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Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 39

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resolução: (a) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009.
Projectos de resolução [n.os 90 e 91 /XII (1.ª)]: N.º 90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost" (PSD).
N.º 91/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho (Os Verdes).
Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum ―Pilhas de Combustível e Hidrogçnio‖ – COM(2011) 224 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação – COM(2011) 290 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção – COM(2011) 326 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (Texto relevante para efeitos do EEE) – COM(2011) 335 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.