57 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A REAFECTAÇÃO AO REGIME FLORESTAL DA PARCELA DE TERRENO SITA À AV. DOS BOMBEIROS, EM LISBOA, IMPEDINDO A DELAPIDAÇÃO DO PARQUE FLORESTAL DE MONSANTO)

Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I — O Projecto de Resolução n.º 37/XII (1.ª) (BE) ―Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto‖ foi apreciado na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 7 de Setembro de 2011; II — Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Proa (PSD), Miguel Coelho (PS), Altino Bessa (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP) III — As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:

III.1 — Grupo Parlamentar do BE — Considerou que, não estando prevista a construção do estabelecimento de ensino, motivo que havia justificado a exclusão deste terreno do Regime Florestal Total (conforme exposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro), o MAMAOT deveria revogar esta exclusão e reafectar o terreno ao Regime Florestal Total, impedindo, desta forma, a cedência da CML à FPR para a construção de mais um campo de rugby no Parque Florestal de Monsanto.
III.2 — Grupo Parlamentar do PSD — Após ter enunciado a história relativa ao objecto do projecto de Resolução em apreço, manifestou sensibilidade às questões relativas a este processo e recordou que o mesmo se encontra em apreciação nos órgãos municipais de Lisboa.
III.3 — Grupo Parlamentar do PS — Após igualmente ter historiado as diversas fases deste processo, manifestou a sua perplexidade por este assunto ter sido trazido à discussão na Assembleia da República, já que o mesmo é matéria do foro municipal.
III.4 — Grupo Parlamentar do CDS-PP — Manifestou dúvidas do ponto de vista jurídico pelo facto de o destino da desafectação estar a ser alterado, tendo referido estar, no presente momento, a acompanhar este tema sem, no entanto, ter uma posição fechada sobre o mesmo.
III.5 — Grupo Parlamentar do PCP — Manifestou o seu empenho na defesa e preservação do Parque Florestal de Monsanto, autêntico pulmão da cidade de Lisboa, considerando que o terreno em apreço não deve ser usado para a construção de um campo de rugby, mas reintegrado no Parque.‖

Esta apreciação encontra-se disponível em:

http://80.251.167.42/videos-canal/XII/SL1/02_com/11_caotpl/20110907caotpl.wmv e o seu conteúdo faz parte integrante da presente informação.

Conclusão:

IV — O referido projecto de resolução encontra-se em condições de poder vir a ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

———