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27 | II Série A - Número: 060 | 4 de Novembro de 2011

3. Promova as acções necessárias em conjunto com a Universidade de Lisboa de forma a que sejam contemplados nos estatutos desta entidade tutelada pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os estatutos dos museus.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 2011.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 125/XII (1.ª) DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, designar como fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas MRG – Roberto, Graça & Associados, SROC, representada pelo Dr. José Manuel Martins Gonçalves Roberto.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 2011.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Adão Silva (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Miguel Frasquilho (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Carlos Zorrinho (PS) — Isabel Oneto (PS) — Ricardo Rodrigues (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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