3 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011

Parte III Enquadramento legal, iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Secção I Enquadramento legal

O enquadramento legal desta matéria encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 173/2003/2010, de 1 de Agosto.
A aprovação desta iniciativa pode implicar custos que correspondem a uma «diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», ao revogar as taxas moderadoras. Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio designado por «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, o artigo 2.º da presente iniciativa dispõe: «A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação».

Secção II Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Não foram encontradas pendentes quaisquer iniciativas com matérias conexas com a presente.

Parte IV Opinião do relator A Deputada signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

Parte V Parecer

Atentos nos considerandos atrás mencionados, a Comissão de Saúde adopta o seguinte parecer: a) O Projecto de Lei n.º 37/XII (1.ª) pretende a revogação do Decreto de Lei n.º 173/2007, de 1 de Agosto, pretendendo revogar as taxas moderadoras de acesso aos cuidados de saúde.
b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2011.
A Deputada Relatora, Carina João Oliveira — O Vice-Presidente da Comissão, João Semedo.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Nota Técnica

Projecto de Lei n.º 37/XII (1.ª) Revoga as taxas moderadoras (PCP) Data de admissão: 8 de Agosto de 2011 Comissão de Saúde (9.ª)

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