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Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 46

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 26/XII (1.ª): Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.