiento ilícito exceda del equivalente de cinco mil veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal, se impondrán de dos años a catorce años de prisión, multa de trescientas a quinientas veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse el delito y destitución e inhabilitación de dos años a catorce años para desempeñar otro empleo, cargo o comisión públicos».

Parte II – Opinião da Relatora

Cremos ter ficado expresso, na Parte I do presente parecer, as divergências doutrinárias que recaem sobre a criminalização do enriquecimento ilícito. Muitas questões se colocam ao nível de princípios constitucionais que directamente conformam o nosso direito processual penal – v.g. princípio da presunção de inocência, proibição da inversão do ónus da prova –, sendo nesta sede que as águas tendem a separar-se. A estes princípios, acrescentaremos um outro de direito processual penal, cuja aplicação, em nosso entender, deverá igualmente ser analisado: o princípio in dubio pro reo.
Contudo, é ao nível do direito substantivo que o debate sobre o enriquecimento ilícito também irá fazer-se sentir. Cremos que, questões como a identificação do bem jurídico que a norma pretende proteger, a sua dignidade penal e a carência de tutela penal, a determinação do momento da consumação do crime – relevante, por exemplo, para efeitos de prazos prescricionais – terão de ser ponderadas na elaboração deste tipo penal.
Não pode a Relatora deixar de expressar aqui as suas sérias reservas à criminalização do enriquecimento ilícito, no seu confronto com princípios constitucionais e com a teoria geral do crime. Contudo, entende que a sua posição pessoal não poderá ser obstáculo a um debate que o tema impõe e que, em particular, tanta divergência na doutrina tem suscitado.

Parte III – Conclusões

1 — Em 1 de Julho de 2011, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), que visa criar o tipo de crime de 19 Cópia do diploma foi entregue á C» pelo Dr. Euclides Dàmaso (DIAP Coimbra), na audição de 10 de Março de 2010.

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enriquecimento ilícito, e o projecto de lei n.º 5/XII (1.ª), que altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos.
2 — O objectivo do projecto de lei n.º 4/XII (1.ª) consiste em introduzir no Código Penal português o crime de enriquecimento ilícito, de forma a punir o agente público ou funcionário que possua rendimentos ou património em manifesta discrepância com os proventos declarados, e não consiga provar a sua origem lícita.
3 — Em conformidade com esta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresentou o projecto de lei n.º 5/XII (1.ª), de forma a adaptar aquela proposta ao regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos, «no sentido de promover uma mais fácil obtenção de meios de prova», como é referido na respectiva exposição de motivos.
4 — Em 11 de Julho de 2001 um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP deu entrada do projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), que também visa consagrar o tipo de crime de enriquecimento ilícito, sublinhando na respectiva exposição de motivos a insuficiência de meios para combater o fenómeno da corrupção «e que a recusa da criminalização do enriquecimento ilícito é uma lacuna que tem sido justamente apontada ao mais recente pacote legislativo contra a corrupção».
5 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de lei n.º 4/XII (1.ª), do BE, n.º 5/XII (1.ª); do BE, e n.º 11/XII (1.ª); do PCP, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.

Parte IV – Anexos

Seguem em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.º do Regimento, e os artigos referidos na nota de rodapé n.º 14 relativos ao crime de enriquecimento ilícito na América latina: Enriquecimento ilícito de agentes públicos – Evolução patrimonial desproporcional à renda ou património – Lei Federal n.º 8429/92, de Wallace Paiva Martins Junior; El enriquecimento ilícito, de Ignacio Pinto León.

Palácio de São Bento, 30 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

Nota técnica

Projectos de lei n.o 4/XII (1.ª), do BE, e n.º 11/XII (1.ª), do PCP Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito Datas de admissão: 5 e 14 de Julho de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: João Amaral (DAC) — Fernando Ribeiro e Maria Leitão (DILP) — Luís Martins (DAPLEN) — Luís Silva (BIB)

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Data: 21 de Julho de 2011 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Retomando, com os projectos de lei em apreço, iniciativas que já tinham apresentado em legislaturas anteriores1, os grupos parlamentares proponentes, com o objectivo declarado de combater a corrupção, pretendem criar na ordem jurídica um novo tipo de crime, denominado «enriquecimento ilícito».
Para tanto, ambos propõem o aditamento de um novo artigo ao Código Penal (no caso do projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), o artigo 371.º-A e, no caso do projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), o artigo 374.º-A) que, sob a epígrafe «Enriquecimento ilícito», pune com pena de prisão os cidadãos que, obrigados a fazer declaração de rendimentos e património nos termos da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (Titulares de cargos políticos e equiparados e titulares de altos cargos públicos), estejam – por si ou por interposta pessoa – na posse de rendimentos ou património anormalmente superiores aos indicados nas respectivas declarações e não consigam provar a licitude da origem desse acréscimo.
Ambos os projectos de lei convergem ainda no destino a dar ao património ou rendimento injustificados (que devem ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado), ainda que o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, refira expressamente que tal possibilidade depende de decisão judicial condenatória.
Há, porém, pequenas diferenças entre as iniciativas em análise. Em primeiro lugar, no que à medida da pena diz respeito, porquanto se o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), do BE, prevê pena de prisão de um a cinco anos, o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, faz corresponder à condenação por este crime pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.
Por outro lado, quanto ao âmbito de aplicação, o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), do BE, refere-se aos supra mencionados «titulares de cargos políticos e equiparados e titulares de altos cargos públicos» e ainda «funcionários ou equiparados» que estejam obrigados a declarar rendimentos e patrimónios nos termos da Lei n.º 4/83. Por seu turno, o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, aplica a mesma previsão penal a todos os demais cidadãos em relação aos quais se verifique – no âmbito de um procedimento tributário ou em resultado das declarações legalmente efectuadas – a já referida desproporção de património e/ou rendimento.
Finalmente, de acordo com o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP, a administração fiscal fica também obrigada a comunicar ao Ministério Público os indícios da existência deste tipo de crime de que tenha conhecimento no âmbito dos seus procedimentos de inspecção da situação dos contribuintes.

II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito», do BE, é subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição (CRP), da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento (RAR). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa apresentada sob a forma de projecto de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, não implicando no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1 e 2 do artigo 120.º, n.º 1 do artigo 123.º e das alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.
Por sua vez, o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito», do PCP, é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e apresentado ao abrigo do disposto nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição (CRP), da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento (RAR), preenchendo, igualmente, os requisitos formais e regimentais aplicáveis quanto à forma, limite e exercício de iniciativa. O Grupo Parlamentar do 1 No caso do BE, os projectos de lei n.os 769/X (4.ª) e 512/XI (2.ª) e, no caso do PCP, os projectos de lei n.os 360/X (2.ª), 726/X (4.ª), 25/XI (1.ª) e 494/XI (2.ª). Saliente-se ainda que, na X Legislatura, o PSD apresentou o projecto de lei n.º 374/X (2.ª), que previa também a criminalização do enriquecimento ilícito.

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Partido Comunista Português exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República.
Refira-se, ainda, que a matéria em apreciação se insere no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.

Verificação do cumprimento da Lei Formulário: O projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito», do BE, é redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de Lei Formulário, o mesmo sendo aplicável ao projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito», do PCP.
Caso seja aprovado, e considerando que o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª) prevê uma disposição normativa no seu articulado (artigo 3.º) sobre o início da vigência, o futuro diploma entrará em vigor no 30.º dia subsequente à sua publicação, sob a forma de lei, na 1.ª série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Formulário. Porém, não menciona o número de ordem da alteração que visa introduzir no Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (n.º 1 do artigo 6.º da Lei Formulário), pelo que se sugere que seja inserida em sede de redacção final do diploma a seguinte designação:

«Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (Vigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro)»

Relativamente ao projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito», do PCP, refira-se que, caso seja aprovado e em virtude de no seu articulado não se encontrar qualquer disposição normativa sobre o início da vigência do futuro diploma, este entrará em vigor no 5.º dia após a sua publicação sob a forma de lei na 1.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Formulário. Por último, considerando que a iniciativa legislativa não menciona número de ordem da alteração que visa introduzir no Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (n.º 1 do artigo 6.º da Lei Formulário), sugere-se, igualmente, que seja inserida em sede de redacção final do futuro diploma a seguinte designação:

«Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (Vigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro)».

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: Ao longo dos últimos anos a Assembleia da República tem aprovado vários diplomas que visam a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater a corrupção de forma progressivamente mais eficaz e transparente. Destacam-se, designadamente:

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro2 - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e altera a Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro3, bem como o Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro45; Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio6 - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro7 - Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003; 2 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/01/009A00/02040207.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/1994/09/226A00/59085910.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1995/12/278A00/75107514.pdf 5 O Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, foi revogado pela Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
6 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/05/099A00/34623463.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706738.pdf

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Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto8 - Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva; Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto9 - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro10 - Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003; Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril11 - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril; Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril12 - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho; Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho13 - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto14, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março; Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro15 - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC); Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal); Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto16 - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006; Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro; Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 5 de Janeiro17 - Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate; Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto18 - Décima nona alteração ao Código de Processo Penal; Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro19 - Procede à 25.ª alteração ao Código Penal; Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro20 - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro); Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro21 - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro); 8 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605506057.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605706062.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706738.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf 12http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228902291.pdf 13 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/10800/0318603199.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53985400.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17100/0618906190.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/15500/0522005224.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/2010/01/00200/0002300023.pdf 18 http://dre.pt/pdf1s/2010/08/16800/0378203787.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0384903851.pdf 20 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0385603857.pdf 21 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0385803858.pdf

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Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro22 - Derrogação do sigilo bancário (Vigésima primeira alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março); Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro23 - Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril); Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro24 - Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos; Lei n.º 42/2010, de 3 de Setembro25 - Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal; Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, de 10 de Agosto26 - Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção; Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro27 - Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.

De entre o vasto conjunto de diplomas referidos, importa começar por destacar a aprovação da proposta de resolução n.º 48/X (2.ª), apresentada pelo Governo em 14 de Março de 2007, proposta que veio consagrar no ordenamento jurídico português a Convenção contra a Corrupção, e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro28. Na mesma data foi ainda publicado o Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de Setembro29, que ratificou a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações.
A referida Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção30, conhecida por Convenção de Mérida, foi negociada entre 21 de Janeiro de 2002 e 1 de Outubro de 2003, e veio a ser adoptada pela Resolução da Nações Unidas n.º 58/4, de 31 de Outubro de 2003, tendo sido aberta à assinatura na cidade de Mérida (México) em Dezembro do mesmo ano.
Nos termos do seu artigo 1.º a referida Convenção tem por objecto: promover e reforçar as medidas que visam prevenir e combater de forma mais eficaz a corrupção; promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica em matéria de prevenção e de luta contra a corrupção, incluindo a recuperação de activos; e promover a integridade, a responsabilidade e a boa gestão dos assuntos e bens públicos.
O artigo 20.º da Convenção dispõe ainda que, sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é, o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo.
Já na XI Legislatura, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 5 de Janeiro31, aprovou a constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate tendo apresentado o seu Relatório Final32 em Julho de 2010.
No âmbito da referida Comissão foram ouvidas, em audição, diversas personalidades e entidades institucionais que abordaram, nomeadamente, a questão do enriquecimento ilícito, estando disponíveis em acta, as respectivas intervenções:
22 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0385803859.pdf 23 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0386003860.pdf 24 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17200/0392003921.pdf 25 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17200/0392103921.pdf 26 http://dre.pt/pdf1s/2010/08/15400/0330603307.pdf 27 http://dre.pt/pdf1s/2011/02/03300/0082300824.pdf 28 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706738.pdf 29 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706697.pdf 30 http://www.gddc.pt/siii/im.asp?id=1948 31 http://dre.pt/pdf1s/2010/01/00200/0002300023.pdf 32http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/Paginas/default.aspx?RootFolder=%2fsites%2fXILEG%2fCOM%2fCEAPFCAISVC%2f
ArquivoComissao%2fRelat%c3%b3rios&FolderCTID=0x01200092959129725D4ADEACE9DBB1A50729E90029B1902B37DADE40BE0D
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26 de Janeiro de 2010, Provedor de Justiça, Dr. Alfredo José de Sousa33; 4 de Fevereiro de 2010, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento, Vogal, Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa e Vogal, Dr. Manuel Artur Barbot Veiga de Faria34; 9 de Fevereiro de 2010, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro35; 12 de Fevereiro de 2010, Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Dr. Carlos Anjos36; 17 de Fevereiro de 2010, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Presidente – Dr. João Palma e Secretário‐ Geral – Dr. Rui Cardoso37; 18 de Fevereiro de 2010, Vice‐ Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Juiz Desembargadora Fátima Mata‐ Mouros38; 23 de Fevereiro de 2010, Dr. Paulo Morgado, Capgemini Portugal e Prof. Dr. Carlos Pimenta, Observatório de Economia e Gestão de Fraude da Faculdade de Economia do Porto39; 25 de Fevereiro de 2010, Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Cândida de Almeida40; 3 de Março de 2010, Juiz José Moreira da Silva, responsável pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, e Dr. Júlio Pereira, Secretário-Geral do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP)41; 4 de Março de 2010, Juiz Desembargador José Mouraz Lopes, do GRECO e Dr. Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados42; 10 de Março de 2010, DIAP Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, DIAP Porto, Dr.ª Maria do Céu Beato Soares, DIAP Coimbra, Dr. Euclides Dâmaso e DIAP Évora, Dr. Alcides Rodrigues43; 30 de Março de 2010, Eng. João Cravinho44; 24 de Maio de 2010, Prof. Dr. Almeida Costa45; 26 de Maio de 2010 o Prof. Dr. Figueiredo Dias46.

De entre o conjunto de diplomas apresentado, é de salientar, a Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, de 10 de Agosto,47 que recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção, recomendação esta que foi apresentada e aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Importa, agora, proceder ao enquadramento constitucional da matéria sobre a qual as presentes iniciativas se debruçam. 33http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2026-01-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 34http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2004-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 35http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2009-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 36http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2012-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 37http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2017-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 38http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2018-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 39http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2023-022010%20%20Acta%20descodificada.pdf 40http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2025-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 41http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2003-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 42http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2004-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 43http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2010-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 44http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2030-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 45http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2024-05-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 46http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2026-05-2010%20 %20Acta%20descodificada.pdf 47 http://dre.pt/pdf1s/2010/08/15400/0330603307.pdf

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Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa48, o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Segundo Jorge Miranda e Rui Medeiros, este artigo foi muito alterado nas várias revisões da Constituição.
Os n.os 1, 3, 6 e 7 têm a redacção da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro; os n.os 2, 4 e 5 têm a redacção da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; o n.os 8 e 9 têm a redacção originária e o n.º 10 tem a redacção da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Junho49.
Neste artigo condensam-se os mais importantes princípios materiais do processo criminal – a constituição processual criminal. O direito processual penal anda estreitamente associado à Constituição, desde a origem do constitucionalismo, a ponto de já ter sido considerado o verdadeiro «sismógrafo» de uma lei fundamental: «a cada nova ordem constitucional, um novo direito processual penal». Os princípios constitucionais do processo penal têm vindo a aumentar e a aperfeiçoar-se, podendo afirmar-se que a Constituição da República Portuguesa é um bom exemplo de que a história das constituições escritas é igualmente a história da codificação constitucional dos princípios materiais do processo criminal.50 Na presente legislatura, e sobre a matéria do enriquecimento ilícito e sua criminalização, foram apresentadas duas iniciativas em 5 e 14 de Julho: o projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e o projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Projecto de lei n.º 4/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda: Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, entregou na Mesa da Assembleia da República, o Projecto de Lei n.º 769/X/451 com o objectivo de consagrar o tipo de crime de enriquecimento ilícito, através do aditamento de um novo artigo (377.º-A) a inserir numa nova Secção (II-A) ao Código Penal.
Artigo e Secção apresentavam a mesma epígrafe: Enriquecimento ilícito.
Nesta iniciativa defendia-se a punição com pena de prisão até 5 anos, do titular de cargo político, titular de alto cargo público ou funcionário que durante o período do exercício de funções, ou nos cinco anos subsequentes à cessação das suas funções adquirir, no país ou no estrangeiro, património imobiliário, ou títulos, ou aplicações financeiras, ou contas bancárias a prazo, ou direitos de crédito, ou quotas, ou acções ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, ou direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis ou bens de consumo, de valor manifestamente discrepante do seu rendimento declarado para efeitos fiscais e que não resultem de nenhum meio de aquisição lícito. O n.º 2 acrescentava que se o enriquecimento previsto resultar de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício das suas funções públicas o agente será punido com pena de prisão de dois a oito anos.
No n.º 3 o artigo proposto vinha considerar como cargos políticos, para efeitos de aplicação do presente artigo, os definidos pelo artigo 3.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho. Efectivamente, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos estão consagrados na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho52, diploma que foi alterado pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro, Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro, podendo também ser consultada uma versão consolidada53 do mesmo.
O Projecto de lei n.º 769/X (4.ª) veio a caducar em 14 de Outubro de 2009, com o final da legislatura.
Na legislatura seguinte o Grupo Parlamentar do BE apresentou, o Projecto de lei n.º 43/XI (1.ª)54 que visava, tal como o anterior consagrar o enriquecimento ilícito, através do aditamento de um artigo ao Código Penal55. O artigo proposto, o 377.º-A, tinha como epígrafe «Enriquecimento ilícito?, e implicava, ainda, a criação de uma nova Secção II-A no Capítulo IV do Título V do Livro II. A redacção proposta pelo projecto de lei n.º 43/XI (1.ª) era idêntica à do projecto de lei n.º 769/X (4.ª). 48http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_25_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx 49 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I. Coimbra Editora, 2005 50 CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I. Coimbra Editora, 2007 51 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34511 52 http://dre.pt/pdf1s/1987/07/16100/27822787.pdf 53http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/CrimesResponsabilidadeTitularesCargosPoliticos_Simples.pdf 54 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34892 55 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cpenal.pdf

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Esta iniciativa foi objecto de votação na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, tendo sido rejeitada, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS-PP e os votos a favor do Partido Social Democrata, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista Os Verdes.
Também na XI Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de lei n.º 512/XI (2.ª)56, iniciativa que vinha reformular o Projecto de lei n.º 43/XI (1.ª)57. Efectivamente, mantém-se o aditamento de um artigo ao Código Penal, mas muda o respectivo número e local de inserção. Agora é proposto o artigo 371.º-A, a inserir na Secção I (Da corrupção) do Capitulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas). E, embora permaneça a redacção inicial do n.º 1, titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário, acrescenta-se ou equiparado. Simultaneamente, sintetiza-se a segunda parte da redacção do n.º 1, que, por si ou interposta pessoa, estejam na posse ou título de património e rendimentos manifestamente superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações. Também a punição pela prática do crime é alterada, passando a variar entre um e cinco anos. Passa a prever no n.º 2 que a justificação da origem lícita do património ou rendimentos detidos, exclui a ilicitude do facto do respectivo titular, ficando previsto nos n.os 3 e 4 que o património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, são apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado e que nos termos do n.º 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.
Em 19 de Junho de 2011, e com o final da XI Legislatura, o projecto de lei n.º 512/XI (2.ª) veio a caducar.
O Projecto de lei n.º 4/XII (1.ª)58, Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito —, apresentado agora pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, mantém o objectivo de criminalizar o enriquecimento ilícito, através do aditamento de um artigo com o n.º 371.º- A, à Secção I (Da corrupção) do Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas) do Código Penal. A forma e a redacção são, assim, idênticas às anteriormente propostas pelo projecto de lei n.º 512/XI (2.ª).
Na respectiva exposição de motivos é dado destaque aos contributos prestados sobre esta matéria, na Assembleia da República, pelos Drs. Júlio Pereira e Magalhães e Silva. Nas intervenções59 proferidas na Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, ambos defenderam que o crime de enriquecimento ilícito pode ser consagrado sem se levantarem problemas de carácter constitucional.
Já num artigo60 publicado na revista Polícia e Justiça, do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, em 2006, o Dr. Júlio Pereira defendia que são elementos constitutivos do crime de riqueza injustificada, só e apenas, a posse, pelos obrigados à declaração ou interposta pessoa, de património ou rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas. A não justificação pelo arguido da proveniência dos bens não integra os elementos constitutivos. Sob a aparência de um elemento positivo do tipo negativamente formulado, é na realidade um elemento negativo, já que a sua inserção na norma tem como único objectivo fixar uma causa atípica de exclusão da ilicitude, permitindo que o arguido justifique a sua situação patrimonial. Nestas circunstâncias, a prova solicitada ao arguido ou por este espontaneamente apresentada redunda em seu exclusivo proveito, pelo que não há qualquer inversão de ónus da prova nem ao arguido é exigida qualquer conduta que beneficie a acusação.61 Em 10 de Dezembro de 2009 o jornal Diário de Notícias publicou um artigo de opinião62 do Dr. Magalhães e Silva intitulado Enriquecimento ilícito, onde se pode ler, nomeadamente, o seguinte:

«É que, entre nós, sem qualquer controvérsia, a Lei n.º 4/83 consagra o especial dever de transparência dos titulares de cargos políticos e equiparados, vinculando-os a apresentar, no início e termo do mandato, uma declaração que reflicta a sua situação patrimonial. 56 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35945 57 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34892 58 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36309 59http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2003-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 60 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_4_XII/Doc_Anexos/Portugal_1.docx 61 PEREIRA, Júlio – O crime de riqueza injustificada e as garantias do processo penal, in Polícia e Justiça, Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, Julho - Dezembro 2006, III Série – n.º 8 62 http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=1443293&page=1

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Nada repugnará, por isso, que este dever seja alargado e se imponha uma actualização da declaração quando se verifique a aquisição de bens em manifesta desconformidade tanto com a declaração inicial, como com os rendimentos declarados para efeitos de IRS, e acompanhada da justificação da licitude do meio de aquisição; e que a declaração final seja efectuada no termo dos três anos subsequentes à cessação do mandato.
Como nada repugnará que quem violar este dever legal de declaração, isto é, quem enriquecer, no período de exercício de funções e nos três anos seguintes, sem ter tido a lealdade de informar a comunidade do "como" e do "quando", seja punido criminalmente.
No processo-crime o arguido nada terá de provar: nem que omitiu a actualização, nos termos da Lei n.º 4/83, nem que adquiriu bens e por que valor e tão-pouco que a aquisição é desconforme com tudo isto. E porque tudo isto basta para a prova do crime, nenhuma inversão do respectivo ónus enquanto corolário da presunção de inocência».

Projecto de lei n.º 11/XII (1.ª), do Partido Comunista Português: No Debate de Urgência63 realizado no Plenário da Assembleia da República, em Novembro de 1994, debate este que resultou da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a intervenção efectuada pelo Sr. Deputado António Filipe apresentou como contribuição concreta para o debate o seguinte conjunto de medidas: o reforço das dotações orçamentais da Procuradoria-Geral da República; um projecto de lei, que garanta a viabilidade do jornalismo de investigação, nomeadamente quanto à inviolabilidade do segredo das fontes de informação, quanto ao alargamento ou exclusão da ilicitude no Código Penal e quanto ao acesso às fontes de informação; um projecto de lei de alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, por forma a reforçar a dependência efectiva dos órgãos de polícia criminal relativamente ao Ministério Público, corrigindo aquele diploma e à chamada lei anti-corrupção, no sentido de conferir à magistratura do Ministério Público a coordenação efectiva das acções de prevenção criminal; um projecto de alteração dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, conducente a novas punições e ao agravamento de outras, pondo termo ao tratamento mais favorável dos chamados «políticos» em relação aos funcionários públicos; um projecto de lei sobre a publicidade e o direito de consulta e publicitação, a todo o tempo, das declarações de rendimento e património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e o efectivo controlo das declarações pela Procuradoria-Geral da República, para eventual procedimento criminal, se for caso disso; e uma proposta de um inquérito parlamentar às privatizações, que o PSD inviabilizou no passado, mas que os factos recentes tornam ainda mais justificado.
Mais tarde, em novo Debate de Urgência64 sobre a mesma matéria, realizado em 7 de Julho de 2006, e também requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe afirmou que no final de Maio deste ano o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) tornou público o seu segundo relatório de avaliação da situação de Portugal em matéria de corrupção e de combate ao crime económico em geral. Esse relatório é muito severo para com a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal. Traça um diagnóstico que a imprensa portuguesa que se lhe referiu qualificou de «arrasador», e o qualificativo não é exagerado. O Grupo Parlamentar do PCP entendeu que a Assembleia da República não poderia ficar indiferente a este relatório. Tendo em consideração a idoneidade da entidade que o elaborou, a gravidade da situação descrita e a importância do tema para a saúde da economia, do Estado de direito e da democracia portuguesa, entendemos que o Parlamento português não poderia deixar de debater esta matéria de forma aprofundada. E como a maioria reagiu a propósito do relatório do Conselho da Europa sobre os voos secretos da CIA «assobiando para o Assembleia da República», o Grupo Parlamentar do PCP decidiu utilizar o debate de urgência potestativo de que dispunha na presente sessão legislativa para suscitar o presente debate com a presença do Governo.
Na X Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de lei n.º 360/X (2.ª)65, que visava adoptar medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Tinha como objectivo criar um novo artigo, o 374.º-A na Secção I (Da Corrupção) do Capítulo IV (Dos crimes cometidos no 63 http://debates.parlamento.pt/diary.aspx?cid=r3.dar#=014⋚=l06&ses=sl4 64 http://debates.parlamento.pt/diary.aspx?cid=r3.dar#=145⋚=l10&ses=sl1 65 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33402

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exercício de funções públicas), alterar o artigo 16.º da Lei n.º 93/99, de 14 de Julho66 — Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal e aditar uma nova alínea e) ao artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro67 — Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económicofinanceira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto.
As propostas constantes do citado projecto de lei eram, assim, as seguintes: aditar ao Código Penal o tipo de crime de enriquecimento injustificado, devendo os titulares de cargos públicos que disponham de rendimentos e património manifestamente incompatíveis com os que constem das respectivas declarações provar a sua origem lícita; alargar aos crimes de corrupção o regime de protecção de testemunhas que hoje vigora para outras formas graves de criminalidade e prever que a perda de bens a favor do Estado e a apreensão de bens no decurso do processo possam também ser aplicadas aos crimes de corrupção.
O artigo proposto vinha prever, nomeadamente, que fossem punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias os cidadãos abrangidos pela declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril686970 com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 38/83, de 25 de Outubro71, n.º 25/95, de 18 de Agosto72, n.º 19/2008, de 21 de Abril73, n.º 30/2008, de 10 de Julho74 e n.º 38/2010, de 2 de Setembro75 que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita.
Esta iniciativa foi objecto de votação na generalidade, em 22 de Fevereiro de 2008, tendo sido rejeitada, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, os votos a favor do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes, e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e com a abstenção do CDS-PP.
Ainda na X Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa da Assembleia da República o Projecto de lei n.º 726/X (4.ª)76, cujo objectivo era o de criar o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Esta iniciativa mantinha o número e local de inserção do artigo a aditar ao Código Penal, propostas pelo projecto de lei n.º 360/X (2.ª), mas relativamente à redacção apresentava duas diferenças: consagrava um novo n.º 3 e já não se propunha alterar o artigo 16.º da Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, nem aditar uma nova alínea e) ao artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. A nova redacção do n.º 3 do artigo 374.º-A, visava alargar o âmbito de aplicação do artigo, prevendo que este é ainda aplicável aos cidadãos cujas declarações efectuadas nos termos da lei revelem a obtenção, no decurso do exercício dos cargos a que as declarações se referem, de património e rendimentos anormalmente superiores aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas.
Este projecto de lei veio a ser rejeitado, na fase de generalidade, na reunião plenária de 23 de Abril de 2009, tendo obtido os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Deputado não inscrito José Paulo Areia de Carvalho, os votos a favor do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes, e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do Partido Social Democrata e CDS-PP.
Já na XI Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de lei n.º 25/XI (1.ª)77 que propunha, novamente, a criminalização do enriquecimento ilícito, considerando ainda que não havia na proposta apresentada qualquer inversão do ónus da prova. 66 A Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, sofreu as modificações introduzidas pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.º 42/2010, de 3 de Setembro.
67 A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 6 de Fevereiro, e sofreu as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, e pela Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril.
68 http://dre.pt/pdf1s/1983/04/07600/11061107.pdf 69 A Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sofreu as alterações introduzidas pelas Leis n.º 38/83, de 25 de Outubro, Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, e Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro.
70 Pode ser consultada uma versão consolidada da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril em http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/050_ControlePúblicoRiquezaTitularesCargosPolíticos_Simples_2009v.pdf 71 http://dre.pt/pdf1s/1983/10/24600/36773678.pdf 72 http://dre.pt/pdf1s/1995/08/190A00/51635164.pdf 73 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf 74 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/13200/0431504317.pdf 75 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0386003860.pdf 76 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34429 77 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34844

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Este projecto de lei foi rejeitado, na votação na generalidade, tendo recebido os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e CDS-PP e os votos a favor do Partido Social Democrata, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Ecologista os Verdes.
Mais tarde, em 13 de Janeiro de 2011, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, o Projecto de lei n.º 494/XI (2.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. Recuperou-se, assim, mais uma vez, a intenção de criminalizar o enriquecimento ilícito, podendo ler-se na respectiva exposição de motivos que a recusa da criminalização do enriquecimento ilícito é uma lacuna que tem sido justamente apontada ao mais recente pacote legislativo contra a corrupção. Esta iniciativa, que mantém a redacção e a proposta de aditamento de um artigo ao Código Penal nos mesmos termos da apresentada pelo projecto de lei n.º 25/XI (1.ª), veio a caducar em 19 de Junho de 2011, com o final da XI Legislatura.
O Projecto de lei n.º 11/XII (1.ª) – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito —, agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa, mais uma vez aditar o artigo 374.º-A à Secção I (Da corrupção) do Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas) do Código Penal, sendo a redacção idêntica à anteriormente apresentada pelo projecto de lei n.º 494/XI (2.ª).

Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específica PEREIRA, Júlio – O crime de riqueza injustificada e as garantias do processo penal. Polícia e justiça: Revista do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais. Lisboa. ISSN: 0870-4791. N.º 8 (Jul.Dez. 2006), p. 43-71. Cota: RP-147. Resumo: Alguns ordenamentos jurídicos prevêem o crime de enriquecimento ilícito, punindo titulares de cargos públicos e funcionários da administração pública cujos bens ou modo de vida excedam manifestamente o que os rendimentos legítimos lhes poderiam proporcionar, desde que para tal não apresentem cabal justificação.
Neste artigo o autor analisa o crime do enriquecimento ilícito à luz do ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau.

Enquadramento internacional: Países europeus

Bélgica: A Loi adaptant la législation en matière de la lutte contre la corruption, de 11 Mai 200778 adapta a legislação em matéria de luta contra a corrupção e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, interpretando as normas do Código Penal relativas à corrupção privada. Este diploma veio modificar a Loi relative à la répression de la corruption, de 10 Février 199979.
De destacar ainda os artigos 246.º e seguintes do Code Pénal80 que regulam, nomeadamente, a Corruption de personnes qui exercent une fonction publique, e o artigo 29.º do Code d‘instruction criminelle81, que estipula que todos os funcionários que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de um crime ou de um delito (nomeadamente de corrupção) têm o dever de informar o Procureur du Roi e de lhe transmitir toda e qualquer informação, conversas e actos de que tenham conhecimento.

Espanha: Em Espanha o Código Penal82 (Ley Orgánica 10/1995, de 23 de Noviembre, del Código Penal) não refere especificamente crimes de corrupção cometidos por particulares ou pessoas públicas. Apenas um capítulo (o X.º) se refere a corrupção: de los delitos de corrupción en las transacciones comerciales internacionales (artigo 445.º), que pertence ao Título XIX: Delitos contra la administración pública‖ 78 http://staatsbladclip.zita.be/moniteur/lois/2007/06/08/loi-2007003305.html ou http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi_loi/change_lg.pl?language=fr&la=F&table_name=loi&cn=2007051142 79 http://www.oecd.org/dataoecd/8/46/2376346.pdf 80http://www.juridat.be/cgi_loi/loi_a1.pl?cn=1867060801&language=fr&caller=list&la=F&fromtab=loi&tri=dd+AS+RANK&rech=1&numer
o=1&sql=(text+contains+(''))#LNK0059 81 http://www.ejustice.just.fgov.be/loi/loi.htm 82 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.html

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Cumpre, no entanto, salientar a legislação mais importante existente sobre esta matéria: Código de Buen Gobierno de los miembros del Gobierno83 y de los altos cargos de la Administración General del Estado; Ley 5/2006, de 10 de Abril,84 de regulación de los conflictos de intereses de los miembros del Gobierno y de los Altos Cargos de la Administración General del Estado; Código Ético de los empleados públicos85 incorporado al Estatuto Básico del Empleado Público; Por último, destacam-se os relatórios da Transparency International España:

Informe Global de la corrupción 2006 Transparency International86; Informe Global sobre la corrupción en España 200887; Barómetro Global de la Corrupción 2010.88

No Parlamento estão em apreciação duas iniciativas: a Proposición de Ley Orgánica de principios y medidas contra la corrupción y por la transparencia en la gestión pública89 (122/000279), apresentada pelo Grupo Parlamentar Mixto, em 7 de Abril deste ano; e a Proposición de Ley Orgánica para la lucha contra la corrupción90 (122/000201) apresentada pelo Grupo Parlamentar de Esquerra Republicana-Izquierda UnidaIniciativa per Catalunya Verds, apresentada em 3 de Fevereiro de 2010.
Esta última, que foi a primeira a ser apresentada, diz na sua exposição de motivos que: El goteo de irregularidades en distintas Administraciones Públicas y la acumulación de graves escándalos de corrupción pública y privada dañan la credibilidad de las instituciones y de la política, atentan contra el patrimonio público, socavan las bases mismas del sistema democrático y provocan la desafección política entre la ciudadanía, que sitúa el problema de la corrupción política como uno de los principales del Estado. La especulación urbanística y las irregularidades en la contratación pública han sido canales de entrada para la corrupción en España.
Por sua vez a proposta do grupo parlamentar Misto refere que: Según datos de la organización Transparencia Internacional, España se sitúa en el puesto 15 de los 27 países miembros de la UE en el Índice de Percepción de la corrupción 2010. En ese mismo año, sólo el Cuerpo Nacional de Policía contabilizaba 750 investigaciones con más de 1.000 personas implicadas e incautó más de 3.000 millones de euros por casos de corrupción. Es por tanto evidente que la corrupción se ha convertido en un grave problema para la democracia española. El prefacio de la Convención de la ONU contra la corrupción, ratificada por España el 9 de junio de 2006, la define como una plaga insidiosa de consecuencias corrosivas para la sociedad que no sólo socava la democracia, sino que distorsiona los mercados y menoscaba la calidad de vida.

Itália: No Código Penal91 italiano a corrupção está prevista no artigo 314.º e seguintes.
No direito penal italiano, na sequência das alterações aos crimes praticados pelas sociedades (Decreto Legislativo n.º.61, de 11 Abril de 200292, que substituiu o Titulo 11 do Livro V do Código Civil) foi introduzido um caso penal reconduzível à categoria de corrupção no sector privado. Tal hipótese de crime, prevista no artigo 2635 do Código Civil93, é definida pelo legislador como «infidelidade na sequência de dação ou promessa de proveito» (versão anterior).
De seguida é apresentada legislação de referência em matéria de corrupção: 83 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/o516-2005-apu.html#anexo 84 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l5-2006.html 85http://www.unizar.es/gobierno/gerente/26jornadas_gerencia/Codigo%20etico/CODIGO%20ETICO%20DE%20LOS%20EMPLEADOS
%20PUBLICOS%20ponencia.pdf 86 http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202006/Informe%20TI-Espa%C3%B1a%202006.pdf 87http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202008/INFORME%20GLOBAL%20ESPA%C3%91A%202008.pdf 88http://www.transparencia.org.es/BAROMETRO%20GLOBAL%202010/INFORME%20DETALLADO%20SOBRE%20EL%20BAROME
TRO%202010.pdf 89http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/PopUpCGI?CMD=VERLST&BASE=puw9&DOCS=11&DOCORDER=LIFO&QUERY=%28CDB20110415031401.CODI.%29#(Página1) 90 http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/PopUpCGI?CMD=VERLST&BASE=puw9&DOCS=11&DOCORDER=LIFO&QUERY=%28CDB20100212022401.CODI.%29#(Página1) 91http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Legislazione/codice%20penale%20-%20estratto.pdf 92 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/02061dl.htm 93 http://www.leggeonline.info/codicecivile/titoloXI_5.php

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Decreto Legislativo n.º 231/2001, de 8 de Junho94 - D.Lgs. 8 giugno 2001, n. 231 - Disciplina della responsabilità amministrativa delle persone giuridiche, delle società e delle associazioni anche prive di personalità giuridica, a norma dell'articolo 11 della L. 29 Settembre 2000, n. 300.; Lei n.º 3/2003, de 16 de Janeiro 95- L. 16 gennaio 2003, n. 3 - Disposizioni ordinamentali in materia di pubblica amministrazione (artigo 1); Decreto Legislativo n.º 56/2004, de 20 de Fevreiro96 - D.Lgs. 20 febbraio 2004, n. 56 - Attuazione della direttiva 2001/97/CE in materia di prevenzione dell'uso del sistema finanziario a scopo di riciclaggio dei proventi da attività illecite; Decreto do Presidente da República n.º 258/2004, de 6 de Outubro97 - D.P.R. 6 Ottobre 2004, n. 258 - Regolamento concernente le funzioni dell'Alto Commissario per la prevenzione e il contrasto della corruzione e delle altre forme di illecito nella pubblica amministrazione; Lei n.º 146/2006, de 16 de Março98 - L. 16 marzo 2006, n. 146 - Ratifica ed esecuzione della Convenzione e dei Protocolli delle Nazioni Unite contro il crimine organizzato transnazionale, adottati dall'Assemblea generale il 15 novembre 2000 ed il 31 maggio 2001; Decreto Legislativo n. 150/2009, de 27 de Outubro99 - Attuazione della legge 4 Marzo 2009, n. 15, in materia di ottimizzazione della produttività del lavoro pubblico e di effi cienza e trasparenza delle pubbliche amministrazioni.
Serviço de Estudos da Câmara dos Deputados italiana preparou na anterior legislatura uma nota técnica100 relativa a uma iniciativa (A.C. 2783 (Governo), Ratifica ed esecuzione della Convenzione delle Nazioni Unite contro la corruzione, adottata dall'Assemblea generale con la risoluzione n. 58/4 del 31 ottobre 2003 ed aperta alla firma a Merida dal 9 all'11 dicembre 2003, nonché norme di adeguamento interno), com referência ao quadro normativo na matéria de luta à corrupção.
Veja-se ainda o 1.º Relatório101 apresentado pelo Serviço de Anti-Corrupção e Transparência102 ao Parlamento Italiano, em Fevereiro de 2009, bem como o relatório relativo a 2010 Anticorruzione e Trasparenza: La Relazione 2010 al Parlamento103 O Senado aprovou recentemente, com modificações, o DDL ―anti-corrupção‖104 (disegno di legge/proposta de lei) n.º 2156, «relativo a normas para a prevenção e a repressão da corrupção e da ilegalidade na administração pública». Encontra-se para segunda leitura na Câmara dos Deputados.
Aqui,105 pode ver-se uma apresentação, preparada pelo Governo italiano, da referida iniciativa.

Organizações internacionais: Relativamente aos principais instrumentos jurídicos internacionais no que concerne à questão do combate à corrupção, e que são objecto de referência especial no Relatório da Comissão ao Conselho baseado no artigo 9.º da Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, destacam-se os seguintes:

Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa106; Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção107; Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico108.
94 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/01231dl.htm 95 http://www.camera.it/parlam/leggi/03003l.htm 96 http://www.camera.it/parlam/leggi/deleghe/04056dl.htm 97 http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/DL_06102004.pdf 98 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/06146l.htm 99http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Legislazione/Decreto%20legislativo%2027%20ottobre%202009,%20
n.%20150.pdf 100http://www.camera.it/banchedatikm/Documenti/leg15/dossier/testi/ES0150.htm#_Toc178508088 101http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Altro/Rapporto_Parlamento_SAeT%5B1%5D.pdf 102 http://www.anticorruzione.it/site/home/1/home.aspx 103 http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Altro/Anticorruzione.pdf 104 http://www.senato.it/leg/16/BGT/Schede/Ddliter/35351.htm 105 http://www.governo.it/GovernoInforma/Dossier/anticorruzione_ddl/Brunetta_anticorruzione.pdf 106 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_1.docx 107http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito%20Internacional_2.pdf 108 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_3.docx

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Por último, é importante referir a organização não governamental Transparency International109 que publica, anualmente, relatórios sobre corrupção e em cuja página se pode encontrar muita e variada informação internacional sobre esta matéria.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa pendente:

Projecto de lei n.º 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos —, do BE.

Petições: De acordo com a mesma base de dados, está pendente a seguinte petição (transitada da XI Legislatura e redistribuída à 1.ª Comissão):

Petição n.º 164/XI (2.ª) – Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos», de Octávio Ribeiro e outros (total de 30 000 assinaturas), de que é relatora a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

V — Consultas e contributos

Consultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.

Consultas facultativas: Sugere-se que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção, uma vez que no elenco das suas atribuições e competências [na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, que procedeu à criação deste órgão] se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.
109 http://www.transparency.org/

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Nota técnica

Projecto de lei n.º 5/XII (1.ª), do BE Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos Data de admissão: 5 de Julho de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Francisco Alves (DAC) — Dalila Maulide, Fernando Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP) — Luís Martins (DAPLEN) — Luís Silva (BIB).
Data: 22 de Julho de 2011

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram a iniciativa legislativa em epígrafe, visando adequar o regime do controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (aprovado pela Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, 25/95, de 18 de Agosto, 19/2008, de 21 de Abril, e 38/2010, de 2 de Setembro) às alterações que propôs introduzir no Código Penal, aditando ao elenco da Secção I (Da corrupção) do Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas) do Título V (dos crimes contra o Estado) do seu Livro II (Parte especial) um novo artigo, que criminaliza o enriquecimento ilícito de titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado (vide projecto de lei n.º 4/XII (2.ª), do BE, que cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
O projecto de lei sub judice constitui, portanto, uma iniciativa adjectiva em relação àquela, visando adaptar o procedimento da obrigação legal de declaração dos rendimentos, património e cargos sociais dos titulares de cargos políticos e equiparados e titulares de altos cargos públicos ao tipo penal cuja criação também propõem.
Tal adequação circunscreve-se à previsão de que:

— Os elementos do activo patrimonial a declarar existam na esfera jurídica do declarante por título ou por posse [alteração da alínea b) do artigo 1.º da lei]; — Os cargos sociais a mencionar tenham sido exercidos nos cinco anos precedentes à declaração (e não apenas nos dois anos precedentes, como actualmente sucede) [alteração da alínea d) do artigo 1.º da lei]; — A extinção da obrigação declarativa só tenha lugar cinco anos após a data de cessação de funções (aditamento de um n.º 5 ao actual artigo 2.º).
Cingiu-se deste modo a iniciativa vertente — que se compõe de dois artigos, o primeiro de alteração da referida Lei n.º 4/83 e o segundo que difere o início de vigência das alterações propostas para 30 dias após a respectiva publicação – aos ajustamentos considerados necessários em face da criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito.

II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário

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Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa, que visa proceder à «Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos», do BE), é subscrita por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentada nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição (CRP), da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento (RAR), exercendo, igualmente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa, apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 120.º, no n.º 1 do artigo 123.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Verificação do cumprimento da Lei Formulário: Esta iniciativa legislativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de Lei Formulário.
Caso seja aprovada, e considerando que se encontra prevista uma disposição normativa no seu articulado (artigo 2.º) sobre o início da vigência, o futuro diploma entrará em vigor no 30.º dia subsequente à sua publicação, sob a forma de lei, na 1.ª série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Formulário. Porém, não menciona o número de ordem da alteração que visa introduzir na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (n.º 1 do artigo 6.º da Lei Formulário), pelo que se sugere que seja inserida em sede de redacção final do diploma a seguinte designação:

«Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)»

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos foi consagrado pela Lei n.º 4/83, de 2 de Abril1, diploma que foi alterado pela Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro, Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, e Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, podendo também ser consultada uma versão consolidada2 do mesmo.
Na XI Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de lei n.º 511/XI (2.ª)3 — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza do titulares de cargos públicos. Tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi divulgado em 21 de Fevereiro de 2011 o respectivo Relatório e parecer4. Com o fim da XI Legislatura, em 19 de Junho de 2011, a presente iniciativa veio a caducar.
O projecto de lei n.º 511/XI (2.ª) foi apresentado, em simultâneo, com o Projecto de lei n.º 512/XI (2.ª) – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito5, dada a necessidade de adaptar em conformidade a lei referente ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos no sentido de promover uma mais fácil obtenção de meios de prova. Tal como sucedeu com o projecto de lei n.º 511/XI (2.ª), também o projecto de lei n.º 512/XI (2.ª) veio a caducar em 19 de Junho de 2011, com o final da XI Legislatura.
Por último, é de referir que a presente iniciativa vem recuperar o projecto de lei n.º 511/XI (2.ª), tanto no seu conteúdo com na sua forma. Na mesma data, e à semelhança do sucedido na legislatura anterior, foi também 1 http://dre.pt/pdf1s/1983/04/07600/11061107.pdf 2http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/050_ControlePúblicoRiquezaTitularesCargosPolíticos_Simples_2009v.pdf 3 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35946 4http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a544556484
c304e505453387851304644524578484c305276593356745a57353062334e4a626d6c6a6157463061585a685132397461584e7a59573876
4d7a4d794f474d314e54677459546c6d4e6930304f5451354c5745304f4759744d545978597a41774e324d795a6d4e684c6e426b5a673d3d
&fich=3328c558-a9f6-4949-a48f-161c007c2fca.pdf&Inline=true 5http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_511_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx

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apresentado o Projecto de lei n.º 4/XII (1.ª)6 que retoma de forma idêntica o anterior projecto de lei n.º 512/XI (2.ª), sobre o enriquecimento ilícito.

Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.

Espanha: O Capítulo III da Ley 5/2006, de 10 de Abril, de regulación de los conflictos de intereses de los miembros del Gobierno y de los Altos Cargos de la Administración General del Estado7, sujeita os titulares de altos cargos à obrigação de efectuar junto da entidade competente (Oficina de Conflictos de Intereses) uma declaração de actividades e uma declaração de bens.
Efectivamente, nos termos do artigo 11.º daquela lei, aqueles sujeitos entregam uma declaração das actividades que desempenhem, por si ou por interposta pessoa, bem assim como daquelas que venham a realizar após a cessação das funções dirigentes, junto do Registo de Actividades de Altos Cargos. Este registo tem carácter público, salvas as restrições aplicáveis no âmbito da lei de protecção de dados espanhola (Ley Orgánica 15/1999, de 13 de Diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal8).
O artigo 12.º da lei refere-se à declaração patrimonial de todos os bens, direitos e obrigações detidos. O correspondente Registo de Bens e Direitos Patrimoniais tem carácter reservado e apenas pode ser consultado pelo interessado, quanto aos seus dados pessoais, e pelos seguintes órgãos: Congresso de Deputados e Senado, órgãos judiciais e o Ministério Público.
A Lei n.º 5/2006 foi regulamentada pelo Real Decreto 432/2009, de 27 de marzo9, que estabelece as regras para a apresentação das declarações previstas na lei, bem como o seu conteúdo e os procedimentos necessários para garantir o cumprimento das obrigações.

Itália: A Lei n.º 441, de 5 de Julho de 198210, sobre a publicidade da situação patrimonial dos titulares de cargos electivos e cargos directivos de algumas entidades, é aplicável primariamente aos titulares de cargos electivos (artigo 1.º), mas o artigo 12.º estende o seu âmbito de aplicação aos membros dos conselhos directivos dos organismos e institutos públicos (incluindo os que gozam de estatuto de autonomia), aos membros dos conselhos directivos das empresas em que o Estado detenha mais de 20% e aos membros dos conselhos directivos dos órgãos privados para os quais o Estado contribua com mais de 50% das despesas de funcionamento.
De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei11, todos os cidadãos têm o direito de conhecer as declarações patrimoniais obrigatórias a que os titulares dos cargos supra mencionados se encontram adstritos.
Nestes termos, o artigo 9.º esclarece que são publicitadas em boletim anual:

A declaração daqueles sujeitos relativa a:

— Direitos reais que detenham sobre bens imóveis e bem móveis sujeitos a registo; — Participações sociais detidas; — Exercício de funções de administração em sociedades; 6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36309 7 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l5-2006.html 8 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo15-1999.html 9 http://www.boe.es/boe/dias/2009/04/14/pdfs/BOE-A-2009-6168.pdf 10 http://www.governo.it/Presidenza/DICA/pubblicita_patrimoniale/legge441_1982.html 11http://www.google.com/url?sa=t&source=web&cd=2&ved=0CCUQFjAB&url=http%3A%2F%2Fwww.normattiva.it%2Furires%2FN2Ls%3Furn%3Anir%3Astato%3Alegge%3A1982-07-05%3B441&ei=DBUgTplCobWsgadwN2LAg&usg=AFQjCNFk3X9NQJvY41yxYLnqtjcsuoIQ0A

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— Informação constante dos quadros-resumo que são parte da declaração de rendimentos em sede de imposto sobre as pessoas singulares; — Declaração contendo informação sobre a variação da situação patrimonial anual; — Declaração contendo informação sobre a variação da situação patrimonial após a cessação de funções.

A publicação pode ser consultada, sob requerimento de qualquer cidadão com capacidade eleitoral passiva para a Câmara dos Deputados, aos serviços competentes da Presidência do Conselho de Ministros. Podem ser consultadas mais informações no sítio daquele organismo na Internet12. 12 http://www.governo.it/Presidenza/DICA/pubblicita_patrimoniale/index.html

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Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específica: DIAS, Marta Machado – Crimes de responsabilidade dos eleitos locais, alguns aspectos. In Crimes de responsabilidade dos eleitos locais. Braga : CEJUR, 2008. ISBN 978-989-95115-3-8. P. 23-93. Cota: 12.06.8 – 761/2008:

Resumo: Este artigo analisa os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português.
Refere-se ainda a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política.
Começa-se por fazer um enquadramento jurídico das autarquias locais na organização políticoadministrativa do Estado para, em seguida, identificar os titulares de órgãos autárquicos como potenciais titulares de crimes de responsabilidade. Esta análise é feita partindo de uma explicação histórica, políticoconstitucional e jurídica para, por fim, desenvolver este regime especial a que estão sujeitos os eleitos locais, com recurso a alguns casos tratados pela jurisprudência.

SANTOS, Cláudia Cruz - Notas breves sobre os crimes de corrupção de agentes públicos: considerações em torno do presente e do futuro do seu regime jurídico. Julgar. Lisboa. N.º 11 (Maio/Ago. 2010), p. 51-58.
Cota: RP-257: Resumo: Neste artigo a autora debruça-se sobre o enquadramento jurídico-penal da corrupção de agentes públicos, abordando alguns aspectos da forma como o direito penal pretende reprimir a corrupção. Para esse efeito, faz uma análise da estrutura dos tipos de crime de corrupção e das questões mais relevantes que têm sido suscitadas nos últimos anos. Partindo de uma crítica ao projecto do crime de «enriquecimento ilícito», assume a necessidade de repensar questões como o alargamento dos prazos prescricionais nas faixas menos graves da corrupção e, por outro lado, no domínio processual, defende a existência de formas de protecção efectiva de denunciantes particulares de situações em que se vejam envolvidos.

SIMÕES, Euclides Dâmaso – Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção: o sistema português ante a Convenção de Mérida. Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. ISSN 0870-6107. A 30, nº 117 (Jan.-Mar. 2009), p. 27-42. Cota: RP-179:

Resumo: O autor refere que o sistema português é muito incipiente ao nível da prevenção da corrupção, considerando a situação actual preocupante quando se coloca a questão de saber se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas de 2003, conhecida como «Convenção de Mérida».
Considera que os melhoramentos desejáveis neste campo se devem traduzir no aperfeiçoamento do regime de controlo dos rendimentos de titulares de cargos políticos e equiparados e do regime de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, no aumento da capacidade de prospecção e da fiabilidade das instâncias de fiscalização administrativa que actuam a montante do processo repressivo, na criação de um órgão encarregado de prevenir a corrupção, no estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional e na adopção de medidas especiais que promovam a integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

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IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes:

Projecto de lei n.º 4 /XII (1.ª) - Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, do BE) Projecto de lei n.º 11 /XII (1.ª) - Cria o tipo de crime enriquecimento ilícito, do PCP.

Petições: De acordo com a mesma base de dados, está pendente a seguinte petição (transitada da XI Legislatura e redistribuída à 1.ª Comissão):

Petição n.º 164/XI (2.ª) – Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos, de Octávio Ribeiro e outros (total de 30 000 assinaturas), de que é relatora a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

V — Consultas e contributos

Consultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos Estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

Consultas facultativas: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, a Assembleia da República pode, se assim o entender, solicitar a este órgão que emita parecer sobre instrumentos normativos destinados a prevenir ou combater o fenómeno da corrupção.

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UNIVERSIDAD PANAMERICANA

FACULTAD DE DERECHO Con reconocimiento de validez oficial de estudios ante la S.E.P. con número de acuerdo 944893 de fecha 24-III-94.

“EL ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO”

Tesis que para obtener el título de LICENCIADO EN DERECHO presenta:

IGNACIO PINTO LEÓN

Director de tesis:

DR. RAFAEL MÁRQUEZ PIÑERO

Ciudad de México. Año 2000.
A N E X O S

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“Los funcionarios públicos no pueden disponer de las rentas sin responsabilidad; no pueden gobernar a impulsos de una voluntad caprichosa, sino con sujeción a las Leyes; no pueden improvisar fortunas ni entregarse al ocio y a la disipación, sino consagrarse asiduamente al trabajo, disponiéndose a vivir en la honrada medianía que proporciona la retribución que la Ley señala.” Benito Juárez (1806–1872). Presidente de la República.

“Qui accusare volunt, probationes habere debent.” Los que quieren acusar, han de tener pruebas.
(Ley de las XII Tablas. Libro II, Título I, Ley 4ª. )

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Dedicatorias:

A mi Verdadero Dios, por darme, más que en Justicia, en Misericordia. Gracias Señor por no ser proporcional conmigo. Te debo todo.

A Clemencia, mi esposa, amiga y cómplice, por su amor y larga espera. Eternamente comprometido con la nueva familia que somos.

A la Luchy y al Nacho –mis padres–, por su ejemplo constante, el amor recibido y el apoyo permanente. A mis cuatro abuelos: los dos presentes y los dos ausentes, por su parte insustituible en mi historia. Un beso para cada uno.

A la Ana, el Jesús Rodolfo y el Diego, compañeros de tantos años y socios en esa empresa que es la familia.

A Marco Antonio Del Toro Carazo, por la confianza, la calidad humana y la muestra de excelencia jurídica.

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Agradecimientos:

A mi querida Universidad Panamericana, por la formación académica y humana que regala. Votos por larga vida a mi Alma Mater.

A su Facultad de Derecho, con su estructura directiva y administrativa; a su Director y a mi Coordinadora. Recibí de ella siempre comprensión y apoyo.

Al Doctor Don Rafael Márquez Piñero, extraordinario jurista y maestro, por sus enseñanzas en la Universidad, por su conducción en los cursos de Derecho penal, en los trabajos de investigación jurídica, y especialmente en esta Tesis que presento. Mi sincera gratitud.

Al también Doctor Don Salvador Cárdenas Gutiérrez, por las lecciones de historia, teoría del Estado, ciencia política y humildad. A mis maestros y maestras en la Facultad, por la vocación de servicio.

A la Dirección de Actividades Deportivas y a su equipo de baloncesto, en donde encontré el privilegio de luchar en otros frentes por el nombre de la Universidad. Con especial cariño al Doctor Manuel Aceves Rubio, Director y Entrenador, y al Ingeniero Antonio Castro D'Francis. Además de una oportunidad de enamorarse con la UP, el apoyo humano permanente en la etapa de licenciatura. Gracias también a Lulú, por la incesante ayuda en estos años.

A mis compañeros de equipo de baloncesto, por todas las alegrías, tristezas, disgustos y convivencia que nos regalamos. Vínculos profundos con ellos, forjados a base de sudor, lágrimas y sangre. Muchas victorias y menos derrotas; dos campeonatos importantes y la satisfacción de haber dejado siempre el esfuerzo máximo.

A la querida Residencia Universitaria Panamericana, la RUP, por haber brindado un ambiente de amor para los de fuera. También a los Directores de entonces y a los de ahora.

A Rodrigo Martínez Acebes, gran Director y gran amigo. La paciencia y sus enseñanzas quedan en mi memoria. Celebro su vocación y su cercanía con Dios.

A mis grandes amigos que en ella vivieron, a las Tertulias, las Parripolladas y las reuniones en Palomar. En especial al Osho, PG, Juanito, Guaymas, Cruz, Tato y muchos más.

A mis compañeros de trabajo: Everardo, Jorge, Joaquín, Luis y Alejandro, por las afinidades y las diferencias.

A mi familia en Ciudad Obregón, en Guaymas y en Guadalajara, por la facilidad para dar amor. Mención aparte merecen mis Tías de Guadalajara, que desde antes de mi aventura universitaria y aun ahora, me siguen llenando de atenciones y cariño.

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Í N D I C E Pág.
ÍNDICE...........................................................................……………. 5 INTRODUCCIÓN.............................................................……………. 6 CAPÍTULO PRIMERO Generalidades del delito de enriquecimiento ilícito…………………… 11
Aspecto social y cultural del delito de enriquecimiento ilícito..............................................................................………………. 17
Aspecto económico y político del delito de enriquecimiento ilícito..........................................................................…………………... 23 CAPÍTULO SEGUNDO El servidor público como sujeto activo del delito de enriquecimiento ilícito……………………………………………...…………………… 29
Legislaciones penales comparadas.........................……………………. 69
Las garantías individuales de legalidad en materia penal y el delito de enriquecimiento ilícito. Contradicciones.......…………………………. 84 CAPÍTULO TERCERO Evolución en México de los tipos penales del delito de enriquecimiento ilícito…………………………………………………………………….. 118
Marco normativo del delito de enriquecimiento ilícito en el Derecho positivo mexicano..................…………………………………………… 123
Análisis de los tipos penales del delito de enriquecimiento ilícito vigentes en el Derecho positivo mexicano aplicando el modelo lógico matemático del Derecho penal....…………………………………...… 141
CONCLUSIONES ……………………………………………………... 179 BIBLIOGRAFÍA........................................……………………………. 181

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I N T R O D U C C I Ó N

Uno de los problemas principales que padece actualmente nuestro país, junto con la inseguridad pública, la violencia, el narcotráfico y la falta de seguridad jurídica, es sin duda la corrupción –que es también en buena medida causa de aquellos–.

Ante las alarmantes cifras de mexicanos que viven en condiciones infrahumanas –nos hablan de cuarenta millones de pobres, ocho de ellos en la extrema miseria– ofenden con razón las noticias de fortunas formadas por infieles servidores públicos, quienes valiéndose del cargo en el que han sido colocados para servir al País, a alguna Entidad Federativa o a un Municipio, 1 Ley de las XII Tablas. Libro II, Título I, Ley 4ª. II SÉRIE-A — NÚMERO 27
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traicionan la promesa de honestidad y rectitud hecha por ellos al protestar el desempeño del cargo correspondiente.

Las medidas que el legislador impuso a través de diversas leyes buscan frenar y combatir estas prácticas viciosas. El servidor público como tal está sujeto a una responsabilidad tetravalente por su actuación: civil, administrativa, política –en ciertos casos– y penal. Sin duda es esta última responsabilidad la más enérgica, pues las consecuencias negativas para el vulnerador de la norma pueden implicar incluso privación de la libertad. Estos supuestos en los que el servidor público incurre en responsabilidad penal se encuentran en el reformado Código Penal Federal –antes Código Penal para el Distrito Federal en materia del Fuero Común, y para toda la República en materia del Fuero Federal–, precisamente dentro del artículo 224, Capítulo XIII Enriquecimiento Ilícito, del Título Décimo Delitos cometidos por servidores públicos, en el Libro Segundo. Aquí se encuentra precisamente el delito que analizaremos dogmáticamente: el enriquecimiento ilícito.

La redacción que tiene actualmente el artículo 224 del Código Penal Federal que trata del enriquecimiento ilícito no es del todo adecuada para abordar este

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gran problema. Señalaremos en este esfuerzo las deficiencias técnicas, dogmáticas y constitucionales que presenta.

Definimos desde ahora nuestra postura frente al problema que analizaremos: nos oponemos a que, en aras de una solución práctica ante este evento, se viole el Estado de Derecho en el que pretendemos vivir. Somos conscientes de la dificultad para la autoridad persecutora de los delitos para poder comprobar la comisión del ilícito en estudio; pero ello es precisamente la implicación de jugar con las reglas de la legalidad en nuestro sistema jurídico. La solución no será el vulnerar este estado de Derecho, sino respetándolo, eficientar a las autoridades correspondientes para que estén en aptitud de realizar con éxito su misión.

Definitivamente estamos en contra de que tenga el servidor público que demostrar la licitud de los bienes que integren su patrimonio cuando se le ha acusado de enriquecerse ilícitamente. La declaración que haga ministerialmente es un derecho de defensa, no una obligación a su cargo; históricamente es al acusador a quien corresponde probar la ilicitud de la conducta denunciada.

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Pero criticar no es suficiente. Al final de esta tesis propondremos una nueva redacción para penar el enriquecimiento ilícito que supere a la actual y subsane las fallas que detectamos.

Este trabajo no es en forma alguna apologético del enriquecimiento ilícito o cualquier otro delito. Lejos de ello, nos sumamos al interés colectivo por erradicar este vicio, y propugnamos por la correcta procuración e impartición de justicia que dé a quienes no actúen con respeto a las leyes lo que éstas prevén.

El derecho busca regular la convivencia del hombre en sociedad mediante la creación de normas generales de conducta; el derecho penal en concreto tutela aquellos bienes jurídicos más caros al hombre: su vida, su libertad, su integridad corporal, su salud mental, su propiedad. Desde la Constitución, norma máxima, hasta sus leyes reglamentarias y orgánicas, materializan la protección de estos valores sociales.

México merece servidores públicos honestos y respetuosos de la Ley; aquellos que no lo hicieren así deben enfrentar los diversos tipos de responsabilidad a los que están sujetos, según corresponda. Pero merece también nuestro país

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que las autoridades encargadas de la administración e impartición de justicia, así como las leyes secundarias a la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos respeten los principios elementales que este cuerpo de leyes, el de mayor jerarquía en nuestro territorio, consagra en favor de sus habitantes en las Garantías Individuales, al sujetar a reglas claras el proceso penal.

Cuando se logre crear en las autoridades de los tres poderes –Ejecutivo, Legislativo y Judicial– una conciencia verdadera de respeto a la Constitución y su observancia en este tema concreto del delito de enriquecimiento ilícito, tendremos un Estado de Derecho más cierto y avanzado.

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CAPÍTULO PRIMERO

Generalidades en el delito de enriquecimiento ilícito, Pág. 11. Aspecto social y cultural del delito de enriquecimiento lícito, Pág.. 17. Aspecto económico y político del delito de enriquecimiento lícito, Pág.. 23. GENERALIDADES EN EL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO. El ejercicio del poder ha significado siempre al hombre una tentación grande de beneficiarse patrimonialmente de manera indebida; esta tentación no pocas veces ha logrado seducir al gobernante.

La historiografía es prolija en ejemplos presentes en gran variedad de culturas: los griegos, los romanos –sobre todo en la etapa final de la República, en el Principado y durante el Imperio–, las monarquías europeas de los siglos XVII y XVIII, nuestros propios gobernantes decimonónicos y del presente siglo en nuestro México.

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México en particular se ha destacado –lamentablemente– por los altos índices de corrupción de sus servidores públicos; esta tendencia, por fortuna, comienza a revertirse en años recientes y se proyecta a una disminución significativa. Pero lo cierto es que nos encontramos ante los ojos del mundo como un país en donde las diversas formas que reviste la corrupción son práctica ordinaria. Una realidad dolorosa es que en buena medida esta corrupción es fomentada por una gran parte de los peritos en Derecho; sí, por nosotros los abogados.
Nada justifica la ilegalidad e inmoralidad intrínsecas que representan, verbigracia, las dádivas otorgadas a las autoridades administrativas y judiciales para el despacho de nuestros asuntos.

Desde una perspectiva general, la corrupción es “… la violación de una obligación por parte de alguien con capacidad de decisión, para obtener un beneficio individual que no se deriva funcionalmente de la posición que ocupa. Como se desprende de esta definición, formas de corrupción pueden

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tener lugar en cualquier esfera de la sociedad, así sea pública o privada: en prácticas académicas, deportivas, religiosas, etcétera.” 2 Como toda acción humana, la corrupción se le presenta al individuo como una forma de acceder a algo que le representa un bien. Este aparente beneficio que proporciona, a individuos o grupos, se obtienen a cambio de engañar a la sociedad, que es quien paga. Por eso los titulares de los bienes jurídico penales tutelados en los delitos cometidos por servidores públicos que entrañan actos de corrupción lo somos siempre los miembros de la sociedad, esa colectividad que sufre el resultado dañoso de las conductas antisociales respecto de las cuales se hace el juicio de reproche. Es así, con una visión global, como mejor se aprecia el problema. Entonces tenemos varias formas de corrupción: 1. Privada.
2. Pública. a) Política.
b) Administrativa.
2 LÓPEZ PRESA, José Octavio (coord.). Corrupción y Cambio. México, 1998, Fondo de Cultura Económica–Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo.

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La corrupción política es la más grave, pues compromete afectaciones de todos los miembros de la comunidad, a veces incluso en las grandes decisiones. La corrupción administrativa no debe verse como poca cosa: daña también pilares sobre los que está construido el tramado jurídico–
administrativo. Queda entonces claro que este complejo problema de la corrupción hiere a la sociedad y al Estado de Derecho. Por ello el Derecho Penal tutela estos bienes jurídicos como son la honestidad en el desempeño de la función pública, el propio patrimonio del Estado, el cumplimiento de las disposiciones legales, entre otros. Esta protección se concreta en la tipificación que de estas conductas antisociales hacen los diversos Códigos Penales de las entidades federativas, como lo hace también el propio Código Penal Federal. Para efecto de dar una visión de referencia válida para todo el país analizaremos en este trabajo la regulación del delito de enriquecimiento ilícito en este último ordenamiento.

El hecho de que una conducta antisocial se contenga en un código penal revela la intención definitiva del legislador por proteger los valores de la sociedad

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que son vulnerados por el elemento violador del orden; en este caso, quien comete la conducta típica del enriquecimiento ilícito.

Un elemento a considerar en el fenómeno de la corrupción es que son los servidores públicos los que vulneran la norma. Precisamente los que protestaron al tomar sus cargos dirigirse con honradez; aquellos en los que la sociedad ha confiado la dirección y operación de las funciones públicas. Esto reviste de especial gravedad a los delitos que forman este espectro negativo que es la corrupción.

Así el enriquecimiento ilícito es un delito reflejo del cohecho y otros delitos relacionados con la corrupción. Es la manifestación de aumento en el patrimonio de los servidores públicos corruptos por causa de las dádivas y aprovechamientos ilegales que obtienen por su deshonestidad. Por enriquecimiento ilícito entenderemos el ilegítimo incremento en el patrimonio de un servidor público o el ilegítimo origen de los bienes respecto de los cuales éste sea dueño o se conduzca como tal. Esta ilegítima procedencia y este ilegítimo incremento implican a la corrupción como fuente

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y origen de los bienes de que se trate; por ello la importancia de los bienes jurídicos tutelados por la norma penal.

En estos términos, los delitos de cohecho, peculado, concusión y tráfico de influencia son delitos de primer grado o inmediatos –en tanto constituyen conductas antisociales típicas que causan directamente a la corrupción– dentro del espectro de la corrupción; mientras que el delito de enriquecimiento ilícito es un delito de segundo grado o mediato –al ser una conducta reprochada socialmente a su autor por ser consecuencia de la corrupción– . No es, entonces, per se, corrupción el enriquecimiento ilícito, sino efecto de ésta.

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ASPECTO SOCIAL Y CULTURAL DEL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO.

La corrupción es una triste realidad en nuestra sociedad. Se halla presente además –en distinta medida– en todos los países del mundo. Se da, en términos generales, en cualquier grupo de interacción humana. Con frecuencia identificamos este problema con un fenómeno de gobiernos, pero es un hecho que la corrupción se presenta tanto entre particulares, como entre éstos y el gobierno, y también a nivel intragubernamental.

Pero sea cual fuere la especie de corrupción presente, contiene comunes denominadores, como lo pueden ser el relajamiento axiológico de sus participantes, así como también la esperanza de conseguir una ventaja fácil –o eliminar una desventaja presente–. En este trabajo se analiza un delito que es producto de esta corrupción.
Entonces, para los efectos del análisis dogmático propuesto importa esa corrupción desde el gobierno; aquella vista desde el lado de un actor que tiene una especial ubicación en la sociedad: el servidor público.

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Quizás igual o más compleja que esta corrupción es la que se presenta entre particulares, exigiendo un profundo estudio multidisciplinario –psicológico, sociológico, antropológico–; por ahora nos circunscribiremos al estudio del primer tipo de corrupción enunciado: entre particular y servidor público.
Teniendo entonces bien claro nuestro objeto, consideraremos a la clase de corrupción aludida, como condictio sine qua non para la presencia del delito que nos ocupa.

Según datos publicados recientemente por el organismo no gubernamental Transparencia Internacional, México se encuentra en el lugar 58 de corrupción entre los 100 países más importantes del mundo. Los delitos relacionados con el fenómeno de la corrupción se presentan en todos los niveles de gobierno.
Aunque un respetable número de funcionarios públicos se conducen como es debido –teniendo en la honestidad norma de vida–, siempre existirán malos empleados y funcionarios que sucumben a la tentación del dinero mal habido. La tipificación del delito de enriquecimiento ilícito nos habla de la determinación del Estado por contener estas conductas antisociales. Duele en un país con índices de pobreza alarmantes el ver que servidores públicos forjen fortunas con dinero mal habido; que ante la endeble situación

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presupuestaria de las distintas entidades gubernamentales, éstas vean mermada su capacidad económica por los infieles funcionarios y empleados.

El enriquecimiento ilícito es un fenómeno que incumbe a todos: gobierno y sociedad son afectados, y a ambos interesa darle fin. Es común oír que tal o cual funcionario o exfuncionario público formó inexplicablemente una fortuna a partir del desempeño de un cargo público. Esto, reiteramos, lastima a la sociedad.

Pero esta indignación generalizada por el fenómeno como conjunto, que está bien definida y consensada, no encuentra eco en lo particular. Así, si bien a todos nos molesta y hiere que los funcionarios públicos a través de conductas deshonestas se enriquezcan ilícitamente, no censuramos en la escala individual estas muestras de irregularidad: es socialmente aceptado el mal servidor público que ha obtenido provechos ilegítimos por conductas corruptas, sin que el malestar general se patentice en el caso concreto.

Esta situación es similar a la vivida en años pasados con otro flagelo de la vida nacional: el narcotráfico. A mediados de la década de los ochentas se tomaba como ejemplo de prosperidad a los narcotraficantes y se convirtieron en

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algunos círculos sociales como ejemplo a seguir. Eran protagonistas de la vida social de muchas ciudades del país –tendencia especialmente marcada en el norte– y se generó toda una cultura respecto a ellos, con manifestaciones varias tales como canciones, películas, etcétera. Sin embargo, poco a poco la sociedad se concientizó y fue rechazando la intervención de estas personas en la vida social. Se establecieron reglas para acceder a posiciones honorarias dentro de organismos e instituciones representativas de esta vida cultural y social.

Algo parecido habrá que hacer con los malos servidores públicos: cuando sea evidente que la solvencia económica de uno de ellos esté en función del dinero mal habido que ha obtenido, se deberá evitar su contacto con el resto de la sociedad. Así como el gobierno ha instrumentado en estos años campañas efectivas en contra de la aceptación del narcotráfico como parte normal de nuestra realidad, algo similar debería de hacerse con los servidores públicos corruptos en todos sus niveles. El aceptarlos socialmente implica una responsabilidad moral.

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La cartilla de entrada que tienen en la vida social estos individuos, tal y como aconteció con los narcotraficantes, es la derrama económica que de ese dinero mal habido hacen. Pero no es válido sucumbir nosotros como sociedad en esa tentación. Más bien debemos denunciar estas situaciones para que esos recursos retornen a las arcas hacendarias. Somos nosotros los miembros de la sociedad garantes también del honesto desempeño de las funciones públicas por cuanto está a nuestro alcance. Para que funcione la lacra de la corrupción se necesita del gobernado y del gobernante. Comenzando con nuestra determinación por no contribuir con la corrupción, como se explicará, disminuirá sensiblemente este fenómeno antisocial.

En primer lugar tenemos una obligación de no hacer, consistente en evitar bajo cualquier circunstancia el ofrecer o dar dádivas a servidores públicos para que hagan o dejen de hacer la función pública que tienen encomendada. Aquí debemos ser contundentes: esta inercia no es en absoluto positiva, y las exigencias para desarrollar la actitud correcta nos comprometen con funcionarios mayores y medios, pero más directamente con los que forman la gran mayoría de burócratas y se encuentran en el primer nivel dentro de la

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jerarquización gubernamental: el policía, el agente de vialidad, la empleada de ventanilla encargada de recibir documentación para la tramitación de servicios, el inspector municipal de licencias. Entender que en muy buena medida depende de nosotros el fin de estos flagelos de la sociedad mexicana, nos ayudará a actuar correctamente.

También tenemos como gobernados una obligación de hacer: si la autoridad nos invita a la corrupción, esto es, si solicita de nosotros alguna dádiva, debemos inmediatamente denunciarlos ante las autoridades correspondientes, para que se sancione al mal servidor público. El resultado final de esta denuncia no es ya responsabilidad de nosotros, como sí lo es el dar la notitia criminis de los hechos probablemente constitutivos de delito que nos constan.

Para que la corrupción exista, insistimos, se necesita de un corrupto del lado del gobierno y de un corrupto del lado de los gobernados. Esta suma nefasta produce como resultado la corrupción, que sabemos nos perjudica tanto a gobierno como a gobernados.

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ASPECTO ECONÓMICO Y POLÍTICO DEL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO

El problema de la corrupción –género–, así como el del enriquecimiento ilícito –especie– no son exclusivos de un partido político o de una ideología. El poder es una fuerte tentación que requiere para no sucumbir ante ella, una fortaleza moral para no corromperse. Es una situación real que tiene que ver con la soberbia que da el ejercicio del poder. Se necesita una formación rígida y cimentada en los valores para resistir el tomar o aceptar algo a lo que no se tiene derecho.

Se ha argumentado que esto de la corrupción, que es aplicable al enriquecimiento ilícito, es un tema complejo que encuentra su justificación en los bajos salarios recibidos por la mayoría de los integrantes del sector público. Esto podrá sonar lógico y válido, sobre todo si se piensa en niveles modestos de empleados públicos como policías, oficinistas, mecanógrafos. A esto habrá que decir que nada justifica el enriquecimiento ilícito, pues definitivamente cuando se acepta por parte de estos trabajadores las condiciones laborales bajo las que se contratan, prometen también dirigirse con honestidad.

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Aquí hay que resaltar el valor que tiene la honestidad. No es válido pues argumentar lo bajo de los salarios; tampoco la generalización de estas conductas delictivas. También se ha convertido a este tema en una bandera política enarbolada por quienes quieren acceder al poder público. El enriquecimiento ilícito ciertamente hiere al ciudadano común, quien tiene que cumplir con las cargas impositivas decretadas para el sustento del Estado, pero que observa cómo visiblemente se amasan fortunas desde el servicio público, sirviéndose para sí los malos funcionarios de lo que en justicia debe ser para el sostenimiento de los servicios públicos, entre otras cosas.

Sería simplista adoptar como solución definitiva el cambiar de oferta política en la elección de gobernantes; el principal problema de la corrupción como fenómeno general, más que en las ideologías –cada vez más tendientes a unificarse en torno al amplio centro democrático– o en los colores, está en el ejercicio del poder. Es entendible –no justificable– que los gobernantes, al verse de repente llenos de poder y recursos, por falta de una formación ética sucumban a las tentaciones ilegítimas.

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La realidad es mucho más compleja: importa al momento de elegir a quien nos gobernará la persona humana que representa a cada opción política y su formación en los valores socialmente adoptados.

Desgraciadamente la experiencia reciente nos dice que se ha utilizado también la procuración y administración de la Justicia, sobre todo en delitos como los que son cometidos por servidores públicos, como un instrumento de represión disfrazada de legalidad, contra quienes rompen las inercias desde dentro. Así un exgobernador de un sureño estado se vio, días después de anunciar su cambio de orientación ideológica, perseguido por todo el aparato estadal, recluido y privado de su libertad varias semanas. Es indignante que tales extremos se permitan y se vean con naturalidad: tenemos interés en que se combatan los delitos –incluidos los cometidos por servidores públicos–, pero deseamos también que no se aplique selectivamente el rigor de la ley. Que los funcionarios infieles paguen, pero objetivamente por lo que hicieron y no por discrepar de la opinión del Príncipe.

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La corrupción vulnera el Estado de Derecho, incluyendo las instituciones básicas de la sociedad; también desperdicia recursos escasos, infunde desconfianza entre particulares, frena la inversión económica, retarda el crecimiento económico de un país y vuelve más difícil la gobernabilidad.

Resulta muy difícil hacer una estimación económica de los efectos negativos que producen las conductas infieles de servidores públicos. Pero con seguridad le cuesta a la hacienda pública –y por consecuencia a nosotros los contribuyentes que hacemos las aportaciones al gasto público en la proporción que nos toca– varios miles de millones de Pesos al año. Vivimos en un país que requiere invertir en su infraestructura y en muchos aspectos de organización y educación enormemente; esto hace más doloroso el conocer de las fortunas ilícitamente amasadas desde el servicio público. Tenemos en México los instrumentos legales adecuados para frenar y sancionar estas actitudes; sin embargo, lo que no tenemos es la voluntad de así hacerlo.

No se trata aquí de hacer una soñadora propuesta de que ese dinero que es desviado de las arcas públicas, que es obtenido por funcionarios públicos como consecuencia de cohechos, esos ilegales aumentos patrimoniales que no encuentran explicación más que en el delito, fuera de una vez repartido entre

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los que menos tienen. No, eso es irreal. Simplemente se trata de asegurarnos que los recursos lleguen a su destino, que desaparezcan las dádivas indebidas, que los servidores públicos vivan exclusivamente de su sueldo legalmente percibido.

Es exigir la aplicación de la ley. No cabe aquí distinción partidista o de cualquier especie. Democratizarnos implica también este tema. El secreto está en la educación: si logramos formar entre los estudiantes de todos los niveles, la firme idea de que la honestidad, más que un simple valor, debe ser elevado a forma de vida. Es presupuesto de la verdadera democracia y medio para la justicia. Buena parte del problema es cultural, y es mediante la inversión en la educación como mejoraremos.

La participación ciudadana juega aquí un papel importante: se debe también continuar en el largo camino de perfeccionar los órganos gubernamentales de control y vigilancia hacia los servidores públicos y la aplicación correcta que de los recursos públicos hagan; estas y otras medidas se necesitan. Sólo así lograremos disminuir este fenómeno antisocial.

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Lo que los mexicanos debemos esperar es la difusión de una cultura de honestidad en donde no se vea como normal el cohecho; donde nuestros gobernantes no tengan qué avergonzarse ni negar las proporciones de sus patrimonios, sino que sean el reflejo de la justa retribución que la ley les dé a cada uno.

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CAPÍTULO SEGUNDO

El servidor público como sujeto activo del delito de enriquecimiento ilícito, Pág. 29.
Legislaciones penales comparadas, Pág. 68. Las garantías individuales de legalidad en materia penal y el delito de enriquecimiento ilícito. Contradicciones, Pág. 83.

EL SERVIDOR PÚBLICO COMO SUJETO ACTIVO DEL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO

El delito de enriquecimiento ilícito –en principio– sólo puede ser cometido por un servidor público. Aquí es necesario detenerse para definir qué es el servidor público y cuáles las distintas responsabilidades a las que está sujeto.

Ahora analizaremos lo que entiende por servidor público nuestra doctrina. En palabras del Maestro Acosta Romero, el servidor público es “aquel ciudadano investido de un cargo, empleo o función pública, ligado por un vínculo de régimen jurídico, por tanto al cuadro de personal del poder público. Tal vinculación puede ser directa (servidor de la Administración Pública Centralizada) o indirecta (Trabajador de la Administración Pública

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Paraestatal).” 3 Así entonces se requiere una especial circunstancia que la constituye lo que el Maestro Acosta Romero ve como un vínculo jurídico con el poder público.

En palabras del maestro Arroyo Herrera, Constitucionalmente, “... bajo la denominación de servidor público, se engloba absolutamente a todos los trabajadores empleados y funcionarios de la Administración Pública, y por consecuencia todos son sin distingo, sujetos a la Ley Federal de Responsabilidad de los Servidores Públicos”.
4 El Maestro Gabino Fraga, citando a Bielsa, considera que de existir una diferencia entre el concepto de funcionario o servidor y empleado este seria por cuanto a que “el primero supone un encargo especial transmitido en principio por la ley, que crea una relación externa que da al titular un carácter representativo, mientras que el segundo sólo supone una vinculación interna que hace que su titular sólo concurra a la formación de la función pública[...]estimamos que de hecho sí pueden separarse los servidores públicos que tienen ese carácter representativo de todos los que son 3 ACOSTA ROMERO, Miguel. Derecho Burocrático Mexicano. México, 1995, Porrúa. P.106 4 ARROYO HERRERA, Juan Francisco; Régimen Jurídico del Servidor Público. México, 1995, Porrúa.
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simplemente auxiliares de ellos” 5
. Para los efectos de nuestro estudio nos referiremos al servidor público, en los términos que más adelante se definirán por los distintos ordenamientos legales que se invoquen.

Un punto importante a dilucidar en este trabajo es el de determinar qué personas se pueden colocar en el supuesto que describe el artículo 224 del Código Sustantivo Federal en la materia penal con la calidad de sujetos activos, esto es, como autores de la conducta típica.

El Título Cuarto de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, denominado De las responsabilidades de los servidores públicos, en su artículo 108 señala: “Para los efectos de las responsabilidades a que alude este Título se reputarán como servidores públicos a los representantes de elección popular, a los miembros del Poder Judicial Federal y del Poder Judicial del Distrito Federal, los funcionarios y empleados, y, en general, a toda persona que desempeñe un empleo, cargo o comisión de cualquier naturaleza en la Administración Pública Federal o en Distrito Federal, así como a los servidores del Instituto Federal Electoral, quienes serán responsables por los actos u omisiones en que incurran en el desempeño de sus respectivas funciones.” 5 FRAGA, Gabino; Derecho Administrativo. 33ª Ed. México, 1994, Porrúa. P. 130

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El artículo 2º de la Ley Federal de Responsabilidad de los Servidores Públicos hace extensiva su aplicación, además de los indicados en el precitado artículo constitucional, a “todas aquellas personas que manejen o apliquen recursos económicos federales.”

La Ley Federal de Responsabilidad de Servidores Públicos precisa –de modo discutible según el Doctor José Luis Soberanes– que es servidor público todo aquel que maneje o aplique recursos económicos federales:
6 1) Los Representantes de elección popular.
2) Integrantes del Poder Judicial Federal y Judicial del Distrito Federal. 3) Toda persona que desempeñe empleo cargo o comisión de cualquier naturaleza en la Administración Pública Federal o en el Distrito Federal.
4) Gobernadores 5) Diputados locales 6) Magistrados en los Tribunales Superiores de Justicia
6 “Servidor público”. SOBERANES FERNANDEZ, José Luis. Diccionario Jurídico Mexicano Instituto de Investigaciones Jurídicas UNAM. Tomo P—Z. 6ª Edición. México, 1996, Porrúa. Págs. 2831-2832

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Finalmente es el propio Código Penal Federal quien precisa con claridad quiénes deberán ser considerados como servidores públicos para los efectos de la responsabilidad penal únicamente.

El artículo 212 de este ordenamiento señala: “Para los efectos de este Título y el subsecuente es servidor público toda persona que desempeñe un empleo, cargo o comisión de cualquier naturaleza en la Administración Pública Federal Centralizada o en la del Distrito Federal, Organismos Descentralizados, empresas de participación estatal mayoritaria, organizaciones y sociedades asimiladas a éstas, fideicomisos públicos, en el Congreso de la Unión, o en los poderes Judicial Federal y Judicial del Distrito Federal, o que manejen recursos económicos federales. Las disposiciones contenidas en este Título, son aplicables a los Gobernadores de los Estados, a los Diputados a las Legislaturas Locales y a los Magistrados de los Tribunales de Justicia Locales, por la comisión de los delitos previstos en este Título, en materia federal.
Se impondrán las mismas sanciones previstas para el delito de que se trate a cualquier persona que participe en la perpetración de alguno de los delitos previstos en este Título o el subsecuente.”

Estas personas son las que pueden considerarse para los efectos penales como servidores públicos –hablando del fuero federal–; viene a ser una simbiosis de lo dicho por la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y la Ley Federal de Responsabilidad de los Servidores Públicos, con algunas adiciones.

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Como el propio Título Décimo del Libro Segundo del Código Penal Federal lo indica, los delitos en él comprendidos pueden –en principio– únicamente ser cometidos por quienes tienen el carácter de servidores públicos, en términos del numeral 212 del código de marras. En concreto, el delito de enriquecimiento ilícito puede ser cometido solamente por quien reúna esa calidad específica de ser servidor público, siendo tales los enumerados en ese precitado artículo.

Pero también aquellos que colaboren a la comisión del ilícito en estudio, como el propio artículo 224 del Código Penal Federal, en su segundo párrafo nos indica, haciendo figurar como suyos los bienes a que alude el párrafo primero, a sabiendas de la contravención que se está haciendo a lo preceptuado por la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos, incurren en responsabilidad penal.

Así tenemos entonces que el delito de enriquecimiento ilícito lo comete en primera instancia un servidor público; sin esta calidad específica no puede hablarse de este delito. Ahora bien, una vez que un servidor público actualiza la verbalización descriptiva que se contiene en el primer párrafo del artículo

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224 del Código Penal Federal, es posible, en los términos que el propio artículo 212 del mismo ordenamiento legal señala, que quien no sea servidor público se haga merecedor de las mismas penas reservadas para aquellos.

Se puede entonces enfrentar una responsabilidad penal cuando se ha cometido el delito de enriquecimiento ilícito aun sin ser servidor público, pero únicamente como copartícipe y teniendo como requisito indispensable, la existencia de quien sí reúna esa calidad específica y con tal carácter cometa el ilícito. Para que quien no es servidor público enfrentara responsabilidad penal por el delito de enriquecimiento ilícito será condictio sine qua non que un servidor público observe la conducta descrita en el primer párrafo del 224.

Ahora es menester explicar la tetradimensión de la responsabilidad del servidor público. La responsabilidad de los Servidores Públicos tal como lo mencionamos tiene una característica trascendental: un funcionario público puede ser sancionado por responsabilidades de distintas naturalezas a partir de la comisión de una conducta. Dicho de otro modo, aquél servidor público que sea responsable

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políticamente, lo puede igualmente ser administrativa, civil y quizás hasta penalmente, dependiendo de su indebida conducta.

Por ello, primero sirve lo que comenta el Constitucionalista Sánchez Bringas, únicamente para dar un cauce justo a las formas de sancionar al Servidor Público, al referirse a una clasificación en el que diversos sistemas de responsabilidades son llevados, y que se diferencian, sin estudiar, aún la naturaleza de la responsabilidad “atendiendo al órgano que conoce y resuelve la responsabilidad del ejecutivo y el que se refiere a las causas que generan el procedimientos respectivo".
7 Originalmente el servidor público está sujeto a los siguientes tipos de responsabilidades:

1) RESPONSABILIDAD POLÍTICA.

2) RESPONSABILIDAD ADMINISTRATIVA. 7 SÁNCHEZ BRINGAS, Eduardo. Derecho Constitucional. México, 1995, Porrúa. Págs. 678-679.

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3) RESPONSABILIDAD CIVIL.

4) RESPONSABILIDAD PENAL.

Expliquemos cada una de ellas:

1) RESPONSABILIDAD POLÍTICA.

Este tipo de responsabilidad se impone, a través del Juicio Político, a algunos servidores públicos y queda establecida en el artículo 109 de la Constitución Federal; y tiene por objeto determinar la responsabilidad política en que incurren los servidores públicos “cuando en el ejercicio de sus funciones incurran en actos y omisiones que redunden en perjuicio de los intereses públicos fundamentales o de su buen despacho.”

Es un procedimiento que se ventila ante el Congreso de la Unión para el caso de Juicios Políticos del fuero federal. Es decir, en el ámbito federal conocen

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del juicio político, la Cámara de Diputados como órgano acusador y la de Senadores como jurado de sentencia. Las sanciones previstas para el caso de responsabilidad política, consisten en la destitución del servidor público y en la inhabilitación para desempeñar funciones, empleos, cargos o comisiones de cualquier naturaleza en el servicio público.

Analicemos el artículo 110 de la Constitución Federal:

“Podrán ser sujetos de juicio político los Senadores y Diputados al Congreso de la Unión, los Ministros de la Suprema Corte de Justicia de la Nación, los Consejeros de la Judicatura Federal, los Secretarios de Despacho, los Jefes de Departamento Administrativo, los Diputados a la Asamblea del Distrito Federal, el Jefe de Gobierno del Distrito Federal, el Procurador General de la República, el Procurador General de Justicia del Distrito Federal, los Magistrados de Circuito y Jueces de Distrito, los Magistrados y Jueces del Fuero Común del Distrito Federal, los Consejeros de la Judicatura del Distrito Federal, el consejero Presidente, los Consejeros Electorales, y el Secretario Ejecutivo del Instituto Federal Electoral, los Magistrados del Tribunal Electoral, los Directores Generales y sus equivalentes de los organismos descentralizados, empresas de participación estatal mayoritaria, sociedades y asociaciones asimiladas a éstas y fideicomisos públicos.
Los Gobernadores de los Estados, Diputados Locales, Magistrados de los Tribunales Superiores de Justicia Locales y, en su caso, los miembros de los Consejos de las Judicaturas Locales, sólo podrán ser sujetos de juicio político en los términos de este título por violaciones graves a esta

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Constitución y a las leyes federales que de ella emanen, así como por el manejo indebido de fondos y recursos federales, pero en este caso la resolución será únicamente declarativa y se comunicará a las Legislaturas Locales para que, en ejercicio de sus atribuciones, procedan como corresponda.
Las sanciones consistirán en la destitución del servidor público y en su inhabilitación para desempeñar funciones, empleos, cargos o comisiones de cualquier naturaleza en el servicio público.
Para la aplicación de las sanciones a que se refiere este precepto, la Cámara de Diputados procederá a la acusación respectiva ante la Cámara de Senadores, previa declaración de la mayoría absoluta del número de los miembros presentes en sesión de aquella Cámara, después de haber sustanciado el procedimiento respectivo y con audiencia del inculpado.
Conociendo de la acusación la Cámara de Senadores, erigida en jurado de sentencia, aplicará la sanción correspondiente mediante resolución de las dos terceras partes de los miembros presentes en sesión, una vez practicadas las diligencias correspondientes y con audiencia del acusado.
Las declaraciones y resoluciones de las Cámaras de Diputados y Senadores son inatacables.”

2) RESPONSABILIDAD ADMINISTRATIVA:

Por otro lado, el procedimiento administrativo, tiene por objeto determinar y sancionar la responsabilidad administrativa de los servidores públicos,

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misma que se actualiza por sus “actos u omisiones que afecten la legalidad, honradez, lealtad, imparcialidad y eficiencia que deben observar en el desempeño de su empleo, cargo o comisión.” (Artículo 109, fracción III de la Constitución Federal). En principio, para la tramitación de los procedimientos respectivos, resultan competentes los superiores jerárquicos de los servidores públicos de que se trata, o las Contralorías internas de las dependencias, etc.
Las sanciones correspondientes a la determinación de la responsabilidad administrativa pueden ser según el artículo 53 de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos: Apercibimiento, amonestación (privada o pública), suspensión, destitución, sanción económica e inhabilitación. Las causales se señalan en el artículo 47 de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos que a la letra dice: “Todo servidor público tendrá las siguientes obligaciones, para salvaguardar la legalidad, honradez, lealtad, imparcialidad y eficiencia que deben ser observadas en el desempeño de su empleo, cargo o comisión, y cuyo incumplimiento dará lugar al procedimiento y a las sanciones que correspondan, sin perjuicio de sus derechos laborales, así como de las

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normas específicas que al respecto rijan en el servicio de las fuerzas armadas: I. Cumplir con la máxima diligencia el servicio que le sea encomendado y abstenerse de cualquier acto u omisión que cause la suspensión o deficiencia de dicho servicio o implique abuso o ejercicio indebido de un empleo, cargo o comisión.
II. Formular y ejecutar legalmente, en su caso, los planes, programas y presupuestos correspondientes a su competencia, y cumplir las leyes y otras normas que determinen el manejo de recursos económicos públicos; III. Utilizar los recursos que tengan asignados para el desempeño de su empleo, cargo o comisión, las facultades que le sean atribuidas o la información reservada a que tenga acceso por su función exclusivamente para los fines a que están afectos; IV. Custodiar y cuidar la documentación e información que por razón de su empleo, cargo o comisión, conserve bajo su cuidado o a la cual tenga acceso, impidiendo o evitando el uso, la sustracción, destrucción, ocultamiento o inutilización indebidas de aquéllas.
V. Observar buena conducta en su empleo, cargo o comisión, tratando con respeto, diligencia imparcialidad y rectitud a las personas con las que tenga relación con motivo de éste; VI. Observar en la dirección de sus inferiores jerárquicos las debidas reglas del trato y abstenerse de incurrir en agravio, desviación o abuso de autoridad; VII. Observar respeto y subordinación legítimas con respeto a sus superiores jerárquicos inmediatos o mediatos, cumpliendo las disposiciones que éstos dicten en el ejercicio de sus atribuciones;

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VIII. Comunicar por escrito al titular de la dependencia o entidad en la que presten sus servicios, las dudas fundadas que le suscite la procedencia de las órdenes que reciba; IX. Abstenerse de ejercer las funciones de un empleo, cargo o comisión después de concluido el período para el cual se le designó o de haber cesado, por cualquier otra causa, en el ejercicio de sus funciones; X. Abstenerse de disponer o autorizar a un subordinado a no asistir sin causa justificada a sus labores por más de quince días continuos o treinta discontinuos en un año, así como de otorgar indebidamente licencias, permisos o comisiones con goce parcial o total de sueldo y otras percepciones, cuando las necesidades del servicio público no lo exijan; XI. Abstenerse de desempeñar algún otro empleo, cargo o comisión oficial o particular que la Ley le prohibe; XII. Abstenerse de autorizar la selección, contratación, nombramiento o designación de quien se encuentre inhabilitado por resolución firme de la autoridad competente para ocupar un empleo, cargo o comisión en el servicio público; XIII. Excusarse de intervenir en cualquier forma en la atención tramitación o resolución de asuntos en los que tenga interés personal, familiar o de negocios, incluyendo aquéllos de los que pueda, resultar algún beneficio para él, su cónyuge o parientes consanguíneos hasta el cuarto grado, por afinidad o civiles, o para terceros con los que tenga relaciones profesionales, laborales o de negocios, o para socios o sociedades de las que el servidor público referidas formen o hayan formado parte; XIV. Informar por escrito al jefe inmediato y en su caso, al superior jerárquico, sobre la atención trámite o resolución de los asuntos a

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que hace referencia la fracción anterior y que sean de su conocimiento; y observar sus instrucciones por escrito sobre su atención, tramitación y resolución, cuando el servidor público no pueda abstenerse de intervenir en ellos; XV. Abstenerse, durante el ejercicio de sus funciones de solicitar, aceptar o recibir, por sí o por interpósita persona, dinero, objetos mediante enajenación a su favor en precio notoriamente inferior al que el bien de que se trate y que tenga en el mercado ordinario, o cualquier donación, empleo, cargo o comisión para sí, o para las personas a que se refiere la fracción XIII, y que procedan de cualquier persona física o moral cuyas actividades profesionales, comerciales o industriales se encuentren directamente vinculadas, reguladas o supervisadas por el servidor público de que se trate en el desempeño de su empleo, cargo o comisión y que implique intereses en conflicto. Esta prevención es aplicable hasta un año después de que se haya retirado del empleo, cargo o comisión; XVI. Desempeñar su empleo, cargo o comisión sin obtener o pretender obtener beneficios adicionales a las contraprestaciones comprobables que el Estado le otorga por el desempeño de su función, sean para él o para las personas a las que se refiere la fracción XIII; XVII. Abstenerse de intervenir o participar indebidamente en la selección, nombramiento, designación, contratación, promoción, suspensión, remoción, cese o sanción de cualquier servidor público, cuando tenga interés personal, familiar o de negocios en el caso, o pueda derivar alguna ventaja o beneficio para él o para las personas a las que se refiere la fracción XIII; XVIII. Presentar con oportunidad y veracidad, las declaraciones de situación patrimonial, en los términos establecidos por esta ley;

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XIX. Atender con diligencia las instrucciones, requerimientos y resoluciones que reciba de la Secretaría de la Contraloría, conforme a la competencia de ésta; XX. Supervisar que los servidores públicos sujetos a su dirección, cumplan con las disposiciones de este artículo; y denunciar por escrito, ante el superior jerárquico o la Contraloría interna, los actos u omisiones que en ejercicio de sus funciones llegare a advertir respecto de cualquier servidor público que pueda ser causa de responsabilidad administrativa en los términos de esta ley, y de las normas que al efecto se expidan; XXI. Proporcionar en forma oportuna y veraz, toda la información y datos solicitados por la institución a la que legalmente le competa la vigilancia y defensa de los derechos humanos, a efecto de que aquélla pueda cumplir con las facultades y atribuciones que le correspondan.
XXII. Abstenerse de cualquier acto u omisión que implique incumplimiento de cualquier disposición jurídica relacionada con el servicio público, y XXIII. Abstenerse, en ejercicio de sus funciones o con motivo de ellas, de celebrar o autorizar la celebración de pedidos o contratos relacionados con adquisiciones, arrendamientos y enajenación de todo tipo de bienes, prestación de servicios de cualquier naturaleza y la contratación de obra pública, con quien desempeñe un empleo, cargo o comisión en el servicio público, o bien con las sociedades de las que dichas personas formen parte, sin la autorización previa y específica de la Secretaría a propuesta razonada, conforme a las disposiciones legales aplicables, del titular de la dependencia o entidad de que se trate. Por ningún motivo podrá celebrarse pedido o contrato alguno con quien se encuentre inhabilitado para desempeñar un empleo, cargo o comisión en el servicio público, y

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XXIV. La demás que le impongan las leyes y reglamentos.
Cuando el planteamiento que formule el servidor público a su superior jerárquico deba ser comunicado a la Secretaría de la Contraloría General, el superior procederá a hacerlo sin demora, bajo su estricta responsabilidad, poniendo el trámite en conocimiento del subalterno interesado. Si el superior jerárquico omite la comunicación a la Secretaría de la Contraloría General, el subalterno podrá practicarla directamente informado a su superior acerca de este acto.”

La propia fracción III del artículo 109 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos establece que “se aplicarán sanciones administrativas a los servidores públicos por los actos u omisiones que afecten la legalidad, honradez, lealtad, imparcialidad y eficiencia que deban observar en el desempeño de sus empleos, cargos o comisiones”, dejando claro que quien principalmente afectadas resultan son las instituciones del Estado.

Más adelante el artículo 113 del mismo cuerpo legal señala las causas, sanciones, los procedimientos y las autoridades que deban aplicarlos.

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De acuerdo con la opinión de Orozco Henríquez, “La Ley Federal de Responsabilidad de los Servidores Públicos, reglamentaria del título cuarto de la Constitución, persigue a través de la tabla axiológica mencionada en el párrafo que antecede, una prestación óptima de servicios públicos por parte de las personas físicas encargadas de tal cometido, tanto desde el punto de vista jurídico (legalidad), moral (honradez, lealtad, imparcialidad) y material (eficiencia)”
8
.

El mismo maestro Orozco Henríquez dice: “el régimen de responsabilidades administrativas refleja, sin duda el loable propósito de encontrar nuevos canales para sancionar al servidor público deshonesto e incompetente”
9
, por ello en tal sentido es necesario que se reglamenten de modo suficiente y que al mismo tiempo que no impidan la impunidad permitan la gestión administrativa.

“El régimen de Responsabilidad administrativa refleja, sin duda, el loable propósito de encontrar nuevos canales para sancionar al servidor público deshonesto o incompetente a fin de moralizar y hacer más eficiente la 8 "Comentarios a los artículos 108-115 de la Constitución Política Mexicana". OROZCO HENRÍQUEZ, J. Jesús. Constitución Política Mexicana comentada. México, 1997, Instituto de Investigaciones Jurídicas y Porrúa. Pág. 1143-1144 9 Ibidem, pág. 1114

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administración pública [...] para que no permitan impunidades y, simultáneamente, ni impida la adecuada gestión administrativa; así mismo respetar los derechos laborales constitucionales de los servidores públicos”
10
.
autoridades encargadas de aplicarlas, y los rocedimientos a seguirse.
11 De acuerdo con el artículo 113 Constitucional, procede la Responsabilidad Administrativa por conductas efectuadas por los servidores públicos, que redunden contra la legalidad, honradez, lealtad, imparcialidad y eficiencia de su empleo, cargo, o comisión. La ley secundaria establece quienes son responsables, la sanciones, p En opinión del maestro José Luis Soberanes
12 –antiguo director del Instituto de Investigaciones Jurídicas de la UNAM, y actual Ombudsman de la Comisión Nacional de Derechos Humanos–, la responsabilidad administrativa es la exigible a todos los servidores públicos, por actos u omisiones que

10 Ibid.
11 CASTELLANOS TENA, Fernando. Lineamientos Elementales de Derecho Penal. 34ª Edición.
México, 1994, Porrúa. Pag.117 12 "Responsabilidad Administrativa". Diccionario Jurídico Mexicano Instituto de Investigaciones Jurídicas UNAM. Tomo P—Z. México, 1996, Porrúa–Instituto de Investigaciones Jurídicas UNAM.
Pág. 2832

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afecten “…la legalidad, honradez, lealtad, imparcialidad y eficiencia que eben observar en el desempeño de sus empleos, cargos o comisiones.” re de eclaratoria alguna de procedencia para determinarse. Ésta se ventila ante los del Libro Cuarto del Código Civil para el Distrito Federal, como : “las obligaciones que nacen de los acto solidaria tratándose de actos ilícitos dolosos, y subsidiaria en los demás d 3) RESPONSABILIDAD CIVIL

La responsabilidad civil de los servidores públicos no requie
d
juzgados civiles del fuero federal o local, a través de juicios ordinarios.

Distinguiendo la responsabilidad civil del funcionario público con esa investidura, la obligación que le surge, es de una característica específica de las conductas que lleven al cabo los funcionarios con motivo de su labor y determinado en el CAPÍTULO V del Título Primero s ilícitos” en el artículo 1927 que a la letra dice : “El Estado tiene obligación de responder de pago de los daños y perjuicios causados por sus servidores públicos con motivo del ejercicio de las atribuciones que les estén encomendadas. Esta responsabilidad será

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casos, en los que solo podrán hacerse efectiva en contra del Estado cuando el servidor público directamente responsable no tenga bienes o los que tenga no sean suficientes para responder por los daños y perjuicios causados por sus servidores públicos”
13
.
nilateral de voluntad o con lo acordado por la partes en un convenio”. l derecho considera para los fectos de responsabilizar a quien la produjo. Este hecho ilícito, como fuente de las obligaciones, en palabras de Gutiérrez y González
14 se integra por lo que él denomina “fuente de derechos de crédito indemnizatorio” materia de un ilícito. Dicho de otro modo, el Derecho que se tenga materia de un ilícito será en función de “toda conducta humana culpable, por intención o por negligencia, que pugna con un deber jurídico stricto sensu, con una manifestación u Pero este uso de derechos ha de ser abusivo, de modo culposo; pero en el caso concreto, el sentido que de derecho civil se le da a este término va en razón de una conducta humana consciente intencional o inconsciente por negligencia que causa un detrimento patrimonial, y que e
e 13 Código Civil del Distrito Federal, en materia común, y para toda la República en materia Federal. México, 1996, Porrúa.
14 GUTIÉRREZ Y GONZÁLEZ, Ernesto. Derecho de las Obligaciones. 9ª Ed. México, 1993, Porrúa.
P.540 - 596

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La Responsabilidad Civil por un hecho ilícito se asume por la persona, no por razón de una conducta dentro de ese ámbito, sino para darle cumplimiento fectivo a través de una indemnización.
n Francisco Arroyo Herrera
15
, dice que la obligación del Estado s objetiva. por no haber vigilado o escogido orrectamente al funcionario diligente.
16 e Si analizamos entonces los preceptos civiles, en principio el que directamente se encuentra como el responsable de los actos que dieron origen a la indemnización no es otro sino el funcionario, quien debe responder con su patrimonio de la responsabilidad en que haya incurrido. Así, la doctrina, citada por Jua
e La denominación que se hace por cuanto a la responsabilidad subsidiaria como responsabilidad objetiva sería equívoca puesto que ésta implica la ausencia de culpa, y en tal al momento de que se actualice dicha causal, y existiría una culpa imputable al Estado
c 15 ARROYO HERRERA, J. F. Régimen Jurídico del Servidor Público. 2ª Edición. México, 1998, Porrúa.
Págs. 99 - 100.
16 Ibidem, Pág. 99

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De igual forma, para terminar con este apartado, nuestros Tribunales Colegiados de Circuito han definido los conceptos, y sobre ellos ha dejado en claro la forma de la responsabilidad excepcional del Estado por los actos del servidor público, diciendo: ESTADO, RESPONSABILIDAD SUBSIDIARIA DEL, POR ACTOS DE SUS FUNCIONARIOS. Como el artículo 1757 del Código Civil para el Estado de México, dice: “1757.– El Estado tiene obligación de responder de los daños causados por sus funcionarios en el ejercicio de las funciones que les estén encomendadas. Esta responsabilidad es subsidiaria y sólo podrá hacerse efectiva contra el Estado, cuando el funcionario directamente responsable no tenga bienes, o los que tenga no sean suficientes para responder del daño causado.”; es por demás claro que la población del Estado de responder subsidiariamente de los daños ocasionados por alguno de sus funcionarios en el ejercicio de su encomienda, procede en su contra, sólo si se acredita que dicho funcionario no tiene bienes que los que tiene no son suficientes para responder del daño causado; de donde cuando no existe prueba al respecto, la responsable atinadamente determina la improcedencia de las prestaciones reclamadas, pues no puede tenerse como medio de prueba de la insolvencia del responsable directo la causa penal aportada al juicio civil en que para fines de individualización de la pena correspondiente, el juez considere su situación económica, pues su apreciación no, es prueba absoluta de que aquél no tiene bienes o los que tiene no alcanzan a responder por él daño causado, tal y como se exige por el artículo 177 citado.
SEGUNDO TRIBUNAL COLEGIADO DEL SEGUNDO CIRCUITO.
Amparo directo 11/94.– Adolfo Torres Gil.–9 de febrero de 1994.– Unanimidad de votos.– Ponente: Raúl Solís Solís.– Secretaria: Ma. del Rocío F. Ortega Gómez.

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EJECUCIÓN DE SENTENCIA DE AMPARO. DAÑOS Y PERJUICIOS POR ACTOS ILÍCITOS DE LA AUTORIDAD. Si se concede al quejoso el amparo contra un acto violatorio de algunas de sus garantías individuales, pero al ejecutar la sentencia no es posible legalmente restituirlo del todo en el goce de las garantías violadas, ni es legalmente posible restablecer las cosas del todo, a la exacta situación que guardaban antes de la violación, como el juicio de garantías no es un juicio de responsabilidad, deberá la ejecución limitarse a la restitución legalmente posible, dejando, por lo demás, a salvo los derechos que el quejoso pueda tener para demandar de las autoridades señaladas como responsables el pago de los daños o perjuicios que por sus actos ilícitos e inconstitucionales le hayan causado, en la medida en que el estado legal del país lo permita, pero sin que la obligación de pagar esos daños y perjuicios causados por esa conducta lícita pueda ser establecida ni cuantificada en cumplimiento de la sentencia de amparo (artículo 80 de la Ley de Amparo).
PRIMER TRIBUNAL COLEGIADO EN MATERIA ADMINISTRATIVA DEL PRIMER CIRCUITO.
Queja 5/71.– Director General de Gobierno de la Secretaría de Gobernación (Horacio García Torres).–16 de octubre de 1972.– Unanimidad de votos.– Ponente: Guillermo Guzmán Orozco.

4) RESPONSABILIDAD PENAL:

El derecho penal es una rama del derecho público, integrado por el conjunto de normas que establecen los delitos, señalan las penas y medidas de

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seguridad, determinan quiénes son responsables de los delitos e indican su forma de aplicación. Como características esenciales este derecho tiene: a) Derecho cultural (normativo). Es un derecho garantizador que protege valores sociales por medio de los bienes jurídicos que tutela. b) Derecho público: Los intereses que protege, su titular y destinatario único el Estado, y las reglas de aplicación del mismo refieren al interés de quien detenta en exclusiva el derecho sancionador en una sociedad: el gobierno.

c) Sancionador: Es un garantizador de los valores sociales.

d) Valorativo: Es un soporte de la jerarquía de valores. Establece cuál es la conducta correcta.

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e) Finalista: Su finalidad concreta es garantizar la convivencia social recta y adecuada.

f) Personalísimo: La responsabilidad penal es singular, concreta y específica para el delincuente.

g) Autónomo: Por su propia naturaleza el derecho penal establece una abismal distancia en relación a las responsabilidades que de otra naturaleza puede incurrir una persona.

Y es precisamente esta última característica –la autonomía del derecho penal– la que le hace claramente distinto por cuanto a responsabilidad de las especies que puede tener un servidor público derivado de su cargo. La responsabilidad penal se presenta cuando una persona actualiza la verbalización descriptiva que contiene un tipo determinado, con independencia de actos de autoridades distintas a las penales que se refieran a cualquier otro tipo de responsabilidad que pudiera haber. Puede darse el caso en que una persona acuse a otra de despojo, por ejemplo, y que logre que a

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ésta se le determine responsabilidad penal, mientras que quizás civilmente se le absolviese. Así la antijuridicidad será el contenido de la conducta que ataca y afecta las normas de cultura protegidas por el Estado a través de normas jurídicas. Es, en sentido negativo, lo contrario a la norma, lo contrario al derecho. Es, afirma el maestro Edmund Mezger, el juicio impersonal –objetivo– sobre la contradicción existente entre el hecho y el ordenamiento jurídico.

Su esencia está, nos dice Castellanos Tena, en la violación del valor o bienes protegidos a que se contrae el tipo penal respectivo. La antijuridicidad ataca pues a una norma de cultura en concreto, no al derecho positivo en abstracto.
Así la antijuridicidad es fundamentalmente objetiva, enfocada a la conducta externa. La antijuridicidad tiene una doble dimensión: la formal, que es la conducta opuesta a la norma jurídica; y la material, que es la lesión o puesta en peligro de los bienes jurídicos protegidos. Debido al principio de legalidad consagrado en nuestro Máximo Ordenamiento en el artículo 14 párrafo

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tercero, es necesaria la presencia de la antijuridicidad formal, que es a final de cuenta lo que determina lo antijurídico en la materia penal.

Para el maestro Ignacio Villalobos el contenido de la antijuridicidad es el ataque o la puesta en peligro o la lesión de los intereses protegidos por la ley.
Por tanto si no existe bien jurídico a proteger, o cuando el propio ordenamiento que contempla el catálogo de delitos señala las causas por las que éstos se excluirán, no habrá antijuridicidad ni por ende sanción. De acuerdo con la fracción II del artículo 109 se castigará a los funcionarios públicos por el enriquecimiento ilícito que experimenten, estableciéndose en las “leyes” los casos y circunstancias en los que se deba sancionar penalmente por causa de enriquecimiento ilícito a los servidores públicos que durante el tiempo de su encargo, o con motivos del mismo, por sí o por interpósita persona, aumenten sustancialmente su patrimonio sin que puedan justificar su procedencia lícita. La intención del Constituyente permanente por poner a nivel Constitucional la descripción del enriquecimiento ilícito corresponde a una sensación de certeza jurídica y de respeto al marco jurídico que existe en México que es buscada.

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Finalmente, es importante mencionar que las sanciones económicas por delitos patrimoniales se establecerán “de acuerdo con el lucro obtenido tal como se establece en el 111 de la Constitución, y por supuesto con la necesidad de satisfacer los daños y perjuicios causados por su conducta ilícita pero que en todo caso no podrá exceder de tres tantos de los beneficios obtenidos”
17
. Vale la pena hacer aquí un trazo de las diversas medidas que, históricamente, se han tomado para vigilar el honesto desempeño de la función pública. Para esto es de ayuda importante el Manual de Organización General de la Secretaria de Contraloría y Desarrollo Administrativo del año de 1998, en donde se aportan valiosos datos.
18 Da el plano general de este incontenible avance, que han dado como resultado el esquema que guarda hoy la Secretaría de mérito. Iniciemos con el recorrido:

A) 1824. “El primer antecedente en materia de control global dentro de la Administración Pública Mexicana se encuentra en 1824 con la creación del Departamento de Cuenta y Razón, dentro del Ministerio de Hacienda, establecido con el encargo de formular los presupuestos y la Cuenta de Ingresos y Egresos. Paralelamente, se instituyó en ese mismo Ministerio, la Tesorería General, cuya misión consistía en recaudar los 17 Ibidem Págs. 1134–1135

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ingresos del Gobierno Federal; distribuir los fondos nacionales; observar los pagos indebidos que mandara efectuar el Ejecutivo, e informar a la Contaduría Mayor de aquéllos que hiciere en acatamiento a las órdenes recibidas, no obstante las observaciones formuladas a los mismos.”

B) 1831. En 1831 se suprime el Departamento de Cuenta y Razón, estableciéndose la Dirección General de Rentas con la función de inspeccionar los diferentes ramos administrativos del Gobierno Federal y formar el Estado General de Valores.

C) 1867. En 1867, al reforzarse el esquema de centralización, la Secretaría de Hacienda queda como única dependencia fiscalizadora, conservando a través de la Tesorería General las funciones de recaudación y distribución de los caudales públicos

D) 1881. Las facultades de esta última dependencia se incrementan considerablemente en el año de 1881, al concentrarse en ella, además de las de recaudación y distribución, las de fiscalización, dirección de la contabilidad, formación de la cuenta general del erario, glosa preventiva y formulación de las observaciones que resultaran de la práctica de dicha glosa.

E) 1910. Finalmente, el 23 de mayo de 1910, se reorganiza una vez más la Tesorería, contrayéndose sus funciones a recaudar, custodiar y distribuir los fondos públicos, así como administrar los bienes de la Hacienda Pública Federal, y se establece la Dirección de Contabilidad y Glosa, precedente inmediato del Departamento de Contraloría, a la que se encomiendan las funciones contable y de glosa. 18 Cfr. MANUAL DE ORGANIZACION GENERAL DE LA SECRETARIA DE CONTRALORIA Y DESARROLLO ADMINISTRATIVO, 1998.

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F) 1917. El Departamento de Contraloría, creado por la Ley de Secretarías de Estado del 25 de diciembre de 1917 y adscrito directamente al Titular del Ejecutivo, surge como un mecanismo para mejorar el funcionamiento de la Administración Pública y moralizar al personal al servicio del Estado. Con su establecimiento se logra el ideal de que un órgano dotado de la suficiente autoridad e independencia, de las que carecían la Dirección de Contabilidad y Glosa de la Tesorería, por su dependencia jerárquica del Secretario de Hacienda, sea el encargado de ejercer las funciones de fiscalización y control preventivo. En cuanto a su función de control sobre la actuación de la Administración Pública, ésta comprendía no sólo la legalidad en el manejo de fondos del Erario, sino también la evaluación del rendimiento gubernamental. Dentro de esta función realizaba estudios sobre la organización, procedimientos y gastos de las Secretarías, Departamentos y demás oficinas del Gobierno, con el objeto de obtener la mayor economía en el gasto y eficacia en la prestación de servicios.

G) 1932. En 1932, mediante reformas a la Ley de Secretarías de Estado de 1917, se suprime el Departamento de Contraloría y se transfieren sus funciones a la Secretaría de Hacienda, incluyendo entre ellas el control preventivo en actos y contratos que afectaran al Erario Federal, Contabilidad General de la Federación, glosa y responsabilidades.

H) 1935. Posteriormente, con motivo de la separación de las funciones de contabilidad y glosa, de las del manejo de los caudales públicos, en 1935 se crea la Contaduría de la Federación, bajo la dependencia de la Secretaría de Hacienda, como órgano encargado de la contabilidad pública, glosa y fincamiento de responsabilidades.

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I) 1947. El crecimiento y complejidad alcanzado entre los años de 1935 y 1947 por los sectores central y paraestatal, genera la necesidad de contar con mecanismos más adecuados para maximizar su eficiencia y asegurar su control. Para el sector central, mediante la Ley de Secretarías de 1947, se establece la Secretaría de Bienes Nacionales e Inspección Administrativa, con el propósito de centralizar los asuntos relacionados con la conservación y administración de los bienes nacionales; la celebración de contratos de obras de construcción que se realizaban por cuenta del Gobierno Federal; la vigilancia de la ejecución de los mismos; y la intervención en las adquisiciones de toda clase. Por lo que respecta al control del sector paraestatal, se promulga la Ley para el Control de los Organismos Descentralizados y Empresas de Participación Estatal, en la cual se establece que dichas instituciones quedaban sujetas a la supervisión financiera y control administrativo del Ejecutivo Federal.

J) 1948. Para garantizar el cumplimiento de esta Ley, por decreto del 27 de enero de 1948, se crea la Comisión Nacional de Inversiones, dependiente de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, con la responsabilidad de ejercer las funciones de control, vigilancia y coordinación sobre los organismos descentralizados y empresas de participación estatal.

K) 1949. En 1949 se suprime dicha Comisión, transfiriéndose las funciones relativas al control de las Instituciones Nacionales de Crédito y de Seguros a las Comisiones Nacionales respectivas; en tanto que, para el control de las entidades restantes, se faculta a la Secretaría de Hacienda para instituir el mecanismo correspondiente, lo cual se hizo patente en 1953 al establecer el Comité de Inversiones, dependiente de la Dirección de Crédito. En 1954, este Comité pasó a depender directamente del Presidente de la República, con el nombre de Comisión de Inversiones.

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L) 1958. La Ley de Secretarías y Departamentos de Estado de 1958 crea la Secretaría de la Presidencia, asignándole la facultad de elaborar el Plan General del Gasto Público e Inversiones del Poder Ejecutivo, así como coordinar y vigilar los programas de inversión de la Administración Pública. La misma Ley transforma a la Secretaría de Bienes Nacionales e Inspección Administrativa en la Secretaría del Patrimonio Nacional, a la que encomienda las funciones de vigilancia y administración de los bienes nacionales; intervención en la adquisición, enajenación, destino o afectación de dichos bienes y en las adquisiciones de toda clase; control financiero y administrativo de los entes paraestatales; e intervención en los actos o contratos relacionados con las obras de construcción, conjuntamente con la Secretaría de la Presidencia. Por último, a la Secretaría de Hacienda compete la glosa preventiva; la formulación del Presupuesto; la contabilidad y la autorización de actos y contratos, con la intervención de las dos Secretarías citadas.

M) 1965. El 27 de diciembre de 1965 se aprueba una nueva Ley para el Control de los Organismos Descentralizados y Empresas de Participación Estatal, misma que modifica sustancialmente las disposiciones de la Ley de 1947. N) 1970. Finalmente, el 31 de diciembre de 1970 se publica una nueva versión de esta Ley, ampliando el ámbito de la función de control para ejercerla también sobre las empresas en que el Estado participa en forma minoritaria.

O) 1976. Al expedirse la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal en 1976, las funciones de control y vigilancia quedan distribuidas de la siguiente forma:

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• El manejo de la deuda pública y lo referente al avalúo de los bienes muebles nacionales, bajo la responsabilidad de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público; • El control, vigilancia y evaluación del ejercicio del gasto público federal y de los presupuestos, de los contratos de obra pública, de la informática, y de las adquisiciones de toda clase, en la Secretaría de Programación y Presupuesto; • La administración y vigilancia de los bienes de propiedad originaria, los que constituyen recursos naturales no renovables y los de dominio público de uso común, en la Secretaría de Patrimonio y Fomento Industrial; y • La administración y vigilancia de los inmuebles de propiedad federal y el establecimiento de las normas para la celebración de contratos de construcción y conservación de obras federales, en la Secretaría de Asentamientos Humanos y Obras Públicas.
Por disposiciones posteriores, la competencia en materia de control se complementa quedando: • La intervención en las adquisiciones de toda clase y el manejo de almacenes, control de inventarios, avalúos y baja de bienes muebles, en la Secretaría de Comercio; • La responsabilidad de control, desde el punto de vista presupuestario, al personal federal, en la Secretaría de Programación y Presupuesto, y • El registro y control de la manifestación de los bienes del personal público federal, en las Procuradurías General de la República y General de Justicia del Distrito Federal.

P) 1982. En 1982 se plantea la necesidad de armonizar y fortalecer la función de control en el sector público. Para ello, fue presentado ante el Congreso de la Unión un conjunto de propuestas legislativas en las que se incluyó la iniciativa de Decreto de Reformas y Adiciones a la Ley

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Orgánica de la Administración Pública Federal, misma que al aprobarse y publicarse en el Diario Oficial de la Federación el día 29 de diciembre de 1982, dio origen a la Secretaría de la Contraloría General de la Federación; con el propósito de integrar en esta dependencia las funciones de control y evaluación global de la gestión pública anteriormente dispersas.

Q) 1983. El 19 de enero de 1983, se publicó en el Diario Oficial de la Federación el primer Reglamento Interior de esta Secretaría.

R) 1985. Fue reformado por Decreto Presidencial publicado en el citado órgano oficial el día 30 de julio de 1985.

S) 1989. Con fecha 16 de enero de 1989 se publicó en el Diario Oficial de la Federación, un nuevo Reglamento Interior para la dependencia, el cual abrogó al ordenamiento citado en el párrafo anterior. T) 1991–1994. Este reglamento fue reformado y adicionado mediante decretos presidenciales publicados en el órgano informativo oficial los días 26 de febrero de 1991
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Fe de Erratas el 27 de febrero de 1991
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27 de julio de 1993
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Fe de Erratas el 5 de agosto de 1993
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y el 19 de abril de 1994. El reglamento y las reformas aludidas determinaron, desde luego, las atribuciones de las diversas unidades administrativas que conformaron a la dependencia y modificaron su estructura orgánica atendiendo a criterios de racionalidad, austeridad y de eficiencia en el ejercicio de las atribuciones que a la propia Secretaría otorgaba el marco legal aplicable a la Administración Pública Federal.

U) 1994. Posteriormente, mediante Decreto publicado en el Diario Oficial de la Federación de fecha 28 de diciembre de 1994, se reformó la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal, con el propósito

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fundamental de que el Estado dispusiera de mejores instrumentos para llevar a cabo, a través de la Administración Pública Federal, sus tareas de gobierno con oportunidad y eficiencia, bajo un esquema de organización que evitara duplicación de funciones y precisara responsabilidades. Dentro de este contexto se modificó el nombre de la dependencia __
por su denominación actual, Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo
__ y se le dotó de nuevas atribuciones con el objeto de modernizar y controlar funciones administrativas fundamentales, en adición a las que le correspondían en materia de vigilancia y responsabilidades de los servidores públicos. De esta forma, para la debida consecución del propósito apuntado, el artículo 37 de la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal dispuso que corresponde a la Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo, entre otros, el despacho en el orden administrativo, de los asuntos siguientes: desarrollo administrativo integral en dependencias y entidades; normatividad en materia de adquisiciones, servicios, obra pública y bienes muebles; conducción de la política inmobiliaria federal, administración de los bienes inmuebles federales y normatividad para la conservación de dichos bienes. Así, las atribuciones que tiene conferidas la Secretaría, le permiten diseñar lineamientos bajo un criterio de modernización administrativa para mejorar la prestación de los servicios públicos y la atención a la ciudadanía, así como fortalecer las funciones normativas que orientan el manejo transparente de los recursos del Estado, y la operación de los sistemas de control y vigilancia para prevenir conductas indebidas e imponer sanciones en los casos que así se amerite. V) 1995. A fin de responder cabalmente a las nuevas responsabilidades que la ley otorgó a la Secretaría, el Ejecutivo Federal expidió el Reglamento Interior de la Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo

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D.O.F. del 12 de abril de 1995
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, el cual modifica la estructura orgánica de la dependencia y distribuye su competencia entre sus unidades administrativas, conforme a lo dispuesto por el artículo 18 de la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal. En otro orden de ideas, es conveniente destacar que en el Plan Nacional de Desarrollo 1995–2000 se adoptó como línea de acción de las actividades del Ejecutivo Federal en materia de control, promover la probidad y rendición de cuentas como elemento esencial del proceso de reforma del Estado. En este sentido, con base en el análisis permanente del marco jurídico que regula la actuación de la Administración Pública Federal, se determinó la existencia de limitaciones legales que dificultaban el funcionamiento de los órganos internos de control de las dependencias y entidades __
instrumentos fundamentales para propiciar el adecuado desempeño de la función pública
__ y que se reflejaban en la oportunidad y eficacia con que debía actuarse ante eventuales conductas que vulneraban los principios que rigen el quehacer público.

W) 1996. Por lo anterior, conforme a lo establecido en el Plan Nacional de Desarrollo, se produjeron las reformas a las Leyes Orgánica de la Administración Pública Federal, Federal de las Entidades Paraestatales y Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos __
D.O.F. del 24 de diciembre de 1996
__ para dotar a las contralorías internas de la autonomía que requiere la función de control y que se tradujeron en los aspectos fundamentales siguientes: • Facultar a la Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo, para designar y remover directamente a los contralores internos de las dependencias y entidades, y de la Procuraduría General de la República, y con ello reforzar el vínculo funcional de estos respecto del órgano rector, y así sustraerlo de la línea de mando del órgano fiscalizado.

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• Conferir atribuciones directas a los órganos internos de control de las entidades paraestatales para iniciar el procedimiento administrativo a los servidores públicos de éstas, en los casos en que se presuma la necesidad de fincar responsabilidades en los términos de Ley, así como precisar las correspondientes a los órganos internos de control de las dependencias y de la Procuraduría General de la República, en este sentido.
• Dotar del carácter expreso de órganos de autoridad a las contralorías internas, con mención específica de su estructura básica, a partir de la atención de quejas y denuncias, la auditoría y la competencia integral en materia de responsabilidades.
• Unificar la potestad sancionadora, en materia de responsabilidades a efecto de que los órganos internos de control al tiempo que fincan sanciones disciplinarias, sin distinción de la cuantía, impongan las sanciones económicas.

X) 1997. Estas reformas legales realizadas por iniciativa del C. Presidente de la República, dieron origen a la modificación del Reglamento Interior de la Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo __ D.O.F. del 29 de septiembre de 1997 __ la cual no es únicamente la expresión de la facultad reglamentaria del Ejecutivo de la Unión, sino de la enérgica voluntad de reestructurar el sistema de control interno de la Administración Pública Federal.
En efecto, con las reformas al Reglamento, se apoya e impulsa este propósito; se dota del andamiaje jurídico indispensable para que las atribuciones de las contralorías internas, como órganos de autoridad se ejerzan plenamente en el ámbito de competencia de la Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo.
Es preciso en este orden de conceptos destacar los fines fundamentales del Reglamento Interior, como son:

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• Determinar la competencia de las unidades administrativas de la Secretaría para asegurar la legitimidad de los actos que les corresponde realizar en el orden administrativo con sujeción a lo dispuesto por el artículo 16 constitucional.
• Propiciar una organización de carácter institucional que permita que el ejercicio de las atribuciones conferidas se realice bajo un esquema de eficiencia que permita la coordinación, dirección y supervisión de las acciones que tiene encomendadas la dependencia.

Con la actualización de este ordenamiento jurídico se da respuesta a los reclamos de la sociedad para combatir la corrupción, a través de medidas de carácter inmediato y profundo que permitan hacer mas eficientes las líneas de control en el ámbito en que el desempeño de la función pública requiere ser fiscalizado con prontitud y con acciones correctivas que impidan la desviación de conductas que dañen la dignidad de la misión y deberes de los servidores públicos.”

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LEGISLACIONES PENALES COMPARADAS. Como ejercicio enriquecedor a este trabajo, y como apoyo que es siempre el conocimiento de la forma de abordar un mismo problema jurídico penal, se propone analizar brevemente las tipificaciones de algunos países latinoamericanos y europeos con los cuales se comparte una tradición jurídica. I) ARGENTINA El Código Penal para la Nación Argentina
19
, puesto en vigor a través del cumplimiento a lo dispuesto por el Decreto Número 3992 del 21 de diciembre de 1984, en su Libro Segundo De Los Delitos, Título XI Delitos contra la administración pública, Capítulo IX bis Enriquecimiento Ilícito de funcionarios y empleados –adicionado por Ley 16.648–, artículo 268(2), establece:

“ Será reprimido con reclusión o prisión de dos a seis años e inhabilitación absoluta de tres a diez años, el que al ser debidamente requerido, no justificare la procedencia de un enriquecimiento patrimonial apreciable suyo o 19 Código Penal de la Nación Argentina. 25ª Edición. Buenos Aires, 1993, Abeledo-Perrot. Pág.86

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de persona interpuesta para disimularlo, posterior a la asunción de un cargo o empleo público. La prueba que ofrezca de su enriquecimiento se conservará secreta, a su pedido, y no podrá ser invocada contra él para ningún otro efecto.
La persona interpuesta para disimular el enriquecimiento será reprimida con prisión de uno a cuatro años.”

Comentario: No se contempla el decomiso en favor del Estado Argentino el producto del enriquecimiento ilícito, ni multa para el responsable.
Acertadamente señala el maestro Fontán Balestra que el gran riesgo en este delito es la presunción de ilicitud del incremento del patrimonio del servidor público.
20 Se traduce en una eventual reversión de la carga de la prueba para el acusado.

II) COLOMBIA El Código Penal colombiano regula expresamente el delito de enriquecimiento ilícito en su artículo 148, que dice: “ El empleado oficial que por razón del cargo o de sus funciones, obtenga incremento patrimonial no justificado, siempre que el hecho no constituya otro delito, incurrirá en prisión de uno (1) a ocho (8) años, multa de veinte 20 FONTÁN BALESTRA, Carlos. Tratado de Derecho penal. Tomo VII Parte Especial. Reimp. a la 2ª Edición. Buenos Aires, 1993, Abeledo-Perrot. Pág. 363

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mil a dos millones de pesos e interdicción de derechos y funciones públicas de dos a diez años.
En la misma pena incurrirá la persona interpuesta para disimular el incremento patrimonial no justificado.
Las pruebas aducidas para justificar el incremento patrimonial son reservadas y no podrán utilizarse para ningún otro efecto.”

Comentario: En los antecedentes al decreto de 1968 que creó este tipo en la codificación sustantiva penal en Colombia, se explicó que aquélla obedecía a la necesidad de respuesta a la “…forma en que se ha deteriorado la moral administrativa”
21 En el sistema jurídico colombiano, existe la obligación para todo funcionario público de explicar a sus superiores fiscales de los incrementos patrimoniales experimentados durante el tiempo de su encargo público. El incremento se entiende como “…aumento patrimonial medido al momento de iniciar el cargo público que arranca con la declaración de renta correspondiente. Cuando hay incremento patrimonial se entiende agotado el delito.”
22 Tampoco en este caso se contempla decomiso del producto del delito en favor del Estado.
21 MORENO BRAND, William A. Derecho penal especial. Cali, 1987, Wilches Editores. Pág. 121-124

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, contempla en el inciso 4) del artículo 344, Sección II Corrupción de funcionarios, Título Quinzavo Delitos contra los deberes de la función pública, todo en el Libro Segundo De los delitos, señala: “Será reprimido con prisión de seis meses a dos años, el funcionario público que sin incurrir en un delito más severamente penado: …4) No justificare, al ser debidamente requerido, la procedencia de un incremento considerable posterior a la asunción de un cargo público.”

Comentario: Una nota característica de esta tipificación es que no contempla la responsabilidad penal para quien ha colaborado con el delito, es decir, la persona que hace aparecer como suyos los bienes que en realidad pertenecen al funcionario público. Tampoco para su autor impone multas económicas, inhabilitación para ejercer cargos públicos ni decomiso en favor del Estado de los productos del delito.
23 Código Penal República de Costa Rica. Revisado por el Lic. Ricardo Guerrero. 3ª Edición. San José, 1984, Editorial Porvenir. Págs.110-111.

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IV) CHILE Código Penal
24 Libro II Crímenes y simples delitos y sus penas; Título V. De los crímenes y simples delitos cometidos por empleados públicos en el desempeño de sus cargos no se tipifica el delito de enriquecimiento ilícito.

Comentario: No trata directamente del delito de enriquecimiento ilícito, sino que prevé los tipos clásicos que un infiel servidor público puede cometer: usurpación de atribuciones, prevaricación, malversación de caudales públicos, cohecho, abuso contra los particulares, etcétera. Pero, repetimos, no se contempla como típica conducta alguna consistente en que el servidor público incremente indebidamente su patrimonio con motivo de la función pública que desempeña, sin poder justificar esta situación. Es un Código Penal que data de 1874, mismo que obviamente ha sufrido modificaciones y reformas para actualizarse, a través de diversas leyes en todo este tiempo.
Existen partes del cuerpo legal que llaman la atención y que evidencian la ya muy lejana fecha en que el Código inició su vigencia. Como muestra señalaremos, verbigracia, que el delito de adulterio contenga, como elemento del tipo, una calidad específica en el sujeto pasivo, consistiendo ésta en que únicamente puede ser ofendido el cónyuge varón. Esto es, el marido puede 24 Código Penal. República de Chile. Santiago, 1995, Editorial Jurídica de Chile. Págs.88-101

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mantener relaciones extramaritales sin que sea esta conducta típica –a menos que su amante sea casada, y el primero conozca de esta situación–, mientras que automáticamente al colocarse en la misma posición la esposa, su conducta actualiza la hipótesis normativa contemplada en el artículo 375. Será responsable el marido cuando “tenga manceba”, si concurren además las circunstancias de que sea dentro del domicilio conyugal, o fuera de él con escándalo, del delito previsto y sancionado por el artículo 381 de la Ley Sustantiva de la Materia, cuya punibilidad, por cierto, es menor comparado con el del 375 –aquí la pena para la “manceba” la constituye el destierro–.

V) ESPAÑA Su Código Penal,
25 en el Libro II Delitos y sus penas, Título VII De los delitos de los funcionarios públicos en el ejercicio de sus cargos, no prevé el delito de enriquecimiento ilícito como conducta autónoma; tipifica perfectamente otros delitos que pueden llevar a éste, como el cohecho, la malversación de fondos, etcétera.
25 Código Penal. 10ª Edición. Madrid, 1993, Tecnos. Págs.165-179.

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VI) ITALIA En su Código Penal
26 se regula a los Delitos de los funcionarios públicos contra la administración de la justicia, sin que se haga una tipificación concreta del delito de enriquecimiento ilícito. Italia, como se sabe, es un país con una presencia importante de conflictos de corrupción gubernamental; ataca frontalmente este fenómeno pero omite castigar también al delito materia del presente estudio. Se limita a combatir a la corrupción desde un primer nivel, sin dar ese segundo paso que lo constituye el reprimir el enriquecimiento ilícito. VII) MÉXICO Nuestro Código Penal Federal, en su Artículo 224 del LIBRO SEGUNDO en el TÍTULO DÉCIMO, CAPÍTULO OCTAVO, señala: “Se sancionará a quien con motivo de su empleo, cargo o comisión en el servicio público, haya incurrido en enriquecimiento ilícito. Existe enriquecimiento ilícito cuando el servidor público no pudiere acreditar el legítimo aumento de su patrimonio o la legítima procedencia de los bienes a su nombre o de aquéllos respecto de los cuales se conduzca como dueño, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos 26 Cfr. MAGGIORE, Giuseppe. Derecho penal. Parte especial. Volumen III De los delitos en particular.
Reimpresión a la segunda edición. Bogotá, 1989, Temis. Pág. 160-244

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Incurre en responsabilidad penal, asimismo, quien haga figurar como suyos bienes que el servidor público adquiera o haya adquirido en contravención de lo dispuesto en la misma ley –la Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos–, a sabiendas de esta circunstancia.
Al que cometa el delito de enriquecimiento ilícito se le impondrán las siguientes sanciones: Decomiso en beneficio del Estado de aquellos bienes cuya procedencia no se logre acreditar de acuerdo con la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.
Cuando el monto a que ascienda el enriquecimiento ilícito no exceda del equivalente de cinco mil veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal, se impondrán de tres meses a dos años de prisión, multa de treinta a trescientas veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse el delito y destitución e inhabilitación de tres meses a dos años para desempeñar otro empleo, cargo o comisión públicos.
Cuando el monto a que ascienda el enriquecimiento ilícito exceda del equivalente de cinco mil veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal, se impondrán de dos años a catorce años de prisión, multa de trescientas a quinientas veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse el delito y destitución e inhabilitación de dos años a catorce años para desempeñar otro empleo, cargo o comisión públicos.”

Comentario: De las legislaciones estudiadas, es la de nuestro país la más extensa y exhaustiva, haciendo una envío expreso a la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos. Por lo que hace a penas, establece la privativa de libertad más severa, multa altas, inhabilitación y

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decomiso de los bienes no justificados. El cómplice que hace aparecer como suyos los bienes en cuestión lleva igual responsabilidad penal. En resumidas palabras, es la tipificación más severa de las analizadas.

VIII) PANAMÁ El Código Penal de 1982
27
, mediante Ley No. 18 de 22 de septiembre de ese año, sustituyó al anterior de 1922. En el punto 4 del artículo 335 dentro del Capítulo III corrupción de servidores públicos, Título X Delitos contra la administración pública, en el Libro Segundo De los delitos, establece: Art. 335.– “Será sancionado con prisión de 6 a 18 meses y de 25 a 75 días–multa el servidor público que sin incurrir en un hecho punible más severamente penado: … 4. No justifique, al ser debidamente requerido, la procedencia de un incremento patrimonial suyo o de persona interpuesta para disimularlo, posterior a la asunción de un cargo público.
En el caso cuarto de este artículo, la persona interpuesta para disimular el enriquecimiento será sancionada con 25 a 75 días–multa.”

Comentario: Más blanda que la legislación mexicana, en Panamá se omite ordenar el decomiso en favor del Estado, y para el que presta su nombre al 27 Código Penal de la República. 5ª Edición. Panamá, 1993, Editorial Mizrachi & Pujol, S.A.

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servidor público para ocultar los bienes materia de enriquecimiento ilícito se impone únicamente multa como pena.

Como conclusión podemos remarcar un generalizado cuidado por tipificar las diversas conductas antisociales que se catalogan como delitos que pueden ser cometidos por servidores públicos en los países que se refieren. Algunos de ellos sí hacen, como sucede en nuestro país, una tipificación específica del delito de enriquecimiento ilícito, mientras que otros se quedan con el combate a los delitos clásicos que implican al fenómeno de la corrupción.

Quienes tipifican el enriquecimiento ilícito siguen una misma forma de configuración: se presenta cuando el servidor público no justifica el incremento de su patrimonio. Argentina, Colombia, Costa Rica, México y Panamá son coincidentes en este punto que se traduce en una eventual reversión de la carga de la prueba, contradiciendo principios de derecho penal

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que se encuentran reconocidos en estos sistemas jurídicos, tal como el de presunción de inocencia. Entendemos estas coincidencias como una respuesta práctica a la dificultad por comprobar los extremos de la conducta antisocial. Es entendible que se trate de dar una salida en los hechos para poder comprobar al activo su conducta delictiva. Pero, insistimos, no se justifica.

Agregaremos unos cuadros comparativos de las legislaciones que se analizan, para contrastar gráficamente las diversas formas de afrontar el fenómeno negativo del enriquecimiento ilícito:

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CONDUCTA TIPIFICADA RESPONSABLES Argentina El que al ser debidamente requerido, no justificare la procedencia de un enriquecimiento patrimonial apreciable suyo o de persona interpuesta para disimularlo posterior a la asunción de un cargo o empleo público Servidor público y simulador Colombia El empleado oficial que por razón del cargo o de sus funciones, obtenga incremento patrimonial no justificado, siempre que el hecho no constituya otro delito

Servidor público y simulador Costa Rica El servidor público que no justificare, al ser debidamente requerido, la procedencia de un incremento considerable posterior a la asunción de un cargo público.

Servidor público Chile Ninguna –– España Ninguna Italia Ninguna –– México El servidor público que no pudiere acreditar el legítimo aumento de su patrimonio o la legítima procedencia de los bienes a su nombre o de aquéllos respecto de los cuales se conduzca como dueño, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos

Servidor público y simulador Panamá Funcionario público que no justifique, al ser debidamente requerido, la procedencia de un incremento patrimonial suyo o de persona interpuesta para disimularlo, posterior a la asunción de un cargo público

Servidor público y simulador

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Pena privativa de libertad para servidor público Pena privativa de libertad para simulador Multa para servidor público Argentina 2 a 6 años de prisión 1 a 4 años de prisión Ninguna Colombia 1 a 8 años de prisión 1 a 8 años de prisión De $20,000 a $2000,000 de pesos Costa Rica 6 meses a 2 años de prisión Ninguna Ninguna Chile –– –– –– España –– –– –– Italia –– –– –– México Monto no excede 5,000 veces salario mínimo: 3 meses a 2 años de prisión. Monto excede 5,000 veces salario mínimo: 2 a 14 años de prisión.
Monto no excede 5,000 veces salario mínimo: 3 meses a 2 años de prisión. Monto excede 5,000 veces salario mínimo: 2 a 14 años de prisión.

Monto no excede 5,000 veces salario mínimo: 30 a 300 días multa.
Monto excede 5,000 veces salario mínimo: 300 a 500 días multa.
Panamá 6 a 18 meses de prisión Ninguna 25 a 75 días multa
Multa para simulador

Destitución e inhabilitación para servidor público Decomiso productos del delito en favor del Estado Argentina Ninguna 3 a 10 años No se contempla Colombia De $20,000 a $2000,000 de pesos 2 a 10 años No se contempla Costa Rica Ninguna Ninguna No se contempla Chile –– –– –– España –– –– –– Italia –– –– –– México Monto no excede 5,000 veces salario mínimo: 30 a 300 días multa.
Monto excede 5,000 veces salario mínimo: 300 a 500 días multa.
Monto no excede 5,000 veces salario mínimo: 3 meses a 2 años Monto excede 5,000 veces salario mínimo: 2 a 14 años.

Sí se contempla Panamá 25 a 75 días multa Ninguna No se contempla

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Concluimos este capítulo con los datos y comparaciones aportados. Queda claro el esfuerzo que los diversos países hacen para evitar la proliferación de la corrupción.

Al menos en las cifras, nuestro país es quien más severamente sanciona al enriquecimiento ilícito, y en general a la corrupción. Permanece el problema de voluntad en la persecución de los delincuentes, como ya se acotó. Y para ello no hay tipificación que valga.

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LAS GARANTÍAS INDIVIDUALES DE LEGALIDAD EN MATERIA PENAL Y EL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO.
CONTRADICCIONES.

Una de las mayores riquezas jurídicas que distinguen a nuestro Derecho Positivo Mexicano –junto con el Juicio de Amparo y de la mano de él– son las Garantías Individuales que en nuestro Máximo Ordenamiento se consagran.

El primer Capítulo del Título Primero de nuestra Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, llamado precisamente De las garantías individuales, señala cuáles son los derechos fundamentales de que gozan los gobernados en nuestro país. El Maestro Ignacio Burgoa las clasifica a dichas garantías en diversos tipos: de igualdad, de libertad, de propiedad y de seguridad jurídica.
28 Dentro de esta clasificación doctrinal ubica el brillante constitucionalista dentro de las garantías de seguridad jurídica a aquellas que tienen que ver directamente con la materia penal. 28 BURGOA ORIHUELA, Ignacio. Las garantías individuales. 25ª Edición. México, 1993, Porrúa.
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La primera de estas garantías de seguridad jurídica, con implicaciones en la materia penal, se encuentra contenida en el artículo 14 Constitucional, que indica en su tercer párrafo: “En los juicios del orden criminal queda prohibido imponer, por simple analogía y aun por mayoría de razón, pena alguna que no esté decretada por una ley exactamente aplicable al delito de que se trate.” Se consagra aquí el principio del derecho penal expresado en la máxima latina: nullum crimen, nulla poena sine lege. Esta garantía se conoce también con el nombre de garantía de exacta aplicación de la ley penal y, como lo indica el iuspenalista Víctor Carrancá y Trujillo, cuando se acepta este principio por el derecho positivo mexicano, no puede haber delito sin el debido tipo legal al que corresponda exactamente la acción.
29 Sin esta tipicidad no habrá acción socialmente reprochable a través del juicio de valor que se hace en el derecho penal. Una segunda garantía de seguridad jurídica con consecuencias al derecho penal la encontramos en el artículo 16 de nuestra Carta Magna. Se transcribe en su parte conducente:

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Art. 16.– “Nadie puede ser molestado … No podrá librarse orden de aprehensión sino por la autoridad judicial y sin que preceda denuncia o querella de un hecho que la ley señale como delito, sancionado cuando menos con pena privativa de libertad y existan datos que acrediten el cuerpo del delito y que hagan probable la responsabilidad del indiciado.
La autoridad que ejecute una orden judicial de aprehensión, deberá poner al inculpado a disposición del juez, sin dilación alguna y bajo su más estricta responsabilidad. La contravención a lo anterior será sancionada por la ley penal.
En los casos de delito flagrante, cualquier persona puede detener al indiciado poniéndolo sin demora a disposición de la autoridad inmediata y ésta, con la misma prontitud, a la del Ministerio Público.
Sólo en casos urgentes, cuando se trate de delito grave así calificado por la ley y ante el riesgo fundado de que el indiciado pueda sustraerse a la acción de la justicia, siempre y cuando no se pueda ocurrir ante la autoridad judicial por razón de la hora, lugar o circunstancia, el Ministerio Público podrá, bajo su responsabilidad, ordenar su detención, fundando y expresando los indicios que motiven su proceder.
En casos de urgencia o flagrancia, el juez que reciba la consignación del detenido deberá inmediatamente ratificar la detención o decretar la libertad con las reservas de ley.
Ningún indiciado podrá ser retenido por el Ministerio Público por más de cuarenta y ocho horas, plazo en que deberá ordenarse su libertad o ponérsele a disposición de la autoridad judicial; este plazo podrá duplicarse en aquellos casos que la ley prevea como delincuencia organizada. Todo abuso a lo anteriormente dispuesto será sancionado por la ley penal. 29 CARRANCÁ Y TRUJILLO, Raúl. Derecho penal mexicano, parte general. México, 1977, Porrúa.
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En toda orden de cateo, que sólo la autoridad judicial podrá expedir y que será escrita, se expresará el lugar que ha de inspeccionarse, la persona o personas que hayan de aprehenderse y los objetos que se buscan, a lo que únicamente debe limitarse la diligencia, levantándose al concluirla, una acta circunstanciada, en presencia de dos testigos propuestos por el ocupante del lugar cateado o en su ausencia o negativa, por la autoridad que practique la diligencia.” El segundo párrafo del artículo que se transcribe supralíneas contiene esta llamada, en palabras del penalista Jesús Zamora–Pierce,
30 garantía de la libertad. Las consecuencias son patentes: 1. Da la regla general para la detención de una persona: a través de la existencia de una orden de aprehensión, con las excepciones que el propio numeral establece.

2. Limita a las autoridades por cuanto a que de este universo sólo las judiciales pueden dictar dicha orden de aprehensión, discriminando a autoridades administrativas y legislativas.

3. Otra consideración que se hace en el párrafo estudiado es que para tal dictado debe preceder denuncia, acusación o querella.
Ambas formas de poner en conocimiento de la autoridad

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ministerial sobre la comisión de un delito –la denuncia y la acusación o querella– cumplen su misión de ser medios para que la notitia criminis llegue a oídos de quien es competente para la investigación de los delitos en una etapa de indagación previa, en la que se determinará si se estima conveniente ejercitar o no la acción penal. Sin la utilización de estos mecanismos a través de los cuales se echa a andar la maquinaria de procuración de justicia, no es dable a la autoridad judicial el dictar la orden de aprehensión.

4. Pero además la notitia criminis ha de versar sobre un hecho determinado que la ley señale como delito y sea sancionado cuando menos con pena privativa de la libertad. Esto es claro, pues si la intención de la orden de aprehensión es privar de su libertad a una persona acusada de la comisión de un delito, para el primer efecto de que quede a disposición del órgano jurisdiccional que ha ordenado su aprehensión, para el inicio de un proceso que, de terminar con una sentencia firme condenatoria implicará el cumplimiento de una pena, iniciándose así la prisión 30 ZAMORA-PIERCE, Jesús. Garantías y proceso penal. 9ª Edición. México, 1998, Porrúa. Pág.3

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preventiva, sería absurdo privar de su libertad a quien está acusado de delito por el cual, en el peor de los casos, le impondrá sanciones distintas a la pena privativa de libertad.

5. Para finalizar con este párrafo, deben también existir datos que acrediten el cuerpo del delito y que hagan probable la responsabilidad del indiciado. El propio Código Federal de Procedimientos Penales nos define en su numeral 168 lo que se entiende por cuerpo del delito: “…el conjunto de elementos objetivos o externos que constituyen la materialidad del hecho que la ley señala como delito, así como los normativos, en el caso de que la descripción típica lo requiera.” Así las cosas, se deben probar también estos extremos para el dictado de una orden de aprehensión que sea congruente con las exigencias constitucionales que se han analizado. Pero el propio texto constitucional establece las excepciones bajo las cuales podrá detenerse a una persona por la supuesta comisión de un delito sin orden de aprehensión: la flagrancia y la urgencia.

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La flagrancia, en su concepción original, se da cuando el sujeto activo del delito es sorprendido en el momento mismo en que realiza la conducta antisocial descrita en un tipo penal. Este concepto ha ido evolucionando hasta llegar a la amplitud que hoy guarda y que en breve explicaremos.

El párrafo cuarto del numeral 16 de nuestra Norma Suprema establece: “En los casos de delito flagrante, cualquier persona puede detener al indiciado poniéndolo sin demora a disposición de la autoridad inmediata y ésta, con la misma prontitud, a la del Ministerio Público.”

Analizando este párrafo, la Constitución contempla incluso que hasta los simples particulares, bajo su responsabilidad, puedan detener a quien aparece como responsable de la comisión de un delito, con la salvedad de que deberá ponerlo a disposición sin demora a una autoridad; ésta a su vez la remitirá igualmente de inmediato al Ministerio Público.

Este concepto es definido por el Código Federal de Procedimientos Penales, como norma secundaria a la Constitución, en los siguientes términos: Artículo 193.– “Se entiende que existe flagrancia cuando: I. El inculpado es detenido en el momento de estar cometiendo el delito:

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II. Inmediatamente después de ejecutado el delito, el inculpado es perseguido materialmente, o III. El inculpado es señalado como responsable por la víctima, algún testigo presencial de los hechos o quien hubiere participado con él en la comisión del delito, o se encuentre en su poder el objeto, instrumento o producto del delito, o bien aparezcan huellas o indicios que hagan presumir fundadamente su participación en el delito; siempre y cuando se trate de un delito grave, así calificado por la ley, no haya transcurrido un plazo de cuarenta y ocho horas desde el momento de la comisión de los hechos delictivos, se haya iniciado la averiguación previa respectiva y no se hubiera interrumpido la persecución del delito.
En esos casos, el Ministerio Público decretará la retención del indiciado si están satisfechos los requisitos de procedibilidad y el delito merece pena privativa de libertad, o bien ordenará la libertad del detenido, cuando la sanción sea no privativa de la libertad o alternativa.
De decretarse la retención, el Ministerio Público iniciará desde luego la averiguación previa correspondiente, si aún no lo ha hecho.”

Aquí cabe un breve comentario que censura las últimas reformas al concepto legal de flagrancia, pues en opinión nuestra se desvirtúa la naturaleza de la institución. Esta última reforma se centra en la fracción III del artículo: lo que podríamos llamar, en nuestras palabras, flagrancia equiparada o flagrancia extendida. Esta modalidad de la flagrancia se considera como tal única y exclusivamente porque el legislador la ha metido ahí, arbitrariamente.

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Y aun en esta extensión de la flagrancia que se hace, se necesita que concurran cuatro requisitos para que opere lo indicado en esta fracción III del artículo 193 en estudio, a saber: a) Se trate de un delito grave.
b) No hayan transcurrido más de 48 horas desde la comisión del delito.
c) Se haya iniciado la averiguación previa correspondiente y, d) No se haya interrumpido la persecución del delito.

Por su parte, el concepto de urgencia es definido en el artículo 16 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en su quinto párrafo: “Sólo en casos urgentes, cuando se trate de delito grave así calificado por la ley y ante el riesgo fundado de que el indiciado pueda sustraerse a la acción de la justicia, siempre y cuando no se pueda ocurrir ante la autoridad judicial por razón de la hora, lugar o circunstancia, el Ministerio Público podrá, bajo su responsabilidad, ordenar su detención, fundando y expresando los indicios que motiven su proceder.”

Nuevamente se establecen los extremos legales que se han de cumplir para detener a una persona sin la correspondiente orden de aprehensión:

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del Código Federal de Procedimientos Penales indica cuáles son –
numeros clausus– los delitos graves en el ámbito federal.
b) Exista riesgo fundado de que el indiciado pueda sustraerse a la acción de la justicia.
c) No se pueda ocurrir ante la autoridad judicial por razón de la hora, lugar o circunstancia.

Aprovecharemos este espacio para hacer algunos comentarios a las reformas en materia penal que hemos sufrido dentro de nuestro derecho positivo a partir del segundo semestre de 1998, cuando se inició a nivel Constitucional, y que culminaron con las publicaciones que se hicieran en 17 y 18 de mayo de 1999 en el Diario Oficial de la Federación, mediante sendos decretos que modificaban la legislación federal penal sustantiva y adjetiva. Como se recordará, en 1993 se hicieron atingentes reformas al marco constitucional, que se permearon al siguiente año en el entonces denominado Código Penal para el Distrito Federal en materia del fuero común, y para toda la República en materia del fuero federal, así como al Código Federal de

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Procedimientos Penales, para superar la obsoleta concepción causalista de la acción que consideraba al cuerpo del delito, por la más científica y exacta teoría finalista de la acción, que propugnaba por una exigencia de comprobación de los elementos del tipo.

Tal acertada reforma no se tradujo en una mayor cientificidad de las autoridades encargadas de la procuración de justicia, así que los Ministerios Públicos resultaron poco eficaces para adaptarse al cambio.

Pero el problema no estaba en el método, sino en quienes lo aplicaban. La solución práctica más sencilla que se le ocurrió a quienes nos gobiernan fue, sencillamente, dar marcha atrás a la reforma, para así facilitar su trabajo, en detrimento del esperado avance de la ciencia penal y de una concepción garantista del derecho –en concordancia con las tendencias mundiales–. Así se hizo en 1998 a nivel constitucional, y en el año subsecuente en los niveles adjetivo y sustantivo de las leyes que rigen la materia.

Este cambio pragmático ha sido tratado de explicar por uno de los directamente beneficiados: el Licenciado Jorge Madrazo Cuéllar. Se transcribirán algunos conceptos por él dados con ocasión de un artículo que

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: “TODA REFORMA LEGISLATIVA, empezando por la de la ley fundamental, para que sea plenamente eficaz requiere del fortalecimiento de la cultura de legalidad y de respeto a la ley. Esta cultura tiene, por lo menos, dos dimensiones. La primera, la más importante, consiste en que los gobernados sepan con toda claridad cuáles son las consecuencias por violar una norma jurídica y, antes que eso, que puedan percibir plenamente que el hecho de violar una ley va a tener consecuencias jurídicas… Así, impunidad, delincuencia e inseguridad pública se van potenciando una a la otra, hasta llevarnos a situaciones tan delicadas como las que ha vivido nuestro país en la última década. La segunda dimensión, que sobre todo es perceptible en el ámbito penal, es explicarle a nuestra sociedad de la manera más simple, más llana posible, en qué consisten nuestras normas penales, cómo es nuestro proceso penal.”

Luego el autor del artículo reseña lo que considera la situación que antecedió a la reforma en comento: “Los últimos años se han caracterizado por un acelerado crecimiento de los índices delictivos que ha generado un tenso ambiente de inseguridad. La delincuencia común y la llamada organizada han expandido visiblemente su acción en las grandes ciudades y en los medianos centros de población. Los 31 Cfr. MADRAZO CUÉLLAR, Jorge. "Las reformas constitucionales en materia penal". Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional. Número 1, julio-diciembre 1999. México, 1999, Instituto de Investigaciones Jurídicas de la UNAM. II SÉRIE-A — NÚMERO 27
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esfuerzos gubernamentales para frenar el fenómeno han sido constantes, aunque no siempre exitosos”.

Continúa dando estadísticas: “Si se analiza el desarrollo del fenómeno delictivo en los últimos lustros, se puede apreciar con claridad su alarmante crecimiento continuo: en 1980, se pusieron a disposición del juez penal, tanto en el fuero común tanto como en el federal, a 76,166 presuntos delincuentes; para 1995 la cifra alcanzó los 180,163, destacándose que el mayor crecimiento se observó en el periodo de 1990 a 1995. Estas cifras ilustran sólo una parte del problema, ya que únicamente se refieren al número de personas a quienes se les dictó un acto de término constitucional.

Debe considerarse que el número de delitos que se comete es muy superior al número de denuncias. Según datos del Sistema de Seguridad Pública, en 1997 se denunciaron aproximadamente 1'500,000 delitos, que condujeron a la emisión de un poco menos de 150,000 órdenes de aprehensión, de las cuales sólo se cumplió el 85%. El dato implica que de ese millón y medio de delitos denunciados sólo en aproximadamente 8% de los casos un presunto delincuente fue puesto a disposición de la autoridad judicial.

En el fuero federal se incrementó significativamente el número de averiguaciones previas despachadas durante los últimos quinquenios, al pasar de 47,346 en 1980, a 73,533 en 1995. Por lo que toca a procedimientos penales concluidos la cifra se incrementó de 7,563 en 1980, a 26,089 en 1995.

Si del universo total de delitos cometidos sólo una parte se denuncian; si de las averiguaciones previas integradas sólo una parte se consignan; si de las averiguaciones consignadas sólo en el 80% de los casos se obtienen

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órdenes de aprehensión; si de las órdenes obsequiadas sólo un pequeño número se ejecutan; si de los sujetos aprehendidos o consignados ante el juez no en todos los casos se dicta un auto de formal prisión o de sujeción a proceso y un número importante de detenidos logran su libertad caucional e, incluso, evaden la acción de la justicia y, finalmente, si del número de personas que enfrentan un proceso penal no en todos los casos se obtienen sentencias condenatorias, el panorama no puede ser más desalentador; la realidad se nos revela en forma brutal: estamos conviviendo cotidianamente con delincuentes.

En efecto, en los últimos años la sociedad mexicana ha vivido dentro de un círculo vicioso: la delincuencia se ha desatado, entre otras causas, como consecuencia de la impunidad y, a la vez, la impunidad ha favorecido la delincuencia.

La desconfianza comprensible de la ciudadanía en las instituciones se explica por el gran número de ocasiones en las que un presunto responsable es conducido ante el Ministerio Público o ante el juez y es dejado en libertad en unas cuantas horas. No castigar a quienes atentan contra la integridad física de las personas o su patrimonio, a quienes a través de grupos delictivos perfectamente organizados se dedican a cometer los actos más violentos, nocivos y aberrantes, ha propiciado amplios márgenes de impunidad en los que desde hace algunos años se han movido con cierta libertad los infractores del orden social.

Para el grueso de la población es difícil comprender y aceptar que esta situación no deriva en todos los casos de corrupción o falta de compromiso del Estado para atender el serio problema de la delincuencia y la inseguridad, sino que en muchos casos también estos problemas surgen de la propia legislación penal que nos ha regido.

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Este problema es resultado, en buena medida, de los cambios adoptados en la Constitución de 1993 que, con un pronunciado sentido garantista, definieron importantes derechos en beneficio de los indiciados y, al no señalar mayores garantías en favor de las víctimas u ofendidos, rompieron el equilibrio procesal en beneficio exclusivamente del probable responsable.”

Aquí habrá que aclarar que las especiales características del derecho penal –
“es frío como un témpano de hielo”, diría un brillante iuspenalista español, graficando de manera extraordinaria los supuestos bajo los cuales se aplica–, así como su misma complejidad técnica, lo hacen acaso inaccesible al entendimiento medio del ciudadano. Es falso afirmar que esta indeseable situación en la que el órgano que representa a la sociedad y que tiene en sus manos la decisión de ejercitar la acción penal es ineficaz para que el órgano jurisdiccional castigue a los criminales, sea consecuencia de la forma en la que se encontraba la ley antes de esta última reforma; claramente la responsabilidad recaía, en la mayoría de los casos, en los propios Agentes del Ministerio Público que carecían –y carecen– de la adecuada formación académica que les permita cumplir con los requisitos legales para la consecución de sentencias condenatorias.

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Con la reforma se premia la ineptitud, en vez de exigir –esfuerzo más complicado, hemos de reconocer, pero también más deseable– a quienes están fallando, su preparación.

Continúa Madrazo:

“Al margen de lo que había sido nuestra evolución histórico jurídica, en 1993 se realizaron una serie de reformas y adiciones constitucionales que derivaron en el tránsito, un tanto artificial, de nuestro sistema de enjuiciamiento penal de la corriente causalista a la corriente finalista de la acción penal, dos corrientes de pensamiento doctrinal distintas y que sólo pueden operar eficientemente bajo determinadas condiciones procedimentales.”

“En lo que toca al artículo 16 constitucional ha de señalarse que en aquel entonces se adicionaron dos párrafos a los originalmente previstos, en el segundo de los cuales se reguló el libramiento de la orden de aprehensión precisando los elementos de fondo que debían cumplir las autoridades judiciales para girarla, con lo que se sustituyó la figura del cuerpo del delito por los elementos del tipo penal.

Es aquí donde se produjo el cambio de fondo y se adoptó en nuestro sistema penal la tesis finalista de la acción penal. Para ser congruente con dicha propuesta, se modificó también el artículo 19 constitucional, haciéndose equivalentes los elementos exigibles para librar una orden de aprehensión con los requeridos para emitir un auto de formal prisión.”

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Este cambio hacia la tesis finalista de la acción fue adecuado y deseable, congruente además con una evolución en las ideas penales innegable en el mundo civilizado.

De nuevo el articulista:

“La reforma, sin embargo, fue mucho más allá de la suspensión del complejo término de cuerpo del delito por el concepto de la acreditación de los elementos que integran el tipo penal, ya que este cambio no se circunscribió a una mera cuestión semántica, sino que introdujo un nuevo sistema de enjuiciamiento penal muy explorado en diversos países del orbe y que funciona con eficacia dentro de contextos procedimentales muy distintos al nuestro, es decir, se adoptó una nueva forma de hacer justicia penal con abstracción de las condiciones que la hacen viable en otras latitudes.”

Las verdaderas reformas van más allá de los cambios conceptuales. No beneficia el cambiar la nomenclatura si lo que se ha considerado obsoleto queda igual.

Prosiguió el ex Ombudsman:

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“Como se observa, estas reformas pretendieron ampliar significativamente la esfera de derechos de los inculpados a través del establecimiento de estrictos requisitos constitucionales para poder privarlos de su libertad, lo cual se explica en un Estado de derecho como el nuestro en términos de respeto a los derechos humanos, pero no se justifica cuando frente a los derechos de las víctimas, de los ofendidos y de la sociedad misma, se privilegian los del probable responsable en detrimento de aquéllos.”

Punto importante de la cuestión: los derechos de los acusados y los derechos de las víctimas no están en pugna, pues se encuentran en planos distintos. No es dable a una sociedad que se dice democrática y civilizada el reducir garantías a quienes sufren el drama penal como acusados, so pretexto de proteger a las víctimas de los ilícitos; se le quita a los primeros, pero esa disminución en nada beneficia a las segundas. Trata después de defender la reforma: “En cuanto a las modificaciones propuestas por el Ejecutivo al artículo 19 constitucional, se señaló la necesidad de modificar el segundo párrafo para que en la emisión de un auto de formal prisión se acreditara la plena existencia de los elementos del delito, así como la probable responsabilidad. Las exigencias probatorias a cargo del Ministerio

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Público no se reducirían con la reforma, sino que se cumplirían en las etapas procesales adecuadas.”

“Las Comisiones propusieron, a la vez, una serie de modificaciones a la misma, dentro de las que destacó la recuperación del concepto "cuerpo del delito". En las referencias a los artículos 16 y 19 constitucionales, el dictamen señaló que el texto constitucional no debía seguir ninguna corriente doctrinal, y que en la determinación de los requisitos exigibles para librar una orden de aprehensión y un auto de formal prisión debía buscarse un equilibrio entre los derechos de los ciudadanos y la facultad de la autoridad para perseguir y castigar delitos, lo que se lograba con el restablecimiento del concepto de cuerpo del delito anterior a la reforma de 1993. El documento fue contundente al determinar que es en el proceso penal donde se da la amplitud probatoria, por lo que es materia de éste, y a la sentencia definitiva corresponde la acreditación plena del hecho delictivo y la responsabilidad del acusado.”

Lo deseable es que nuestra Carta Magna exprese un contenido jurídico avanzado, apoyado en lo que la ciencia jurídica ha cambiado en el mundo. Así se ha hecho siempre: las leyes reflejan corrientes del Derecho; en su momento, por ejemplo, nuestra Constitución en 1917 inspiró a otros países en temas en los que fuimos avanzados –como los contenidos en los artículos 3º, 27 y 123–. La segunda aseveración de Madrazo –resaltada en negritas al final del párrafo transcrito supralíneas– es falsa: no es en el proceso penal donde se da la

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“amplitud probatoria”, pues nuestro artículo 20 Constitucional hace extensiva la garantía individual contenida en sus fracciones IV y V, gracias a su penúltimo párrafo, a la averiguación previa.

Dentro de esta fase indagatoria puede el acusado presentar absolutamente todas las pruebas que son permitidas en el proceso penal.

Asimismo dentro del término constitucional que tiene el Juez para determinar la situación jurídica del inculpado, una vez que ha sido puesto a su disposición, éste puede ofrecer pruebas en su descargo. Y hasta antes de ese momento del dictado del auto que determina la situación jurídica, en sentido estricto no existe proceso penal aún.

Concluye el artículo evidenciando nuevamente las carencias de nuestras instituciones gubernamentales:

“De las 50,000 órdenes de aprehensión pendientes de cumplir por parte de la Procuraduría General de la República 14,000 de ellas son órdenes de reaprehensión, es decir, de presuntos responsables que por una razón u otra, pero sobre todo por la fragilidad de nuestra legislación, han logrado hasta hoy evadir la acción de la justicia; no es justo que desde la propia

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médula de la ley se esté impulsando la evasión de la justicia en vez de lograr que se queden comprometidos los presuntos responsables a encarar un verdadero proceso legal.”

Nuevo absurdo: no es la ley quien impulsa la evasión de la justicia; acaso lo hacen las autoridades ineptas que están encargadas de la procuración de la justicia.

El tiempo dará la razón a cada parte, pero en nuestro concepto fue más bien desatinado el retroceso en la científica jurídica que observó nuestro sistema legal.

Las tendencias del derecho penal actual se caracterizan por varios factores
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Lo sano es que nuestras leyes penales los reflejen:

a) Reafirmación constante del principio de legalidad.

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b) Irretroactividad de la ley penal en perjuicio del reo.

c) Respeto de los derechos humanos.

d) Desaparición total de la analogía como método para la imposición de sanciones penales.

e) Predominio cuasi absoluto de la prevención especial (tratamiento), individualizándolas.

Además existen varios principios rectores del derecho penal en México que son vulnerados abiertamente por el artículo 224 del Código Penal Federal, pues lo que en él se estatuye es irreconciliable con aquellos. De estas contradicciones surgen varias interrogantes que se analizarán: 32 MÁRQUEZ PIÑERO, Rafael. Derecho penal, parte general. 3ª Edición. México, 1990 (Reimp.1994), Trillas. Págs.79-80.

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1. PRINCIPIO DE CARGA DE LA PRUEBA PARA EL ÓRGANO ACUSADOR. Es una realidad que en el Derecho positivo mexicano, en el proceso penal, corresponde al Ministerio Público demostrar los extremos de su pretensión punitiva. El acusado se limita a decidir si ejercita o no los derechos de defensa que en su favor determina la Constitución en forma de Garantías Individuales.

A diferencia de lo acontecido en otras materias –en donde el interés privado de las partes impulsa el procedimiento– existe la necesidad para que el Ministerio Público compruebe la existencia del cuerpo del delito de que se trate, además de la responsabilidad –probable o plena, dependiendo del momento procesal en que se halle–.

Pues bien, en el delito de enriquecimiento ilícito el Representante Social debe demostrar, sí, el aumento en el patrimonio del servidor público. En cambio, de la redacción del tipo aludido se desprende que deberá el acusado probar la no ilegitimidad de ese aumento patrimonial. Si no lo hace así, estará incurriendo en delito de enriquecimiento ilícito.

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Esta contradicción con los principios del derecho penal y del derecho procesal penal es manifiesta, pues lo que preceptúa el 224 se traduce en que, si por ejemplo el servidor público acusado de enriquecimiento ilícito decide, en ejercicio de la garantía que le da el artículo 20 fracción I, abstenerse de declarar durante la averiguación previa o ante la autoridad judicial, se interpretará como una no demostración de la legitimidad del origen de sus bienes.

Así entonces, ¿es posible que el ejercicio de un derecho constitucional se traduzca en tipicidad?

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2. PRINCIPIO DE PRESUNCIÓN DE INOCENCIA. Es por todos aceptados que en un sistema acusatorio como el que presentamos en México desde el siglo pasado, el Ministerio Público es el encargado de probar los extremos de su acusación. Así se explicó en el punto anterior.

Pues bien, de la mano de éste y como consecuencia, quien es acusado se presume inocente hasta en tanto el órgano jurisdiccional no determine lo contrario en sentencia que cause ejecutoria.

Nuestro primer Código Penal de 1871 –el llamado Código de Martínez de Castro, a quien se le había encomendado presidir la Comisión que lo elaboró– señalaba preclaramente en su Artículo 8º: “Todo acusado será tenido como inocente, miéntras no se pruebe que se cometió el delito que se le imputa, y que él lo perpetró.”
33 En nuestro Código Penal Vigente no se hace referencia expresa a este principio, aunque de manera tácita se entiende al imponer al órgano acusador 33 Código Penal para el Distrito Federal y Territorio de la Baja-California sobre delitos del fuero común, y para toda la República sobre delitos contra la Federación. Artículo 8º. México, 1871, Imprenta del Gobierno en Palacio. Pág. 5

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la carga de la prueba, pero se desprende claramente al tener el Ministerio Público que probar la tipicidad de la conducta y la responsabilidad de su autor.

Y bien, aunado a los razonamientos anteriores, habrá que considerar que el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, promulgado el 30 de marzo de 1981 en el Diario Oficial de la Federación, establece en su artículo 14.2: “2. Toda persona acusada de un delito tiene derecho a que se presuma su inocencia mientras no se pruebe su culpabilidad conforme a la ley” Este tratado internacional es, en términos del artículo 133 de nuestra Carta Magna, derecho positivo vigente, y al estar debidamente celebrado por el Presidente de la República, ratificado por el Senado y publicado en Diario Oficial de la Federación, obliga a las autoridades mexicanas en su observancia.

Crea además derechos procesales en favor de quien es acusado de un delito; no es congruente tampoco con este elemento integrante del sistema de derecho positivo mexicano, el que se establezca una presunción iuris tantum sobre la ilegitimidad del origen de los bienes a que refiere el tipo del delito de enriquecimiento ilícito.

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3. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO.
En congruencia con los principios enunciados anteriormente, se erige como aplicador del principio de estricto derecho en materia penal: únicamente serán punidos aquellos hechos considerados por la ley penal como delitos, siempre y cuando la conducta particular actualice perfectamente la verbalización descriptiva del tipo de que se trate, con el soporte probatorio adecuado y necesario para ello; cualquier duda sobre esta responsabilidad o sobre la tipicidad de la conducta cometida por el acusado, debe llevar forzosamente a su absolución.

Este principio rector del derecho penal obliga a que, en caso de duda, se estará a lo más favorable al reo. Se complementa con el también principio del derecho penal enunciado en la máxima in dubio pro mitius –en caso de duda, se estará a lo menos gravoso para el acusado–. Se actualiza cuando aparece la duda absolutoria.

Cito a continuación lo que nuestros tribunales han manifestado al respecto: DUDA ABSOLUTORIA, ALCANCE DEL PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. El aforismo "in dubio pro reo" no tiene más alcance que el consistente en que en ausencia de prueba plena debe absolverse al acusado.
TRIBUNAL COLEGIADO EN MATERIA PENAL DEL SÉPTIMO

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CIRCUITO.
Amparo en revisión 135/93.-Abel de Jesús Flores Machado.-10 de agosto de 1993.-Unanimidad de votos.-Ponente: Luis Alfonso Pérez y Pérez.
Secretario: Lucio Marín Rodríguez.
Amparo directo 340/93.-José Jiménez Islas.-19 de agosto de 1993.
Unanimidad de votos.-Ponente: Gilberto González Bozziere.-Secretaria: Juana Martha López Quiroz.
Amparo directo 331/93.-Gilberto Sánchez Mendoza y otro.-7 de octubre de 1993.-Unanimidad de votos.-Ponente: Gilberto González Bozziere.
Secretaria: Mercedes Cabrera Pinzón.
Amparo directo 531/93.-Alfredo Cázares Calderón.-8 de diciembre de 1993.-Unanimidad de votos.-Ponente: Luis Alfonso Pérez y Pérez.
Secretaria: Leticia López Vives.
Amparo en revisión 415/93.-César Ortega Ramírez.-13 de enero de 1994.
Unanimidad de votos.-Ponente: Gilberto González Bozziere.-Secretaria: Aída García Franco

DUDA ABSOLUTORIA. ALCANCE DEL PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. AMPARO EN REVISIÓN 415/93. CESAR ORTEGA RAMÍREZ.
CONSIDERANDO: III.- Son inatendibles los agravios que en la especie se hacen valer, cuenta habida de que: a).-Carece de aplicación supletoria en la especie el artículo 222 del Código Federal de Procedimientos Civiles, conforme al cual el disconforme alega que "la sentencia contendrá además de los requisitos comunes a toda resolución judicial, una relación sucinta de las cuestiones planteadas de las pruebas rendidas, así como las consideraciones jurídicas aplicables, tanto legales como doctrinarias, cosa que su Señoría no observó", pues si al respecto existe disposición expresa en el artículo 77 de la Ley de Amparo, a la cual se ajustó el a quo, es así que el precepto 222 en cita carece de aplicación como ya se dijo, acorde con lo establecido en el párrafo

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segundo del artículo 2o. de la propia ley de la materia, interpretado a contrario imperio; b).-Respecto a lo que arguye el disconforme en el sentido de que el juez federal "se concretó a convalidar y a transcribir lo de las responsables, Juez Primero de Primera Instancia de Papantla, Ver., y H.
Primera Sala del Tribunal Superior de Justicia, cuando en la especie no se dan los elementos de fondo y de forma para dictar el auto de formal prisión", lo que según dice, el a quo "desestimó" y que "sin valorar mis pruebas", decidió sobreseer por una parte y negar por la otra, el amparo pedido, debe decirse que basta leer la sentencia impugnada para advertir que el juez federal no convalidó sino que declaró la constitucionalidad de la resolución mediante la que la Sala confirmó el auto de formal prisión dictado en contra del aquí quejoso como presunto responsable del delito de robo de frutos, de conformidad con los acertados razonamientos que al respecto invocó, a más de que también expuso los motivos y fundamentos que por otra parte lo llevaron a sobreseer en el juicio, sin que el quejoso controvierta tales decisiones ni este Tribunal advierta que exista queja que suplir en la especie, pues como es de verse el aludido disconforme no precisa ni este Tribunal advierte que el resolutor hubiera dejado de apreciar alguna prueba, cuya eficacia sirviera para desvirtuar los datos incriminatorios que obran en su contra; c).-El aforismo in dubio pro reo no tiene más alcance que el consistente en que en ausencia de prueba plena debe absolverse al acusado, según lo ha sostenido este Tribunal al resolver el amparo en revisión número 135/93 interpuesto por Abel de Jesús Flores Machado, y los amparos directos números 331/93, 340/93 y 531/93 promovidos por Gilberto Sánchez Mendoza, José Jiménez Islas y Alfredo Cázares Calderón, respectivamente, motivo por el que ninguna aplicación tiene en el caso aquel principio, como sin razón lo pretende el disconforme, y d).-Es claro que la obligación de suplir la queja deficiente a la que se contrae el artículo 76 bis de la Ley de Amparo se actualiza sólo cuando se surten los particulares a los que se contraen las diversas fracciones del propio numeral, acorde con lo sostenido por este Tribunal en la jurisprudencia número VII.P.J/25 que bajo

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el rubro "QUEJA DEFICIENTE, CUANDO SE ACTUALIZA LA OBLIGACIÓN DE SUPLIRLA. (ARTICULO 76 BIS DE LA LEY DE AMPARO)" aparece publicada en las páginas sesenta y uno y siguiente de la Gaceta del Semanario Judicial de la Federación editada en julio del año retropróximo, de manera que si el juez federal y este Tribunal no advierten que en el caso se surtan los particulares de la fracción II del artículo 76 bis en cita, mal puede alegar el quejoso la violación a dicho precepto por no suplirse la queja.
Sentado lo anterior, y por cuanto la lectura del sumario permite advertir, como ya se dijo, que no existe queja que suplir en el caso, debe confirmarse la sentencia en análisis.
Por lo expuesto y fundado, y con apoyo además en el artículo 90 de la ley de la materia, se resuelve: PRIMERO.- Se confirma la sentencia definitiva autorizada el seis de octubre del año retropróximo por el Juez Quinto de Distrito en el Estado en el juicio de garantías número 595/993, promovido por César Ortega Ramírez contra los actos y las autoridades que se puntualizan en el resultando primero de esta ejecutoria, mediante la que, por una parte, sobreseyó, y por la otra, denegó el amparo pedido.
SEGUNDO.- Notifíquese; con testimonio de la presente resolución vuelvan los autos al lugar de origen y, en su oportunidad, archívese este expediente.
ASÍ, por unanimidad de votos de los Magistrados Rosa María Temblador Vidrio, Luis Alfonso Pérez y Pérez y Gilberto González Bozziere, quien fue el ponente, lo resolvió el Tribunal Colegiado en Materia Penal del Séptimo Circuito. Doy fe.

PENA, AGRAVACIÓN DE LA. ES VIOLATORIO DE GARANTÍAS CUANDO LA RESPONSABLE SE APARTA DEL PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. (LEGISLACIÓN DEL ESTADO DE NUEVO LEÓN). Le asiste la razón al quejoso al afirmar que la Sala responsable en forma indebida le aumentó la pena que el juez de primera instancia le había

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fijado conforme con el artículo 369, fracción III, del Código Penal del Estado, que señala una pena de tres a diez años de prisión. Siendo fundado su concepto porque la falta de precisión del juez penal en cuanto a qué grado se acerca más a la peligrosidad del delincuente, si al mínimo o al medio, o si es equidistante, no puede redundar en perjuicio de éste, cuando en la sentencia de primera instancia se le había aplicado una pena de cuatro años de prisión, que indiscutiblemente le resulta favorable al reo, ya que se acerca más a la mínima que a la media. Pero si la sala responsable, sin fundamento legal alguno aumentó la pena impuesta por el juez afirmando en la sentencia reclamada que "con la métrica señalada por el a quo se arriba a que la pena a imponer resulta ser de cuatro años nueve meses de prisión", lo que es inexacto ya que el juez penal en ningún momento dijo que la peligrosidad del ahora quejoso había de ubicarse en un punto equidistante entre el mínimo y el medio, ello significa apartarse del principio de estar a lo más favorable al reo, lo que se traduce en flagrante violación a las garantías individuales del quejoso.
TERCER TRIBUNAL COLEGIADO DEL CUARTO CIRCUITO.
Amparo directo 496/89.-José Luis Vela Méndez.-22 de agosto de 1990.- Unanimidad de votos.-Ponente: José Antonio Hernández Martínez.- Secretaria: María Blanca Idalia López García.

RIÑA. PROVOCADO (IN DUBIO PRO REO). De acuerdo con el principio de in dubio pro reo, es de considerarse que el acusado fue el provocado y no el provocador, a falta de elementos que acrediten esta última calidad en el evento riña.
Amparo directo 539/58. Florencio o Lorenzo Reyes Aquino. 12 de noviembre de 1958.- 5 votos. Ponente: Juan José González Bustamante.

DUDA ABSOLUTORIA. ALCANCE DEL PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO (RIÑA). Una cosa es la ausencia de prueba plena respecto a la

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responsabilidad del imputado, situación que lleva necesariamente a un fallo absolutorio por falta de prueba suficiente, y muy otra el que por el solo hecho de existir versiones contradictorias deba de concederse valor probatorio a la que favorece al procesado. El viejo aforismo de "in dubio pro reo", no tiene más alcance que el siguiente: en ausencia de prueba plena debe absolverse, precisamente porque la sentencia condenatoria debe apoyarse en situaciones que produzcan certeza en el ánimo del Juzgador. No debe de irse más allá. Cuando en una situación procesal hay indicios vehementes de que la mecánica de los hechos fue distinta a la que relatan el acusado y los testigos de la defensa, el juzgador no contradice las normas de valoración de la prueba si estima que la privación de la vida admitida por el procesado tuvo lugar dentro de la forma simple y no dentro de la privilegiada de la riña, puesto que la riña debe acreditarse plenamente, al igual que plenamente deben demostrarse las calificativas. No se trata de una cuestión de duda; simplemente, es un problema de ausencia de prueba respecto a la forma privilegiada de ejecución del homicidio cuya comisión se admite.
Amparo directo 2242/73.-Eutemio Alfaro Castro.-9 de enero de 1974.-5 votos.- Ponente: Abel Huitrón y A.

Como se observa, la Jurisprudencia y Tesis Jurisprudenciales transcritas contienen como común denominador el que, como consecuencia del principio in dubio pro reo siempre que exista duda se debe decidir el juzgador por lo que es más favorable al acusado.

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Sin embargo la tipificación del delito de enriquecimiento ilícito permite que, cuando el acusado no ha probado el legítimo origen de los bienes que refiere la normatividad aplicable, se considera que éste es ilícito.

En la realidad existe una duda sobre la legitimidad del origen, al no haberlo establecido ni el acusador ni el acusado; en congruencia con el principio en estudio, al haber esta duda, se debería de tomar como más favorable fuera al reo: pero lejos de ello, no acreditando el servidor público esta circunstancia –
como tampoco lo acredita la Representación Social– se considera que hay enriquecimiento ilícito. Estas contradicciones y vulneraciones entre el trato que la legislación da al enriquecimiento ilícito y los principios rectores de la materia penal en nuestro país, así como con las Garantías Individuales consagradas en la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, evidencian el poco respeto que se tiene del Estado de Derecho pretendido.

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CAPÍTULO TERCERO

Evolución en México de los tipos penales del delito de enriquecimiento ilícito, Pág.
118. Marco normativo del delito de enriquecimiento ilícito en el Derecho positivo mexicano, Pág. 123. Análisis de los tipos penales del delito de enriquecimiento ilícito vigentes en el Derecho positivo mexicano, aplicando el modelo lógico matemático del Derecho penal, Pág. 141.

EVOLUCIÓN EN MÉXICO DE LOS TIPOS PENALES DEL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO.

Consideramos importante para el desarrollo del presente trabajo conocer el camino que ha recorrido el legislador mexicano en el abordo de este problema que constituye el enriquecimiento ilícito, y en general todo el espectro de la corrupción, desde el punto de vista, claro está, del derecho penal.
Analizaremos lo que los tres Códigos Penales que hemos tenido en México han dicho, para así conocer las medidas tomadas en estos tres períodos por el Estado en contra de los infieles servidores públicos. Iniciemos por orden cronológico:

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I) Código Penal para el Distrito Federal y Territorio de la Baja-California sobre delitos del fuero común, y para toda la República sobre delitos contra la Federación (Código de 1871). 34 Fue aprobado y promulgado el 7 de diciembre de 1871 y entró en vigor el 1º de diciembre de 1872 en el Distrito Federal y en el Territorio de Baja California.
35 Fue conocido bajo el nombre de Código de Martínez de Castro, pues este ilustre jurista presidió la Comisión que elaboró su proyecto.

Libro Tercero Título Undécimo Delitos de los funcionarios públicos en el ejercicio de sus funciones.
Capítulo I. Anticipación ó prolongación de funciones públicas.
Ejercicio de las que no competen á un funcionario.
Abandono de comisión, cargo ó empleo.
Capítulo II. Abuso de autoridad.
Capítulo III. Coalición de funcionarios.
Capítulo IV. Cohecho.
Capítulo V. Peculado y concusión.
Capítulo VI. Delitos cometidos en materia penal y civil.
Capítulo VII. Sobre algunos delitos de los altos funcionarios de la Federación.
34 Código Penal para el Distrito Federal y Territorio de la Baja-California sobre delitos del fuero común, y para toda la República sobre delitos contra la Federación. Artículo 8º. México, 1871, Imprenta del Gobierno en Palacio. 35 MÁRQUEZ PIÑERO, Rafael. Derecho penal… Op. cit. Pág. 62

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II) Código Penal para el Distrito y Territorios Federales (Código de 1929).
36 Este Código, de vida efímera, reguló de manera similar los delitos cometidos por servidores –o funcionarios, según su propia nomenclatura– públicos.

Libro Tercero Título Noveno De los delitos cometidos por funcionarios públicos.
Capítulo I. De la anticipación o prolongación de funciones. Del ejercicio de las que no competen a un funcionario. Del abandono de comisión, cargo o empleo.
Capítulo II. Del abuso de autoridad.
Capítulo III. De la coalición de servidores públicos.
Capítulo IV. Del cohecho.
Capítulo V. De los delitos cometidos por los altos funcionarios de la Federación.

III) CÓDIGO PENAL PARA EL DISTRITO Y TERRITORIOS FEDERALES EN MATERIA DEL FUERO COMÚN, Y PARA TODA LA REPÚBLICA EN MATERIA DEL FUERO FEDERAL. (Código de 1931). Este Código, puesto en vigor el día 17 de septiembre de 1931, según su primer artículo transitorio, fue promulgado por Pascual Ortiz Rubio. Se 36 Código Penal para el Distrito y Territorios Federales. México, 1929, Talleres Gráficos de la Nación.
Edición Oficial.

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caracteriza por tener una severa regulación de la actividad de los servidores públicos, imponiendo sanciones altas, si se comparan con las similares que existen en países de igual tradición jurídica que la nuestra.

En 1982 se tipificó el delito de enriquecimiento ilícito, continuando con la intención de sancionar a los servidores públicos que aumentaban ilícitamente su patrimonio.

Esta tipificación vino a sustituir al llamado procedimiento de investigación de enriquecimiento inexplicable de funcionarios y empleados públicos que contenían las Leyes de Responsabilidades de los Funcionarios y Empleados de la Federación, del Distrito y Territorios y de los Altos Funcionarios de los Estados, de 30 de diciembre de 1939 –publicada en Diario Oficial de la Federación en 21 de febrero de 1940– y de 31 de diciembre de 1979 –
publicada en Diario Oficial de la Federación de 4 de enero de 1980–
37
.

Obedeció en parte a la política de renovación moral propugnada por Miguel de la Madrid Hurtado al ascender a la Presidencia de la República en 1982.

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El capitulado actual del Código Penal Federal en delitos cometidos por servidores públicos es el siguiente:

Libro Segundo. Título Décimo Delitos cometidos por servidores públicos.
Capítulo I. Capítulo II. Ejercicio indebido de servicio público.
Capítulo III. Abuso de autoridad.
Capítulo IV. Coalición de servidores públicos.
Capítulo V. Uso indebido de atribuciones y facultades.
Capítulo VI. Concusión.
Capítulo VII. Intimidación.
Capítulo VIII. Ejercicio abusivo de funciones.
Capítulo IX. Tráfico de influencia.
Capítulo X. Cohecho.
Capítulo XI.
Capítulo XII. Peculado.
Capítulo XIII. Enriquecimiento ilícito.
37 Cfr. JIMÉNEZ HUERTA, Mariano. Derecho penal mexicano. Tomo V. 3ª Edición aumentada y puesta al día. México, 1985, Porrúa. Pp.436-442

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MARCO NORMATIVO DEL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO EN EL DERECHO POSITIVO MEXICANO.

Como todo estudio que se propone conocer y analizar dogmáticamente un delito, se ha de dar como necesaria referencia la normatividad que regula y se relaciona con su objeto, que en este caso como se ha precisado es el delito de enriquecimiento ilícito.

Para cumplir con el orden de jerarquización de leyes que tenemos en el artículo 133 de nuestra Constitución Política, se propone iniciar por lo preceptuado en ella misma para ir con posterioridad a sus leyes federales, de la más general a la más específica.

I) CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.

a) Artículo 14.- “… …

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En los juicios del orden criminal queda prohibido imponer, por simple analogía, y aún por mayoría de razón, pena alguna que no esté decretada por una ley exactamente aplicable al delito de que se trata…” Comentario: Es éste el principio de legalidad en materia penal. Se fundamenta en la máxima nullum crimen, nulla poena sine lege. b) Artículo 108 TITULO CUARTO. DE LAS RESPONSABILIDADES DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS.- “Para los efectos de las responsabilidades a que alude este Título se reputarán como servidores públicos a los representantes de elección popular, a los miembros del Poder Judicial Federal y del Poder Judicial del Distrito Federal, los funcionarios y empleados, y, en general, a toda persona que desempeñe un empleo, cargo o comisión de cualquier naturaleza en la Administración Pública Federal o en el Distrito Federal, así como a los servidores del Instituto Federal Electoral, quienes serán responsables por los actos u omisiones en que incurran en el desempeño de sus respectivas funciones.”

Comentario: Este artículo delimita a nivel constitucional, quiénes habrán de ser considerados como servidores públicos para los efectos de las diversas responsabilidades que dichos funcionarios pueden enfrentar y que se citan en la Carta Magna.

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c) Artículo 109.- “El Congreso de la Unión y las Legislaturas de los Estados, dentro de los ámbitos de sus respectivas competencias, expedirán las leyes de responsabilidades de los servidores públicos y las demás normas conducentes a sancionar a quienes, teniendo este carácter, incurran en responsabilidad, de conformidad con las siguientes prevenciones: I.- ... … II.- La comisión de delitos por parte de cualquier servidor público será perseguida y sancionada en los términos de la legislación penal; y … … Las leyes determinarán los casos y las circunstancias en los que se deba sancionar penalmente por causa de enriquecimiento ilícito a los servidores públicos que durante el tiempo de su encargo, o por motivos del mismo, por sí o por interpósita persona, aumenten substancialmente su patrimonio, adquieran bienes o se conduzcan como dueños sobre ellos, cuya procedencia lícita no pudiesen justificar. Las leyes penales sancionarán con el decomiso y con la privación de la propiedad de dichos bienes, además de las otras penas que correspondan.” Comentario: Aquí se desarrolla el tema, rescatando para el Poder Legislativo a nivel Federal la facultad de normar sobre las responsabilidades de los servidores públicos; en su fracción II el Constituyente dejó claro cómo se habría de perseguir y sancionar las conductas delictivas de los enlistados en el anterior numeral –obviamente en términos de la legislación penal, pues únicamente fundándose en ella puede decretarse la responsabilidad penal–.

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Hace mención expresa del caso en que los servidores públicos incurran en enriquecimiento ilícito, para dar con el Rango Constitucional aparente normalidad legal a lo que en la realidad va en contra de los principios básicos que se consagran en el capítulo de Garantías Individuales de la propia Carta Magna.

II) LEY FEDERAL DE RESPONSABILIDADES DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS.

a) Artículo 79. TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO. Registro Patrimonial de los Servidores Públicos.- “La Secretaría –de Contraloría y Desarrollo Administrativo– llevará el registro y seguimiento de la evolución de la situación patrimonial de los servidores públicos de las dependencias y entidades de la Administración Pública Federal, así como de los órganos jurisdiccionales a que se refieren las fracciones VII a IX del artículo tercero, en los términos de esta Ley y demás disposiciones aplicables.
Las atribuciones que este Título otorga a la Secretaría, a las Cámaras de Senadores y Diputados del Congreso de la Unión y a la Asamblea Legislativa del Distrito Federal.
Para los efectos del párrafo que antecede, las citadas autoridades conforme a la legislación respectiva, determinarán los órganos encargados de ejercer

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dichas atribuciones, así como los sistemas que se requieran para tal propósito.”

Comentario: Se instituye un sistema que controla la evolución en el patrimonio de los servidores públicos a partir de las declaraciones patrimoniales que anualmente presentan. b) Artículo 80.- “Tienen la obligación de presentar declaraciones de situación patrimonial, ante la autoridad competente, conforme a lo dispuesto por el artículo 79, bajo protesta de decir verdad, en los términos que esta Ley señala: I.- En el Congreso de la Unión: Diputados y Senadores, Oficiales Mayores, Tesoreros y Directores de las Cámaras, y Contador Mayor de Hacienda; I BIS.- En la Asamblea Legislativa del Distrito Federal: los Diputados, Oficial Mayor, Tesorero, Directores, Subdirectores y Jefes de Departamento de la misma; II.- En el Poder Ejecutivo Federal: Todos los funcionarios, desde el nivel de jefes de departamentos hasta el de Presidente de la República, además de los previstos en las fracciones IV, V y IX de este artículo; III.- En la Administración Pública Paraestatal: Directores Generales, gerentes generales, subdirectores generales, subgerentes generales, directores, gerentes, subdirectores y servidores públicos equivalentes de los órganos descentralizados, empresas de participación estatal mayoritaria y sociedades y asociaciones asimiladas y fideicomisos públicos; IV.- En el órgano ejecutivo local del gobierno del Distrito Federal: Todos los funcionarios, desde el nivel al que se refiere la fracción II hasta el de Jefe de Gobierno del Distrito Federal, incluyendo Delegados Políticos, Subdelegados y Jefes de Departamento de las Delegaciones;

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V.- En la Procuraduría General de la República y en la Procuraduría General de Justicia del Distrito Federal: Todos los funcionarios, desde el nivel mencionado en la fracción II hasta los de Procurador General de la República y Procurador General de Justicia del Distrito Federal, incluyendo a Agentes del Ministerio Público y policías judiciales; VI.- En el Poder Judicial Federal: Ministros de la Suprema Corte de Justicia de la Nación, Magistrados de Circuito, Jueces de Distrito, secretarios judiciales y actuarios de cualquier categoría o designación; VII.- En el Tribunal de lo Contencioso Administrativo del Distrito Federal: Magistrados y Secretarios o sus equivalentes; VIII.- En el Tribunal Fiscal de la Federación, en los tribunales de trabajo y en los demás órganos jurisdiccionales que determinen las leyes: Magistrados, miembros de junta y secretarios, o sus equivalentes; y IX.- En la Secretaría de la Contraloría General: Todos los servidores públicos de confianza. El servidor público que en su declaración de situación patrimonial faltare a la verdad en relación con lo que es obligatorio manifestar en términos de esta Ley, será suspendido, y cuando por su importancia lo amerite, destituido e inhabilitado de tres meses a tres años.”

Comentario: Se establece en este artículo de esta Ley Federal la obligación a servidores públicos de presentar lo que se ha llamado declaración patrimonial en un sistema que controla la evolución en el patrimonio de estas personas. Establece consecuencias administrativas adversas para quienes hacen esta declaración con falta de verdad.

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c) Artículo 86.- “Serán sancionados en los términos que disponga el Código Penal los servidores públicos que incurran en enriquecimiento ilícito.”

Comentario: Este artículo hace una remisión innecesaria al Código Penal, pues al estar en este ordenamiento tipificada tal conducta, no requiere de reconocimiento ni remisión algunos de leyes distintas.

d) Artículo 87.- “Para los efectos de esta Ley y del Código Penal, se computarán entre los bienes que adquieran los servidores públicos o con respecto de los cuales se conduzcan como dueños, los que reciban o de los que dispongan su cónyuge y sus dependientes económicos directos, salvo que se acredite que éstos los obtuvieron por sí mismos y por motivos ajenos al servicio público.”

Comentario: Dicta una regla que es respuesta a la remisión expresa que hace el Código Penal Federal en el artículo 224, estableciéndose así lo que para efectos de éste deberá entenderse por bienes materia del enriquecimiento ilícito.

e) Artículo 90.- “La Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo hará al Ministerio Público, en su caso, declaratoria de que el funcionario sujeto a

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la investigación respectiva, en los términos de la presente Ley, no justificó la procedencia lícita del incremento sustancial de su patrimonio de los bienes adquiridos o de aquéllos sobre los que se conduzca como dueño, durante el tiempo de su encargo o por motivos del mismo.”

Comentario: Introduce un elemento de derecho procesal penal en el que se impone a la Secretaría competente la obligación de hacer declaratoria al Ministerio Público de cuándo un servidor público no justificó en términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos la procedencia lícita del incremento sustancial de su patrimonio, cuando ha sido éste sujeto a una investigación administrativa.

III) ACUERDO POR EL QUE SE DETERMINAN LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DEBERÁN PRESENTAR DECLARACIÓN DE SITUACIÓN PATRIMONIAL, EN ADICIÓN A LOS QUE SE SEÑALAN EN LA LEY DE LA MATERIA. ACUERDO DE ADICIÓN, PUBLICADO EL 4 DE ABRIL DE 1997 EN EL DIARIO OFICIAL DE LA FEDERACIÓN.

“ARTICULO PRIMERO.- Quedan obligados a presentar declaración de situación patrimonial ante la Secretaría de Contraloría y Desarrollo

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Administrativo, bajo protesta de decir verdad, además de los servidores públicos que determine el artículo 80 de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos, los siguientes: En la Administración Pública Centralizada: Secretaría de Gobernación: Los subdelegados de servicios migratorios, supervisores de servicios migratorios, supervisores migratorios, inspectores de servicios migratorios, oficiales de servicios migratorios, y agentes, todos ellos pertenecientes al Instituto Nacional de Migración. Asimismo, los custodios o guardias de los centros federales de readaptación social. Secretaría de Relaciones Exteriores: Los embajadores, ministros, consejeros, primer secretario, segundo secretario, tercer secretario, agregado diplomático, cónsul general, cónsul de primera, cónsul de segunda, cónsul de tercera, cónsul de cuarta, vicecónsul, coordinador administrativo, agregados administrativos "A", "B" y "C", y técnicos administrativos "A", "B" y "C". Secretaría de la Defensa Nacional: Los comandantes de regiones y de zonas militares; los jefes de unidades ejecutoras de pago, y los coordinadores regionales, pertenecientes al Ejército y Fuerza Aérea Mexicanos. Los comandantes de las regiones aéreas del norte, del sureste y del centro; los jefes de servicios de intendencia; los jefes de servicio de alimentación; los jefes regionales de servicios de administración e intendencia y los comandantes de compañía, los de sección y los de pelotón de intendencia. Secretaría de Hacienda y Crédito Público: Los administradores de aduanas, subjefes de aduanas, jefes de juicio de aduanas, vistas aduanales, así como todo el personal que realice funciones de policía fiscal; notificadores y ejecutores fiscales y aduaneros; los coordinadores de auditoría fiscal, supervisores de auditoría fiscal, auditores fiscales, ayudantes de auditor fiscal, interventores aduanales, visitadores e inspectores relacionados con impuestos al comercio exterior. Así mismo, el personal que sin tener el nombramiento, designación o nivel presupuestal

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correspondiente, realice por medio de habilitación temporal o permanente cualquiera de las funciones descritas en el párrafo precedente. Secretaría de Medio Ambiente, Recursos Naturales y Pesca: Todos los inspectores. Secretaría de Agricultura, Ganadería y Desarrollo Rural: Los integrantes de los servicios de inspección, control y vigilancia en materia agrícola o pecuaria. Secretaría de Comunicaciones y Transportes: Los integrantes de la policía federal de caminos. Secretaría de Salud: Los jefes de oficina y jefes de sección, de inspección, calificación, licencias y dictaminación, inspectores, supervisores de inspectores, dictaminadores, calificadores, ejecutores y notificadores; los administradores de unidades de primer nivel; de centro de salud, en unidad médica y los de jurisdicción sanitaria; los manejadores de fondos y valores; los cajeros generales; los jefes de almacén y los jefes de servicios administrativos en hospital. Secretaría del Trabajo y Previsión Social: Los actuarios de la Junta Federal de Conciliación y Arbitraje; procurador auxiliar de la Procuraduría Federal de la Defensa del Trabajo y todos los inspectores. Secretaría de Turismo: Los supervisores de auditoría y evaluación y los auditores de la unidad de contraloría interna. Gobierno del Distrito Federal: Los jueces calificadores y los jueces del registro civil, con sus respectivos secretarios, así como el personal que desempeñe en las delegaciones políticas funciones de inspección en: establecimientos mercantiles y espectáculos públicos, mercados y vía pública, uso del suelo y construcciones, materia de trabajo, servicios públicos y transporte de carga. Además, los registradores del Registro Público de la Propiedad. Procuraduría General de la República: Los oficiales secretarios del ministerio público, los peritos y los pilotos de los servicios aéreos.

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Procuraduría General de Justicia del Distrito Federal: Los oficiales secretarios del ministerio público y los peritos. En la Administración Pública Paraestatal: Sociedades Nacionales de Crédito: Desde el nivel de gerente de sucursal hasta directores generales. Banco Nacional de Crédito Rural, S.N.C.: Además de los señalados en el inciso anterior: los jefes de crédito, tesoreros, técnicos evaluadores, jefes o encargados de cobranza, auditores, promotores, supervisores y cajeros. Procuraduría Federal del Consumidor: Todos los inspectores de precios. Bodegas Rurales Conasupo, S.A. de C.V.: Los jefes estatales, jefes de zona, jefes de unidad almacenadora y analistas - almacenistas. Caminos y Puentes Federales de Ingresos y Servicios Conexos: Los cobradores y jefes de operación de las casetas de control de tránsito. Almacenes Nacionales de Depósito S.A.: Los almacenistas, jefes de dependencia, jefes de unidad, cajeros, supervisores, laboratoristas y jefes de oficina. Instituto Mexicano de la Propiedad Industrial: Los examinadores de cualquier nivel. Colegio Nacional de Educación Profesional Técnica: Los coordinadores de administración y finanzas. Comisión Federal de Electricidad: administrador del área; administrador central I, II, III; administrador de subárea I, II, III; administrador superintendencia estudios; administrador zona; administrador zona I, II, III; almacenista; auditor I, II; contador división hidrométrica; coordinador complejo; coordinador técnico regional; jefe centro anteproyectos; jefe departamento administrativo I, II, III; jefe departamento obra; jefe subárea I, II, III; jefe departamento área (trans. transf.); residente especialidad; residente geotermia; residente obra por especialidad; residente obra SE LT; subgerente área; superintendente estudios. Luz y Fuerza del Centro: Cajero general de zona; jefe de la unidad comercial de Toluca; supervisor de cuentas especiales; supervisor de

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sucursales; encargado de nóminas; cajero de Pachuca; cajero de Juando; cajero de Toluca; cajero de Necaxa; cajero de Tulancingo; cajero de tienda de consumo; cajero de tienda de consumo supernumerarios; cajero general de la tienda de consumo; cajero de Cuernavaca; cajero pagador; y cajero pagador volante; ayudante de cajero de Cuernavaca; cajero de inspección; oficinista M de Cuernavaca; oficinista de Pachuca y volante nivel 2; auxiliar de cajero de Toluca; recibidor y gestor; oficinista de tesorería; oficinista de tesorería E; oficinista de Toluca nivel 500; encargado de cobros de inspección; encargado de cuentas de gobierno; jefe de grupo; inspector A; inspector B; inspector C; oficinista de contratos de unidad móvil; encargado de la oficina de contratos de la oficina de contratos y de presupuesto a consumidores; oficinista coordinador de presupuestos a consumidores; oficinista de contratos en sucursal; volantes de convenio (del 1 al 22); oficinista A de Pachuca nivel 1; oficinista de Pachuca nivel 1 volante; oficinista de Pachuca nivel 2; agente foráneo; agente foráneo volante; subagente foráneo; ayudante de agente foráneo; ayudante administrativo B de almacenes y suministros; recibidor de cobranzas en sucursal (tabuladores); recibidor de cuentas especiales; gestor de cobros; cobrador gestor A, B y C de recuperación de adeudos; encargado de trámites y gestiones; sobrestante automotriz de Cuernavaca; oficinista H Cuernavaca; oficinista Toluca nivel 1; oficinista Toluca nivel 2; oficinista volante nivel 2; sobrestante: general Toluca, B, C, D; ayudante de inspector; auxiliar de nóminas A; auxiliar de nóminas B; ayudante de nóminas A; ayudante de nóminas B; volante de tesorería; ayudante Oficial Mayor (contraloría general), encargado: cuentas por pagar, contabilidad, almacenes, propiedades activo fijo, propiedades - obras en proceso; encargado de sistemas; auxiliar de sistemas; auxiliar de contraloría; ayudante de contraloría; oficinista especial de contraloría; oficinista de contraloría de oficialía mayor; oficinista de contraloría; jefe de almacén de Cuernavaca; almacenista B del departamento de Cuernavaca; almacenista de Pachuca; sobrestante A, B y D de Pachuca; sobrestante D de Pachuca

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volante; sobrestante automotriz de Pachuca; ayudante de materiales A de almacenes y suministros; encargado de almacén de almacenes y suministros; almacenista A de almacenes y suministros; almacenista B de almacenes y suministros; agente de licitaciones; ayudante de agente de licitaciones; agente de compras; ayudante de agente de compras; agente de compras extranjeras; agente de tráfico; ayudante de agente de compras extranjeras; ayudante de agente de tráfico; agente administrativo; ayudante agente administrativo; volante de agente de compras; supervisor operacional de zona de almacenes y suministros. Fideicomiso de Fomento Minero: Los contadores de delegación regional y los analistas de adquisiciones. Aeropuertos y Servicios Auxiliares: Los jefes de servicios de operaciones, jefes de servicios de seguridad, jefes de mantenimiento, subadministrador y profesional ejecutivo "B". En las demás entidades paraestatales: Los jefes de departamento o servidores públicos equivalentes a aquellos servidores obligados a declarar en la Administración Pública Centralizada. ARTICULO SEGUNDO.- También queda obligado a presentar declaración de situación patrimonial todo el personal que se encuentre desempeñando un empleo, cargo o comisión en el servicio público mediante contrato por honorarios, cuyos encargos, funciones o nivel de percepciones se homologuen a los que realicen o tengan los servidores públicos que se mencionan en el artículo 80 de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos y en el presente Acuerdo.

ARTICULO TERCERO.- Los servidores públicos que se encuentren desempeñando los encargos descritos en este Acuerdo, deberán presentar la declaración de situación patrimonial, con estricta sujeción a lo establecido por la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos, y demás disposiciones aplicables en la materia.”

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Comentario: Con este acuerdo se amplía el universo de servidores públicos obligados a presentar declaración patrimonial para efectos del Registro Patrimonial de los Servidores Públicos.

IV) CÓDIGO PENAL FEDERAL.

a) Artículo 212. LIBRO SEGUNDO TÍTULO DÉCIMO CAPÍTULO PRIMERO.- “Para los efectos de este Título y el subsecuente es servidor público toda persona que desempeñe un empleo, cargo o comisión de cualquier naturaleza en la Administración Pública Federal centralizada o en la del Distrito Federal, organismos descentralizados, empresas de participación estatal mayoritaria, organizaciones y sociedades asimiladas a éstas, fideicomisos públicos, en el Congreso de la Unión, o en los poderes Judicial Federal y Judicial del Distrito Federal, o que manejen recursos económicos federales. Las disposiciones contenidas en el presente Título, son aplicables a los Gobernadores de los Estados, a los diputados a las legislaturas locales y a los magistrados de los Tribunales de Justicia locales, por la comisión de los delitos previstos en este Título, en materia federal.
Se impondrán las mismas sanciones previstas para el delito de que se trate a cualquier persona que participe en la perpetración de algunos de los delitos previstos en este Título o el subsecuente.

Comentario: Aquí se delimita, al igual que en la Constitución Federal, pero ahora para efectos de responsabilidad penal concretamente, quiénes habrán

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de considerarse como servidores públicos. La lista es por demás incluyente, llegando al extremo de considerar con tal calidad específica a cualquier persona que maneje recursos económicos federales. También responsabiliza a quienes no reuniendo la calidad específica, participan en la comisión de los delitos contenidos en el Título.

b) Artículo 224 LIBRO SEGUNDO TÍTULO DÉCIMO CAPÍTULO OCTAVO.- “Se sancionará a quien con motivo de su empleo, cargo o comisión en el servicio público, haya incurrido en enriquecimiento ilícito. Existe enriquecimiento ilícito cuando el servidor público no pudiere acreditar el legítimo aumento de su patrimonio o la legítima procedencia de los bienes a su nombre o de aquéllos respecto de los cuales se conduzca como dueño, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos Incurre en responsabilidad penal, asimismo, quien haga figurar como suyos bienes que el servidor público adquiera o haya adquirido en contravención de lo dispuesto en la misma ley –la Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos–, a sabiendas de esta circunstancia.
Al que cometa el delito de enriquecimiento ilícito se le impondrán las siguientes sanciones: Decomiso en beneficio del Estado de aquellos bienes cuya procedencia no se logre acreditar de acuerdo con la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

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Cuando el monto a que ascienda el enriquecimiento ilícito no exceda del equivalente de cinco mil veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal, se impondrán de tres meses a dos años de prisión, multa de treinta a trescientas veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse el delito y destitución e inhabilitación de tres meses a dos años para desempeñar otro empleo, cargo o comisión públicos.
Cuando el monto a que ascienda el enriquecimiento ilícito exceda del equivalente de cinco mil veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal, se impondrán de dos años a catorce años de prisión, multa de trescientas a quinientas veces el salario mínimo diario vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse el delito y destitución e inhabilitación de dos años a catorce años para desempeñar otro empleo, cargo o comisión públicos.”

Comentario: Aquí el artículo 224, medular para nuestro estudio, contiene a los tipos del delito de enriquecimiento ilícito y sus sanciones, se puede dividir para su estudio en varias partes:

1. Primeramente establece la responsabilidad penal directa al servidor público que incurre en enriquecimiento ilícito, tipificando las conductas delictivas correspondientes.

2. Después hace extensiva esa responsabilidad –en términos genéricamente parecidos a los estatuidos en el último párrafo del 112– a quienes no

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siendo servidores públicos coparticipen en la comisión de los delitos tipificados en el primer párrafo.

3. Se establecen las sanciones a que se hacen acreedores quienes actualizan la hipótesis normativa que se contiene en los tipos: • Decomiso en beneficio del Estado de los bienes que fueron materia del enriquecimiento ilícito.
• Penas privativas de libertad que van desde los tres meses hasta los catorce años, dependiendo del monto del enriquecimiento ilícito.
• Multas que van desde treinta hasta quinientas veces el salario mínimo general diario vigente en el Distrito Federal al momento de comisión de los hechos, variando el margen en función del enriquecimiento ilícito recibido por el activo.
• Inhabilitación para el desempeño de empleo, cargo o comisión públicos, desde los tres meses hasta los catorce años, dependiendo igualmente del monto del enriquecimiento ilícito.

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ANÁLISIS DE LOS TIPOS PENALES DEL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO VIGENTES EN EL DERECHO POSITIVO MEXICANO, APLICANDO EL MODELO LÓGICO MATEMÁTICO DEL DERECHO PENAL.

Los tipos vigentes del delito de enriquecimiento ilícito atacan de frente a este problema que representa la corrupción. Y si el objetivo, como en todos los tipos penales, está en la protección de bienes jurídicos que son caros al ser humano, es mediante la represión estadal que se lleva a cabo este ataque al ilícito. En el apartado anterior vimos las generalidades de esos tipos; en el presente los analizaremos desglosando y desmembrando cada uno de ellos en partes, auxiliados por el modelo lógico matemático del derecho penal.

Para explicar la metodología que se utilizará en este estudio dogmático propuesto, es necesario conocer una fórmula creada por ilustres penalistas mexicanos: el modelo lógico matemático del derecho penal. Este Modelo surge como resultado de la aplicación de la teoría de la lógica matemática de los conjuntos. Su objeto de conocimiento es el derecho penal. Lo concibió el penalista mexicano Elpidio Ramírez en el año de 1966 en la Universidad

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Nacional Autónoma de México, en cuyos ordenadores se aplicaron por esos años –con las consiguientes dificultades técnicas por el grado de desarrollo de la cibernética en esa década comparada con nuestros veloces días–. Lo continuó la doctora Olga Islas y actualmente lo aplica y enseña el distinguido sevillano, doctor Rafael Márquez Piñero, catedrático de Derecho penal en la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional Autónoma de México, en la misma cátedra de la Facultad de Derecho de la Universidad Panamericana, en los Posgrados de Derecho de la UNAM y la propia UP –tanto en su sede México como en su sede Guadalajara– y en diversos foros de la República Mexicana a través de los simposia, cursos y conferencias impartidas por el distinguido Doctor.

Este modelo creado por Islas y Ramírez lleva al tipo y a la punibilidad a la teoría de la ley penal.
38 La Doctora Islas define que delito es la culpable concreción de un tipo penal
39
. Así será, en palabras del Doctor Márquez, “un hecho particular, concreto y temporal, adecuado –con toda exactitud– a un tipo legal y reprochable a su autor en función de una específica desvaloración determinada por el ejercicio de la libertad psicológica y los reductores de este 38 MÁRQUEZ PIÑERO, Rafael. El tipo penal… Pág. 184

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ejercicio”
40 Así el delito revela ya su pentadimensión exigida por la ley para nacer a la vida: una conducta típica, antijurídica, culpable y punible.

La tipicidad la constituye precisamente esa adecuación de todos y cada uno de los elementos del tipo legal y los contenidos del delito. Esta correspondencia exacta halla congruencia con lo preceptuado por el artículo 14 de nuestra Carta Magna, en su tercer párrafo, en donde establece el principio de legalidad en materia penal, siendo en este caso analizado el correspondiente al conocido nullum crimen sine lege. Tipo legal dentro de este modelo es “…una figura elaborada por el legislador con un contenido necesario y suficiente para garantizar uno o más bienes jurídicos.”
41 En este modelo lógico matemático del derecho penal tiene tres grandes conjuntos como integrantes del delito: los presupuestos del delito, los elementos del delito y las resultancias o efectos del delito.
39 ISLAS MAGALLANES, Olga. "Nueva teoría general del derecho penal". Criminalia, México, año XLIV, números 1-3, enero-marzo, 1978, pp.46-47. Citado por MÁRQUEZ PIÑERO, RAFAEL, El tipo penal… Pág. 185 40 MÁRQUEZ PIÑERO, Rafael. Op. Cit., pág. 185. 41 ISLAS MAGALLANES, Olga, en su discurso de ingreso a la Academia Mexicana de Ciencias Penales, el 16 de febrero de 1978. Citada por MÁRQUEZ PIÑERO, Rafael. El tipo… Pág. 197

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Los presupuestos del delito serán así constituidos por aquello que atañe a lo fáctico, adecuados desde luego al tipo penal concreto y necesarios para su existencia. La Doctora Islas los señala:

1. Deber jurídico penal típico.

2. Bien jurídico típico.

3. Sujeto activo típico, con sus especies: Voluntabilidad.
Imputabilidad.
Calidad de garante.
Calidad específica.

4. Sujeto pasivo típico, con su semántica particular: Calidad específica.
Pluralidad específica.

5. Objeto material típico.

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Los elementos del delito serán, en palabras de esta ilustre iuspenalista mexicana, “–en rigor lógico– subconjuntos del delito, en los que se concretiza la semántica de los subconjuntos del tipo del mismo nombre, y a los cuales se asocia el conjunto culpabilidad para constituir el conjunto denominado delito”. Los numera:

1. Kernel típico, integrado por: a) Conducta, que se forma de la voluntad dolosa o de la voluntad culposa, de la actividad o la inactividad.
b) Resultado material y su necesario nexo causal con la conducta.
c) Modalidades en su comisión, tales como los medios utilizados, las referencias espaciales, temporales, de ocasión.

2. Lesión o puesta en peligro del bien jurídico, típicos.

3. Violación del deber jurídico penal, típica.

4. Culpabilidad.

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El contenido semántico del modelo es el siguiente –basado en los conceptos que el Doctor Márquez da en su obra del tipo penal citada–:

PRESUPUESTOS DEL DELITO.
N= Deber jurídico penal. Es el concreto mandato o prohibición categóricos contenidos en el particular tipo penal. Cuando es mandato, es un deber jurídico de actuar –hacer–; cuando es prohibición, lo es de abstenerse –no hacer–. Lo conveniente es que en tipos de omisión, enunciar este deber como un mandato; en tipos de acción en sentido estricto, adecuado será llamarlo como prohibición.

B= Bien jurídico penal. Es el concreto interés individual o colectivo, de rango social, protegido en el particular tipo penal. Es precisamente el elemento rector en la interpretación del tipo legal, así como para la fijación del criterio de punibilidad.
Siendo razón de ser del derecho penal la protección y tutela de estos bienes jurídicos penales, determinarán, según la escala de valores sociales, la necesidad de tipificación y punición.

A Sujeto activo. Es la persona física normativamente capacitada para concretar el proceder volitivo descrito en el tipo.

A
1
= Voluntabilidad. Capacidad de conocer y querer la concreción de la parte

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objetiva no valorativa del particular tipo legal –cuando la comisión es dolosa–, o bien una capacidad de conocer y querer la actividad o inactividad que, por descuido, produce la lesión del bien jurídico –cuando se comete de manera culposa–. Es, junto con la imputabilidad, elemento indispensable para que se configure el tipo.

A
2
= Imputabilidad. Capacidad de comprender la concreción de la parte objetiva valorativa del particular tipo penal; una capacidad de conocimiento y motivación.
Es un estado neurofisiológico de lucidez mental. Implica conocimiento de la ilicitud específica de la conducta. Indispensable para que haya delito. Constituye, junto con la voluntabilidad, la capacidad psíquica del delito.

A
3
= Calidad de garante. Es la relación directa, estrecha y especial entre el autor de un delito y el bien o bienes jurídicamente protegidos en el tipo, creada para la salvaguarda de dichos bienes. Esta posición de garantía liga al sujeto con objeto y lo constituye en su guardián por cuanto a responsabilidad penal.

A
4
= Calidad específica. Conjunto de características que ha de reunir el sujeto activo del delito en algunos tipos penales, y delimitadoras de los sujetos a los que va dirigido el deber.

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= Pluralidad específica. Tipo penal que para su realización exige la inevitable y forzosa concurrencia de varias personas para la afectación del bien tutelado.

P Sujeto pasivo. Es el titular del bien o bienes jurídicamente protegidos y afectados por la conducta delictiva. En él se constituye el elemento típico en el que se singulariza la ofensa inferida a la sociedad.

P
1
= Calidad específica. El titular del bien jurídico ha de reunir ciertas características personales por así pedirlo el tipo, en función de la naturaleza del bien protegido por la norma penal.

P
2
= Pluralidad específica. El tipo señala varios titulares de un mismo bien jurídico.

M= Objeto material. Ente corpóreo sobre el que recae la acción delictiva. Se le llama también el objeto de la acción.

ELEMENTOS DEL DELITO.
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Kernel. Es la conducta o centro. Es la sustancia del delito. En palabras de la Doctora Islas, es “el subconjunto de elementos del tipo necesarios para producir la lesión o puesta en peligro del bien jurídico”.
42 J
1
= Voluntad dolosa. Conocer y querer o aceptar, la concreción de la parte objetiva no valorativa del particular tipo penal. Este conocer y querer se presenta cuando el dolo acusado es de consecuencia necesaria, mientras que el conocimiento y aceptación de las referidas consecuencias se da con la presencia del dolo eventual.

J
2
= Voluntad culposa. No proveer el cuidado necesario, correcto y adecuado para no producir, o en su caso evitar la lesión del bien jurídico o para realizar una conducta menos lesiva, cuando esta lesión fuere previsible o provisible, se haya o no previsto. Se distingue entre los conceptos de previsibilidad y de provisibilidad, atendiendo el primero de ellos a que sea previsible la lesión típica, mientras que el segundo atañe a la existencia de la posibilidad de proveer, de poner en juego el cuidado posible y adecuado para la no producción del resultado dañoso. I
1
= Actividad. Es el movimiento corporal descrito en el tipo, idóneo para producir la lesión del bien jurídico. Es la acción stricto sensu una conducta positiva que en la consumación produce dicha lesión porque no es interferido por ningún factor opuesto a ella, y en la tentativa no la produce porque sí es interferido por alguna 42 ISLAS, Olga. Análisis…, op. cit., p.28

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= Inactividad. Conducta negativa que vulnera una ley que manda u ordena determinada conducta. Esta inejecución de la acción exigida en el tipo es lo que le caracteriza. Corresponde a una falta de atención a un mandato típico.

R= Resultado material. Es el efecto natural de la acción es sentido amplio descrita en el tipo. E= Medios. Son el instrumento o la actividad distinta de la conducta y exigidos por el tipo, empleados para realizar la conducta o para conseguir el resultado.

G= Referencias temporales. Condiciones crónicas indicadas por el legislador en el tipo y dentro de las cuales ha de realizarse la conducta típica o producirse el resultado típico.

S= Referencias espaciales. Condición de lugar puesta por el legislador en el tipo, en que ha de realizarse la conducta o producirse el resultado.

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F= Referencias de ocasión. Situaciones especiales descritas y exigidas por el tipo, generadora de riesgo para el bien jurídico, que el sujeto activo aprovecha para realizar la conducta –o no realizarla cuando se le exige – o producir el resultado.

RESULTANCIAS O EFECTOS DEL DELITO.
W
1
= Lesión del bien jurídico. Deterioro, disminución o destrucción de los bienes jurídicos penales, tutelados en el concreto tipo penal.

W
2
= Puesta en peligro. Posibilidad de ese deterioro, disminución o destrucción de los bienes jurídicos penales.

V= Violación del deber jurídico penal. Conducta opuesta al deber jurídico penal señalado en el tipo, que al lesionar o poner en peligro el bien tutelado en el tipo, no va a salvar bien jurídico alguno o es innecesaria por existir otra alternativa de actuación no lesiva o menos lesiva. Aquí, como en la exigibilidad de la conducta adecuada a la norma, el sustento está en el mismo fundamento: la no necesidad de actuar por parte del sujeto, porque no va a salvaguardar bien jurídico alguno o porque tiene a su alcance otra alternativa de actuación no lesiva o menos lesiva.

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La fórmula quedaría de la siguiente manera: TI [NOV (A
1
+A
2
+A
3
+A
4
+A
5
) (P
1
+P
2
) M] [(J
1
+J
2
) (I
1
+I
2
) R (E+G+S+F)] [(W
1
≠W
2
) V] X
1 PRESUPUESTOS DEL DELITO: [NOV (A
1
+A
2
+A
3
+A
4
+A
5
) (P
1
+P
2
) M] ELEMENTOS DEL DELITO: [(J
1
+J
2
) (I
1
+I
2
) R (E+G+S+F)] RESULTANCIAS O EFECTOS DEL DELITO: [(W
1
≠W
2
) V] X
1 Una vez explicado y establecido el modelo científico que se relata, continuemos con la exposición.

La idea medular de este trabajo consiste en analizar dogmáticamente, a la luz del modelo que se ha explicado, los tipos penales contenidos en el artículo 224

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del Código Penal Federal, que corresponden al delito de enriquecimiento ilícito. Transcribamos como primer paso dicho numeral en su primer párrafo, que es el conducente:

“Se sancionará a quien con motivo de su empleo, cargo o comisión en el servicio público, haya incurrido en enriquecimiento ilícito. Existe enriquecimiento ilícito cuando el servidor público no pudiere acreditar el legítimo aumento de su patrimonio o la legítima procedencia de los bienes a su nombre o de aquéllos respecto de los cuales se conduzca como dueño, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos…”

Se advierte en el transcrito texto la existencia de un tipo penal que admite dos variantes:

1) No poder acreditar el servidor público el legítimo aumento de su patrimonio, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

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2) No poder acreditar el servidor público la legítima procedencia de los bienes a su nombre o de aquéllos respecto de los cuales se conduzca como dueño, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

Aquí el núcleo del tipo lo constituye el no poder acreditar. Así, el verbo rector del tipo es acreditar, siendo este un tipo de omisión. La acción que manda el tipo es acreditar el legítimo aumento del patrimonio –en la opción a)–, y acreditar la legítima procedencia de los bienes –aludidos en la opción b)–, en términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos –en los casos contemplados por ambos incisos–.
La doble opción en la actualización de la verbalización descriptiva contenida en el artículo 224 de la Ley Sustantiva de la materia, implica una necesaria remisión a la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos, que en su numeral 87 establece:

“Para los efectos de esta Ley y del Código Penal, se computarán entre los bienes que adquieran los servidores públicos o con respecto de los cuales se conduzcan como dueños, los que reciba o de los que dispongan su

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cónyuge y sus dependientes económicos directos, salvo que se acredite que éstos los obtuvieron por sí mismos y por motivos ajenos al servicio público”

Esta disposición amplía el caudal patrimonial del servidor público respecto del cual deberá demostrarse su lícito origen.

La base que se tiene por parte del Estado para argüir que ha aumentado el patrimonio del servidor público, la constituye principalmente el contraste que se hace entre lo declarado por éste en su Declaración Patrimonial anual, que consta en el Registro Patrimonial a que alude el artículo 79 de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

Este sistema de Registro Patrimonial lo lleva la Secretaría de la Contraloría y Desarrollo Administrativo, en el ámbito federal, y ubica perfectamente la historia patrimonial de cada uno de los servidores públicos que tienen esa obligación de declarar su situación económica.

La idea de llevar este registro es muy buena y útil para los propósitos de detectar diferencias entre lo declarado y lo realmente obtenido; pero

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como se ha insistido, lo erróneo es trasladar la carga probatoria al acusado, correspondiéndole a éste el demostrar que los bienes que tiene fueron obtenidos de manera legítima.

Avanzando ya en la aplicación del modelo lógico matemático del Derecho penal, iniciemos con el primero de los tipos del 224 de la Ley Sustantiva de la Materia en el Fuero Federal.

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Haciendo el obligado ejercicio de análisis de tipicidad que se propone, comenzamos:

Art. 224 Código Penal Federal. “Se sancionará a quien con motivo de su empleo, cargo o comisión en el servicio público… … Existe enriquecimiento ilícito cuando el servidor público no pudiere acreditar el legítimo aumento de su patrimonio … en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos…”
Contenido semántico:

N= Mandato al servidor público de acreditar el legítimo aumento de su patrimonio, en términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

B
1
= Cumplimiento de las disposiciones legales.

B
2
= Honestidad en el desempeño de los empleos, cargos o comisiones públicos.

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= Preservación de la confianza de la sociedad en quienes ocupan empleos, cargos o comisiones públicos.

B
4
= Seguridad en el tráfico jurídico.

A
1
= Voluntabilidad.

A
2
= Imputabilidad.

A
3
= Calidad de garante en el sujeto activo, respecto de los bienes jurídicos tutelados, dada su posición de funcionario público.

A
4
= Calidad específica: ser funcionario público.

J
1
= Voluntad dolosa.

I
2
= Inactividad.

R = Ilegítimo aumento en el patrimonio del activo.

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FL Referencia de ocasión consistente en que se realice la conducta con motivo del empleo, cargo o comisión que tenga el activo en el servicio público.

W
1
= Respecto de B
1 y B
2 –Deterioro–.

W
2
= Respecto de B
3 y B
4
. VN Violación del deber jurídico penal (N).

Fórmula: [N B
1
+B
2
+B
3 +B
4 (A
1+
A
2
+A
3
+A
4
) (P)][(J
1
)(I
2
) R (F)][(W
1
+W
2
) V]

Intervalo punitivo: Art. 224 párrafos cuarto, quinto y sexto.

a) Decomiso en beneficio del Estado de los bienes producto del ilícito.

b) Pena privativa de libertad, bajo los siguientes supuestos:

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i) De 3 meses a 2 años de prisión, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 2 a 14 años de prisión, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

c) Multa, bajo los siguientes supuestos: i) De 30 a 300 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 300 a 500 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

d) Destitución e inhabilitación, bajo los siguientes supuestos:

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i) De 3 meses a 2 años, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 2 a 14 años, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

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Se analizará ahora el diverso tipo contenido en el artículo de referencia:

Art. 224 Código Penal Federal. “Se sancionará a quien con motivo de su empleo, cargo o comisión en el servicio público… … Existe enriquecimiento ilícito cuando el servidor público no pudiere acreditar … la legítima procedencia de los bienes a su nombre, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos…”
Contenido semántico:

N= Mandato al servidor público de acreditar la legítima procedencia de los bienes a su nombre, en términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

B
1
= Cumplimiento de las disposiciones legales.

B
2
= Honestidad en el desempeño de los empleos, cargos o comisiones públicos.

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B
3
= Preservación de la confianza de la sociedad en quienes ocupan empleos, cargos o comisiones públicos.

B
4
= Seguridad en el tráfico jurídico.

A
1
= Voluntabilidad.

A
2
= Imputabilidad.

A
3
= Calidad de garante en el sujeto activo, respecto de los bienes jurídicos tutelados, dada su posición de funcionario público.

A
4
= Calidad específica: ser funcionario público.

J
1
= Voluntad dolosa.

I
2
= Inactividad.

R = Ilegítimo aumento en el patrimonio del activo.

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205 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

FL Referencia de ocasión consistente en que se realice la conducta con motivo del empleo, cargo o comisión que tenga el activo en el servicio público.

W
1
= Respecto de B
1 y B
2 –Deterioro–.

W
2
= Respecto de B
3 y B
4
.

VN Violación del deber jurídico penal (N).

Fórmula: [N B
1
+B
2
+B
3 +B
4 (A
1+
A
2
+A
3
+A
4
) (P)][(J
1
)(I
2
) R (F)][(W
1
+W
2
) V]

Intervalo punitivo: Art. 224 párrafos cuarto, quinto y sexto.

a) Decomiso en beneficio del Estado de los bienes producto del ilícito.

b) Pena privativa de libertad, bajo los siguientes supuestos:

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i) De 3 meses a 2 años de prisión, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 2 a 14 años de prisión, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

c) Multa, bajo los siguientes supuestos: i) De 30 a 300 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 300 a 500 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

d) Destitución e inhabilitación, bajo los siguientes supuestos:

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207 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

i) De 3 meses a 2 años, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 2 a 14 años, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

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208 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

Finalmente se hace lo propio con el tercer tipo del mismo numeral:

Art. 224 Código Penal Federal. “Se sancionará a quien con motivo de su empleo, cargo o comisión en el servicio público… … Existe enriquecimiento ilícito cuando el servidor público no pudiere acreditar … la legítima procedencia de los bienes … respecto de los cuales se conduzca como dueño, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos…”

Contenido semántico:

N= Mandato al servidor público de acreditar la legítima procedencia de los bienes respecto de los cuales se conduce como dueño, en términos de la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos.

B
1
= Cumplimiento de las disposiciones legales.

B
2
= Honestidad en el desempeño de los empleos, cargos o comisiones públicos.

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209 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

= Preservación de la confianza de la sociedad en quienes ocupan empleos, cargos o comisiones públicos.

B
4
= Seguridad en el tráfico jurídico.

A
1
= Voluntabilidad.

A
2
= Imputabilidad.

A
3
= Calidad de garante en el sujeto activo, respecto de los bienes jurídicos tutelados, dada su posición de funcionario público.

A
4
=Calidad específica: ser funcionario público.

J
1
= Voluntad dolosa.

I
2
= Inactividad.

R = Ilegítimo aumento en el patrimonio del activo.

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_____________________________________________________________________________________________________________
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Consultar Diário Original

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210 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

FL Referencia de ocasión consistente en que se realice la conducta con motivo del empleo, cargo o comisión que tenga el activo en el servicio público.

W
1
= Respecto de B
1 y B
2 –Deterioro–.

W
2
= Respecto de B
3 y B
4
.

VN Violación del deber jurídico penal (N).

Fórmula: [N B
1
+B
2
+B
3 +B
4 (A
1+
A
2
+A
3
+A
4
) (P)][(J
1
)(I
2
) R (F)][(W
1
+W
2
) V]

Intervalo punitivo: Art. 224 párrafos cuarto, quinto y sexto.

a) Decomiso en beneficio del Estado de los bienes producto del ilícito.

b) Pena privativa de libertad, bajo los siguientes supuestos:

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211 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

i) De 3 meses a 2 años de prisión, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 2 a 14 años de prisión, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

c) Multa, bajo los siguientes supuestos: i) De 30 a 300 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 300 a 500 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

d) Destitución e inhabilitación, bajo los siguientes supuestos:

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212 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

i) De 3 meses a 2 años, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 2 a 14 años, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

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Adicionalmente se establece en el segundo párrafo del numeral 224 de la Ley Sustantiva de la Materia Penal en el Fuero Federal, responsabilidad penal para aquellas personas que hagan figurar como suyos los bienes a los que alude el párrafo primero del mismo artículo, introduciendo un elemento subjetivo específico que consiste en el previo conocimiento que ha de tener este individuo de la ilicitud de los bienes en términos del enriquecimiento ilícito. Esto es, esta conducta inserta en el párrafo segundo ha de realizarse a sabiendas de la ilegalidad de la titularidad de los bienes. Dice exactamente así:

“Art. 224 Código Penal Federal. “Se sancionará… … Incurre en responsabilidad penal, asimismo, quien haga figurar como suyos bienes que el servidor público adquiera o haya adquirido en contravención de lo dispuesto en la misma ley –la Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos–, a sabiendas de esta circunstancia.”

Contenido semántico:

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214 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

N= Prohibición al activo de hacer figurar como suyos bienes que un servidor público adquiera o haya adquirido en contravención de lo dispuesto en la Ley Federal de Responsabilidades de los Servidores Públicos, a sabiendas de esta circunstancia.

B
1
= Cumplimiento de las disposiciones legales.

A
1
= Voluntabilidad.

A
2
= Imputabilidad.

A
5
= Pluralidad específica: Para la realización de la conducta prohibida en el tipo, el activo requiere forzosamente la concurrencia del servidor público, en los términos de los tipos penales previos del numeral que se analiza, para la afectación del bien jurídico tutelado por la norma penal.

J
1
= Voluntad dolosa, que se manifiesta en el conocimiento que tiene el activo de la irregularidad de la adquisición de los bienes por parte del servidor público.

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215 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

= Actividad.

R = Ilegítimo aumento en el patrimonio del servidor público a quien ayuda el activo.

W
1
= Respecto de B
1 –Deterioro–.

VN Violación del deber jurídico penal (N).

Fórmula: [N B
1 (A
1
+A
2
+A
5
) (P)][(J
1
)(I
1
) R][(W
1
) V]

Intervalo punitivo: Art. 224 párrafos quinto y sexto en lo conducente, excluyendo como pena la destitución e inhabilitación, pues en este tipo el activo no es servidor público.

Tampoco se incluye el decomiso en favor del Estado de los bienes productos del ilícito, pues de ninguna manera lo sufre este activo, sino el servidor público que es el verdadero dueño de los bienes productos del delito.
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_____________________________________________________________________________________________________________
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Así, el intervalo punitivo –por cuanto a pena privativa de libertad y multa– será idéntica para este activo:

a) Pena privativa de libertad, bajo los siguientes supuestos: i) De 3 meses a 2 años de prisión, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 2 a 14 años de prisión, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

c) Multa, bajo los siguientes supuestos: i) De 30 a 300 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito no excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.
ii) De 300 a 500 días multa –en términos del segundo párrafo del artículo 29 del Código Penal Federal–, si el monto del ilícito excede del equivalente de 5,000 veces el salario mínimo vigente en el Distrito Federal al momento de cometerse.

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PROPUESTA DE REDACCIÓN DEL NUEVO TIPO PENAL PARA EL DELITO DE ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO:

Finalmente, exponemos una tipificación que consideramos adecuada para enfrentar este fenómeno del enriquecimiento ilícito, respetando los principios rectores del derecho penal que detectamos se vulneran con la redacción actual.

Nuestra propuesta quedaría así:

ART. 224 CÓDIGO PENAL.- “Se sancionará con …de prisión, multa de … y decomiso en favor del estado, al servidor público que aumente ilícitamente su patrimonio a través de la obtención de bienes cuya procedencia se compruebe que es ilegítima.

Se sancionará igualmente como coautor a quien auxilie al servidor público en el supuesto del párrafo anterior, a ocultar el descubrimiento de la conducta cometida, ya sea conduciéndose

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como dueño de los bienes de que se trate, ya asesorándolo para tal ocultamiento.”

Esta redacción propuesta, a diferencia de la vigente, observa cabalmente –
como se dijo– los principios de respeto a las garantías individuales que se consagran en nuestra Constitución Federal, en las leyes federales y en nuestra tradición jurídica.

Reconocemos la dificultad para el órgano acusador en demostrar la ilegitimidad del origen de los bienes, pero es el precio que debemos pagar para tener un Estado de Derecho respetuoso de las leyes que lo conforman. El clásico Marqués de Beccaria, en su Tratado de los delitos y de las penas, trató ya este fenómeno ante el que se enfrentan los Estados al impartir justicia: es difícil de probar una buena gama de crímenes, pero la solución pragmática es aun más dañosa que lo que se pretende evitar. Dijo el Marqués: “En vista de estos principios parecerá extraño al que no reflexione que la razón casi nunca haya sido legisladora de las naciones: que los delitos, ó mas atroces ó mas oscuros y quiméricos, esto es, aquellos de que hay probabilidad menor,

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sean probados por conjeturas, otros medios flacos y equívocos; como si las leyes y el juez tuviesen interés, no en averiguar la verdad, sino en probar el delito, como si el condenar a un inocente no fuera un peligro tanto mayor cuanto la probabilidad de la inocencia supera la probabilidad del reato.”
43 La máxima romana cobra nuevamente aplicación en este caso. Hay algo que no debemos perder de vista: “Qui accusare volunt, probationes habere debent.” - Los que quieren acusar, han de tener pruebas.
44 43 BECCARIA, César Bonesano Marqués de. Tratado de los delitos y de las penas. México, 1995, Porrúa.
Pág.155 44 Ley de las XII Tablas. Libro II, Título I, Ley 4ª.

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CONCLUSIONES

El delito de enriquecimiento ilícito sanciona en segundo grado las conductas corruptas de los servidores públicos que aumentan ilegítimamente su patrimonio.

Esta tipificación es inadecuada por las razones expuestas en el capítulo segundo de esta tesis, contrariando el Estado de Derecho en el que nos decimos vivir.

Esta regulación es violatoria además de las garantías constitucionales consagradas en los artículos 14, 16, 19 y 20 de nuestra Carta Magna.

También vulnera los principios rectores del derecho penal de carga de la prueba para el órgano acusador, de presunción de inocencia e in dubio pro reo.

La nueva redacción propuesta al final del último capítulo, posibilitará la armonía entre la pretensión punitiva típica y los principios y garantías indicados, subsanando las deficiencias advertidas.

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221 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

Pero esta propuesta o cualquier otra que modifique la tipificación del delito de enriquecimiento ilícito será insuficiente mientras no resolvamos el problema de fondo, que es al final el que ha provocado las salidas fáciles del legislador para la autoridad: eficientar a los órganos encargados de la procuración, administración e impartición de justicia en nuestro país. Únicamente con Ministerios Públicos y Jueces conocedores de la materia penal –y respetuosos de sus principios– lograremos que los responsables del delito de enriquecimiento ilícito y de todos los demás sean condenados por sus conductas. No es culpa ni del Derecho penal, ni de las Garantías Individuales, ni de los abogados defensores, ni de las leyes garantistas el que los responsables no sean sentenciados condenatoriamente, sino principalmente del órgano persecutor de los delitos que acusa importantes deficiencias.

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222 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

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