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3 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 A presente proposta de lei deu entrada
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4 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 Parte IV — Anexos Em conformida
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5 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 procedimento de recrutamento com base
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6 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 que concerne a esta entidade, remete-s
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7 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 No que concerne ao regime transitório,
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8 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 dirigentes das autoridades reguladoras
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9 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 ao Governo». Porém, não se esclarece p
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10 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 «Modifica os procedimentos de recruta
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11 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 Em 1979 o IV Governo Constitucional a
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12 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 equiparados, bem como a composição e
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13 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 processuais ao seu desenvolvimento qu
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22 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 Existe também uma rede de peritos res
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23 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011 E ainda os referidos no artigo 28.º,
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