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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 40

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Itália.
— Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para a Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional.
— Eleição para o Conselho Superior de Informações.
— Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.
— Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Projectos de lei [n.os 26, 59, 60, 61 e 80 a 82/XII (1.ª)]: N.º 26/XII (1.ª) (Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 59/XII (1.ª) (Altera o artigo 72.º-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro, e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 60/XII (1.ª) (Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 61/XII (1.ª) (Determina o regime de tributação das maisvalias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas): — Idem.
N.º 80/XII (1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.º 81/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS).
N.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).
Propostas de lei [n.os 14, 15, 23 e 24XII (1.ª)]: N.º 14/XII (1.ª) (Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 15/XII (1.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública): — Idem.
N.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito