Sábado, 24 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 35

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 35 e 72/XII (1.ª)]: N.º 35/XII (1.ª) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 72/XII (1.ª) (Enriquecimento ilícito): — Idem.
Propostas de lei [n.os 4, 10 e 21/XII (1.ª)]: N.º 4/XII (1.ª) [Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres do Governo Regional e da Assembleia Legislativa dos Açores N.º 10/XII (1.ª) (Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 21/XII (1.ª) [Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Pareceres do Governo Regional dos Açores, da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Projectos de resolução [n.os 37, 38, 42, 49, 53, 57, 72, 79, 80 e 82/XII (1.ª)]: N.º 37/XII (1.ª) (Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 38/XII (1.ª) (Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida): — Idem.