8 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011

P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

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PROJECTO DE LEI N.º 51/XI (1.ª) [TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DE LUXO (ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE TRANSACÇÕES ONEROSAS (IMT) E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)]

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.ª Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11,00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao Projecto de Le! em epígrafe.
Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve: ―A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo ao Projecto de Lei, pois não parece razoável estrangular economicamente aqueles que ainda têm capacidade para incentivar o crescimento da economia portuguesa, podendo ter como consequência, a deslocalização destas entidades para países cuja carga fiscal não seja tio penosa como a que actualmente se verifica em Portugal.
O objectivo não poderá ser somente o incremento da receita a todo o custo, é preciso "olhar para o futuro" não esquecendo o incentivo ao crescimento económico daqueles que ainda podem investir em Portugal nomeadamente no mercado imobiliário‖.

Funchal, 15 de Setembro de 2011.
P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

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PROJECTO DE LEI N.º 52/XII (1.ª) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE IMPEDIMENTOS E ACESSO A DOCUMENTOS)

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Na sequência da Vossa comunicação datada de 06.09.2011, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.ª o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, o parecer negativo ao projecto de lei acima identificado, por discordarmos da proposta de aditamento do artigo 37.º, já que a redacção do mesmo pode obrigar a que sejam facultados elementos não disponibilizados exactamente para preservar o segredo de Estado.

Funchal, 12 de Setembro de 2011.
P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.

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